SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021883-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. SISBAJUD. INTIMAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR.1. É vedada a prévia intimação do executado quanto ao bloqueio de ativos financeiros em seu nome, na forma do caput do art. 854 do CPC.2. A demonstração do excesso de execução é ônus imposto aos executados.I. Caso em Exame: Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Villela Lemos e outros contra decisão interlocutória proferida na execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco.II. Questão em Discussão: A questão central é a legalidade do bloqueio de ativos financeiros dos agravantes sem prévia intimação, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a existência de excesso de execução.III. Razões de Decidir:Intimação Prévia: A decisão recorrida não merece reparo, pois a prévia intimação do executado quanto ao bloqueio de ativos financeiros não é exigida pelo art. 854 do CPC. A intimação deve ocorrer posteriormente, permitindo ao executado impugnar a constrição.Excesso de Execução: A demonstração do excesso de execução é ônus dos executados, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. No caso, os agravantes não apresentaram o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entendem correto.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 854 do CPC: Dispõe sobre a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira sem prévia intimação do executado.Art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Estabelece o ônus do executado de demonstrar o excesso de execução.Resumo em Linguagem AcessívelNeste caso, Sérgio Villela Lemos e outros recorreram contra uma decisão que bloqueou seus ativos financeiros sem aviso prévio. Eles argumentaram que isso violava seu direito de defesa e que o valor cobrado era maior do que o devido. No entanto, a decisão foi mantida porque a lei permite o bloqueio sem aviso prévio e os recorrentes não provaram que o valor estava errado.Agravo de instrumento desprovido.