SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022131-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de penhora de veículo em embargos de terceiro. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, suspendendo a penhora do veículo Hyundai IX35, placa AIX-6H77, ao reconhecer indícios de boa-fé da embargante, que adquiriu o bem antes da restrição judicial. O agravante sustenta que a embargante não é a verdadeira proprietária do veículo, mas sim uma "laranja" do executado, e requer efeito suspensivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para suspensão da penhora de veículo em embargos de terceiro foi corretamente deferida, considerando a boa-fé da embargante e a ausência de prova de má-fé na aquisição do bem.III. Razões de decidir1. A embargante apresentou prova suficiente de posse e propriedade do veículo, conforme documentos juntados aos autos.2. A decisão de suspensão da penhora foi fundamentada na ausência de má-fé da embargante, conforme a presunção de boa-fé e a jurisprudência do STJ.3. A penhora com a manutenção da posse do veículo pela embargante não impede a garantia da execução até o julgamento final da ação de embargos de terceiro.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, e a alegação de fraude à execução requer prova efetiva do conhecimento da demanda que possa levar à insolvência do devedor, conforme o art. 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 678 e 1.015, I; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025922-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; Súmula 375/STJ.