SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026621-68.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O CÁLCULO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INCC E IGP-M COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. NÃO PROVIDA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual a apelante HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a mora, a incidência de multa contratual, o direito à retenção de valores e a taxa de corretagem, enquanto a apelante Teixeira e Holzmann Ltda. requereu sua exclusão do polo passivo, alegando ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários deve ser responsabilizada pela rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de caso fortuito ou força maior, a manutenção da multa contratual e a restituição dos valores pagos pelos apelados, e se a ré Teixeira e Holzmann deve ser mantida no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando a vulnerabilidade dos apelados frente à parte apelante, que é uma sociedade especializada em incorporação imobiliária. 4. Não foi comprovado caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do imóvel, sendo a apelante responsável pela mora. 5. A multa contratual deve ser mantida, pois a mora da apelante foi reconhecida. 6. Os valores pagos pelos apelados devem ser restituídos integralmente, conforme a Súmula 543 do STJ, devido à culpa exclusiva da parte apelante. 7. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser feita pelo INCC até a data de entrega do imóvel, passando a ser pelo IGP-M após essa data. 8. A empresa Teixeira e Holzmann Ltda. é considerada parte legítima no polo passivo da ação, aplicando-se a teoria da aparência. IV. Dispositivo 9. Apelação da ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. conhecida e parcialmente provida para determinar o cálculo de juros a partir da citação e a aplicação do INCC e IGP-M como índices de correção monetária. Apelação da ré Teixeira e Holzmann Ltda. desprovida, mantendo-a no polo passivo da demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 51, IX e XIII; CC, art. 405; Lei nº 4.591/1964, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.158.647/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005582-33.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 00109041620238160014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula nº 543/STJ. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a empresa HRH Ilha do Sol Empreendimentos deve calcular os juros a partir da data em que foi citada na ação e usar os índices de correção monetária INCC e IGP-M para atualizar os valores a serem devolvidos aos compradores, que pediram a rescisão do contrato de compra de um imóvel. A decisão foi baseada no fato de que a HRH não cumpriu o prazo de entrega do imóvel e não conseguiu provar que houve um evento que justificasse o atraso. Assim, os compradores têm direito à devolução integral do que pagaram. A empresa Teixeira e Holzmann, que também foi apelante, continuará responsável na ação, pois foi considerada parte legítima do processo.