SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005362-37.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLEITO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015.