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Processo:

1. RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 310.1) foi interposto pela Parte Ré Anna Selma Schneider da Silva e Norma Mirian da Silva em face da decisão judicial (seq. 306.1) proferida na ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos ajuizada por Lindamir Iwanovich, na qual o douto
Magistrado
julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:
III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) IMITIR DEFINITIVAMENTE a parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo, para tanto, ser expedido mandado de reintegração a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de um aluguel mensal, desde a data do esbulho até a data da efetiva desocupação, cuja quantificação fica postergada para a fase de liquidação da sentença, na forma de arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes , aplica-se correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei n. 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) desde a citação ). data do fato e juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), (desde a data da Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correção monetária pelo índice IPCA [alterações da Lei n. 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil]), conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito.


Em suas razões recursais, os Apelantes alegaram, preliminarmente, que são idosas e aposentadas, uma delas com mais de 90 anos, e não possuem condições financeiras para arcar com as custas do processo, motivo pelo qual requerem Justiça Gratuita e prioridade na tramitação, conforme o CPC e o Estatuto do Idoso. No mérito, as Apelantes sustentaram, em síntese, que: a) a sentença foi proferida sem permitir a produção de provas testemunhais e periciais, o que impediu a comprovação da tese defensiva sobre a nulidade da doação, configurando cerceamento de defesa; b) há indícios de fraude e vício de consentimento na doação do bem imóvel objeto da lide, pois a doadora teria sido induzida ao erro e foram realizados seguros e empréstimos em seu nome sem anuência, sendo imprescindível discutir a validade da transmissão da propriedade; c) o processo deveria ter sido suspenso até o julgamento da ação penal relacionada, pois o seu resultado pode influenciar diretamente nesta causa, a fim de se evitar decisões contraditórias.
Por tais razões, as Apelantes pugnaram pelo provimento do recurso, para anular a decisão judicial objurgada e, assim, propiciar a continuidade da demanda proposta, com a regular instrução probatória; ou para suspender o feito até o trânsito em julgado da ação criminal n. 0015830 19.2018.8.16.0013; ou, no mérito, para que seja reformado o decisum para julgar improcedente o pedido de imissão de posse, reconhecendo-se a sua posse legítima.
A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais, nas quais pugnou pelo não provimento do apelo, com a consequente manutenção da decisão judicial apelada (seq. 314.1).
A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo não provimento do recurso de apelação (seq. 52.1/AC).
Em síntese, é o relatório.


2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS:
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo – dispensado em razão da concessão da gratuidade da Justiça neste recurso) de admissibilidade, motivo pelo qual, deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.

2.1.1 GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
As Apelantes formularam pedido de concessão da gratuidade da Justiça em sede recursal, por ausência de condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, e juntaram documentação para comprovar sua alegação (seq. 46.2 a seq. 46.8).


Os documentos apresentados são suficientes a demonstrar a situação de hipossuficiência das Apelantes, ambas idosas e aposentadas. A Apelante Anna Selma Schneider da Silva aufere benefício previdenciário inferior a três salários-mínimos (R$ 3.400,00) e a Apelante Norma Mirian da Silva aufere benefício previdenciário superior a três salários-mínimos (R$ 6.022,00).

Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o benefício deve ser concedido àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários mínimos, adotando esta faixa de renda como parâmetro balizador.
No caso vertente, em que pese uma das Apelantes auferir rendimento superior a esse parâmetro, verifica-se que ambas possuem gastos elevados com sua saúde (realização de exames e compra de medicamentos), em razão de comprovadas doenças de que são portadoras (Anna possui diagnóstico de doença de Alzheimer).
Dessa maneira, tem-se que se encontram presentes os pressupostos hábeis a autorizar a concessão do benefício postulado, o qual, todavia, deve ser deferido tão somente no âmbito deste recurso e sem efeitos retroativos, nos termos da orientação firmada no âmbito da egrégia Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. n. 1.513.864/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp n. 771.115/RN, Rel.: Min. Gurgel de Faria, in DJe de 16/06/2016).

