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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello (mov. 474.1 – 1º Grau) em face da sentença (mov. 465.1 – 1° grau), proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0003850-93.2018.8.16.0104, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar “(...) Marilisa Berlatto Pontello: a.1.1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a.1.2) perda da função pública; a.1.3) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; a.1.4) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 24.700,00), corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; a.1.5) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos” e “(...) Derli Fernandes Portela: a.2.1) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a.2.2) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos; a.2.3) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 24.700,00), corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; a.2.4) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos”, além de condenar os ora apelantes, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária contada desde a data da sentença.
Resumo do andamento processual no 1º grau:
“Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, representado pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIA, em face de MARILISA BERLATTO PONTELLO, DERLI FERNANDES PORTELA e ERNANI JOSE BUENO. O autor apontou que, a partir de informações obtidas na denominada operação “Pacman”, deflagrada pelos Núcleos Regionais do GAECO e do GEPATRIA de Guarapuava, apurou-se que os requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela teriam se unido para o cometimento de condutas ilícitas em detrimento de bens e serviços da Receita Estadual do Paraná, representada pela agência localizada em Laranjeiras do Sul/PR, vinculada, por sua vez, à 5ª Delegacia Regional de Guarapuava/PR, do que resultaram o oferecimento de oito denúncias criminais ao Juízo Criminal desta comarca e o acautelamento preventivo dos mencionados requeridos pelo período de três meses, até decisão do Tribunal de Justiça do Paraná proferida no âmbito dos habeas corpus nº 1746231-6 e 1746175-3. Aduziu que a requerida Marilisa é Auditora Fiscal da Receita Estadual do Paraná, nomeada por meio do Decreto nº 7.254/1986, de 16/01/1986, lotada na agência de Laranjeiras do Sul e é companheira do requerido Derli, ao menos desde o ano de 2016 e cujo relacionamento teria ultrapassado a vida pessoal do casal, na medida em que Marilisa teria franqueado a Derli o uso de bens públicos e, ainda, o exercício de parte das funções de seu cargo. Afirmou que o requerido Derli utilizava o local da agência como escritório profissional, ao utilizar estação de trabalho equipada com mesa, cadeira e computador, bem como, fazia-se passar por auditor fiscal, com o conhecimento e conivência da requerida Marilisa, realizando livremente atos cujo o exercício é exclusivo do cargo público ocupado pela companheira, como dar ordens ao estagiário vinculado ao órgão, realizar atendimento ao público, pesquisa ao sistema interno com login e senha fornecidos pela agente fazendária, utilizar o veículo oficial da Secretaria da Fazenda, promover atividades de fiscalização de tributos estaduais e exercer parte da chefia da agência, além de ter utilizado do subterfúgio da usurpação de função pública para realizar a cobrança de vantagens indevidas de contribuintes estaduais. Aduziu que os réus Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela constrangeram contribuintes de tributos estaduais por meio de insistentes contatos, dentro e fora da agência da Receita, como forma de impelir as vítimas ao pagamento de vantagens indevidas, não raras vezes em detrimento de pessoas social e financeiramente desfavorecidas, como idosos. Em relação ao requerido Ernani José Bueno, disse que foi apurado que este teria oferecido vantagem indevida consistente no pagamento do valor de R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 para a ré Marilisa Berlatto Pontello a fim de que esta deixasse de proceder aos atos fiscalizatórios e eventual constituição de dívidas tributárias pelo lançamento de ICMS, bem como deixasse de aplicar multa referente à fiscalização realizada na empresa de sua propriedade, porém, após negociação com os demais réus, teria efetuado o pagamento do valor de R$ 15.000,00 com o fim de não sofrer atos de fiscalização na empresa Ernani José Bueno EPP – Instalações Bueno. Sustentou que os requeridos Marilisa e Derli praticaram atos que violaram os princípios administrativos e enriquecimento ilícito, e que o requerido Ernani contribuiu ao enriquecimento ilícitos dos demais réus e violou princípios administrativos. Aduziu, ainda, que os atos dos requeridos Marilisa e Derli causaram prejuízo à coletividade, fazendo jus ao pagamento de dano moral coletivo. Requereu, em sede liminar, a) a indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando acautelar futura execução, no importe de R$ 1.024.200,00 para Marilisa, R$ 573.500,00 para Derli e R$ 60.000,00 para Ernani; b) a decretação do afastamento da requerida Marilisa do ex3ercício do cargo público pelo prazo necessário ao término da instrução processual. No mérito, pugnou pela: (i) procedência do pedido, com condenação dos requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela nas sanções previstas no art. 12, incs. I, ou, subsidiariamente, no inciso III, da LIA, ante o cometimento de ato de improbidade previsto nos arts. 9º, caput e 11, caput e inciso I da mesma Lei; (ii) a condenação do requerido Ernani José Bueno nas sanções previstas no art. 12, incs. I e III, da LIA, ante o cometimento de ato de improbidade previsto nos arts. 9º, caput e 11, caput e inciso I da mesma Lei; (iii) a condenação dos requeridos aos ônus de sucumbência e demais cominações legais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2-1.108).O Ministério Público aditou a inicial para incluir, nos pedidos finais, o pedido de condenação por danos morais coletivos (mov. 6.1). Certificado o depósito de mídias (mov. 7.2). Foi concedida a liminar de indisponibilidade de bens (mov. 8.1), oportunidade em que se determinou a notificação dos requeridos. O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 9.1), os quais forma acolhidos, com a determinação do afastamento cautelar da requerida Marilisa Berlatto Pontello do exercício do cargo público de auditora fiscal (mov. 12.1). O requerido Ernani José Bueno foi notificado no mov. 23.2. O Ministério Público comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 