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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001648-36.2023.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE POSSIBILITA A VENDA DO IMÓVEL OUTORGADA PARA PESSOA DIVERSA DA QUAL OFERECEU O BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS OUTORGANTES. EXTINÇÃO DO MANDATO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O DOCUMENTO PADECE DE VÍCIOS. APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de embargos de terceiro que objetiva o reconhecimento do embargante como proprietário e possuidor do imóvel objeto da lide. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a escritura pública de dação em pagamento padece de vícios, mostrando-se insuficiente para comprovação da propriedade do bem em favor do embargante, e os documentos juntados aos autos não comprovam posse exclusiva e autônoma do imóvel embargado. 3. Interposição de apelação, na qual o embargante alegou ser legítimo proprietário e possuidor do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante detém propriedade e posse exclusiva e autônoma do imóvel, a justificar a oposição de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A escritura pública goza de presunção relativa de veracidade, sendo possível a produção de prova para desconstituí-la, o que ocorreu nos autos, pois as provas comprovam que a procuração para venda do bem foi outorgada para pessoa diversa da qual ofereceu o bem em dação em pagamento. 6. A morte do outorgante da procuração é uma das causas de extinção do mandato. Assim, a escritura pública padece de vícios, mostrando-se insuficiente para comprovação da propriedade do bem em favor do embargante. 7. No caso concreto, o embargante não demonstrou posse direta do imóvel, deixando de apresentar documentos que comprovassem o seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Tese de julgamento: “Escritura Pública que padece de vícios, mostrando-se insuficiente para comprovação da propriedade do bem, e documentos juntados aos autos que não comprovam, por si sós, a posse exclusiva e autônoma do embargante”.