Portanto, afigura-se legitimamente plausível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça no âmbito deste recurso, sem efeitos retroativos, com a isenção do pagamento das custas e demais despesas para a realização dos atos processuais, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei n. 1.060/50 e o art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

2.2 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA:
No que se refere ao alegado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, sem que fosse oportunizada a produção da prova oral e pericial requerida, a pretensão recursal não merece prosperar.
Da análise dos Autos, extrai-se que ambas as Partes foram regularmente intimadas para especificação de provas (seq. 143.1, seq. 188, seq. 189, seq. 267.1, seq. 277 e seq. 278), tendo a Apelada dispensado a produção de provas (seq. 187.1) e as Apelantes permanecido inertes em relação à apresentação de rol de testemunhas, o que levou ao cancelamento da audiência de instrução (seq. 281.1).

Como é cediço, quando não houver necessidade de produção de outras provas, além daquelas contidas nos Autos, como ocorre na hipótese em tela, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Portanto, in casu, o julgamento antecipado da lide foi corretamente adotado, diante da natureza eminentemente de direito da controvérsia e da ausência de requerimento específico e oportuno para produção de provas relevantes pelas Apelantes.
Ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, incumbe decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Em vista disso, observa-se que a matéria, aqui, vertida, e, os elementos probatórios contidos, nos Autos, foram suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador monocrático, dada a desnecessidade da produção das provas que se pretendia produzir, para o deslinde da causa, o que certamente autorizava – como autorizou – o julgamento antecipado da lide, na forma em que se deu.
E, assim, tendo-se em conta que a decisão judicial, aqui, objurgada fundamentou-se de forma escorreita na documentação colacionada nos Autos, resta afastado o invocado cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.

2.3 MÉRITO

As Apelantes, Anna Selma Schneider da Silva (irmã da falecida doadora Hilma Elvira Schneider) e Norma Mirian da Silva (filha de Anna Selma, portanto sobrinha de Hilma) alegaram que a doação do bem imóvel objeto da lide, realizada por Hilma Elvira Schneider em favor da Apelada Lindamir Iwanovich, teria ocorrido mediante fraude e vício de consentimento.
As Apelantes sustentaram que a falecida Hilma Elvira Schneider  teria sido induzida ao erro, mencionando supostos seguros e empréstimos feitos em seu nome sem a sua anuência, e que a Apelada teria se beneficiado ilicitamente da transmissão patrimonial.
Em que pese tais alegações, não assiste razão às Apelantes.
Do exame dos Autos, verifica-se que a Apelada Lindamir Iwanovich é donatária e titular da propriedade do bem imóvel, recebido por meio de escritura pública de doação lavrada no ano de 2011 pelas então proprietárias Hilma Schneider e Lurdes Schneider. Após o falecimento das doadoras, a Apelada buscou, por meio da ação originária, a imissão na posse do bem imóvel, em razão do alegado esbulho possessório praticado pelas Apelantes, que passaram a ocupar o bem.
As Apelantes, por seu turno, não formularam pedido de anulação da doação em sede de reconvenção, tampouco há notícia da propositura de ação própria para tanto. Ademais, não há qualquer elemento indiciário concreto nos Autos que pudesse indicar incapacidade, coação, dolo ou qualquer outro vício do consentimento por parte da doadora.

De se ressaltar que houve manifesta inércia das Apelantes quanto à produção de provas acerca da alegada fraude ou vício de consentimento na doação. Como mencionado anteriormente (item 2.2), após regularmente intimadas para especificação de provas, as Apelantes não apresentaram rol de testemunhas, tampouco requereram a produção de prova pericial ou documental específica, limitando-se a alegações genéricas em suas peças processuais. Tal conduta resultou no cancelamento da audiência de instrução e julgamento, conforme registrado na decisão judicial, aqui, objurgada, e ensejou, por consequência, o julgamento antecipado da lide.

Não se pode imputar ao Juízo cerceamento de defesa, pois incumbia às Apelantes, nos termos do inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), demonstrar de forma concreta e objetiva os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelada, o que não ocorreu. A ausência de iniciativa e de elementos probatórios mínimos evidencia que as alegações de fraude e vício de consentimento não ultrapassaram o campo da mera suposição, sendo insuficientes para afastar a presunção de legitimidade da escritura pública de doação, documento revestido de fé pública e apto a comprovar a propriedade do bem imóvel.
Ademais, conforme fora destacado nas contrarrazões recursais, eventual pretensão de anulação do negócio jurídico estaria fulminada pela decadência, nos termos do art. 178 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), considerando o lapso temporal transcorrido desde a doação (2011) até o ajuizamento da presente demanda.
No que tange à pretensão de suspensão do processo até o julgamento da ação penal em curso na 13ª (Décima Terceira) Vara Criminal de Curitiba (Autos n. 0015830-19.2018.8.16.0013), sob o argumento de que o resultado na esfera criminal poderia influenciar a solução da lide cível, não merece acolhimento.