27), que foi mantida em juízo de retratação (mov. 30.1). O réu Ernani José Bueno apresentou defesa preliminar no mov. 31.1. Requereu a liberação dos bens bloqueados e suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que não está especificada a conduta imputada ao requerido. Argumentou que inexistem indícios suficientes da existência de ato de improbidade e que não houve dano ao erário. Requereu a rejeição da petição inicial e a extinção do processo. Determinou-se o levantamento das restrições efetivadas em nome do requerido Ernani José Bueno (mov. 34.1). Foi comunicado que a requerida Marilisa Berlatto Pontello já se encontrava afastada da função pública desde 14/11/2017 (mov. 48.1). Notificação dos requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela no mov. 50.7, que apresentaram defesa preliminar no mov. 54.1. Requereram a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação criminal. No mérito, defenderam que não há indícios da prática de atos de improbidade administrativa de sua parte, negando os fatos que lhes são imputados. O Ministério Público apresentou resposta às manifestações dos requeridos. Requereu o recebimento da inicial (mov. 56.1). A inicial foi recebida, sendo afastadas as preliminares arguidas pelos réus em suas defesas prévias e determinando-se a citação dos demandados (mov. 60.1), que foi levada a efeito nos movs. 67.2 e 69.6. O réu Ernani José Bueno contestou no mov. 70.1. Replicou os argumentos apresentados em sua defesa preliminar. Afirmou que as acusações contra si são baseadas em suposições e que não há provas de que tenha efetuado os pagamentos alegados. Argumentou que não está configurada improbidade administrativa em sua conduta, que não causou dano ou prejuízo ao erário e tampouco violou princípios administrativos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Os réus Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela contestaram no mov. 71.1. Requereram a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação criminal. Suscitaram a nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, alegando ser meio ilegal. Asseveraram que não houve tipificação específica de fato descrito na lei de improbidade e que inexistem indícios mínimos que justifiquem a procedência do pedido. Aduziram que não há demonstração da participação dos réus, estando ausente a justa causa e que as denúncias são frágeis e sem respaldo probatório. Alegaram que não houve improbidade administrativa em suas condutas e que inexistiu má-fé. Defenderam, também, a inexistência de dano moral coletivo. Requereram a revogação da liminar e a improcedência da ação. Réplica pelo Ministério Público (mov. 75.1). Em sede de especificação de provas, as partes postularam pela produção de prova oral (movs. 86.1, 88.1 e 89.1). Decisão do Agravo de Instrumento n° 0039340-03.2018.8.16.0000 juntada no mov. 90.2, com a manutenção da decisão agravada. O processo foi declarado saneado, oportunidade em que foi fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e a juntada de eventuais documentos novos (mov. 105.1). Na audiência de instrução (mov. 304.1-304.10), foi colhido o interrogatório dos réus, bem como, realizada a oitiva de cinco testemunhas arroladas pela parte autora. O requerido Ernani José Bueno informou a sua absolvição criminal e requereu a aplicação do art. 21, §4º, da lei de improbidade, com as alterações promovidas pela 14.230/21 (movs. 311.1- 311.2), com o que se manifestou contrariamente o Ministério Público (mov. 317.1). Foi reconhecida a ausência de interesse processual em relação ao requerido Ernani José Bueno, extinguindo-se a ação em relação ao referido réu (mov. 320.1).O Ministério Público comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 326), que teve o efeito suspensivo indeferido (mov. 328). Em audiência em continuação, realizou-se a oitiva de cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 375.1 e 376.1-376.5). Foi realizada audiência em continuação, com a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora (mov. 395.1-396.1) e, posteriormente, com a oitiva de outra testemunha arrolada pela parte autora (mov. 425.1-426.1). Declarou-se encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 434.1. Sobreveio acórdão proferido no agravo de instrumento cível nº 0070481-98.2022.8.16.0000, que deu provimento ao recurso e reformou a decisão que extinguiu o processo em relação ao requerido Ernani José Bueno (mov. 451.1). Os réus Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela apresentaram alegações finais nos movs. 457.1 e 458.1 e o requerido Ernani José Bueno apresentou memoriais no mov. 459.1. (...)”
Sobreveio a r. sentença (mov. 465.1 – 1° Grau).Irresignados, Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello interpuseram presente recurso de apelação (mov. 474.1 – 1º Grau) alegando, em síntese: (i) é indiscutível que o lastro probatório que subsidia a demanda, produzida na fase pré-processual, encontra-se eivada de nulidade, especialmente por derivar de interceptações telefônicas que não observaram os critérios legais indispensáveis à sua validade; (ii) a interceptação telefônica é uma medida de natureza excepcional e subsidiária, somente admissível quando preenchidos rigorosamente os requisitos legais; (iii) há evidente afronta aos requisitos previstos no art. 2º, II, da Lei nº 9.296/96, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação concreta das decisões judiciais; (iv) as decisões que deferiram e prorrogaram as interceptações limitam-se a argumentos genéricos, sem especificar por que não havia outros meios investigativos menos invasivos; (v) é inadmissível o uso de provas ilícitas, ainda que emprestadas, em qualquer esfera processual, conforme jurisprudência consolidade; (vi) todas as provas derivam diretamente das interceptações ilícitas, devendo ser aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada, na medida em que as provas derivadas de fonte ilícita são igualmente inadmissíveis; (vii) as decisões que prorrogaram as interceptações repetiram argumentos genéricos, sem indicar fatos novos ou elementos concretos que justificassem a continuidade da medida; (viii) o acórdão proferido no processo criminal nº 0000546-86.2018.8.16.0104, que absolveu os requeridos, reconheceu a insuficiência probatória para sustentar as acusações; (ix) a sentença cível baseia-se exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, sem que tenham sido corroborados em juízo, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa; (x) o princípio da proporcionalidade