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Acórdão
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I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 61.1) interposto em face de sentença (mov. 56.1) que, nos autos de embargos de terceiro ajuizado por JOÃO ALBERTO BANDEIRA, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, a parte requerente foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo: “(...) Dos Embargos de Terceiro. O art. 674 do Código de Processo Civil reza que, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Neste contexto, terceiros são aqueles alheios à relação processual, por não figurarem como partes no processo em curso e, desta forma, não podem suportar os efeitos da execução. Segundo disposição dada pelo artigo 681 do diploma processualista, caso entenda suficientemente provada a posse ou o domínio, o juízo analisará os autos e as provas processuais, e "acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante". Portanto, cabem os Embargos de Terceiros a fim de impedir a constrição indevida ou injusta de bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro. Com efeito, o objetivo dos embargos de terceiros é defender a sua posse. Assim, cabe ao terceiro demonstrar que a sua posse, sua propriedade e seu domínio estão sendo prejudicados por ato constritivo realizado em demanda da qual não faz parte. Frente a tais questões, no caso em exame, verifica-se que em 10.10.2022, através de uma escritura pública de dação em pagamento o Sr. Elair José Ozório, representado por Elair José Ozório Junior, deu em pagamento o imóvel em litígio em favor do embargante (seq. 1.5). Todavia, inexiste nos autos comprovação de representação de Elair José Ozório Junior outorgada por Elair José Ozório. Nesse ponto, igualmente, convém anotar que, segundo consta dos autos, somente Elair José Ozório possui procuração outorgada pelo proprietário registral do bem para vender o imóvel. Além disso, observa-se que um dos outorgantes da procuração acostada na seq. 1.7 é Nelson Meurer, figura pública, que faleceu no ano 2020. Nesse passo, dispõe o artigo 682, II, do Código Civil que, com a morte do extingue-se o mandante mandato. Sendo assim, tem-se que a escritura pública acostada na seq. 1.5 padece de vícios, mostrando-se insuficiente para comprovação da propriedade do bem em favor do embargante. Do mesmo modo, não há nos autos provas documentais sobre a posse direta do embargante em relação ao bem em discussão. Ressalta-se, neste ponto, que inexiste descrição do imóvel objeto dos comprovantes de energia elétrica apresentados na seq. 1.9, tampouco indicam o embargante é o titular da unidade consumidora, ônus processual que lhe competia. Nesse particular, destaca-se que o artigo 677 do Código de Processo Civil estabelece que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". Portanto, caberia ao embargante fazer prova de sua posse, eis que é o responsável pelo ônus da prova (artigo 373, I, CPC), o que não fez. (...). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial dos autos nº0001648-36.2023.8.16.0083. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do requerido. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Assim, julgo extintos ambos os feitos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)” Inconformado, recorreu o embargante JOÃO ALBERTO BANDEIRA alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, para que sejam julgados procedentes os embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição judicial e sua reintegração na posse do imóvel. Discorreu que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da lide, adquirido por meio de Escritura Pública de Dação em Pagamento, originada de uma dívida de Elair José Ozório.
Destacou que, no momento da formalização do negócio, não havia nenhuma restrição sobre o imóvel que impedisse a negociação. Afirmou que a comprovação da representação de Elair José Ozório Júnior, outorgada por Elair José Ozório para a celebração da escritura, deveria ter sido exigida pelo tabelionato emissor do documento, uma vez que a escritura pública possui fé pública, e eventuais vícios nela contidos devem ser discutidos em autos próprios. Argumentou que a morte de Nelson Meurer, um dos representantes legais da Cooperativa de Eletrificação Rural de Francisco Beltrão Ltda., não resulta na extinção do mandato outorgado a Elair José Ozório. Esclareceu que a outorgante da procuração foi a cooperativa e que o falecimento de um de seus representantes não extingue o mandato. Afirmou que há fortes indícios de que os comprovantes de pagamento de energia elétrica se referem ao imóvel em questão, localizado no mesmo endereço e pagos por ele. Além disso, destacou que apresentou faturas e comprovantes de pagamento de condomínio, uma declaração de locação do imóvel e um contato eletrônico do apelado com a imobiliária, os quais comprovam sua posse. A parte embargada apresentou contrarrazões, tendo requerido o desprovimento do recurso (mov. 65.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto. Inicialmente, defende o embargante que a escritura pública possui fé pública, sendo que a comprovação da representação deve ser exigida pelo próprio Tabelionato emissor do documento.