A suspensão do processo é admitida quando a decisão proferida na esfera penal for indispensável para o deslinde da controvérsia, nos moldes da alínea “a” do inc. V do art. 313 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso vertente. A presente demanda versa sobre posse e propriedade, sendo irrelevante qualquer desdobramento na esfera criminal, acerca das alegadas fraudes praticadas na transmissão da propriedade do bem imóvel, pois a controvérsia foi solucionada com base em prova documental idônea (escritura pública de doação registrada na matrícula) e na ausência de impugnação específica e fundamentada pelas Apelantes, com mínimo lastro comprobatório.
Nesse contexto, mostrou-se correto o entendimento da douta Magistrada ao determinar o prosseguimento do feito quando examinado o pedido de suspensão do processo (seq. 299.1), in verbis:
1. Segundo o petitório de mov. 286.1, as requeridas pretendem o sobrestamento do presente feito até o julgamento e trânsito em julgado da ação penal n° 002227- 91.2018.8.16.0007, na qual a parte Autora figura como ré. A requerente se manifestou (mov. 297.1). Decido. 2. Em que pese os argumentos trazidos pelas requeridas, entendo pelo prosseguimento do feito, nos termos da decisão de mov. 267.1, pois conforme já decidido por este Juízo, “a sentença criminal não terá o condão de anular a doação realizada, mas, no máximo, servir de subsídio a tal pedido, que deve ser formulado perante o Juízo cível”, de modo que o regular trâmite é medida que se impõe. 3. Ademais, considerando o anúncio de julgamento antecipado da lide, precluso o direito de recorrer desta decisão, voltem conclusos para prolação de sentença (seq. 299.1).

A ação de imissão na posse tem por objetivo assegurar a posse ao proprietário que ainda não a teve.  
Por se tratar de ação dominial, é indispensável a comprovação da propriedade pela Parte Autora, além da individuação do bem objeto da pretensão e a demonstração da posse injusta da Parte Ré. 
Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que:O Código de Processo Civil de 1973, bem como o de 2015, não trataram da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. [...] A referida ação não se confunde com as ações possessórias típicas, embora se revista de caráter possessório. Não se aplica, pois, entre elas o princípio da fungibilidade. [...] Tendo por fundamento o domínio, a ação de imissão na posse é dominial. O estatuto revogado, de 1939, embora a situasse entre as possessórias, acabava por considerá-la ação dominial ao exigir que a inicial fosse instruída com o título de propriedade. É, portanto, ação de natureza petitória, pois o autor invoca o jus possidendi, pedindo uma posse ainda não entregue.  

Na hipótese em tela, a Parte Autora/Apelada ajuizou a vertente ação de imissão na posse em face das Apelantes, com esteio em doação realizada pelas proprietárias anteriores. O ato de doação, realizado na data de 13 de julho de 2011, celebrado por escritura pública (seq. 1.10 a seq. 1.12), fora devidamente registrado na Matrícula Imobiliária n. 11.770 do Registro de Imóveis da Quarta Circunscrição de Curitiba (seq. 1.13 a seq. 1.16). Assim sendo, a tese de que a doação se deu mediante fraude ou vício do consentimento, sem que houvesse lastro probatório sequer indiciário, não se sustenta diante da realização do ato solene de doação, por meio de escritura pública com registro na respectiva matrícula do bem.
A decisão judicial, aqui, objurgada está amplamente fundamentada na prova da propriedade da Apelada, consubstanciada na escritura pública de doação, com registro na matrícula do bem imóvel, documento, frise-se, que goza de presunção de veracidade e não foi desconstituído pelas Apelantes. O esbulho possessório restou demonstrado pela ocupação indevida do bem imóvel pelas Apelantes, estando a Apelada privada do exercício pleno de seu direito de propriedade. Portanto, comprovada a propriedade e a posse injusta, é de rigor a procedência do pedido de imissão na posse, como corretamente decidido na decisão judicial atacada.
Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.

2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:
2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA:
O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.


De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.

Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.
Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam:mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.


Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).

No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. 
Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.
8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).

Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com a suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita à Parte Apelante, em grau recursal, nos moldes do § 3º do art. 98 do mesmo Codex.

3. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.
Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a suspensão da exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade da Justiça às Apelantes, nos moldes do § 3º do art. 98 do mesmo Codex, sem retroação.