e a presunção de inocência impõem que, diante da inexistência de prova cabal, seja reconhecida a improcedência da ação; (xi) não há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a participação dos requeridos nos fatos narrados; (xii) as condutas praticadas, ainda que pudessem ser consideradas meras irregularidades, não configuram improbidade administrativa, eis que não houve a intenção de lesar o erário ou a moralidade administrativa; (xiii) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera irregularidade ou a prática de atos administrativos desacertados não se equipara ao ato de improbidade, que requer a comprovação de dolo; (xiv) a Lei nº 14.230/21 restringiu expressamente o dever de reparação ao dano de natureza patrimonial, excluindo, portanto, a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, como o dano moral coletivo; (xv) a condenação imposta ao pagamento de dano moral coletivo carece de fundamento jurídico, por não atender aos critérios doutrinários e jurisprudenciais; (xvi) a sentença não aponta qualquer elemento que demonstre a existência de repercussão social significativa do suposto ato ímprobo, baseando-se unicamente em reportagens e na divulgação midiática promovida pelo Ministério Público; (xvii) não há fundamentação adequada a respeito das sanções aplicadas; (xviii) a multa aplicada, no valor de três vezes o valor da remuneração percebida pela apelante, é excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu (i) declaração de nulidade de todas as interceptações telefônicas realizadas, bem como de todas as provas dela derivadas, reconhecendo-se sua inadmissibilidade, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal; (ii) a improcedência por ausência de provas ilícitas e válidas que embasem as acusações formuladas; (iii) no mérito, o provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar as condenações impostas; (iv) subsidiariamente, a redução da multa civil aplicada, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 480.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso do recurso de apelação (mov. 14.1 –TJPR).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
II.I – ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO CRIMINAL
Alegam os apelantes que o acórdão proferido no processo criminal nº 0000546-86.2018.8.16.0104, que absolveu os requeridos, reconheceu a insuficiência probatória para sustentar as acusações.Sustentam que diante da fragilidade probatória resta evidente a ausência de justa causa para manutenção no processo de improbidade administrativa.Verifica-se que o tema foi objeto da decisão lançada ao mov. 320.1 dos autos originários. Confira-se:
“(...) No seq. 311.2 foi juntado o acórdão proferido na Apelação Criminal n° 0000546-86.2018.8.16.0104, em que a sentença proferida em primeiro grau foi reformada e decretada a absolvição dos acusados em razão da ausência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.Desta forma, o andamento da presente ação de improbidade deve ser obstado com relação ao requerido Ernani José Bueno, com base no artigo 21, §4º, da Lei 8.429/92, uma vez que a Ação Penal n° 0000546-86.2018.8.16.0104 trata dos mesmos fatos que lhe foram imputados nesta demanda. Todavia, entendimento semelhante não pode ser aplicado, por ora, aos requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela, porquanto os fatos narrados na presente demanda também são objeto das Ações Penais autuadas sob n.º 5635- 27.2017.8.16.0104, 547-71.2018.8.16.0104, 6000-81.2017.8.16.0104, 5995-59.2017.8.16.0104, 5996-44.2017.8.16.0104, 5997-29.2017.8.16.0104 e 5640-49.2017.8.16.0104, consoante se observa das denúncias encartadas nos seqs. 1.3-1.9, inexistindo notícia acerca do julgamento das referidas demandas. (...)”
Entretanto, o decisum não foi impugnado em momento oportuno pelo ora apelantes, limitando-se a renunciar ao prazo para manifestação (movs. 329 e 330 – 1º Grau).Dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil, que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.O processo deve ter um desenvolvimento ordenado, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança das decisões judiciais, sendo a preclusão o instrumento processual para evitar retrocessos desnecessários, primando-se pela qualidade da prestação jurisdicional.Acerca da preclusão consumativa, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:
“Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pg. 693 – 695)
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR. PARTE REQUERENTE QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Sentença prolatada na segunda fase da ação de extinção e divisão de condomínio homologando o laudo de divisão e avaliação, de acordo com o laudo pericial anteriormente homologado.1.2. Insurge-se o apelante contra o laudo pericial afirmando que houve separação errônea do que é devido aos apelantes e aos apelados, pois a perícia está equivocada, requerendo a anulação da sentença e a realização de nova prova pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial deve ser anulado para a realização de nova prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, verifica-se que a sentença apenas homologou o laudo de divisão, com fundamento no art. 597, § 2º do CPC, vez que o laudo pericial e o laudo de avaliação já haviam sido homologados em momentos anteriores (mov. 605, 655.1 e 745.1), restando preclusa a possibilidade de discutir eventuais ilegalidades nos laudos apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A preclusão consumativa impede a parte de insurgir-se quanto ao laudo pericial homologado, caso não tenha se insurgido no prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil."(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000499-02.2007.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.08.2025) Grifou-se
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, À VISTA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 450.752-2. RECONHECIMENTO DE QUE A MATÉRIA, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVIDAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026484-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.08.2025) Grifou-se
Destarte, inviável a análise da tese de “improcedência da ação à luz da absolvição no processo criminal correlato” em razão da preclusão consumativa, incorrendo em ausência de interesse recursal da parte.
Demarcada a extensão do recurso passível de conhecimento, passo a devida análise.Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece o recurso ser parcialmente conhecido.
II.II – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS
Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello requerem a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas derivadas, reconhecendo a sua inadmissibilidade.A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá a quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.In casu, o Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, nos autos nº 0004116-17.2017.8.16.0104, deferiu o pedido de interceptação telefônica dos requeridos.Consta que, na decisão lançada ao mov. 28.1 da Ação Criminal nº 0000546-86.2018.8.16.0104, o Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul autorizou o compartilhamento das provas obtidas no Procedimento Investigatório Criminal e nas Ações Penais, para instruir o Inquérito Civil nº MPPR-0059.18.000458-8 (mov. 1.15 – 1º Grau).Com efeito, eventuais vícios na investigação criminal deveriam ser tratados em momento oportuno perante o Juízo competente da persecução criminal, com adoção de medidas processuais cabíveis, não sendo possível o Juízo Cível rediscutir prova emprestada.Verifica-se que no acórdão lançado ao mov. 34.1, dos autos da Apelação Criminal nº 0005995-59.2017.8.16.0104, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, afastou a arguição de nulidade das interceptações telefônicas.Confira-se:
“(...) 3. A nulidade das interceptações telefônicas 3.1.Asseveram os apelantes que a intercepção telefônica realizada no âmbito do procedimento investigatório que precedeu a ação penal é nula, por violar o disposto no artigo 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.296/1996 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, notadamente por não haver qualquer fundamentação a respeito da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios nas decisões que deferiram e prorrogaram a adoção desse meio probatório. 3.1.1.Relatam que a primeira medida adotada em seu detrimento foi a interceptação telefônica, sem que tenha sido pontuado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida ou efetuada individualização para o caso concreto. 3.2.Pois bem. Como ressabido, a interceptação telefônicaconsiste no ato de captar comunicação alheia visando a tomar-se conhecimento de seu conteúdo, que considerando a inviolabilidadedo sigilo dos dados e das comunicações telefônicas, só pode ser autorizada porordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual, a teor do disposto no artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal.3.2.1.Não há negar a matriz que tem no sobreprincípio da dignidade da pessoa humana(CF, art. 1.º, inc. III) e sua estreita correlação com o direito subjetivo fundamental à privacidade(CF, art. 5.º, inc. X), o que exalça sobremaneira a garantia tanto por tanto constitucional do sigilo das comunicações(CF, art. 5.º, inc. XII). E o direito à privacidade, terminologia que nos vem do Direito Anglo-Americano (right of privacy), é amiúde considerado como sinônimo de direito à intimidade2 ; afinal, no recôndito da privacidade se esconde a intimidade, não sendo despautério afirmar, também forte em prestigiada doutrina, que no âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo de seus direitos.3 3.2.2.Conquanto o sigilo das comunicações seja direito fundamental(rectius: garantia fundamental), essa cláusula pétrea (CF, art. 60, § 2.º, inc. IV) (i) não possui caráter absoluto; vem daí que também por essa razão, quando em (ii) colisão com outros direitos fundamentais, reclama efetuação de juízo de ponderação, com preponderância, na situação então em avaliação, do bem jurídico com maior valoração. 3.2.3.Que o sigilo das comunicações não é absoluto, é entendimento consagrado pela Suprema Corte de Justiça brasileira, do que ponho um exemplo agora à mão:(...)3.2.10.1.Uma vez que se trata de direitos de estatura constitucional, os direitos fundamentais reclamam, para sua restrição, normas dessa mesma hierarquia(= constitucional), situação que faz com que um princípio constitucional experimente restrição estabelecida pelo próprio constituinte. Conforme dilucida Alexy , “[...] 15 La regla expresada por la cláusula restringe la realización de un principio iusfundamental. Su peculiaridad consiste en que ha sido el proprio legislador constitucional quien ha formulado la restricción definitiva”. 3.2.10.2.É exatamente o que se passa com a Constituição do Brasil, especificamente no que atina às comunicações telefônicas de que aqui se trata: o constituintede 1988, ao tempo em que estabeleceu o princípio da inviolabilidade, restringiu, do mesmo passo, sua realização (do princípio), estipulando que ele não tem aplicaçãono caso ali indicado. 3.2.10.3.Seja: o inciso XII do artigo 5.º da Lei Fundamental do Brasil prescreve que “é inviolável o sigiloda correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (destaquei). 3.3. Assim é que para que ocorra a interceptação dos dados telefônicos, no fio do que prescreve o artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal, é necessária prévia autorização judicial, devidamente fundamentada, visando a demonstrar a conveniência de sua efetuação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Lei das Leis, combinado com o artigo 5.º da Lei n.º 9.296, de 1996. 3.4. Além disso, para que seja autorizada a interceptação dos dados e das comunicações telefônicas devem também estar presentes o (i)fumus comissi delicti, consistente na prova da existência do crime e nos indícios de autoria, e o (ii)periculum in mora, equivalente ao risco ou prejuízo que a não realização da diligência poderá implicar para a investigação criminal ou para a instrução processual. 3.5. Não se pode olvidar, ainda, que a parte final do artigo 5.º, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza excepcionalmente a interceptação das comunicações, mediante prévia autorização judicial, é regulamentada pela Lei n.º 9.296/1996, onde previstas estão as hipóteses em que não será admitida tal diligência, quais sejam i)quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; ii)a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e iii) quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção (Lei n.º 9.296/1996, art. 2.º ). 16 3.6. No caso em análise, sem desdouro ao zelo profissional dos dedicados advogados que subscrevem a petição recursal, não vislumbro qualquer vício na interceptação telefônica, tendo sido tal instrumento probatório utilizado de maneira adequada e hígida, em atenção aos requisitos previstos na Lei n.º 9.296/1996, tendo, sim, havido extensa fundamentação na decisão que a deferiu e a prorrogou, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida. 3.6.1. É, aliás, o que se observa dos seguintes excertos da decisão que autorizou a interceptação telefônica (autos n.º 0004116-17.2017.8.16.0104, mov. 12.1):(...)3.8. É notar que a decisão que deferiu a interceptação telefônica bem expôs os fatos concretos até então apurados, tendo, ainda, delineado o preenchimento de cada um dos requisitos que autorizaram a violação ao sigilo, inclusive apontando sua necessidade a fim de apurar a existência de suposta organização criminosa junto à agência da Receita Estadual de Laranjeiras do Sul. 3.8.1. Nem mesmo se vislumbra qualquer reprovabilidade pelo fato de o digno juiz do processo ter optado por utilizar “[...] idênticos fundamentos [...] em todos os outros autos que se originaram a partir da investigação mencionada [...]” (TJPR, mov. 11.1, f. 8); afinal, se está diante de arguição de nulidade da interceptação telefônica, que não foi deferida de maneira individual na presente ação penal, mas no âmbito de pedido de quebra de sigilo telefônico, formulado em virtude da instauração do procedimento investigatório criminal n.º MPPR 0059.17.001787-1, que amparou a deflagração de diversas ações penais contra os réus-apelantes. 3.9. De mais a mais, conquanto asseverem os apelantes que não ficou evidenciada a indispensabilidade da providência, nem sequer pontuam por quais outros meios a prova poderia ter sido obtida, ônus esse que lhes competia, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, v.g.:(...)3.11. Ainda, o simples fato de o digno juiz do processo, ao rejeitar a preliminar em análise, ter reproduzido trecho da decisãoque a deferiu não implica, absolutamente, nulidade da intercepção telefônica. Nesse cenário, quando muito, estaria evidenciada carência ou deficiência de fundamentação dessa última decisão, proferida já no âmbito da ação penal, o que não macula a prova obtida licitamente. 3.11.1. Entretanto, apenas para que não paire dúvida, também não se observa vício daí advindo, porque os fundamentos ali expostos estavam adequados à solução da questão suscitada e não se cingiram ao trecho reproduzido. 3.12. Logo, por qualquer ângulo donde se olhe a questão, não há falar em nulidade da interceptação telefônica. (...)”
Nesse contexto, o tema já foi amplamente debatido pelo Juízo Competente, sendo afastada as alegações dos ora apelantes quando a nulidade das interceptações telefônicas.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA E AFASTADA NA ESFERA CRIMINAL. 2. ATOS ÍMPROBOS. CESSÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO EM CÂMARA DE VEREADORES. 2.1. ‘ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA’ QUE TRABALHOU COMO ‘ASSESSORA DE VEREADOR’. DESVIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ASSISTENCIALISMO COMO FORMA DE PROMOÇÃO POLÍTICA DO EDIL. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARTICULARES. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO VEREADOR. 2.2. ASSESSORA QUE APESAR DE REALIZAR ATIVIDADES NÃO CONDIZENTES COM O CARGO, TAMBÉM DESEMPENHOU TAREFAS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PELO CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE ABSOLVER A ASSESSORA. ATO ÍMPROBO NÃO EVIDENCIADO. 3. SANÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE DEVE SE DAR SOBRE A DIFERENÇA DOS SALÁRIOS DO CARGO DE ‘ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA’ E ‘ASSESSOR DE VEREADOR’. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO SOLIDÁRIA. MULTA CIVIL INDIVIDUALIZADA. 4. DANO MORAL COLETIVO INEXISTENTE. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO DEPENDEM DA SUA HONRA PARA SUBSISTIR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO 1 (CELSO E EDONY) DESPROVIDO. RECURSO 2 (CAROLINE) PROVIDO.RECURSO 3 (MP) PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010817-53.2016.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 18.05.2021)
Ademais, no que tange a prova emprestada, estabelece o art. 372 do Código de Processo Civil:
“Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”
Consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, desde que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa, é permitida a utilização de prova emprestada.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante pois tal implica reexame dos aspectos fáticoprobatórios do caso em análise. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que "tanto os membros do Conselho de Disciplina, ao concluírem seu relatório, quanto a Autoridade Instauradora em sede de solução, consignaram a total procedência da acusação e propuseram a pena exclutória, ante a incapacidade moral de permanência do Apelante na Corporação." 2. Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem enseja reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, o STJ considera lícito o uso da prova emprestada da seara penal para a utilização em procedimento administrativo disciplinar, desde que haja autorização prévia do Juízo penal e seja observado o postulado do devido processo legal. Tais condições foram observadas no presente caso. 4. Agravo Interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1599739 SP 2016/0099816-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2016). Grifou-se
Analisando os autos, verifica-se que a ação foi iniciada com base em interceptações telefônicas realizadas no âmbito de processo criminal, sendo facultado aos apelantes, desde o início da lide, a oportunidade de apresentar impugnações e produzir provas para contestar o valor probatório da prova emprestada.Portanto, escorreita a análise do Juízo Singular de que “tendo sido submetida ao contraditório no presente processo, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sua utilização no presente processo”.Rejeito, pois, a preliminar.
II.II - MÉRITO
Antes de analisar o mérito dos recursos, mister tecer alguns comentários sobre a Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF.A questão da retroatividade da Lei n. 14.230/2021, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tema nº 1.199, em sede de repercussão geral, o qual tratou das seguintes teses:
“(IR)RETROATIVIDADE das disposições da lei 14.230/21, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente."
Na data de 18/08/2022, encerrou o julgamento do ARE n° 843.989 (Tema 1.199), com a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.
No referido acórdão foi decidido, por unanimidade, que os atos de improbidade administrativa, após a nova lei, são apenas os considerados dolosos. Na decisão também foram fixados os seguintes pontos:
"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”
Como visto, o citado aresto do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma benéfica, Lei 14.230/2021 - é irretroativa no que tange a prejudicial de mérito, prescrição, seja intercorrente ou a geral.Inviável confundir aplicação imediata da lei processual com aplicação retroativa. Uma situação é dizer que as normas de natureza processual têm aplicação imediata (da vigência para frente), outra completamente distinta é dizer que as normas de natureza processual têm aplicação retroativa (da vigência para trás).Desta forma, as novas normas processuais devem ser aplicadas apenas aos atos ainda não praticados, de modo que, se a petição inicial preenche os requisitos processuais do antigo procedimento e foi recebida no antigo regime jurídico, esta não deve ser emendada para atender aos requisitos da nova lei.Ademais, o Tema 1199 fixou que a Lei nº 14.230/21 tem aplicação aos atos culposos praticados na vigência da Lei anterior, sem condenação transitada em julgado.Por fim, restou sedimentando o entendimento da necessidade de comprovação do dolo para aferir a responsabilidade subjetiva para tipificação de atos de improbidade administrativa.A Constituição Federal, a respeito da improbidade administrativa prevê, no artigo 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).[...].§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O conceito de improbidade administrativa pode ser extraído da lição de Alexandre de Moraes:
“Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público”. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. p. 320).
O doutrinador explica que o ato de improbidade administrativa demanda para a sua consumação que exista uma conduta desviante por parte do agente público que, no exercício de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais de uma determinada sociedade, pretende auferir vantagens materiais indevidas ou ainda, gerar prejuízos ao patrimônio público, ainda que não obtenha sucesso em suas intenções. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002. p. 320).A Lei nº 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa, ao disciplinar as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, previu três modalidades de ato de improbidade administrativa, quais sejam: i) os que importem enriquecimento ilícito, em seu artigo 9º; ii) os que causam prejuízo ao erário, com previsão no artigo 10; iii) e, por último, os que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com o disposto no artigo 11 do referido diploma legal.Assim, para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa, não basta que ela seja apenas ilegal, é necessário que haja a intenção deliberada ou má-fé do agente em prejudicar o interesse público. Isso porque a simples ilegalidade não equivale a improbidade. Pensar de forma diferente, ou seja, aplicar a lei de improbidade apenas com base na adequação formal da conduta à norma, sem levar em conta a intenção do agente, desvirtuaria a legislação atual. Isso poderia resultar na punição de erros e irregularidades sem impacto significativo para a administração pública, algo incompatível com os princípios de um Estado Democrático de Direito. Oportuna a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO:
“(...) Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a pratica de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público. Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade. O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’.” (LEI DE IMPROBIDADE ADMIISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 113).
Nesse contexto, fica evidente a preocupação, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em evitar que atos resultantes apenas da inaptidão do agente público, sem qualquer sinal de má-fé ou desonestidade, e sem causar dano ao patrimônio público, sejam classificados como atos de improbidade.Pois bem.Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello, imputando aos requeridos a conduta prevista no art. 9, I, da Lei nº 8.429/92.Consta dos autos que Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello, esta prevalecendo-se do cargo de auditora fiscal, exigiam vantagens financeiras de contribuintes para omitir ou direcionar atos de ofícios na fiscalização de tributos.Narra a inicial que os ora apelantes, que possuem relacionamento afetivo, exigiam valores dos contribuintes para não proceder a novas avaliações de imóveis que serviriam para base de cálculo para a incidência do ITCMD.Sobre os fatos narrados na inicial, oportuna a transcrição da r. sentença (mov. 465.1 – 1º Grau):
“(...) O primeiro fato apontado na inicial teria ocorrido em 22/08/2017, ocasião que os requeridos Marilisa e Derli, na sede da agência da Receita Estadual do Município de Laranjeiras do Sul/PR, exigiram vantagem indevida de Abell Francisco Abreu Pontarolo, Antônio Diamantino de Lírio e Beatriz Terezinha Abreu Pontarolo, consistente no pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com intuito de não proceder a reavaliação de um imóvel recebido como herança pelas referidas vítimas. (…) O segundo fato apontado pelo autor envolve a pessoa de Gerson Luiz Boldrini, relativo às escrituras públicas de doação de Teolindo Moreto Boldrini e Marlene Eliza Cantu Boldrini a seus filhos dos imóveis de matrículas nº 34.811, 34.813, 34.814, 34.812 e 34.815 (movs. 1.26, 1.28 e 1.30), e cujas declarações de ITCMD foram registradas com os números 201600003478- 6, 201500085080-1 e 201500087666-5 (movs. 1.25, 1.27 e 1.29). (…) O terceiro fato se refere à Gilmar Guerra, proprietário da empresa G. Guerra & Neves Ltda. – ME, CNPJ nº 15.271.882/0001-05, em que o requerido Derli Fernandes Portela teria comparecido em referido estabelecimento e constatado que a empresa estava funcionando em local distinto do endereço constante do cadastro da Receita Estadual, o que motivou o réu, com a anuência de Marilisa, exigir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para que não fosse realizados atos de fiscalização da Receita Estadual e noticiada a inconformidade cadastral existente na empresa de propriedade do contribuinte. (...) O quarto fato teve como vítima Luiz Carlos dos Santos, proprietário do imóvel urbano de matrícula nº 14.348 do CRI de Laranjeiras do Sul, cedido em usufruto vitalício para Dalva dos Santos, por meio de escritura pública de instituição de usufruto, registrada no Livro nº 00359- N, às Folhas 149/150, do Tabelionato Gomes desta Comarca (mov. 1.38). O bem foi avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fins de ITCMD, conforme declaração nº 201700033699-3 (mov. 1.39), inclusive com o tributo devidamente quitado, no montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme guia de recolhimento do Estado do Paraná, com data de vencimento de 08/09/2017 (mov. 1.40). (…) O quinto fato relatado se refere a Wilmar Sozo, proprietário do estabelecimento comercial identificado como Mercado Wilmar, razão social Gedi Teresinha Sozo ME, localizado no Município de Porto Barreiro/PR, onde os requeridos Marilisa e Derli teriam comparecido e exigido vantagem indevida no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a ameaça de que o não pagamento poderia gerar “problemas tributários” para a empresa. (...) O sexto fato se relaciona à Osvaldo Okonoski, que teve transferido para sua propriedade os imóveis de matrículas nº 6411 e 2420 do RCI de Cantagalo-PR, nos termos da escritura pública do inventário e partilha do espólio de Mieceslau Kubiak Drabetski e Margarida Zapatowski Drabetski, em16/07/ 2015 (mov. 1.47), cuja declaração perante a Receita Estadual recebeu o nº 2015000054515-0 (mov. 1.45) e tributo recolhido (mov. 1.46). Sobre o ocorrido, Osvaldo Okonoski (mov. 376.4) disse que tinha comprado um imóvel, que foi feito um inventário e teve aquele imposto de transmissão de causa mortis e declarou um valor, depois, passado um tempo, foi procurado pelo Derli que disse que tinha sido feito um valor a menor e que daria uma diferença a recolher de sete mil reais. Falou para ele ir lá e avaliar o imóvel então, pois era um imóvel só de pastagem e naquela época nem pastagem tinha, pois depois que formou. Relatou que Derli falou que não tinha como avaliar, até que um dia veio novamente e falou que se “acertasse” então por três mil reais poderia ser até em cheque pré datado. Declarou que não tinha o dinheiro na oportunidade e quando foi depois de um tempo recebeu uma ligação da chefe da agência de rendas, a Marilisa, dizendo que o depoente tinha que “acertar aquilo” senão ela iria lançar multa e tudo, que era para acertar com o Derli isso aí, afirmando que então deu um cheque pré-datado e depois que venceu o cheque era para o depoente providenciar o dinheiro. Expõe que providenciou o dinheiro e ele trouxe o cheque e entregou para ele (Derli) “quitar os impostos”, depois ficou dele trazer comprovante e tudo, mas não trouxe, aí mais tarde aconteceu umas coisas que ficou sabendo. Afirmou que foi três mil que pagou que seria para imposto, que era a diferença que ele tinha alegado. (…) Por fim, o sétimo fato se refere ao também requerido Ernani José Bueno, que teria realizado o pagamento de vantagem indevida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos requeridos Marilisa Berlatto Pontello e Derli Fernandes Portela, a fim de que não fosse realizado atos de fiscalização na empresa Ernani José Bueno EPP – Instalações Bueno, CNPJ nº 00.142.402/0001-20 (mov. 1.49). (...)”
As provas acostadas aos autos atestam que Derli Fernandes Berlatto passava-se por servidor da Receita Estadual, em conivência de Marilisa Berlatto Pontello, conforme revelam as interceptações telefônicas (movs. 1.16, 1.17 e 1.18 – 1º Grau):

(mov. 1.16 – 1º Grau)
(Mov. 1.17 – 1º Grau, p. 8)
(Mov. 1.18 – 1º Grau, p. 3)
(Mov. 1.18 – 1º Grau, p. 3 e 4)
(Mov. 1.18 – 1º Grau, p. 4)
Portanto, induvidosa a conduta livre e consciente de Derli Fernandes Berlatto ao agir como se regularmente estivesse investido de qualquer cargo na Receita Estadual.Ademais, a prova oral coligida aos autos demonstra que Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello agiram dolosamente para enriquecerem-se ilicitamente, ao exigir vantagens financeiras indevidas de diversos contribuintes.Vejamos.Beatriz Terezinha de Abreu Pontarolo narrou que (mov. 304.8 – 1º Grau):
“disse que foi feito um inventário, normal, de um alqueire de terra, herança do sogro, imóvel que fica em Cantagalo, hoje é Jardim Sant’Ana, antes era uma antiga serraria, e, na época, um alqueire de terra era cem mil, quando foi para fazer falou que teria que pôs duzentos mil, porque já tinha quase três casas que estava construindo, para valorizar mais o terreno. Relatou que, quando veio a moça e o rapaz avaliar, olharam só onde era a propriedade, a moça era a que trabalhava na Receita e o rapaz também se apresentou dizendo que trabalhava na Receita, a Marilisa e o Derli, os quais alegaram que não haviam pago o imposto, porque o valor não cabia, pois tinha mais casas quando eles vieram, então avaliaram por oitocentos mil. Afirmou que foi um desespero, mas falaram que tinha negociação e tudo, foi isso, só que a depoente é corretora de imóveis e questionava o rapaz se ele era avaliador, pois a casa de madeira ele pôs oitenta e cinco mil, mas valia quarenta e cinco, a casa do cunhado era de madeira, mas fez, por fora, de alvenaria, então por ser mista não valia o valor que estava sendo posto. Então eles exigiram que pagassem vinte mil “por fora”, sem recibo, o que os apavoraram, ficaram “em crise”, porque estavam sem dinheiro para pagar esse valor, não deram prazo, pediu para que fosse até o final do ano, mas tinha que ser meio urgente. Eles exigiram que tinha que pagar, pois poderia ir um perito, que seria melhor acertar daquele jeito, pois poderia ter que pagar um valor maior. O valor teria que ser pago diretamente para eles e era para ser dinheiro. Declarou ter oferecido cheque pré-datado para o final do ano, de acordo com a quantia que daria seu décimo, que daria dois ou três mil, para pagar a mínima parte, mas tinha os outros herdeiros, irmão, cunhado e cunhada, o valor era vinte mil reais. Quem mais falou foi o Derli, a primeira vez que eles vieram a Marilisa estava junto, nas outras o Derli veio sozinho. Na primeira vez, ela foi até o trabalho da depoente e falou que era da Receita Estadual e que eles tinham uma dívida com o Estado e que ela estava regularizando e queria ver onde era o terreno. Eles que vieram, não foram procurados. Ele que falou que estava junto e que trabalhava também, ele se identificou como se ele trabalhasse (na Receita). Então foi aquele desespero, tentando arrumar dinheiro e não conseguia, depois eles falaram que deveria ir lá na Receita, como a depoente não pode ir é que foi o filho e o sobrinho, o filho foi “de bobo”, “de companheiro”. A família da depoente procurou a assistência de advogado para ver se teriam que pagar o valor. A requerida mandou o advogado Pablo Frizzo levar a notificação para a depoente assinar, mas a depoente não quis assinar.”
