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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Carla Cristina Pereira Tazima, buscando a reforma da sentença prolatada em ação de “exibição de documentos e reparação de danos morais” por ela ajuizada em face do Banco BMG S.A., na 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, autos n. 0017521-46.2024.8.16.0017, que julgou extinto o feito em relação à exibição de contratos e improcedente a pretensão indenizatória, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC, julgo extinto o processo com relação ao contrato apresentado. Ainda, com base no art. 487, I, do mesmo Diploma Legal, julgo improcedente a pretensão indenizatória. Custas finais pela parte autora, observando-se, contudo, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Ficam ambas as partes dispensadas do pagamento de honorários sucumbenciais..” (Mov. 39.1, 1º grau). Sustenta a recorrente, em resenha, que: (i) mesmo após tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, inclusive com o envio de notificação extrajudicial, a apelante foi obrigada a propor a presente demanda para ver cumprido seu direito; (ii) o ato ilícito reiteradamente praticado pela instituição financeira de não atender os pedidos administrativos ultrapassa os limites do mero dissabor, devendo ser a sentença reformada, para condenar a apelada ao pagamento de reparação por danos morais; (iii) por ter decaído em parte mínima do pedido, a apelada deve arcar com os ônus de sucumbência, com arbitramento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa ou em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para: “a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa de R$ 31.000,00), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).” (Mov. 42.1, 1º grau). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 45.1, 1º grau). É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No mérito, o recurso merece apenar parcial acolhida. 2.1. Danos morais Defende a recorrente, a começar, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). Ademais, de que tenha havido algum excesso a justificar, sob os auspícios da teoria do desvio produtivo, por exemplo, reparação de dano subjetivo, não comprovou o autor, tendo mesmo dispensado a dilação (mov. 26.1, 1º grau). O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.2. Dos ônus de sucumbência No que toca à sucumbência, todavia, merece guarida o apelo, embora não na fórmula e extensão do que propõe aos honorários de advogado. A rigor, ao tratar da sucumbência, deixando de condenar as partes nas custas e honorários de advogado, - a rigor, meramente se impôs à autora o pagamento das custas remanescentes -, incidiu o doutor juiz da causa em claro equívoco de conclusão. Afinal, em se tratando de ação de caráter contencioso e que se desenvolveu, em relação a ambos os pedidos cumulados, sob o confronto de posições, com a apresentação de contestação meritória e impugnação subsequente, - dispensando-se, apenas, a dilação probatória -, não há que se falar na falta de litigiosidade a afastar a condenação do vencido nas custas e honorários, conforme decorre de disposição expressa de lei (CPC, art. 82, § 2º, e art. 85, caput e §§). Não se dispensaria de ordinário, afinal, a condenação de sucumbência, ainda que se cuidasse no caso de simples ação exibitória de rito comum, que não se confunde, afinal, com a produção antecipada da prova de que tratam os artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). E, nesse trilhar, é de se dar provimento ao recurso da autora, não apenas para reconhecer devida a condenação, mas para efetivamente condenar as partes aos ônus de sucumbência, suprindo a sentença no que se eximiu. Aliás, em se cuidando de tema de ordem pública, relacionado aos consectários lógicos e naturais da condenação, a imposição de sucumbência sequer exige o requerimento das partes. E, nesse diapasão, não se pode falar na atuação que se impõe à Corte, com efeito, em face dos efeitos devolutivo e translativo do recurso, em digressão indevida ou reformatio in pejus na condenação que segue. 2.2.1. Dito isso, formulados dois pedidos (exibição de documentos e reparação por danos morais), e tendo sido acolhido apenas um deles, é devida a divisão proporcional e igual entre as partes do ônus de sucumbência, na forma do previsto no art. 86, caput, do CPC. Efetivamente, não é o caso de se reconhecer caracterizado decaimento mínimo da autora e, de corolário, de impor devida condenação exclusiva do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois, conforme há muito se assentou, “A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico” (REsp n. 278.197/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/12/2000, DJ de 18/6/2001, p. 151) -. De outro aspecto, tampouco não é de se isentar o Banco réu da parcela de decaimento. Afinal, tendo sido prévia e regularmente notificado a exibir, extrajudicialmente, os documentos comuns, e não o tendo feito em prazo razoável, como se vê no caso em exame, é de direito que arque, proporcionalmente, diante