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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por NICOLAS GABRIEL CAMPOS contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu[2], decidiu:Por estas razões, atento a fundamentação exposta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmo a liminar e concedo a segurança em definitivo para o fim de anular o ato administrativo que considerou o impetrante como não indicado, devendo a autoridade coatora assegurar a regular participação do impetrante nas demais etapas do certame, caso a desclassificação tenha se pautado exclusivamente no fato posto em discussão neste feito. Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condeno a parte impetrada ao pagamento das despesas e custas processuais. Deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios, posto que incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC recorreu, alegando[3] que devem ser observadas as normas do Edital. Requer, então, seja mantida a desclassificação do Candidato por apresentação intempestiva dos documentos exigidos.A parte apelada apresentou contrarrazões[4], pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo provimento do recurso.

VOTOA questão em exame se restringe à análise da desclassificação do candidato.DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATOO Apelante argumenta pela validade da desclassificação do CandidatoRazão lhe assiste.O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Assim, para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.Sobre o direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.[6]”. (grifo nosso).Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde logo, no momento da impetração.As normas que regem o concurso público são definidas pelo ente responsável pela sua elaboração, as quais são exteriorizadas no edital do certame. Tais regras, contudo, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se incorrer em formalismo exacerbadoSobre o tema, discorre a doutrina:“O princípio da razoabilidade orienta a ação estatal segundo cânones de isonomia, coerência lógica, racionalidade, razão, equidade, bom senso. Ele é geralmente invocado para o exame da conformidade constitucional dos atos normativos, especialmente para sindicância do excesso do poder de legislar.(...)José dos Santos Carvalho Filho demonstra a ligação entre a razoabilidade e a legalidade, pois, aquela é observada se atendidos os padrões normais de aceitabilidade, não havendo violação se a conduta administrativa é revestida de licitude. Esse traço foi realçado por Caio Tácito ao resumir que:‘O conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam razoáveis e o objeto do ato proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência.(...)A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade.A noção de legalidade pressupõe a harmonia perfeita entre os meios e os fins, a comunhão entre o objeto e o resultado do ato jurídico.A vontade do legislador, como da autoridade administrativa, deve buscar a melhor solução e a menos onerosa para os direitos e liberdades, que compõem a cidadania.’”[7]No presente caso, não se verifica excesso de formalismo pela parte Impetrada. Isso, porque estava expressamente previsto no Edital de Abertura que era requisito da fase de investigação social a apresentação de Certidões Cível e Criminal Federais[8]:O Impetrante, por sua vez, deixou de apresentar os documentos exigidos.Desse modo, tendo em vista que há evidente descumprimento do item do Edital e que a exigência das certidões não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a sentença deve ser reformada, para denegar a ordem.Inverto o ônus sucumbencial, ressalvada a justiça gratuita.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.Fica prejudicada a remessa necessária.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para denegar a ordem, e julgo PREJUDICADA a remessa necessária.