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Processo:

Relatório
Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, Condomínio Edifício Frankfurt, contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança (autos nº 029149-51.2022.8.16.0001), ajuizada em face de Nelson Roberto Rios Brandão e Vera Lúcia Elias, por meio da qual o d. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que é inviável a cobrança das taxas condominiais diretamente dos proprietários, em razão de acordo anteriormente celebrado entre o condomínio e a inquilina do imóvel, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 112.1 - Autos de origem).

Inconformada, a parte apelante sustenta, em síntese, que as taxas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, vinculada à titularidade do imóvel, razão pela qual o proprietário registrado é parte legítima para responder pelos débitos, independentemente da existência de contrato de locação ou de negociação realizada com o locatário. Afirma que os apelados são incontestavelmente os proprietários da unidade, conforme matrícula imobiliária juntada aos autos, e que, como tais, não podem se eximir da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais em atraso. Argumenta ainda que o acordo celebrado com a inquilina não afasta nem substitui a obrigação dos proprietários perante o condomínio, inclusive porque os próprios apelados tinham ciência do ajuste, uma vez que o acordo foi firmado com a anuência do filho e procurador dos réus. Ressalta que o acordo não foi integralmente cumprido pela inquilina, o que ensejou o prosseguimento da cobrança das taxas condominiais. Defende que não pode ser prejudicado pelo inadimplemento do locatário, sendo irrelevante, para fins de cobrança, a relação locatícia existente entre proprietários e inquilina, a qual não vincula o condomínio. Alude que eventual direito de regresso dos proprietários em face da locatária deve ser exercido em ação própria, não podendo servir de justificativa para afastar sua responsabilidade principal (mov. 119.1 - Autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões recursais, aduzindo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito requer o desprovimento do recurso (mov. 123.1 - Autos de origem).Após, os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo-me, em seguida, conclusos.É o relatório.

Voto
Inicialmente, em sede de contrarrazões, aludem os apelados que o recurso de apelação interposto pela parte autora não merece conhecimento, pois não teria atacado especificamente a decisão recorrida, limitando-se em repisar seus pleitos iniciais, violando o princípio da dialeticidade.Sem razão.No caso em análise, a apelante trouxe, nas razões de seu apelo, os motivos pelos quais, sob a sua ótica, a sentença merece ser reformada, rebatendo os fundamentos utilizados pela julgadora singular na sentença condenatória, ainda que repetindo alguns dos argumentos apresentados anteriormente. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO VGBL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES E INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. 2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 3. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO MANIFESTADA OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA DOS EMBARGADOS EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEFESA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INTERESSE EVIDENCIADO. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO EXERCIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ART. 205 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016051-61.2022.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 24.03.2025) – destacou-se.
Dessa maneira, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, devendo ser o recurso interposto pela parte autora conhecido, pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Pois bem, versa a presente controvérsia acerca da exigibilidade, ou não, de dívida condominial vencida face aos proprietários do imóvel, haja vista a celebração de acordo com a inquilina do imóvel para pagamento dos débitos em aberto, o qual restou descumprido.Em que pese o fundamento da magistrada de origem de que seria inviável a cobrança das taxas condominiais diretamente dos proprietários, em razão de acordo anteriormente celebrado entre o condomínio e a inquilina do imóvel, tal entendimento merece reforma.Primeiramente, do instrumento particular de contrato de parcelamento do débito condominial (fl. 14, mov. 54.9 - Autos de origem), ainda que tenha a devedora Alessandra da Graça Ribeiro reconhecido e assumido o débito condominial, não se observa qualquer cláusula na qual o condomínio credor tenha renunciado ao direito de perseguir o crédito também em face dos proprietários, justamente o que ocorre na presente lide diante do descumprimento do acordo pela inquilina devedora.Ademais, em se tratando de débito condominial, sabe-se que tal dívida possui natureza propter rem, ou seja, trata-se de obrigação oriunda de direito real que acompanha o bem, recaindo a responsabilidade do pagamento àquele que possui a titularidade do imóvel, sendo possível o próprio bem responder pelo inadimplemento da dívida. Assim sendo, os apelados, na qualidade de proprietários do imóvel, respondem igualmente pela dívida, face ao descumprimento do acordo pela inquilina locatária. Nesse sentido, já decidiu este E. TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PROPRIETÁRIO RÉU CONDENADO A ARCAR COM TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES MORATÓRIAS SOBRE AS VERBAS CONDOMINIAIS. TAXAS QUE ERAM DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NA ÉPOCA. APELANTE FOI INFORMADO PELO CONDOMÍNIO QUE AS TAXAS SERIAM DIRETAMENTE COBRADAS DA INQUILINA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. ALEGADA CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CARÁTER PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR DIRETO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR DEMANDA FACE AO LOCATÁRIO OU AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DO IMÓVEL. ARTS. 1.315 E 1.317 DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO ESTABELECE VÍNCULOS COM O CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002825-32.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 28.02.2022) - grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES QUE RESTOU HOMOLOGADO E POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO PELO EXECUTADO – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE JÁ TINHA SIDO ADMITIDA COMO TERCEIRA INTERESSADA – RECURSO DO EXECUTADO – ACOLHIMENTO – DÉBITO EXECUTADO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES ORIGINÁRIOS, ANTE A INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO – IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E SUA EX-CÔNJUGE – NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – IMÓVEL QUE CONSTITUI GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026974-53.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 28.08.2023) - grifo nosso.
Assim sendo, são igualmente responsáveis os proprietários pelo adimplemento dos débitos condominiais diante do inadimplemento por parte da inquilina locatária. Sobre o referido montante deverá incidir multa de 2%, juros e correção monetária, nos ditames do §1º do art. 1.336 do CC/2002 c/c art. 406 do mesmo código, cujo cálculo será realizado em sede de liquidação de sentença.Tendo em vista o provimento integral do recurso, deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação dos agravados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015.Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.