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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADILSON GONÇALVES DE ASSIS e RAFAEL CANDIDO DA SILVA (mov. 93.1 – 1º grau), em face da sentença (90.1 – 1º grau) proferida nos autos de Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0015435-39.2023.8.16.0017, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá - PR, que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Resumo do andamento processual no 1º grau:
“1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em 31-10-2022 as partes firmaram contrato de compra e venda por meio do qual o autor Adilson Gonçalves de Assis adquiriu da ré Q3 Veículos Ltda. o veículo Kia Soul, placa OAK7H77, de propriedade do réu Fernando Oziel Paixão Freitas, pelo valor é R$ 42.000,00; - Para a aquisição do veículo, o autor Adilson Gonçalves de Assis pagou, a título de entrada, o valor de R$ 13.000,00, e o restante do valor foi financiado pelo banco Votorantim no nome do autor Rafael Cândido da Silva; - Em 9-12-2022, o motor do veículo fundiu durante uma viagem, obrigando o autor Adilson Gonçalves da Silva a locar um veículo para dar sequência à viagem, tendo para tanto despendido a quantia de R$ 1.321,89; - O veículo com defeito foi entregue ao réu Fernando Oziel Paixão Freitas para que procedesse aos reparos; - O réu Fernando Oziel Paixão Freitas trocou o motor do veículo por outro usado sem a anuência do autor Adilson Gonçalves de Assis; - A documentação do veículo não pôde ser regularizada no Detran devido à falta de nota fiscal que demonstre a origem do novo motor que foi instalado;- Com isso o veículo sofreu acentuada desvalorização;- Após os reparos o veículo apresentou novos problemas mecânicos que o tornaram impróprio para uso; - O autor Adilson Gonçalves de Assis solicitou aos réus a substituição do veículo ou a devolução do valor pago como entrada, mas nada foi feito; - O autor Adilson Gonçalves de Assis, até a data de propositura da presente ação, havia quitado oito prestações do contrato de empréstimo no valor de R$ 1.365,00 cada uma; - O autor desembolsou o valor e R$ 380,00 para a perícia no veículo; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para informar o julgamento da presente causa, à luz dos quais deve haver a inversão do ônus da prova em favor dos autores; - A responsabilidade dos réus é objetiva; - Pleiteiam que seja declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a condenação dos réus a restituir aos autores os valores pagos pelos autores, a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em prosseguir com o pagamento das prestações do contrato de empréstimo bancário para o financiamento da aquisição do veículo e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais;2- Os réus apresentaram contestação (seq. 44.1) e nela alegaram, em síntese, que: - Os problemas mecânicos no veículo são o resultado de mau uso pelo autor Adilson Gonçalves de Assis; - O autor Adilson Gonçalves de Assis tinha conhecimento de que estava a adquirir um veículo com mais de dez anos de uso; - O contrato de empréstimo foi firmado com o banco Votorantim, não com os réus; - Mesmo após os reparos o autor prosseguiu utilizando o veículo; - Não foram juntadas provas nos autos que evidenciem a desvalorização do veículo em virtude da troca do motor; - Não há danos emergentes a serem indenizados; - Os autores não sofreram danos morais.3- Em decisão saneadora (seq. 50.1) foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova em favor dos autores. 4- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 82) foi inquirida uma testemunha.”
Sobreveio a sentença (mov. 90.1 – 1º grau).
Irresignados, os Apelantes ADILSON GONÇALVES DE ASSIS e RAFAEL CANDIDO DA SILVA interpuseram recurso (mov. 93.1 – 1º grau), no qual alegaram, em síntese, que: (i) o motor do veículo foi trocado por outro usado, sem autorização; (ii) os apelados não contestaram o fato que o motor era usado o que o torna incontroverso; (iii) o fornecedor tem responsabilidade pelos vícios do produto, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor; (iv) o fato de permanecerem na posse do veículo não configura concordância tácita, mas decorre de terem financiado o veículo; (v) tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, descabe alegação de concordância tácita; (vii) a inversão do ônus da prova (mov. 50.1 – 1º grau) é regra de julgamento em desfavor dos apelados que não provaram a anuência do motor usado; (viii) os réus-apelados não impugnaram, especificadamente, a desvalorização do carro, em virtude da troca por motor usado o que tornou o fato incontroverso; (ix) o dano moral decorre da informação inverídica repassada pelos réus.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requerem a reforma da sentença, com o provimento do apelo.
Contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 98.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia na rescisão do contrato de compra e venda de veículo e indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto, consistente em defeito no motor do automóvel e respectiva substituição por outro ‘usado’, sem a anuência do comprador.
