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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Companhia de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Paraná - Celepar em face da decisão de mov. 18.1-ED, que negou provimento ao recurso de agravo interno anteriormente interposto pela mesma parte. O Agravo Interno foi interposto pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR, em face de decisão monocrática que concedeu tutela de urgência para manutenção de benefícios de plano de saúde e seguro de vida a ex-empregados aposentados, sob o fundamento de existência de costume administrativo de mais de vinte anos, e para evitar retrocesso social em prejuízo de pessoas idosas. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a vulnerabilidade dos idosos e a necessidade de proteção integral prevista no Estatuto do Idoso, além de considerar que a supressão dos benefícios ensejaria grave prejuízo e decréscimo na qualidade de vida dos aposentados.Em preliminar, a CELEPAR apontou violação ao princípio da congruência, pois a decisão de primeiro grau não apreciou o pedido de tutela de urgência, limitando-se a reconhecer a incompetência material da Justiça comum estadual, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Sustenta ausência de dialeticidade recursal, pois o agravo de instrumento não impugnou o conteúdo da decisão de piso, trazendo argumentação apenas quanto à tutela de urgência, sendo que a decisão agravada versou exclusivamente sobre competência material. Ressalta que o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado às questões decididas em primeiro grau, não podendo o Tribunal apreciar matéria não analisada na instância inferior, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, citando precedentes do STJ e do TJPR.No mérito, a CELEPAR defendeu que a competência para julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho, pois os benefícios discutidos decorrem de acordos coletivos de trabalho firmados com o sindicato da categoria, e não de normas administrativas. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440/SP, fixou a competência da Justiça comum apenas para ações em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, o que não é o caso dos autos, pois aqui se discute benefício previsto em ACT, de natureza trabalhista. Aponta que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho também reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para causas relativas a benefícios instituídos em acordos coletivos de trabalho, mesmo para aposentados.A CELEPAR destacou que nunca houve costume administrativo de concessão espontânea dos benefícios, mas sim cumprimento de obrigações contratuais previstas em ACTs, sempre com prazo determinado e dependentes de nova negociação coletiva. Sustenta que não há direito adquirido à manutenção dos benefícios fora do período de vigência dos acordos coletivos, conforme entendimento firmado pelo STF na ADPF 323, que veda a ultratividade das normas coletivas. Assim, a expectativa de permanência dos benefícios não é protegida pelos princípios da confiança e da boa-fé, pois cada ACT previa expressamente o termo final dos benefícios.Alegou ainda que não há probabilidade do direito, pois os benefícios sempre foram fruto de negociação coletiva, não havendo ato unilateral da CELEPAR. Os autores, por meio do sindicato, anuíram com as alterações nas condições dos benefícios a cada ACT, não sendo possível caracterizar costume administrativo. Ressalta que os programas de desligamento incentivado (PDI/PDV) nunca instituíram obrigações relativas aos benefícios, que sempre dependeram de previsão em ACT. A teoria da surrectio ou supressio não se aplica, pois não houve concessão de benefícios além do prazo contratual.No tocante à impossibilidade fática de cumprimento da liminar, a CELEPAR demonstra que tentou cumprir a decisão, mas não obteve êxito, pois as seguradoras consultadas recusaram a contratação de seguro de vida para os autores e o atual contrato de plano de saúde não prevê a inclusão de aposentados, sendo que a maioria já firmou vínculo diretamente com a operadora, arcando com os custos. Alega que a lei nº 13.303/2016 impede a rescisão unilateral dos contratos vigentes, sob pena de indenização, e que a obrigação de fazer depende do aceite de terceiros (seguradoras), o que não ocorreu.Ao final, a CELEPAR requereu o conhecimento e provimento do agravo interno para que não seja conhecido o agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, seja reconhecida a incompetência material da Justiça comum estadual, ou ainda a conexão recursal para uniformização do entendimento, e, caso conhecido o agravo de instrumento, seja reformada a decisão monocrática para indeferir a tutela de urgência pleiteada pelos autores. O pedido é fundamentado na inexistência de costume administrativo, na natureza contratual dos benefícios, na ausência de direito adquirido fora do período de vigência dos ACTs, na impossibilidade fática de cumprimento da liminar e na competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda.Em sede de contrarrazões (mov. 12.1), a parte agravada sustentou, em síntese, que ex-funcionários da CELEPAR e atualmente aposentados, ajuizaram ação ordinária em razão da decisão da agravante de encerrar o pagamento das mensalidades referentes ao plano de assistência médica e ao seguro de vida, benefícios concedidos há mais de vinte anos por iniciativa da própria empresa, sem previsão legal. Alegaram que tais benefícios foram garantidos tanto a aposentados por tempo de serviço quanto àqueles que aderiram aos programas de desligamento incentivado (PDI/PDV), sendo que muitos o fizeram justamente pela promessa de manutenção desses benefícios.A parte agravante, após décadas de custeio parcial desses benefícios, pretende cessar os pagamentos, o que, segundo os Agravados, viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança legítima. Ressaltam que não se discute o direito ao plano de saúde em si, mas sim o pagamento das mensalidades por parte da CELEPAR, sociedade