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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. RELATÓRIO:
Leandro Rosa de Queiroz interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão proferida no mov. 1.1, que homologou a falta grave cometida pelo agravante.
Sustenta a defesa do agravante que: a) o Agravante a todo momento negou participação na agressão, o que ficou demonstrado pelas afirmações contidas nos relatos dos demais internos, que apontaram como pivôs do conflito, a pessoa de Nilvane e Olívio; b) “fotos anexadas aos autos não corroboram com a versão de Olívio, pois as lesões são incompatíveis com a brutalidade descrita, visto que o mesmo relatou ter sofrido chutes e socos na cabeça ao passo em que perdeu a consciência por vários minutos”, de forma que caso a agressão tivesse ocorrido da forma relatada, “seria esperado que as consequências físicas fossem muito mais graves, assim, sendo muito mais crível a versão de que Olívio teria entrado em conflito apenas com Nilvane”; c) “diante da inexistência de processo penal para apuração dos fatos, não há como afirmar, de maneira inequívoca, a ocorrência de um novo delito, sendo evidente a atipicidade da conduta em relação à falta grave prevista no referido artigo”; d) “É entendimento consolidado das cortes pátrias que, no âmbito da execução penal, a imposição de sanções coletivas é expressamente vedada, sob pena de afronta ao princípio constitucional da individualização da pena”. Diante de tais argumentos, requer seja conhecido e provido o recurso, para os fins de reformar a decisão recorrida (mov. 1.2).
Em sede de contrarrazões o Parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.6).
Ao exercer o juízo de retratação, o Juízo manteve a decisão (mov. 1.7).
A Douta Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.mlp


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
No mérito, constou do Comunicado nº 192.670/2024 da penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – PEF 4, que (mov. 448.1 do SEEU - pg. 8).

Foi instaurado devido procedimento administrativo disciplinar com a imputação da falta grave ao reeducando, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
O termo de declaração do monitor de ressocialização prisional Valdemir Pereira de Oliveira se deu nos seguintes termos (pg. 10):

Fernando Francisco de Oliveira, também monitor de ressocialização prisional, informou (pg. 11):

Já o detento agredido pelo agravante informou no PAD que (pg. 13 e 38 do mov. 448 do SEEU):

Da análise dos depoimentos dos detentos Evando Menezes Guimarães (pg. 39), Leonardo Cosme de Moura (pg.42) e Tulio Edson Matozo (pg.45), verifica-se que foram unânimes em informar que estavam recolhidos na mesma cela que o ora agravante e o preso ofendido na data dos fatos, mas que a desavença se restringia à pessoa do ofendido - Olivio de Campos - e o detento Nilvane Sousa da Silva.
Todos informaram que quando o agravante chegou para ser alocado na cela, já de início foi informado aos guardas que “Nilvane não tinha convício com Olívio”, de forma que os presos pediram a transferência do agravante para outro cubículo.
Em sua justificativa escrita o apenado narrou que (pg. 14 e 40):

Finalmente, a declaração do detendo Nilvane Sousa da Silva, apontado como o único que realmente tinha uma desavença com o agredido, foi a seguinte (pg.44):
Aplicada a falta disciplinar pelo Conselho de Sentença (mov.448.1, pg.50), foi remetido o PAD ao Juízo executório para homologação.
Na audiência de justificação, o apenado informou que (mov.476.1 do SEEU)[1]:
o reeducando relatou que na data de 1º/10/24 quebraram a cela 222 onde o Olívio estava; que então o Olívio e o Tulio vieram; que o Olívio pulou da cama e foi falar diretamente com o Fernando, o qual era o quadrante que estava na altura; que ele falou que não tinha convívio com e que não poderia pagar ele; que o Fernando disse que poderia pagar ele e no decorrer da semana tiraria Olívio do barraco; que no dia 03/10 viram que não estava dando certo o Nilvane e o Olívio; que na parte da manhã escreveram um bilhete para Valdomiro falando que não dava certo os dois e pedindo para que tirassem um dos dois, pois não aceitavam brigas na cela; que estavam há 1 ano e 4 meses e nunca houve brigas na cela; que se alimentaram e foram dormir; que estava dormindo e acordou com vários gritos; que o Nilvane e o Olívio estavam brigando; que o declarante, o Leonardo e o Evandro separaram a briga; que tiraram o Olívio da cela e lhe chamaram e também chamaram o Leonardo e o Evandro; que o inspetor do dia, seu Leandro, os levou até a frente da galeria e disse que deveriam fazer a declaração de próprio punho; que disseram para ele que não eram eles, pois não tinham nenhuma escoriação ou lesão; que disseram para ele que o menino que brigou estava na cela e estava com arranhão e outras coisas; que ele disse para que chamassem ele; que chamaram o Nilvane e o levaram até na frente da galeria; que ele começou a conversar com o inspetor e disse que era ele que tinha brigado, mostrou os arranhões; que o Sr. Leandro não quis levá-lo para o IML como levou o declarante e os outros presos; que se fosse três pessoas batendo em um cara não seriam só essas lesões; que só foram separar a briga; que está na unidade prisional há dois anos; que não conhecia o Olívio; que não teve nenhum problema com ele; que não teve atrito com ele, pois estavam há dois dias na mesma cela; que acordou com gritos e disse para que separassem a briga; que nunca houve brigas na sua cela; que fazia artesanatos.
Pois bem.
Da análise dos autos, vê-se que o único indício de envolvimento do agravante na agressão ao detento ofendido é a palavra desse, que por sua vez, está dissociada de todo o resto do conjunto probatório produzido no PAD, de forma que não há como se sustentar a aplicação da falta grave em face do agravante.
Frise-se que ao contrário do que constou na decisão agravada[2], a declaração, o detento Nilvane declarou, no PAD 197495/2024, que “ESSA CONFUSÃO NÃO TEM NADA A VER COM OS TRÊS (LEANDRO, LEONARDO E O EVANDRO)”, afirmando em seguida que as agressões ocorreram entre ele e Olívio e que os demais apenas tentaram separar a briga (mov. 448.1, pg. 44 do SEEU).
Para além disso, observe-se que nem mesmo os agentes penitenciários apontaram o envolvimento do agravante nas agressões apuradas no PAD 197495/2024.A LEP dispõe em seu artigo 45, § 3º que “São vedadas as sanções coletivas” e, não sendo possível atribuir e comprovar a autoria do fato, não se pode homologar a falta grave atribuída ao agravante.
Nesse sentido, não havendo provas da autoria, não há que se falar em homologação da falta grave por meras suposições.
Assim, ante a completa ausência de prova da autoria, é de se determinar a absolvição do reeducando Leandro Rosa de Queiroz em relação à condenação imposta pelo Conselho Disciplinar da unidade prisional em virtude da suposta falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 3/10/2024 (Comunicado n. 192.670/2024 da PEF-4), com a consequente anotação da presente absolvição junto ao prontuário do sentenciado.
Por todo exposto, é de se dar provimento ao recurso.
MLP