Consta dos autos que o primeiro autor adquiriu dos requeridos o veículo KIA SOUL EX 1.6L (usado), ano modelo 2009/2010, com 88.000 km, pelo valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), com alienação fiduciária em favor da BV FINANEIRA, conforme contrato de compra e venda e CRLV de movs. 1.9 e 1.13.
Alegou o autor que, após 39 (trinta e nove) dias após a aquisição, realizou uma viagem e o motor sofreu uma pane (‘fundiu’), tendo procurado os réus para solucionar o problema, porém, sem a sua anuência, foi realizada a troca do motor por outro ‘usado’, o qual foi reprovado em perícia veicular.
Relatou que, não obstante, o motor continuou apresentando problemas, razão pela qual procurou resolver administrativamente, por meio de reclamação no PROCON, não logrando êxito.
O primeiro requerido, por sua vez, asseverou que realizou a troca do motor, arcando com todas as despesas, posteriormente, o veículo retornou e foram realizados reparos, inclusive, o conserto do radiador, óleo do câmbio e mangueira, itens estes fora da garantia, todos sem custos para o autor, totalizando a quantia de R$ 7.095,94.
Afirmou o requerido que promoveu a despesas de locação de veículo durante o período em que o bem ficou na oficina.
Aduziu que a reprovação na perícia veicular se deu por falta de regularização junto ao órgão competente, pois o autor não apresentou a nota fiscal do motor pago pelo requerido.
Defendeu a ausência de responsabilidade pelo contrato de financiamento firmado pelo segundo autor, pois se trata de negócio jurídico realizado exclusivamente com a financeira.
Por fim, alegou a utilização inadequada do veículo pelo autor e a inexistência do dever de indenizar.
Segundo a legislação consumerista, os fornecedores de serviços e produtos são responsáveis por reparar danos causados aos consumidores por defeitos ou informações inadequadas, independentemente de culpa, e não podendo alegar ignorância sobre esses vícios para se eximir de responsabilidade, nos termos dos artigos 14, 18 e 23, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
“Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade”.
Todavia, inexiste comprovação nos autos de eventual negativa dos apelados em realizar os reparos no veículo, quando instados regularmente pelo comprador. Ao reverso, na medida em que os apelados realizaram a substituição do motor, ainda que por outro usado, bem como a troca de outras peças do veículo.
Não se deve olvidar, que se trata de veículo com mais de dez anos de uso, quando de sua aquisição, e contando com 88.000 km rodados, cujo desgaste é plenamente aceitável.
De qualquer sorte, ainda que houvesse comprovação inequívoca da negativa do autor na substituição do motor, certo é que ele permaneceu na posse do bem por mais seis meses, somente promovendo a reclamação perante o PROCON e no Juizado Especial, em 2003.
A propósito, cita-se excerto da sentença (mov. 90.1 – 1º grau):
“Quanto à troca do motor por outro motor usado, em que pese fosse dever dos réus comprovar que o autor autorizou a referida troca, entende-se da narração dos fatos que o autor anuiu ao procedimento, mesmo que em momento posterior, pois continuou na posse do veículo por mais alguns meses depois do conserto e ainda aguardou o recebimento da nota fiscal do novo motor instalado. Desse modo, não há que se falar em devolução dos valores pagos pelos autores para a aquisição do veículo ou que os réus paguem o financiamento contratado, pois, além do exposto, o reparo do dano foi feito dentro do prazo estabelecido pelo art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (...)” Grifei
Rememora-se que a boa-fé deve ser observada em todas as fases contratuais: antes, durante e após a conclusão do contrato.
Logo, não há como assegurar o direito do autor à rescisão do contrato, tampouco à indenização pretendida, pois os reparos foram realizados e pagos pelo requerido, sem que houvesse insurgência do comprador, visando oportuna substituição.
Ademais, não há qualquer indício probatório de eventual desvalorização do veículo, nos termos aduzidos pelos apelantes.
Lado outro, correto afirmar a inexistência de relação jurídica entre a empresa revendedora e a financeira.
Imperativo o reconhecimento da autonomia do contrato bancário em face do negócio de compra e venda entre o apelante e os apelados, motivo pelo qual não há como responsabilizá-los pelo contrato de financiamento.
Assim, a ausência de qualquer falha na prestação dos serviços, diga-se, regularmente comprovada, constitui óbice intransponível para a responsabilização civil do fornecedor.
Com efeito, não sendo comprovada a responsabilidade dos apelados, inviável qualquer pretensão de reparação.
Portanto, escorreita a r. sentença.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso