Ementa
Ementa. DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE PARCERIA E ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO VERBAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Nominada ação de adjudicação compulsória ajuizada por arrendatário de imóvel rural, julgada procedente pelo Juízo da Comarca de Goioerê, para declarar a ineficácia da venda e adjudicar o bem em favor do autor, diante da preterição do direito de preferência.2. Interposição de apelação pelos adquirentes, com preliminar de carência de ação por ausência de depósito válido do preço. No mérito, alegaram: (i) que a natureza do contrato é de parceria rural, afastando o direito de preferência e (ii) validade de notificação verbal da intenção de venda, com renúncia tácita pelo arrendatário.3. Em julgamento anterior, este Egrégio Tribunal extinguiu o feito sem resolução do mérito.4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.538.789/PR, reformou o acórdão para afastar a preliminar, reconhecendo a validade do depósito, bem como determinou o retorno dos autos para apreciação do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação contratual entre as partes era de parceria rural ou de arrendamento; (ii) saber se a notificação verbal é suficiente para atender ao requisito legal do direito de preferência do arrendatário.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Decreto nº 59.566/66 e o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) distinguem parceria rural e arrendamento, sendo o critério definidor a partilha de riscos da atividade agrícola.7. No caso, o contrato nomina as partes como “proprietário” e “arrendatário”, estipulando pagamento fixo em produtos agrícolas, sem partilha de riscos, restando caracterizado, portanto, arrendamento e não parceria.8. O Estatuto da Terra exige notificação formal do arrendatário, “comprovadamente efetuada, mediante recibo”, para exercício do direito de preferência, de modo que a
alegada notificação verbal não atende à exigência legal.9. O autor ajuizou a ação dentro do prazo legal após o registro da venda, respeitando o prazo decadencial de seis meses previsto no Estatuto da Terra.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remuneração em produtos agrícolas não desnatura o contrato de arrendamento, quando ausente a partilha de riscos. O direito de preferência do arrendatário em relação à venda do imóvel arrendado deve ser exercido mediante notificação formal, conforme exigido pelo Estatuto da Terra, sendo insuficiente a comunicação verbal para a renúncia desse direito._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXX; Lei nº 4.504/1964, arts. 92, § 3º e § 4º; Decreto nº 59.566/1966, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0012587-54.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, 0000680-30.2014.8.16.0080, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2020; Súmula nº 607/STJ.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001622-21.2012.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.11.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação interposto por Ângelo Iatecola e Cerleis Garcia Pereira em face da sentença que, nos autos da nominada “Ação de Adjudicação Compulsória” nº 0001622-21.2012.8.16.0084, julgou procedente o pedido formulado por Gustavo Ferreira Martolavio para declarar a ineficácia da venda de imóveis rurais e adjudicá-los em favor do autor, em razão da preterição do seu direito de preferência como arrendatário (mov. 1.2, fls. 119 a 124). Em suas razões recursais, os apelantes alegaram, preliminarmente, a carência de ação por ausência de condição de procedibilidade, sustentando que o depósito judicial do preço não foi realizado concomitantemente ao ajuizamento da demanda e que o valor depositado era insuficiente. No mérito, defenderam a reforma da sentença sob o argumento de que: a) a relação jurídica entre as partes não era de arrendamento, mas sim de parceria rural; b) a forma de pagamento, que variava conforme a produção (inicialmente algodão e depois soja), e o compartilhamento de riscos, evidenciam características de um contrato de parceria, e não de um arrendamento com aluguel fixo e c) em se tratando de parceria, não se aplicaria o direito de preferência de compra, que é previsto legalmente para o arrendatário. Subsidiariamente, afirmam que, mesmo que se entendesse o contrato como arrendamento, o autor/apelado foi devidamente notificado verbalmente sobre a intenção de venda do imóvel, porém, manifestou seu desinteresse na aquisição, renunciando tacitamente ao seu direito de preferência. Ao final, pediram a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos do autor (mov. 1.3, fls. 36-52). Após a apresentação de contrarrazões pelo apelado, este Tribunal acolheu a preliminar arguida pelos apelantes e deu provimento ao seu recurso, para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito (mov. 1.5/TJPR). Opostos embargos de declaração pelo autor, estes foram conhecidos e rejeitados (mov. 1.3, dos autos 0005129-19.2014.8.16.0084 ED). Inconformado, o autor interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp nº 1.538.789/PR, o STJ deu provimento ao recurso para anular o acórdão deste e. Tribunal, afastando a preliminar de carência de ação, sob o entendimento de que o depósito do preço cumpriu os requisitos legais, tanto em relação ao momento de sua efetivação quanto ao valor depositado. Ao final, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem “para a apreciação do mérito do recurso, superada a questão estabelecida nesta decisão” (mov. 1.5, fls. 133-138). Após notícia do falecimento do autor/apelado Gustavo Ferreira Martolavio, promoveu-se a retificação do polo passivo, para fazer constar o Espólio de Gustavo Ferreira Martolavio representado por Maria Jose Dias Martolavio.