Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O CÁLCULO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INCC E IGP-M COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. NÃO PROVIDA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, na qual a apelante HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. contestou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a mora, a incidência de multa contratual, o direito à retenção de valores e a taxa de corretagem, enquanto a apelante Teixeira e Holzmann Ltda. requereu sua exclusão do polo passivo, alegando ilegitimidade passiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários deve ser responsabilizada pela rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de caso fortuito ou força maior, a manutenção da multa contratual e a restituição dos valores pagos pelos apelados, e se a ré Teixeira e Holzmann deve ser mantida no polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, considerando a vulnerabilidade dos apelados frente à parte apelante, que é uma sociedade especializada em incorporação imobiliária.
4. Não foi comprovado caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do imóvel, sendo a apelante responsável pela mora.
5. A multa contratual deve ser mantida, pois a mora da apelante foi reconhecida.
6. Os valores pagos pelos apelados devem ser restituídos integralmente, conforme a Súmula 543 do STJ, devido à culpa exclusiva da parte apelante.
7. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser feita pelo INCC até a data de entrega do imóvel, passando a ser pelo IGP-M após essa data.
8. A empresa Teixeira e Holzmann Ltda. é considerada parte legítima no polo passivo da ação, aplicando-se a teoria da aparência.
IV. Dispositivo
9. Apelação da ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. conhecida e parcialmente provida para determinar o cálculo de juros a partir da citação e a aplicação do INCC e IGP-M como índices de correção monetária. Apelação da ré Teixeira e Holzmann Ltda. desprovida, mantendo-a no polo passivo da demanda.
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Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, caput, 51, IX e XIII; CC, art. 405; Lei nº 4.591/1964, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.785.802/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.158.647/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005582-33.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 00109041620238160014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula nº 543/STJ.
Resumo em linguagem acessível:
o
tribunal decidiu que a empresa HRH Ilha do Sol Empreendimentos deve calcular os juros a partir da data em que foi citada na ação e usar os índices de correção monetária INCC e IGP-M para atualizar os valores a serem devolvidos aos compradores, que pediram a rescisão do contrato de compra de um imóvel. A decisão foi baseada no fato de que a HRH não cumpriu o prazo de entrega do imóvel e não conseguiu provar que houve um evento que justificasse o atraso. Assim, os compradores têm direito à devolução integral do que pagaram. A empresa Teixeira e Holzmann, que também foi apelante, continuará responsável na ação, pois foi considerada parte legítima do processo.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026621-68.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.06.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de apelações da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina (mov. 176.1), no processo de autos n. 0026621-68.2023.8.16.0014, no qual se processa demanda de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel.
Nas razões recursais, HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. defende: (i) a inaplicabilidade do CDC; (ii) a ausência de mora, em razão da ocorrência de fortuito externo (incêndio, pandemia e nova concepção do empreendimento); (iii) a não incidência de multa contratual; (iv) o direito à retenção e à taxa de corretagem; e (v) subsidiariamente, a limitação da multa a 10% do valor efetivamente pago pela recorrida, a incidência de juros a partir da data de citação e a correção monetária pelo INPC. Assim, requer o provimento do recurso.
Preparo comprovado (mov. 180).
A ré Teixeira e Holzmann Ltda. também interpôs recurso, argumentando ilegitimidade passiva, uma vez que não é contratante e tão somente detinha 50% das cotas quando da assinatura do contrato. Requer o provimento do recurso para sua exclusão do feito e afastamento da responsabilidade solidária.
Preparo comprovado (mov. 189.1). Contrarrazões a ambos os recursos pela manutenção da sentença (mov. 192.1). Observando-se o RITJPR, art. 110, VIII, “a”, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.
2. VOTO 2.1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS 2.1.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.
2.1.2. MÉRITO RECURSAL Questões: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) ausência de mora por fortuito externo; (iii) incidência de multa contratual; (iv) direito à retenção e à taxa de corretagem; (v) limitação da multa; (vi) termo inicial da incidência de juros; e (vii) índice de correção monetária. 2.1.2.1. APLICABILIDADE DO CDC O CDC, art. 2º, caput, consagra a teoria finalista e estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O STJ, contudo, adotou a teoria finalista mitigada, segundo a qual também é considerado consumidor aquele que tenha adquirido produto ou serviço para utilização em outra finalidade – “consumidor intermediário” - sempre que constatada vulnerabilidade frente ao fornecedor.
