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Acórdão
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1. Sérgio Villela Lemos e outros demonstram irresignação contra a decisão interlocutória de mov. 239.1, proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0004060-95.2020.8.16.0130) que lhes promove a Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí. Discorrem, em linhas gerais, que “...é inquestionável que o bloqueio realizado nas contas bancárias dos Agravantes foi irregular, uma vez que o Juízo não observou o comando dos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil.” Alegam que a decisão agravada“...torna letra morta o contido nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, porque simplesmente atropela o devido processo legal e o contraditório, já que proferiu decisão contra os Agravantes, que lhes resultou em dano por bloqueio indevido de numerário em contas bancárias, sem que eles tivessem sido previamente intimados para manifestação quanto aos novos cálculos e com relação ao pedido de bloqueio.” Ainda alegam a impossibilidade de transferência de valores ao exequente. Por fim, requerem a concessão do efeito suspensivo.Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo de instrumento. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.A agravada, Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco, apresentou contrarrazões de recurso no mov. 15.1.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos dos agravantes, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Primeiramente, transcrevo parte da decisão interlocutória, proferida no mov. 239.1:“(...)Vistos1. Previamente, em relação aos valores bloqueados, (mov. 219), proceda-se a transferência para conta vinculada aos autos.1.1. Ainda, por se tratarem de valores incontroversos e que não foram impugnados pela executada, expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente.2. No mais, em impugnação apresentada em mov. 215, a parte executada alegou a nulidade por ausência de intimação acerca do prosseguimento do feito após atualização dos cálculos pelo exequente, bem como excesso de execução.2.1. Em relação à nulidade por ausência de intimação, sem razão a parte executada.Isso porque, não há previsão legal que determine a prévia intimação da parte contrária acerca dos atos executivos.2.3. Quanto ao excesso de execução, com razão a parte executada.Conforme decisão proferida nos autos de recurso de agravo de instrumento, a capitalização dos juros de mora foi afastada, determinando-se o exequente que apresentasse novos cálculos.Contudo, o exequente utilizou como “valor singelo” o valor atualizado da dívida que incluía capitalização dos juros (mov. 1.10).Ainda, computou honorários em duplicidade:Em que pese a manifestação do exequente em mov. 224, não há que se falar em incidência de novos honorários com base no art. 523, do CPC, visto que esse se aplica ao cumprimento de sentença, sendo que o presente feito se trata de execução de título extrajudicial, devendo os honorários serem computados uma única vez, conforme determinado na decisão inicial.Portanto, os cálculos do exequente devem ser retificados, recalculando o valor do crédito principal sem incidência de juros capitalizados, bem como afastamento dos honorários em duplicidade.3. Dessa forma, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo discriminativo de cálculo, bem como requerida o que entender de direito, sob pena de arquivamento.4. Intimações e diligências necessárias.Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).João Guilherme Barbosa EliasJuiz de Direito.”Em suas razões de recurso, os agravantes requerem a nulidade da decisão interlocutória recorrida. Alegam, que a decisão foi exarada sem a sua prévia intimação para que fosse efetivado o bloqueio das suas contas bancárias, contrariando o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como o princípio da violação à decisão surpresa.A princípio, não há qualquer nulidade sobre a constrição judicial, embora não haja a prévia ciência do ato judicial deferindo a medida, por se tratar de regra fundamental para a efetividade da constrição, uma vez que a oportunidade para o devedor impugnar a constrição é diferida, para momento posterior.O artigo 854 do CPC, disciplina:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. (...)”Portanto, é vedada a prévia intimação do executado quanto ao bloqueio de ativos financeiros em seu nome, na forma do caput do art. 854 do CPC.Por outro lado, a intimação deve ser realizada posteriormente, sendo oportunizado ao executado o prazo de cinco dias para eventual impugnação (§§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal).No que toca ao excesso de execução, a parte credora apontou o valor devido no mov. 257.2, após a determinação do MM. Juiz a quo no mov. 239.1, para que retificasse os cálculos, nos seguintes termos: “...os cálculos do exequente devem ser retificados, recalculando o valor do crédito principal sem incidência de juros capitalizados, bem como afastamento dos honorários em duplicidade.” Portanto, sustentando os devedores, ora agravantes, que o credor postula quantia superior àquela efetivamente devida, impõe-lhe o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC o ônus de declarar o valor que entendem correto, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu na impugnação de mov. 215.1.Portanto, a demonstração do excesso de execução é ônus imposto aos executados.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia aposta nos autos.
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