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso de apelação interposto no duplo efeito, em razão do disposto nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.[1] Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.2. MéritoA análise que será feita nesta ocasião se restringirá ao mérito do recurso, eis que a preliminar de carência de ação já restou afastada pelo Superior Tribunal de Justiça.2.1 Da Natureza Jurídica do ContratoSustentam os apelantes, em seu mérito recursal, que a relação jurídica existente entre as partes não se tratava de arrendamento, mas sim de parceria rural. Fundamentam sua tese na forma de pagamento estipulada no contrato, que previa a entrega de produtos agrícolas em quantidade atrelada à área colhida, o que, segundo defendem, caracterizaria a partilha dos frutos e riscos da atividade e, consequentemente, afastaria o direito de preferência pleiteado.Contudo, a tese não prospera. A legislação agrária estabelece distinções claras entre os institutos do arrendamento e da parceria, cujo critério definidor reside na partilha ou não dos riscos da atividade econômica.O Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, assim os define: Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, [...] mediante certa retribuição ou aluguel [...].Art. 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, [...] mediante partilha de riscos [...] e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem [...]. A partilha de riscos, elemento essencial e distintivo da parceria, é detalhada no Artigo 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que prevê expressamente o compartilhamento entre as partes dos prejuízos decorrentes de caso fortuito, força maior e variações de preço dos produtos.No caso concreto, a análise do "Contrato Particular Agrícola" revela que, embora a contraprestação fosse paga em produtos, sua natureza é inequivocamente de arrendamento. O instrumento nomina as partes como "PROPRIETÁRIO" e "ARRENDATÁRIO", e a Cláusula Quarta estipula um pagamento fixo de "70 (setenta) arrobas de algodão tipo 06 (seis) por alqueire colhido". (mov. 1.1, fl. 27). O fato de o pagamento ser ajustado em produtos agrícolas não desnatura, por si só, o contrato de arrendamento, prática comum no meio rural. O que define a parceria, repita-se, é a partilha de riscos.No presente caso, os riscos da atividade eram assumidos integralmente pelo arrendatário, ora apelado. O arrendador tinha direito a uma quantidade fixa de produto por alqueire, independentemente do sucesso ou fracasso da safra, da ocorrência de pragas ou da flutuação de preços no mercado. A obrigação do arrendatário era fixa e determinada, não havendo qualquer partilha de prejuízos ou lucros.Portanto, não se vislumbra o acúmulo de esforços ou a partilha de riscos inerentes à parceria rural. Trata-se de um típico contrato de arrendamento, no qual o arrendatário assume os riscos do empreendimento em troca do uso da terra, mediante o pagamento de uma renda fixa ao proprietário. Em casos similares, assim decidiu este Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO APTAS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – MÉRITO – NULIDADE CONTRATUAL POR ILEGITIMIDADE DA ARRENDANTE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS – DESNECESSIDADE – CONTRATO NÃO SOLENE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.797, I DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR (ESTIAGEM) – NÃO ACOLHIMENTO – RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA – PRECEDENTES – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA – MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO A REPARAR OS PREJUÍZOS ANTE AS ESPECIFICIDADES DOS TERMOS CONTRATADOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REJEIÇÃO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS (SACAS DE SOJA) – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566 /66 – AFASTADA – ESTATUTO DA TERRA QUE FOI ATUALIZADO PELA LEI 11.443/2007 – EXPRESSA PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL EM PRODUTOS – USOS E COSTUMES DO TIPO DE NEGÓCIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – DESCABIMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CARACTERIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO 59.566/66 – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012587-54.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.03.2024) (sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO AGRÍCOLA COM PEDIDO DE DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PROVA ORAL INÓCUA NO CASO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA COM CARACTERÍSTICAS DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE RISCOS E LUCROS DO NEGÓCIO. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA INUTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA ARRENDADA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO DECRETO-LEI 59.566/66. ARRENDANTE QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMUNICANDO A INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECURSO DO PRAZO, SEM QUE A ARRENDATÁRIA APRESENTASSE PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESCOAMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE CULMINA NA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA ESTAVA APTA AO PLANTIO POR MAIS SEIS CICLOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A ARRENDANTE A PERMANECER EM CONTRATO, QUANDO JÁ MANIFESTOU INTENÇÃO DE RESCINDIR A AVENÇA. DANOS MATERIAIS. DESGASTE E INUTILIZAÇÃO DO SOLO, ANTE A MÁ CONSERVAÇÃO PELA ARRENDATÁRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 41, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA. DANOS QUE DEVEM SER INDENIZADOS À PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. ARRENDATÁRIA QUE PERMANECEU NOS IMÓVEIS, MESMO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO. DIREITO DA ARRENDANTE A SER INDENIZADA PELO PERÍODO QUE FOI PRIVADA DO USO, GOZO E FRUIÇÃO DE SUA POSSE E PROPRIEDADE. VALORES NÃO IMPUGNADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000680-30.2014.