do reconhecimento havido e a exibição no curso do processo, com a verba de sucumbência (custas e honorários advocatícios). A ação está fundada, afinal, na ausência de resposta à notificação extrajudicial havida e, consoante na sentença, “a instituição financeira ré não comprovou ter prestado qualquer resposta ao pedido administrativo, inclusive, informando à autora sobre a existência da central de atendimentos que possibilita a obtenção da segunda via do contrato solicitado, assim como não demonstrou ter informado acerca da eventual necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em observância ao dever de prestar informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Ademais, importa salientar que a autora se disponibilizou a arcar com os eventuais custos do serviço, nos termos do item “h” da notificação do mov. 1.6.”. Em particular, os documentos dos movs 1.6, 1.7 e 1.8 (1º grau) bem comprovam a notificação e sua regularidade. E, insista-se, a resistência inicial do Banco não se descaracterizou pela exibição judicial da documentação perseguida no processo. A propósito do tema, nesta 14ª Câmara Cível (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO RESTOU ATENDIDA PELO DEMANDADO. PROCESSO QUE SE REVELAVA ÚTIL E ADEQUADO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INICIALMENTE AFIRMADO, DIANTE DA RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL OFERECIDA PELO RÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE IMPÕE, ATRIBUINDO AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC/2015). SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000639-92.2022.8.16.0109 - Mandaguari – relator: Desembargador Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR – julgado em 18/3/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Demonstrada a resistência à exibição dos documentos, pelo não atendimento de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005863-93.2022.8.16.0017 - Maringá – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 02/10/2023). Do corpo do v. acórdão, extrai-se o seguinte excerto: “... havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou o autor a ingressar com a presente demanda. (...) Sendo assim, embora a documentação pleiteada tenha sido apresentada com a contestação, restou caracterizada a pretensão resistida na via administrativa, razão pela qual deve o banco réu, ora apelado, arcar com o pagamento das custas processuais e também honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade”. 2.2.2. Nesse sentido, então, é de se dar parcial provimento ao recurso da autora, para condenar cada uma das partes, primeiro, ao pagamento em igual parcela das custas processuais (50% para cada uma), ressalvando-se em relação à autora os efeitos da gratuidade concedida na origem. 2.2.3. Sucessivamente, impor à autora e ao réu o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa. À autora Carla Cristina Pereira Tazima caberá o pagamento dos honorários do advogado do réu Banco BMG S.A., arbitrados, considerando a baixa complexidade da causa, que o trabalho produzido não fugiu ao grau ordinário de zelo e qualidade, o resultado alcançado e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, além do caráter meramente complementar da verba de sucumbência, no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reparação de danos morais sugerida na inicial, - o equivalente econômico do resguardado -, observada a variação do IPCA-E/IBGE desde o ajuizamento, e idem ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade concedida (mov. 8.1, 1º grau). Já os honorários devidos pelo réu aos procuradores da autora, em se tratando, no que vencedora a favorecida (a pretensão exibitória), de parcela de proveito econômico não estimável e, ainda, que não se pode adotar o valor da causa como parâmetro de avaliação, na medida em que contempla parcela de expressão econômica de pretensão que decaiu a autora, o arbitramento observará o critério equitativo, nos termos do previsto no § 8º do art. 85 do CPC. Nesse sentido, e por igual considerando que a atuação dos procuradores da parte se deu de maneira restrita, em causa simples e repetitiva, que não exigiu estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, e, ainda, o caráter complementar da verba de sucumbência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência para o caso em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados monetariamente a partir desta data pela variação do IPCA-E/IBGE, conforme o ordinariamente adotado pela Câmara. Não é o caso, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor sugerido na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. 2.3. Por derradeiro, tendo em vista o parcial provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Carla Cristina Pereira Tazima, para o efeito de reconhecer devida a condenação de sucumbência na hipótese, impondo a ambas as partes, em face do decaimento experimentado, na forma da fundamentação acima, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.
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