SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017521-46.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de exibição de documentos e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação à esfera extrapatrimonial da autora e se é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelante. III. Razões de decidir3. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência de dano moral presumido.4. Sucumbência. Sentença que deixou de condenar as partes nas verbas de sucumbência, meramente impondo à autora arcar com as custas remanescentes. Revisão necessária. Condenação do vencido que decorre de disposição expressa de lei (CPC, art. 82, § 2º, e art. 85, caput e §§), não havendo na hipótese nenhuma razão para a dispensa adotada na sentença. Alegada falta de litigiosidade não verificada. Ação contendo cumulação de pedidos, em procedimento de jurisdição contenciosa, e que se desenvolveu sob confronto de posições, dispensando-se, apenas, a dilação probatória.5. Decaimento recíproco. Imposição das verbas de sucumbência a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC, art. 86, caput. 5.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência. 5.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. 5.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 5.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer devida a condenação de sucumbência, impondo a ambas as partes, conforme o decaimento havido, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. ________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 278.197/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/12/2000.