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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, visando o saneamento de supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CONHECIMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPROCEDÊNCIA – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA AUTORA (ART. 90, CPC) – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE CONFERISSE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ À PRETENSÃO POSTULADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 85, §10, CPC) – DESISTÊNCIA NÃO ENSEJA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS NOS CASOS DE EXECUÇÃO INFRUTÍFERA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suma, sustentou a embargante que o acórdão incorre em omissão, pois deixou de arbitrar honorários em favor do curador especial da parte apelante. Sem contrarrazões. É o relatório.
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. Ao folhear os autos, constata-se que a curadora especial da embargante foi devidamente nomeada nos autos como advogada dativa (mov. 107.1), tendo assinado os embargos à monitória (mov. 119.1, 1º grau) e a apelação (mov. 247. 1, 1º grau). Todavia, não foram fixados honorários dativos em seu favor ao final do acórdão. Deste modo, nos termos da lei estadual n. 18.664/2015 e da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.14), são arbitrados honorários dativos no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) pela atuação da defensora neste Tribunal. Diante do exposto, são acolhidos os embargos de declaração.
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