É cediço que a escritura pública goza de presunção relativa de veracidade, sendo possível a produção de prova para desconstituí-la, o que, aliás, ocorreu no caso dos autos, pois, embora Elair José Ozório Júnior tenha oferecido ao embargante o imóvel em litígio por meio de escritura pública de dação em pagamento (mov. 1.5), nos autos consta que somente Elair José Ozório possui procuração outorgada pelo proprietário do bem para realização de venda (mov. 1.7).
A fé pública é do ato notarial em si, o que não confere autenticidade plena aos fatos que lhe foram declarados pelos particulares na sua presença. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DE FATO - PREÇO E QUITAÇÃO FICTÍCIA CONSTANTE NO DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PACTUADA COM O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES DAS PARTES AO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance dos arts. 215, caput, e 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento. 1. E aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. 1.1. As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Precedentes. [...]. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 1.288.552/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020) - Destaques acrescidos. Demais disso, alega que a morte de Nelson Meurer, um dos representantes legais da Cooperativa de Eletrificação Rural de Francisco Beltrão Ltda., não resulta na extinção do mandato outorgado a Elair José Ozório. Prescreve o art. 682, II, do Código Civil que “Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; (...).” Ou seja, a morte do outorgante da procuração é uma das causas de extinção do mandato, de modo que os poderes conferidos ao mandatário Elair José Ozório Júnior cessaram no momento do óbito do Sr. Nelson Meurer. Embora a parte embargante alegue que a outorgante da procuração foi a Cooperativa de Eletrificação Rural de Francisco Beltrão Ltda., o que inviabilizaria a extinção do mandato, a outorga ocorreu por meio dos representantes legais da cooperativa, e, assim, como no mandato individual, a morte de qualquer um dos outorgantes implica na extinção do mandato.
Destarte, com acerto a sentença ao reconhecer que a escritura pública (mov. 1.5) padece de vícios, mostrando-se insuficiente para comprovação da propriedade do bem em favor do embargante. Por fim, afirma que há fortes indícios de que os comprovantes de pagamento de energia elétrica se referem ao imóvel em questão, e que apresentou faturas e comprovantes de pagamento de condomínio, uma declaração de locação do imóvel e um contato eletrônico do apelado com a imobiliária, o que comprova sua posse. Dispõe o art. 677 do Código de Processo Civil que “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". Assim, cabia ao embargante fazer prova da posse do imóvel, conforme art. 373, I, do mesmo diploma legal.
No entanto, o próprio embargante afirma que os comprovantes de pagamento de energia elétrica não possuem a descrição do imóvel (mov. 1.9).
Além disso, as faturas de condomínio (mov. 1.10) indicadas pelo apelante, ainda que demonstrem o pagamento de encargos relacionados ao bem, não constituem, por si sós, prova inequívoca da posse, assim como, a mera disponibilidade do imóvel para locação (mov. 1.11), sem mencionar qualquer elemento que comprove a ocupação contínua e pacífica do imóvel. No mais, as mensagens trocadas pelo Whatsapp (mov. 1.12) somente indicam diálogos sobre o bem, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a posse de forma isolada. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – APELANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRÉVIA – REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – AFIRMAÇÕES CONTRADITÓRIAS – FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EMITIDAS EM NOME DE TERCEIRA – DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS TAMBÉM RELACIONADOS A TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000379-91.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.01.2024) - Destaques acrescidos. Portanto, em vista dos fundamentos supra, a conclusão é no sentido de que a sentença deve ser integralmente mantida. Diante do desprovimento, em atendimento ao artigo 85, §11º, CPC, fixo como honorários recursais devidos exclusivamente na parte que incumbe ao embargante/apelante ao procurador da parte embargada/apelada o valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a serem somados à verba já fixada em sentença.
Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, a fim de manter a sentença, nos termos da fundamentação.
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