SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022128-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO OBJURGADA QUE SE RESTRINGIU AOS PONTOS DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR contra decisão que concedeu tutela de urgência para a manutenção de benefícios de plano de saúde e seguro de vida a ex-empregados aposentados, com base em costume administrativo de mais de vinte anos e para evitar retrocesso social. A CELEPAR alega violação ao princípio da congruência e defende a incompetência da Justiça comum, argumentando que os benefícios decorrem de acordos coletivos de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a demanda relacionada à manutenção de benefícios de plano de saúde e seguro de vida a ex-empregados aposentados é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, pois os benefícios discutidos decorrem de acordos coletivos de trabalho.4. Os benefícios pleiteados foram previstos em acordo coletivo, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme entendimento do STJ.5. A alegação de costume administrativo não se sustenta, pois os benefícios eram fruto de obrigações contratuais previstas em ACTs, com prazo determinado.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, mas os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho, conforme a incompetência da Justiça comum estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: A competência para julgar demandas relativas a benefícios de plano de saúde e seguro de vida, quando instituídos por meio de acordos coletivos de trabalho, é da Justiça do Trabalho, mesmo que as partes envolvidas sejam aposentados ou dependentes do trabalhador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64, § 1º; CPC/2015, art. 955, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 165.863/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11.03.2020; STJ, AgInt no CC nº 146.222/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 19.05.2020; Súmula nº 568/STJ.