Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0111520-07.2024.8.16.0000 AI, em que a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu e desproveu o referido recurso. 1.2. A agravante sustenta a existência de erro material na fundamentação do acórdão, sob o argumento de que os desembargadores criticaram a falta de provas da posse do embargado durante a sessão de julgamento, o que não teria sido refletido no voto.1.3. Alega, ainda, omissão na análise das provas que demonstrariam a impossibilidade de aquisição de direitos de propriedade imobiliária por contrato verbal e a falsificação dos contratos apresentados.1.4. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há erro material na fundamentação do acórdão, por suposta divergência entre os fundamentos expostos na sessão de julgamento e os consignados no voto.2.2. Analisar a suposta omissão na análise das provas relativas à posse do embargado e à suposta falsificação dos contratos apresentados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.3.2. O erro material refere-se a imprecisões de cálculo ou inexatidões formais na redação da decisão, sem alterar o seu conteúdo substancial. No caso concreto, inexiste tal vício, pois o acórdão reflete a discussão ocorrida em plenário.3.3. A omissão ocorre quando há falta de manifestação sobre ponto relevante para a decisão. O acórdão fundamentou de forma adequada a concessão da tutela antecipada, baseando-se na probabilidade do direito alegado e no risco de dano irreparável.3.4. O juízo de cognição sumária realizado na tutela de urgência não exige certeza absoluta dos fatos, mas apenas probabilidade, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas.3.5. A suspensão dos atos de constrição patrimonial não implica levantamento da penhora ou comprometimento da execução, mas apenas impede a expropriação do bem até a decisão final nos embargos de terceiro.3.6. Não se verifica omissão na apreciação das provas, uma vez que o acórdão analisou suficientemente os elementos probatórios, conforme exposto na fundamentação.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS
Código de Processo Civil, artigo 1.022.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021681-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado no curso dos autos de agravo de instrumento 0111520-07.2024.8.16.0000 AI, por meio do qual o colegiado desta E. 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento. A ementa do acórdão encontra-se assim redigida: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão de atos de constrição sobre imóvel localizado na Rua Recife, nº 200, Curitiba; 1.2. Recorrente alega que o imóvel pertence ao espólio de Loreta Maria Mattana, descrevendo irregularidades na posse e na documentação apresentada pelo embargante, além de apontar conluio e inexistência de posse apta a caracterizar usucapião; 1.3. Requer o efeito suspensivo ao recurso para impedir a eficácia imediata da tutela antecipada e, ao final, a cassação da decisão recorrida; 1.4. Decisão do juízo ad quo recebeu o recurso sem efeito suspensivo. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil; 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tutela antecipada exige a concomitância de probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, arts. 294 e 300);3.2. No caso dos autos, os documentos juntados pelo embargante demonstram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, incluindo comprovação da cadeia dominial e benfeitorias realizadas no imóvel (mov. 1.7 a mov. 1.35); 3.3. A suspensão dos atos de constrição não causa prejuízo imediato à recorrente, uma vez que não implica levantamento da penhora ou comprometimento da garantia da execução, limitando-se a impedir expropriação até o julgamento final dos embargos de terceiro; 3.4. A cognição sumária justifica a decisão de primeiro grau, que atende à redistribuição dos custos do tempo do processo, protegendo a parte com direito provável e maior vulnerabilidade frente à demora processual; 3.5. Doutrina relevante esclarece que o atual Código de Processo Civil adota a probabilidade do direito como requisito intermediário entre mera aparência e certeza inequívoca. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, artigos 294 e 300. Aduzindo a ocorrência de vício de erro material e omissão, o agravante apresentou o presente recurso de embargos de declaração, por meio do qual sustenta que: a. o agravante alega que houve um erro material na fundamentação do acórdão, pois os desembargadores criticaram a falta de provas da posse do embargado durante a sessão de julgamento; b. o voto deveria ser retificado na fundamentação do voto unânime para adequá-la às razões expostas pelos desembargadores; c. houve omissão na análise das provas apresentadas, que demonstram a impossibilidade de aquisição de direitos de propriedade imobiliária por contrato verbal e a falsificação dos contratos apresentados.Ao fim, requer o conhecimento e acolhimento do recurso de embargos de declaração, para fins de que sejam sanados os vícios e conferidos efeitos infringentes ao recurso.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Dessa forma, só são cabíveis os embargos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo Fredie Didier Jr., neste mesmo sentido: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248). No caso dos autos, o embargante sustenta a ocorrência de erro material, em relação ao debate apresentado pelos desembargadores e omissão pela ausência de manifestação quanto às impugnações apresentadas pelo ora embargante. Quanto ao segundo vício apontado, a doutrina vem pontuando como a ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Neste sentido: O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. E-book). No que se refere ao erro material, se referem a imprecisões de cálculo, ou de redação, sem alterar o julgamento exprimido. Neste sentido: 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.(MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book). No caso dos autos, é impossível verificar os vícios apontados pelo recorrente.Confirme ficou comprovado pelo vídeo, os Desembargadores concluíram pela existência de elementos de prova, e a necessidade de aguardar o término do processo, para que fosse apurada a realidade sobre a suposta cadeia possessória. Isso fica bem claro pelo corpo da fundamentação do acórdão: Dito de outro modo, o juízo para a tutela de urgência parte de um juízo que, em sede de cognição sumária, visa tutelar a parte que aparentemente tem razão, e para quem a espera por uma sentença de procedência seria excessivamente penosa. Em suma, verificam-se como requisitos da pretensão à tutela de urgência a conjugação dos dois requisitos, marcadamente da probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.[…]Não se exige, em sede de cognição sumária, a certeza quanto aos fatos, questão que deverá ser relegada a análise posterior. A cognição sumária, outrossim, perquire da aparência, da probabilidade envolvida.Neste cenário, entendo que os elementos probatórios trazidos pelos documentos acostados à inicial são mais do que suficientes para induzir a esta conclusão, a qual deverá ser experimentada e referendada no contexto probatório.Ademais, é preciso mencionar que a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau se limitou a definir a suspensão dos atos de constrição patrimonial efetuados sobre o imóvel objeto da demanda.Isso significa dizer que a penhora sobre o imóvel não será levantada. Tampouco que o bem não mais servirá para garantir a execução. Apenas se indicia que, até o final da demanda de embargos de terceiro, o bem não deverá ser objeto de expropriação, a fim de que se averiguem as condições envolvidas na petição inicial. Neste sentido, entendo que a discussão no plenário se encontra devidamente representada pelo acórdão prolatado nos autos recursais.Do mesmo modo, não verifico qualquer omissão a ser suprida. A rigor, a opção formulada pelo acórdão é por reconhecer, como pontuado pelo Exmo. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, que existem elementos de prova, ainda que necessite de dilação probatória.Destarte, é o voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.É como voto.
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