de economia mista. Os Agravados, idosos e sem possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, enfrentariam perda significativa de renda, o que configura retrocesso social.Destacou que os benefícios foram institucionalizados pela CELEPAR, sem prazo de término, o que gerou expectativa legítima de continuidade. Muitos dos agravados possuem doenças graves e não têm condições de contratar novos seguros de vida, dada a idade limite imposta pelas seguradoras. Assim, requereram o reconhecimento do costume administrativo criado pela empresa, seus efeitos jurídicos e a condenação da agravante à manutenção dos benefícios, ou, na impossibilidade, à conversão em perdas e danos, além da reparação por danos morais.Em sede de tutela provisória de urgência, os agravados demonstraram a iminência da violação de seus direitos, com o encerramento do custeio previsto para 9 de janeiro de 2024. Argumentaram que o perigo de dano é evidente, pois muitos não têm condições de arcar com os custos dos planos individualmente, sendo que alguns necessitam de acompanhamento médico contínuo.O juízo de primeiro grau declarou-se incompetente, remetendo a causa à Justiça do Trabalho, com base na EC 45/2004. Contra essa decisão, os Agravados interpuseram agravo de instrumento, inicialmente não conhecido, mas posteriormente admitido após embargos de declaração. A decisão liminar foi reformada, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual e concedendo-se a tutela antecipada.Nas contrarrazões ao agravo interno, os agravados sustentaram que o pedido liminar é cabível, mesmo diante da ausência de apreciação da tutela de urgência pelo juízo de origem, invocando a Teoria da Causa Madura. Argumentam que a competência da Justiça Estadual deve ser mantida, pois não se trata de autogestão de plano de saúde, mas de benefício administrativo concedido por sociedade de economia mista, sem vínculo trabalhista vigente, conforme entendimento do STF no Tema 606.Defenderam que o costume administrativo, reiterado por mais de vinte anos, aliado aos princípios da moralidade e da boa-fé, gera efeitos jurídicos que não podem ser ignorados. Colacionaram precedentes do STJ que reconhecem o costume como elemento suficiente para afastar a má-fé e a improbidade administrativa. Invocam o princípio da boa-fé objetiva, conforme o Código Civil, e a proteção da confiança como componentes da segurança jurídica.Afirmaram que os agravados agiram de boa-fé, não exigiram os benefícios, que foram instituídos pela própria CELEPAR. Sustentam que a legalidade não pode justificar condutas abusivas e que, diante do caso concreto, deve prevalecer a norma mais favorável ao cidadão, conforme jurisprudência do STJ e doutrina de Ronald Dworkin.Por fim, rebateram a alegação da agravante quanto à impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, afirmando que tal argumento apenas reforça o retrocesso social enfrentado pelos aposentados. Requerem que o agravo interno não seja acolhido, mantendo-se a decisão liminar e a competência da Justiça Estadual.Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controversa recursal acerca do provimento do agravo de instrumento concedendo a liminar pleiteada pelos autores da demanda originária.No entanto, a decisão objurgada enfrentou adequadamente os temas trazidos em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Importante lembrar que aqui está a se tratar de recurso que versa sobre a liminar requerida em sede de agravo de instrumento.Conforme já explanado nos autos de embargos de declaração 0097428-24.2024.8.16.0000, a peça recursal que ensejou a movimentação processual, verifica-se que entre os pedidos encontra-se: iii) para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão administrativa da Agravada que determinou que os Agravantes deverão arcar integralmente com a mensalidade do Plano de Assistência Saúde Coletivo. A Agravada, portanto, deve ser intimada, liminarmente, a manter o pagamento das mensalidades do Plano de Assistência Médica e Hospitalar dos Agravantes, da mesma forma e nas mesmas condições realizada nos últimos 20 (vinte) anos - tanto daqueles que ingressaram no novo contrato firmado com a UNIMED em 2024, quanto daqueles que ficaram descobertos pelo plano após o seu encerramento em 09/01/24;(iv) seja concedida a ordem liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão administrativa que determinou o fim do seguro coletivo. A Agravada, portanto, deve ser intimada, liminarmente, a manter a contratação coletiva (destacando-se que o pagamento já era realizado pelos Agravantes) E estes foram exatamente os temas abordados em sede recursal.No entanto, conforme já noticiado em outros autos (v.g. 0027143-69.2025.8.16.0000 que tramita junto à 9ª Câmara Cível), consoante tese subsidiária sustentada no agravo interno interposto, é de se dar provimento ao recurso, com a consequente remessa destes autos à Justiça do Trabalho, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência sob nº - PR (2024/0381265-8) cuja parte que aqui importa se transcreve abaixo: (...)2. Em conflitos similares, a Segunda Seção deste STJ firmou entendimento no julgamento do IAC nº 5 que: “Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador”.No caso dos autos, constata-se pela leitura da petição inicial da ação que os benefícios pleiteados foram previstos em acordo coletivo (fl. 20-28 e-STJ), atraindo o entendimento acima exposto.Nessa linha: CC n. 165.863/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020; AgInt no CC n. 146.222/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 25/5/2020.3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba – PR. Sendo assim, faz-se necessária a aplicação do artigo 64 do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Pelo exposto conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão contida no agravo de instrumento que originou a interposição dos recursos, dando provimento, no entanto, ao pedido de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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