Os apelados afirmaram, em sede de impugnação à contestação (mov. 90.1), que adquiriram a unidade para fins de férias familiares. Contudo, ainda que presente o intuito lucrar com o imóvel, é flagrante a vulnerabilidade frente à parte apelante, uma vez que se trata de sociedade especializada em incorporação imobiliária.
Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade do CDC:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO INVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor" (REsp 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Essa é a situação dos autos. 2. Outrossim, a questão referente à incidência da norma específica da Lei 4.591/64 deve ser analisada pelo Tribunal de Justiça, com o retorno dos autos para a origem, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial dos autores da demanda, ora agravados, determinando o retorno dos autos para o Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 1.829.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) É esse, também, o entendimento desta Câmara: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE AUTÔNOMA DE HOTELARIA. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL – HOTEL RESORT. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E TEORIA DA APARÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso, uma vez que as requeridas estão enquadradas no conceito legal de fornecedoras de serviço. Inversão do ônus da prova que se justifica ante a hipossuficiência do autor representada pela dificuldade técnica na produção da prova. (...) 3. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento e deve responder de forma objetiva e solidária pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...) 5. Definido o prazo de entrega, fatores como tempo de execução, obtenção de mão de obra e insumos essenciais, bem como alterações estruturais para inclusão de benfeitorias estão todos ligados ao planejamento e ao risco do empreendimento em si. Configuração da mora das requeridas. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056610-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 20.10.2023) 2.1.2.2. FORTUITO EXTERNO Conforme ensinamento de Paulo Lôbo: [...] se o devedor pode evitar ou impedir seus efeitos, não há caso fortuito ou força maior. [...] Não se insere no conceito de caso fortuito e força maior a previsibilidade. O fato poderia ser previsível, mas sua ocorrência não poderia ser evitada ou impedida pelos figurantes do negócio jurídico. [...] O que interessa é a inevitabilidade dos efeitos, para o devedor, em dimensão tal que impeça o adimplemento, causando danos ao credor. (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações (volume 2) [livro digital]. 11ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2023, p. 106). As partes firmaram compromisso de compra e venda de imóvel na data de 13-7-2011 (mov. 1.5). Na ocasião, restou pactuado que as obras seriam finalizadas até 31-12-2013, o qual poderia ser acrescido de prazo de carência de cento e oitenta dias (cláusula 11ª, mov. 1.6). Portanto, o empreendimento deveria ser finalizado até 30-6-2014. Da análise do boletim de ocorrência (mov. 86.10), verifica-se que o incêndio atingiu o empreendimento na data de 3-2-2015, ou seja, quando já escoado o prazo para finalização das obras. A pandemia de Covid-19 também não pode ser utilizada como fundamento para afastar a mora da apelante, pois foi declarada como emergência de saúde pública internacional apenas no ano de 2020 (evento amplamente reconhecido). As diversas alterações no empreendimento, especialmente para a característica de estância termal, ocorreram sem formalização de termos aditivos e sem anuência expressa do apelado, o que afronta o contido no CDC, art. 51, IX e XIII, bem como a própria essência de negócio jurídico, que pressupõe ajuste de vontades. As modificações no cronograma decorrentes das mudanças no projeto não vinculam a parte apelada, mesmo que, em tese, valorizem o empreendimento, nos termos do CC, art. 313. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SE DEU PELA CONDUTA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR EVENTUAL MORA DA VENDEDORA. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM A CLÁUSULA PENAL QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU CLÁUSULAS PENAIS PARA AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFUTADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, IX E XIII, CDC. JUROS DE MORA EM 1% CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM RESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00651531420238160014 Londrina, Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 19/11/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). Portanto, não restou comprovado caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso na entrega e afastar a culpa da parte apelante. 