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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI, bem como WORK4 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME e OUTROS, interpuseram, de per si, agravo de instrumento de decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, na “Ação Declaratória de Nulidade de Título Executivo Extrajudicial c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” nº 0035111-45.2024.8.16.0014 (mov. 69.1), proposta pelo primeiro em face dos últimos.Nas suas razões, MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI alegou, em resumo, que o magistrado singular “indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo Agravante, fixou pontos controvertidos que não estão de acordo com as alegações das partes, omitiu a fixação de pontos controvertidos fundamentais, indeferiu parcialmente pedido de produção de prova formulado pelo Agravante e, por fim, permitiu que os Agravados arrolassem testemunhas, a despeito de haverem renunciado expressamente à produção de qualquer outra prova em fase de especificação de provas”.WORK4 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME e OUTROS defenderam, em suma, ser equivocada a distribuição do ônus da prova, impondo-lhes a demonstração de fatos ocorridos há mais de 10 anos e, portanto, prescritos, além de já terem sido discutidos em embargos de terceiro (autos nº 0068834-02.2017.8.16.0014). Sustentaram, ainda, caber ao agravado “comprovar os vícios capazes de infirmar o negócio jurídico subjacente ao título exequendo”. Suscitaram, enfim, a prescrição da pretensão inicial.Foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0022047-73.2025.8.16.0000 (mov. 8.1-TJ).Contrarrazões apresentadas nos autos respectivos.
II. VOTO: Trata-se, na origem, de “declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI em face de WORK4 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA – ME e OUTROS, ora insurgindo-se os litigantes contra decisão de saneamento.De acordo com o art. 357, § 1º, da lei processual, “[r]ealizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável” – vale dizer, seu conteúdo, incluindo a delimitação das questões de fato e o (in)deferimento de meios de prova, só poderá ser objeto de novo debate em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC).Na doutrina, porém, ensina-se que:Se, por um lado, o juiz fica obrigado a enfrentar na sua sentença todas as questões que foram individualizadas na decisão saneadora, por outro, não pode restringir a sua atuação à análise exclusiva daquilo que fora considerado na fase de saneamento. Como é motivadamente livre para decidir, nada impede que agregue novos fundamentos e novas questões em sua sentença que, por algum lapso, não tenham sido indicados na decisão saneadora. Vinculação não é o mesmo que adstrição. (GOMES, Gustavo Gonçalves. O novo saneamento do processo [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, RB-4.6)Ressalva-se, de qualquer modo, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC).Nesse aspecto, contudo, a deliberação recorrida mostra-se adequada ao entender ineficaz – ou seja, desnecessária – a distribuição dinâmica do ônus probatório, “uma vez que não se trata de prova de excessiva dificuldade de obtenção ou demonstração”. Consignou, ainda, o magistrado singular:Em que pese a parte autora tenha declarado a necessidade de inversão do ônus da prova quanto à exceção do contrato supostamente não cumprido (seq. 18.1), nota-se que, na verdade, de acordo com o Código de Processo Civil, é dever da parte requerida comprovar provas mínimas de modo a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora. De igual modo, incumbe a parte autora explicitar, ao menos que minimamente, provas constitutivas de seu direito. [...] à parte requerida incumbe demonstrar documentalmente que os cálculos apresentados nos autos executivos foram realizados de maneira correta, inexistindo, portanto, eventual excesso ou crédito pertencente ao requerente. Não obstante, incumbe demonstrar que todos os valores recebidos – exemplificando o valor supostamente recebido à título de seguro – foram corretamente rateados entre as partes. Igualmente, observa-se que à parte autora incumbe demonstrar que houve a assunção da dívida, a qual vislumbrou-se onerosa e excessiva – conforme arguido em exordial.Destarte, não se constata nenhuma irregularidade na distribuição estática do ônus da prova, cuja análise aprofundada, em cotejo com os fatos alegados, soaria inapropriada neste momento processual – aliás, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não há falar-se em violação ao art. 373, II, do CPC, uma vez que o ônus da prova de comprovar a nulidade foi atribuído a quem alegou o vício, no caso, o recorrente, que ajuizou ação anulatória na origem” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.925.434/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).Obiter dictum, aquela mesma Corte Superior tem entendido, também:[...] Além de não existir preclusão pro judicato em matéria probatória, inclusive quanto ao ônus da prova, não houve, na hipótese sob julgamento, sequer preclusão para a parte, eis que a decisão saneadora que, sem inverter o ônus da prova, aplicou genericamente a regra de distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC, quando deveria ter aplicado o art. 429, II, não se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, XI, que se circunscreve às situações de distribuição judicial do ônus probatório na forma do art. 373, § 1º, do CPC. [...] A distribuição estática do ônus da prova, seja pela regra geral, seja por regra especial, possui como característica o fato de que a parte a quem a lei previamente atribuiu o ônus tem, antecipadamente, plena e inequívoca ciência do fato probando que lhe cabe, tratando-se de regra de julgamento, porque apenas na sentença interessa saber a quem caberia o ônus de provar. 8- Somente nas distribuições judiciais do ônus da prova, em que há uma alteração do curso natural e inicialmente previsto a respeito do ônus de prova, a modificação será considerada uma regra de instrução, que ocorrerá justamente na fase de saneamento de modo a permitir que aquele que não possuía o ônus de provar no início do processo pela regra estática, mas que o recebe no curso do processo, possa desse ônus se desvencilhar. [...] (REsp n. 2.102.039/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024)[...] O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023)Por fim, postergou-se o exame da aventada prescrição, a impedir o julgamento diretamente por este Tribunal – risco de supressão de instância.Tampouco se observa a prática de litigância de má-fé pelas partes, ausente demonstração inequívoca de exercício abusivo de direitos processuais ou posições jurídicas.Os recursos, portanto, na porção admitida, não merecem acolhimento.
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