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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, autos 0012225-02.2018.8.16.0131, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova (mov. 326). Aduzem os agravantes, em resumo, que: i) o Juízo indeferiu a aplicação do CDC ao caso concreto, ao fundamento de que não restou demonstrado nos autos quaisquer indícios de habitualidade dos agravados na qualidade de fornecedores. Entretanto, os agravados atuam realizando vendas de imóveis de forma constante e reiterada, o que os enquadra como fornecedores; ii) a família Siliprandi é conhecida por realizar negócios imobiliários em Pato Branco e Cascavel, com inúmeras ações judiciais envolvendo contratos semelhantes; iii) os agravantes são consumidores hipossuficientes, com baixa escolaridade e condições financeiras precárias, enquanto os agravados são herdeiros de família rica, possuem nível superior e já realizaram negócios de venda de terrenos a outras pessoas que estão na mesma situação dos agravantes; iv) esta Corte já reconheceu a aplicabilidade do CDC em caso análogo (agravo de instrumento 1.615.550-1), envolvendo os mesmos agravados e o mesmo loteamento. Pleiteiam concessão de assistência judiciária gratuita.Pugnaram efeito suspensivo ativo ao recurso, e final provimento, ao fim de se determinar a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova.Ao mov. 10-TJ, foi deferido efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões pelo não conhecimento do agravo, por violação à dialeticidade, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 19-TJ).A parte agravante manifestou-se pela rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões (mov. 24-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta pelos Espólios de Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi em face de Evanilda Cristina de Oliveira e Patrilk Ernandes Corrêa Rodrigues.Os autores alegaram que em 17/04/2015 as partes firmaram um “termo de declaração e de compromisso” em relação a 50% do imóvel descrito na exordial, restando convencionado o pagamento de arras e de saldo de R$80.000,00, em 240 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$333,33. Diante da inadimplência dos requeridos, requerem a declaração de rescisão do contrato, a reintegração de posse e indenização em perdas e danos. Os requeridos apresentaram contestação ao mov. 291, com pedido contraposto, pugnando pela indenização pelas benfeitorias, e reconvenção, pleiteando pela devolução dos valores pagos. Impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto/reconvenção ao mov. 294.Sobreveio decisão saneadora, nos seguintes termos, no que aqui interessa (mov. 326):Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Da análise dos autos, denota-se que se trata de discussão acerca de negócio jurídico de compra e venda firmado entre particulares, não restando demonstrado nos autos qualquer indicativo de que a parte autora desenvolva as atividades com habitualidade, na qualidade de fornecedor, não estando presentes os pressupostos necessários para caracterização da relação de consumo.Neste sentido:(...)Portanto, indefiro pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, devendo esta ser procedida nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões (violação à dialeticidade), pois, em que pese as razões recursais reproduzam argumentos deduzidos anteriormente em contestação, tem-se que foram refutadas as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à decisão e o desígnio de sua reforma. O agravo, portanto, há de ser conhecido.3. O recurso comporta provimento. Consoante adiantado em sede liminar, não há o que deliberar a respeito do pleito de concessão de justiça gratuita aos agravantes, pois já são beneficiários, conforme decisão de mov. 276. No que se refere à tese de aplicação das normas consumeristas ao caso, argumenta a parte recorrente que os recorridos comercializam imóveis, mesmo sem intermédio de pessoa jurídica, de forma habitual e comercial, a configurar o enquadramento como fornecedores.A legislação consumerista conceitua como fornecedor toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, “que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º do CDC).Não se pode ignorar a existência de diversas outras ações envolvendo os agravados, inclusive o mesmo empreendimento, já tendo sido reconhecida, por esta Corte, atuação com habitualidade e profissionalmente no ramo imobiliário. A exemplo: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação à comercialização de imóveis. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (...). 4. Os agravantes demonstraram que os agravados comercializam imóveis de forma habitual e com fins comerciais, caracterizando a relação de consumo. 5. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC em situações semelhantes, onde a atividade de comercialização é realizada por pessoas físicas. 6. A relação de direito material estabelecida é de consumo, pois os agravados são considerados fornecedores de lotes de terrenos prontos para construir. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (...). (TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0008623-66.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcio José Tokars, j. 10/02/2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRANDO SUFICIENTE INFORMORMISMO COM A DECISÃO, IMPUGNANDO DEVIDAMENTE SEUS FUNDAMENTOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Estando suficientemente demonstrado nas razões recursais o inconformismo da parte recorrente com a decisão agravada, impugnando de forma satisfatória seus fundamentos, não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, a impedir o conhecimento do recurso interposto, como pleiteado pela parte recorrida em suas contrarrazões. 2. Constatada aplicabilidade da legislação consumerista ao caso e a hipossuficiência técnica do consumidor, agravante, frente à parte autora, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabível a pretendida inversão do ônus da prova, imperando-se a reforma da decisão.3. Agravo de Instrumento à que dá provimento. (TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0072982-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 03/02/2025)Referido entendimento não é absoluto, havendo precedentes em sentido contrário, como no AI 0063942-48.2024.8.16.0000 e na AP 0012227-69.2018.8.16.0131.Todavia, à presente análise, e considerando a convicção própria de cada órgão julgador, é relevante o fato de que, no contrato de compra e venda objeto da lide, consta logomarca do vendedor do loteamento, “EdiSiliprandi”, a corroborar atuação comercial das pessoas naturais. Além disso, inobstante se afirme, em contrarrazões, ter sido firmada quantidade diminuta de venda de imóveis pelos agravados, não é o que se verifica em consulta ao número de processos semelhantes envolvendo a parte junto ao Projudi, nos quais também se verifica presente logomarca nos contratos entabulados, alguns constando, inclusive, “Siliprandi Empreendimentos”.Destarte, tratando-se a relação entre as partes de relação de consumo, e considerando a verossimilhança das alegações em reconvenção e a situação de vulnerabilidade dos recorrentes, as particularidades do caso concreto autorizam a inversão do ônus probatório.A respeito, veja-se que o Juízo, na decisão saneadora impugnada, determinou à requerida/reconvinte a prova “do direito ao recebimento das benfeitorias e os valores a serem indenizados”, tendo deferido os seguintes meios de prova (mov. 326): a) oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previstos no art. 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. b) documental, consistente na juntada de documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do Código de Processo Civil). Documentos que não se enquadrem em tais hipóteses não serão considerados para fins de julgamento, estando sujeitos à desentranhamento. Havendo a juntada de documentos, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.c) pericial, a fim de apurar as benfeitoriasAs provas necessárias ao deslinde do feito demandam conhecimentos de aspectos fático-técnicos, sobre o que os agravados, pela habitualidade no comércio de imóveis, detêm melhores condições e meios para demonstração.Note-se que a hipossuficiência técnica necessária para o deferimento da inversão do ônus da prova é aquela que resulta da menor possibilidade ou da dificuldade do consumidor em ter acesso aos dados e elementos de prova. À vista disso, comporta acolhimento a pretensão recursal, a fim de se reconhecer a relação consumerista entre as partes e inverter o ônus da prova em benefício da parte consumidora.

4. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de reconhecer a relação de consumo entre as partes e inverter o ônus da prova, nos termos da fundamentação. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 12 de dezembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator