Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de penhora de veículo em embargos de terceiro. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em embargos de terceiro, suspendendo a penhora do veículo Hyundai IX35, placa AIX-6H77, ao reconhecer indícios de boa-fé da embargante, que adquiriu o bem antes da restrição judicial. O agravante sustenta que a embargante não é a verdadeira proprietária do veículo, mas sim uma "laranja" do executado, e requer efeito suspensivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para suspensão da penhora de veículo em embargos de terceiro foi corretamente deferida, considerando a boa-fé da embargante e a ausência de prova de má-fé na aquisição do bem.III. Razões de decidir1. A embargante apresentou prova suficiente de posse e propriedade do veículo, conforme documentos juntados aos autos.2. A decisão de suspensão da penhora foi fundamentada na ausência de má-fé da embargante, conforme a presunção de boa-fé e a jurisprudência do STJ.3. A penhora com a manutenção da posse do veículo pela embargante não impede a garantia da execução até o julgamento final da ação de embargos de terceiro.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A boa-fé do terceiro adquirente é presumida, e a alegação de fraude à execução requer prova efetiva do conhecimento da demanda que possa levar à insolvência do devedor, conforme o art. 678 do CPC e a Súmula 375 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 678 e 1.015, I; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025922-56.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; Súmula 375/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022131-74.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.08.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, por meio da qual restou deferida a tutela de urgência para suspensão da determinação de penhora do veículo Hyundai IX35, placa AIX-6H77, reconhecendo indícios de que a embargante seria terceira de boa-fé, adquirente do bem antes da restrição judicial (mov. 15.1 Projudi 1º grau).Aduz o agravante, em síntese, que a embargante não seria a real proprietária do veículo, mas sim “laranja” do executado, que estaria na posse do bem, apenas ocultando seu patrimônio para frustrar a execução. Requer efeito suspensivo.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 12.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 18.1, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação do recorrente às penas da litigância de má-fé.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. I do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da Justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Ainda, deixo de conhecer dos pleitos formulados em contrarrazões, uma vez que referidos requerimentos devem ser elaborados perante Juízo originário e mediante medida adequada, sendo inadmissível seu conhecimento em sede de resposta às razões de recurso aduzidas pela parte adversa. Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Com efeito, o presente recurso se volta contra a decisão por meio da qual a Doutora Juíza de Direito, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 678 do CPC, determinou a suspensão das medidas constritivas e a manutenção da Terceira Embargante na posse do veículo Hyundai IX35, placa AIX-6H77.Pois bem.Para a concessão da tutela de urgência em sede de embargos de terceiro o requisito legal exigido é prova suficiente do domínio ou da posse do bem sobre o qual recaíra a restrição ou constrição judicial, nos termos do que estabelece o art. 678 do CPC, sendo prescindível, portanto, a demonstração de eventual risco de dano de difícil ou incerta reparação. E, de fato, na casuística, há elementos que evidenciam a posse e propriedade do bem em questão em mãos da Embargante, em especial pela juntada do CRLV e contrato de compra e venda (movs. 1.4 a 1.6).Há, portando, documentação que evidencia suficientemente a existência do negócio jurídico em questão, por meio do qual se transferiu a posse e o domínio do automóvel descrito para o nome da Embargante ainda no ano de 2024.Dessa forma, a tese defendida pelo embargado de existência de fraude à execução em princípio não se sustenta, em face do entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ, no sentido de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Ora, a boa-fé é sempre presumida e para o reconhecimento de eventual fraude à execução é necessário que se demonstre de forma efetiva o conhecimento, pelo adquirente, da existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência.No caso, repita-se, nenhuma restrição havia no registro do veículo junto ao DETRAN quando da formalização do negócio entre o executado e a embargante e, inexistindo nos autos prova satisfatória da alegada má-fé da adquirente, não é possível o acolhimento do pleito recursal.Assim, preenchidos os requisitos do art. 678 do Código de Processo Civil, a manutenção do bem em nome da embargante era de rigor, sendo certo que a eventual existência de má-fé por parte da adquirente é matéria de mérito que depende de ampla produção probatória e contraditório, incompatíveis com o momento processual de cognição sumária, razão pela qual prudente que se mantenham sobrestados os atos de expropriação sobre o automóvel litigioso.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER AS MEDIDAS CONSTRITIVAS E MANTER A POSSE DO VEÍCULO EM MÃOS DA EMBARGANTE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM FOI REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE PENHORA E REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025922-56.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.02.2023)De outra ponta, a efetivação da penhora, com a manutenção da posse em favor da embargante, assegura a garantia da execução e não impede a utilidade do bem até julgamento final da ação de embargos de terceiro.Em face de tais considerações, impõe-se a reforma do interlocutório para que seja mantida a penhora do veículo sem, todavia, prosseguir com os atos de expropriação do bem, devendo a embargante ser mantida na posse do automóvel até sentença.Descabido, por derradeiro, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apenas incide em litigância de má-fé aquele que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. Mister que a conduta da parte se enquadre numa das hipóteses previstas no referido artigo. E analisando os autos, não se visualiza nenhuma das condutas legalmente tipificadas. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a penhora do veículo e assegurando a posse à embargante até desfecho final da sentença, nos termos da fundamentação.
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