2.1.2.3. MULTA CONTRATUAL A apelante fundamentou seu pedido de afastamento da multa exclusivamente na ausência de atraso, alegando ocorrência de caso fortuito ou força maior. Como a mora do apelante restou reconhecida do tópico anterior, deve ser mantida a penalidade imposta na sentença. 2.1.2.4. RETENÇÃO E TAXA DE CORRETAGEM Quanto à possibilidade de reter valores relativos à comissão de corretagem e 25% dos valores adimplidos, não há como reconhecer a razão da apelante. Ao analisar o contrato pactuado, o preço total era de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), cujo valor deveria ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) e em 3 parcelas anuais de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Nesse sentido, observa-se que os apelados adimpliram com as parcelas até 5-7-2014, ou seja, com quase a integralidade do contrato, ao passo que, a entrega do imóvel estava prevista para 31-12-2013, com tolerância de 180 dias (30-6-2014). Sendo assim, os autores aguardaram a conclusão e entrega das obras por um mês após o prazo de tolerância, período em que adimpliram com todas as suas parcelas. Contudo, a promitente vendedora permanecia inerte de forma reiterada. Os promitentes compradores cumpriram com seu encargo contratual, mas ao notarem o atraso indevido dos fornecedores e a falta de qualquer previsão para entrega do imóvel, optaram pela rescisão contratual. Por esses termos, a apelante é responsável exclusiva pela resolução contratual, motivo pelo qual não há falar em retenção de valores. Insta ressaltar que a relação entre a apelante-vendedora e os compradores é consumerista. Por esse motivo, ante o risco da atividade empresarial, a fornecedora deve responder pela reparação integral dos danos comprovados. Estabelece a Súmula n. 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor /construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Para qualificar o fundamento, cita-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. TESE RECURSAL QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO RECURSAL PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. LOTEADORA QUE NÃO EFETUOU AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PRAZO ESTIPULADO. PRETENDIDA RETENÇÃO DE TAXAS DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ARTIGO 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005582-33.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2023). Importante consignar, portanto, que os valores já pagos pelo apelado-comprador devem ser integralmente restituídos, na forma estabelecida na sentença apelada. 2.1.2.5. LIMITAÇÃO DA MULTA Conforme leciona Gustavo Tepedino, Carlos Konder e Paula Bandeira:
Sob o aforismo clássico pacta sunt servanda, construiu-se a noção de que “o contrato faz lei entre as partes”, emprestando ao fruto da autonomia negocial o mesmo efeito das determinações do legislador. (TEPEDINO, Gustavo; KONDER, Carlos N.; BANDEIRA, Paula G. Fundamentos do Direito Civil: Contratos. v.3. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.37). A cláusula décima primeira, parágrafo quarto, do contrato prevê a aplicação de multa moratória mensalmente, contudo, limitada a 10% do preço atualizado do imóvel (mov. 1.6 – pg. 3):
A própria parte apelante defende a aplicação da multa da forma em que há determinação contratual (mov. 181.1 - pg. 25).
Portanto, incabível o argumento para estabelecer a multa em 10% do valor comprovadamente pago pela parte apelada, uma vez que a cláusula estipulada e anuída entre as partes dispõe expressamente o limite à multa moratória em 10% do preço atualizado do imóvel. No entanto, estamos diante de contrato de adesão elaborado pela própria pela apelante. Dessa forma, se a própria ré apelante estipulou multa sobre o valor do contrato, age de maneira contraditória ao questionar a base de cálculo da cláusula penal. Foi a apelante quem deu causa à incidência da multa ante a ausência de entrega do empreendimento no prazo estipulado. Além disso, o montante não se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso. Assim, não há falar em enriquecimento ilícito da parte apelada. 2.1.2.6. TERMO INICIAL DE JUROS O CC, art. 405, determina que, em obrigação decorrente de contrato, os juros de mora incidem a partir da data da citação.
O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre o tema: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de justa causa para o atraso na entrega da obra, exigiria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Tendo sido determinada a inversão da cláusula penal prevista no contrato, os juros de mora alusivos à condenação judicial incidem a partir da citação. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.647 /RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11 /2022, DJe de 24 /11/2022.) Portanto, devem os juros devem ser calculados desde a citação, reformando-se a sentença nesse ponto.
