SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021681-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0111520-07.2024.8.16.0000 AI, em que a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu e desproveu o referido recurso. 1.2. A agravante sustenta a existência de erro material na fundamentação do acórdão, sob o argumento de que os desembargadores criticaram a falta de provas da posse do embargado durante a sessão de julgamento, o que não teria sido refletido no voto.1.3. Alega, ainda, omissão na análise das provas que demonstrariam a impossibilidade de aquisição de direitos de propriedade imobiliária por contrato verbal e a falsificação dos contratos apresentados.1.4. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há erro material na fundamentação do acórdão, por suposta divergência entre os fundamentos expostos na sessão de julgamento e os consignados no voto.2.2. Analisar a suposta omissão na análise das provas relativas à posse do embargado e à suposta falsificação dos contratos apresentados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.3.2. O erro material refere-se a imprecisões de cálculo ou inexatidões formais na redação da decisão, sem alterar o seu conteúdo substancial. No caso concreto, inexiste tal vício, pois o acórdão reflete a discussão ocorrida em plenário.3.3. A omissão ocorre quando há falta de manifestação sobre ponto relevante para a decisão. O acórdão fundamentou de forma adequada a concessão da tutela antecipada, baseando-se na probabilidade do direito alegado e no risco de dano irreparável.3.4. O juízo de cognição sumária realizado na tutela de urgência não exige certeza absoluta dos fatos, mas apenas probabilidade, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas.3.5. A suspensão dos atos de constrição patrimonial não implica levantamento da penhora ou comprometimento da execução, mas apenas impede a expropriação do bem até a decisão final nos embargos de terceiro.3.6. Não se verifica omissão na apreciação das provas, uma vez que o acórdão analisou suficientemente os elementos probatórios, conforme exposto na fundamentação.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, artigo 1.022.