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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001622-21.2012.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA E ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO VERBAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Nominada ação de adjudicação compulsória ajuizada por arrendatário de imóvel rural, julgada procedente pelo Juízo da Comarca de Goioerê, para declarar a ineficácia da venda e adjudicar o bem em favor do autor, diante da preterição do direito de preferência.2. Interposição de apelação pelos adquirentes, com preliminar de carência de ação por ausência de depósito válido do preço. No mérito, alegaram: (i) que a natureza do contrato é de parceria rural, afastando o direito de preferência e (ii) validade de notificação verbal da intenção de venda, com renúncia tácita pelo arrendatário.3. Em julgamento anterior, este Egrégio Tribunal extinguiu o feito sem resolução do mérito.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.538.789/PR, reformou o acórdão para afastar a preliminar, reconhecendo a validade do depósito, bem como determinou o retorno dos autos para apreciação do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação contratual entre as partes era de parceria rural ou de arrendamento; (ii) saber se a notificação verbal é suficiente para atender ao requisito legal do direito de preferência do arrendatário.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto nº 59.566/66 e o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) distinguem parceria rural e arrendamento, sendo o critério definidor a partilha de riscos da atividade agrícola.7. No caso, o contrato nomina as partes como “proprietário” e “arrendatário”, estipulando pagamento fixo em produtos agrícolas, sem partilha de riscos, restando caracterizado, portanto, arrendamento e não parceria.8. O Estatuto da Terra exige notificação formal do arrendatário, “comprovadamente efetuada, mediante recibo”, para exercício do direito de preferência, de modo que a alegada notificação verbal não atende à exigência legal.9. O autor ajuizou a ação dentro do prazo legal após o registro da venda, respeitando o prazo decadencial de seis meses previsto no Estatuto da Terra.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remuneração em produtos agrícolas não desnatura o contrato de arrendamento, quando ausente a partilha de riscos. O direito de preferência do arrendatário em relação à venda do imóvel arrendado deve ser exercido mediante notificação formal, conforme exigido pelo Estatuto da Terra, sendo insuficiente a comunicação verbal para a renúncia desse direito._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; Lei nº 4.504/1964, arts. 92, § 3º e § 4º; Decreto nº 59.566/1966, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012587-54.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0000680-30.2014.8.16.0080, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2020; Súmula nº 607/STJ.