2.1.2.7. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A sentença condenou a parte ré à restituição integral dos valores, o qual deveria ser atualizado pelo INCC desde o pagamento. A parte apelante requer a atualização pelo INPC. A cláusula vigésima terceira do contrato estabelecia (mov. 1.6 – pg. 8):
Constatado que o atraso indevido na conclusão da obra ocorreu por culpa exclusiva da parte apelante, o INCC não deve ser aplicado após a data em que a obra deveria ter sido entregue, uma vez que os compradores não podem ser prejudicados em razão do atraso no término do empreendimento. Assim, o INCC deverá incidir até a data final para entrega do empreendimento (30-6-2014) e, após essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M. Veja-se entendimento adotado por esta Câmara em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE HOTELEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO CRONOGRAMA E NA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IX E XIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA. ESCOPOS DIVERSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCC ATÉ O PRAZO CONTRATUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. APÓS, INCIDÊNCIA DO IGP-M/FGV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1[...]. 6. A cláusula 23 do contrato (mov. 1.6 do 1º grau) previu o INCC como índice de correção durante a fase de obras e o IGP-M/FGV para o período posterior à conclusão. Constatado que o atraso indevido na conclusão da obra ocorreu por culpa exclusiva da parte apelante, o INCC não deve ser aplicado após a data em que a obra deveria ter sido entregue, uma vez que os compradores não podem ser prejudicados em razão do atraso no término do empreendimento. 7. Recurso não provido com fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001086-11.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023).
2.2. APELAÇÃO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. 2.2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.
2.2.2. MÉRITO RECURSAL Questão única: ilegitimidade passiva. Da análise do contrato social (mov. 37.4), denota-se que foi constituída sociedade de propósito específico (SPE) para construção do empreendimento Maluí Ilha do Sol, figurando como uma das sócias a empresa Teixeira e Holzmann Ltda. A SPE permite que as construtoras constituam sociedade com personalidade jurídica própria, a qual responde pelo conjunto de obrigações decorrentes da construção do empreendimento. Essa criação, contudo, não pode servir para limitar a responsabilidade de suas controladoras. Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes também fazia menção expressa à referida empresa (mov. 1.6):
Além disso, a empresa figurou como sacadora em diversos boletos relativos à parcela do empreendimento, conforme se observa a seguir:
Desse modo, deve ser aplicada a teoria da aparência, caracterizando-a como fornecedora aparente. Veja-se entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. "A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor" (REsp 1.580.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe de 04/02/2019). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois as passagens e correspondências encaminhadas aos autores contêm o logotipo da agravante, sendo aplicável ao caso a teoria da aparência, que levou o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. (...) (AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Aliás, outro não foi o entendimento adotado em caso envolvendo o mesmo empreendimento, extraído da ementa a seguir: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (RECURSO DA RÉ HRH ILHA DO SOL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 239, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. INCÊNDIO NA ESTRUTURA DA OBRA QUE NÃO FOI COMPROVADO. ART. 373, II, CPC. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. OBRA QUE JÁ ESTAVA ATRASADA HÁ 5 ANOS NO INÍCIO DA PANDEMIA. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NO EMPREENDIMENTO. IMPLEMENTOS UNILATERAIS PELO PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI INFORMADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CRONOGRAMA DA OBRA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, IX E XIII, CDC. PRECEDENTES. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 3 (RECURSO DE HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PROMITENTE VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSIDADE. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELANTE QUE AFIRMA SER A INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA É FORNECEDORA APARENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E NÃO PROVIDA (TJ-PR 00109041620238160014 Londrina, Relator: Luciana Carneiro de Lara, Data de Julgamento: 09/09/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024). Assim, a ré-apelante também responde pelos prejuízos suportados pela autora.2.3. CONCLUSÃO Pelo exposto, vota-se para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de: (i) conhecer e dar parcial provimento do recurso da ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. para determinar o cálculo de juros a partir da citação e a aplicação do INCC e IGP-M como índices de correção monetária, nos termos supra; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso da ré Teixeira e Holzmann Ltda., para mantê-la no polo passivo da demanda. Mantém-se a distribuição da sucumbência realizada pelo juízo de origem. Por fim, conforme a tese firmada no julgamento do tema 1059, do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”. Assim, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
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