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.12.2020) (sem destaque no original). Desta forma, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra é plenamente aplicável à relação jurídica em tela, razão pela qual afasta-se a tese recursal neste ponto. 2.2. Do Direito de preferênciaSuperada a questão da natureza contratual, e firmado o entendimento de que a relação entre as partes era de arrendamento, passa-se à análise do segundo ponto de mérito recursal: a alegação dos apelantes de que o direito de preferência do arrendatário foi respeitado por meio de uma notificação verbal.Sustentam os apelantes que o autor/apelado, Gustavo Ferreira Martolavio, foi devidamente comunicado verbalmente sobre a intenção de venda e as condições do negócio, tendo, na ocasião, manifestado seu desinteresse na aquisição do imóvel. Tal ato, segundo a tese recursal, configuraria uma renúncia válida ao seu direito de preferência.A instrução processual, contudo, demonstra o contrário.Isso porque, as ações do autor/apelado, imediatamente após tomar conhecimento da venda já concretizada, são manifestamente incompatíveis com a conduta de quem teria renunciado a um direito. Os autos revelam que, ao ser informado da alienação, o arrendatário procurou imediatamente seus advogados, que tentaram uma composição amigável com o vendedor. Frustrada a tentativa, o autor promoveu a Notificação Judicial nº 1126/2012 contra o vendedor Angelo Iatecola e, antes mesmo do registro da escritura, enviou Notificação Extrajudicial à compradora Cerleis Garcia Pereira, informando-a de sua condição de arrendatário e de sua intenção de exercer o direito de preferência que lhe fora sonegado (mov. 1.2, fls. 42-52). A legislação que rege a matéria é clara ao exigir formalidade para o ato.
O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), em seu artigo 92, § 3º, estabelece: Art. 92, § 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. A exigência de notificação "comprovadamente efetuada, mediante recibo" visa proteger o arrendatário, garantindo que ele tenha ciência inequívoca da oportunidade de compra e que sua eventual renúncia seja um ato consciente e documentado, e não presumido. Uma notificação meramente verbal, cuja existência é veementemente negada pelo arrendatário, não atende aos requisitos de segurança jurídica impostos pela norma.Os atos praticados pela adquirente, que procedeu ao registro da escritura mesmo após ter sido formalmente notificada pelo arrendatário sobre a pendência, afastam a alegação de boa-fé.Dessa forma, a instrução processual demonstra que não houve a notificação prévia na forma exigida pela lei, restando caracterizada a preterição do direito de preferência do autor/apelado. Assentada a violação ao direito de preferência do arrendatário, cumpre analisar se a ação para reaver o bem foi ajuizada no prazo legal, conforme corretamente apontado pelo juízo de origem.O Estatuto da Terra, em seu artigo 92, § 4º, estabelece o prazo decadencial para o exercício deste direito: § 4º O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Compulsando os autos, verifica-se que a escritura pública de compra e venda foi levada a registro nas matrículas dos imóveis em 25 de abril de 2012 (mov. 1.2, fl 41). A presente ação, por sua vez, foi distribuída em 31 de maio de 2012.Desta forma, é inequívoco que o autor ajuizou a demanda pouco mais de um mês após o registro, observando com folga o prazo decadencial de seis meses previsto na legislação. Logo, tempestivo o exercício do direito de adjudicar o bem, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. 3. Honorários RecursaisDeixa-se de fixar honorários recursais em razão do marco temporal de aplicação da norma. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, é aplicável somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL. INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL, COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEU-SE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Firme é o entendimento do STJ no sentido de que "deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'" (STJ, AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).III. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7, visando a definição do marco temporal para aplicação das novas regras que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. Nessa intelecção, não seria a data do ato judicial decisório que determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, mas a data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o recurso.IV. No caso, não procede a pretensão da parte ora agravante para que haja condenação da agravada em honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que o presente grau de jurisdição inaugurou-se com a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial, em fevereiro de 2016, antes da vigência do novo diploma processual civil. O Agravo em Recurso Especial não inaugurou um novo grau recursal, apenas possibilitou, ao STJ, a análise do recurso que a ele é dirigido.V. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.275.224/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) (sem destaque no original). No caso em tela, o presente recurso de apelação foi interposto em 2014, em face de sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, portanto, previsão legal para a majoração da verba honorária nesta fase processual.4. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
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