Antônio Diamantino de Lirio relatou que (mov. 304.9 – 1º Grau):
“declarou que, em meados de agosto de 2017, trabalhava em seu barracão e por volta das uma e pouco da tarde chegou o Seu Derli, que até no momento não conhecia, o qual se apresentou e achou que fosse funcionário da Receita de Laranjeiras e que veio fazer uma avaliação de suas casas. Ele se apresentou como um funcionário da Receita. Afirmou ter achado estranha a avaliação, porque ele dava uma olhada e falava “a tua casa vale duzentos”, “a tua outra vale cento e cinquenta, a outra vale cento e oitenta”, pois são vários parentes que moram perto e ele chegou à conclusão que era em torno de uns oitocentos e sessenta mil tudo, com terreno e casa. Na hora ele já falou que “poderiam ir lá para ver como é que fica”. Declarou, então, que foi (na agência da Receita Estadual) no lugar do sogro e da sogra porque eles são bastante idosos, no mesmo dia, por volta das 15h30, sentaram em um lado da mesa, Derli mostrou umas folhas e disse “vamos ver o que podemos fazer para vocês”. Disse que a Marilisa não estava, que era a patroa, no dia que ele foi avaliar os imóveis, falou apenas com a Beatriz, sendo que o contato que teve com a Marilisa foi no dia que foi à Receita, pois cerca de vinte ou trinta minutos depois que estavam lá ela chegou e o Derli até falou “esses são o pessoal do Cantagalo, vamos ver o que nós podemos fazer por eles”, aí ela pôs a mão no rosto e falou “eu não sei de nada, você que vê, você que resolve isso aí”. Relatou que então o Derli levou o depoente e Abell ao fundo, onde era tipo uma casa, tinha uma sala, acredita que eles moravam lá no fundo, porque tinha uma sala com sofá e televisão e então Derli saiu, acredita que conversar com ela, foi o único momento que teve contato com a Marilisa, demorou um pouco ele voltou e disse que o valor que deveriam pagar era R$ 34.000,00, se não falha a memória, mas ele ia fazer um abatimento e iria deixar por R$ 20.000,00 e que poderia pagar em cheque pré-datado. Citou que Derli dava a garantia, que com os vinte mil eles não teriam que se preocupar com nada mais e que ninguém iria mais incomodar, momento que o depoente e Abell começaram a pensar que se tratava de uma extorsão, pois dariam um dinheiro sem documento nenhum. Comunicou que teriam que falar com os outros herdeiros e não poderiam resolver, então Derli disse que iria para Guarapuava e quando voltasse passava em Cantagalo para ver o que tinham resolvido. Informou que voltaram e conversaram com a Beatriz, o Seu Altair, a Dona Célio e o Seu Napoleão, que são seus sogros, e explicaram que achavam que estariam pagando uma “propina”, uma “extorsão”, porque ele viria de Guarapuava e já viria pegar o dinheiro, e ele até fez parcelado, cheque, como viram que era extorsão começaram a “enrolar” ele. Então ele começou a ligar. Disse ter conversado com um sobrinho, que era advogado e pediu para falar com o João Paulo Konjunski, que os orientou a conversar com o promotor, o que foi feito, inclusive, o Derli ligou para o depoente quando estava conversando com o promotor, dentro do gabinete. Declarou que “enrolaram” ele, que diziam que estavam arrumando o dinheiro, que estavam arrumando um financiamento, ele ligava de novo. Disse que o promotor orientou para continuar enrolando, se for preciso tentar arrumar cheque, para tentar “fazer um flagra”, e foram enrolando. Relatou que o promotor ligou para o capitão da GAECO e que foram orientados para continuar enrolando, para conseguir prova, para tentar pegar ele em um flagrante, mas depois acredita que ele continuou a ficar desconfiado e já não ligava tanto, aí foi até que um dia o capitão da GAECO ligou ao depoente e disse que a “casa caiu” para eles”
Abell Francisco Abreu Pontarolo informou que (mov. 304.10 – 1º Grau):
“que sua mãe estava mexendo com um inventário, correndo atrás e quando estavam finalizando, eles (os réus) apareceram e falaram que estava errado, que faltava pagar o imposto. O depoente afirmou que, até então, nunca tinha participado de nada, não estava a par do inventário, só que o dia que ele veio em sua casa para fazer a tal da avaliação estava presente e acompanhou. Se recorda pouco, mas ele estava com uma prancheta e lembra que foram até a casa de seu tio, ele falou que valia tanto, olhou a outra casa falou que valia mais tanto, pôs em um papel, veio na casa do depoente e disse que valia tanto, aí a casa do primo estava sendo construída e ele jogou um valor em cima daquilo, então ele fez uma conta lá e sabe que era vinte mil reais que teriam que pagar, a mão e os tios, como na época estavam apertado, não tinham dinheiro, não tinha o que fazer, mas eles “apertaram” assim, dizendo que o quanto antes tinha que acertar urgentemente aquilo. Como era mais novo, foi buscar saber se aquilo estava certo, conversou com alguém, com o João Paulo Konjunski e ele achou que estava errado, que não era tudo aquilo. Disse que acompanhou o Toninho e foram um dia em Laranjeiras para ver como seria o acerto e como ele queria, nesse dia começou a perceber que era um negócio “meio errado”. Até então não tinha percebido, pois ele estava vestido (caracterizado) da Receita, com o carro da Receita e tudo, não tinha suspeitado, só achou que era demais (o valor). Foram até o fórum, que lá seria informado se aquilo estava certo ou não, conversaram com o promotor e foi visto que realmente era um golpe, pois tinha que pagar vinte mil mas não saía o comprovante, então que ficaram mais “cabreiros”.”
Gerson Luiz Boldrini narrou que (mov. 376.1 – 1º Grau):
“declarou, em juízo, que, quando estava voltando de uma reunião do CREA, chegando em casa, sua mãe, que tinha setenta e quatro anos, estava muito nervosa porque relatou que teve uma visita de uma senhora e um rapaz que foram lá falar para ela que estava tudo errado, ela não entendeu nada, mas teria que ir na Receita para conversar que o valor não era aquele, na verdade ela não entendeu nada à princípio, mas ela ficou muito nervosa, pois estava cuidando de seu pai, que estava com Alzheimer, passando essa informação e ele foi entendendo do que se tratava. Explicou que, após alguns dias, foi na Receita Estadual, onde conversou com o requerido Derli para ver o que estava acontecendo e então ficou sabendo da história, pois aquilo ali é uma obra familiar e como ele estava com Alzheimer, passaram para o nome dos filhos, o depoente e duas irmãs, então procuraram fazer tudo enquanto ele estava em vida e estava conseguindo assinar, foi feito o necessário para fazer as escrituras e colocar no nome dos filhos. Foi que na Receita Estadual falaram que o valor estava muito baixo, que teria que ser aumentado. Enquanto os pais estivessem vivos ficariam em nome deles (usufruto), mas seria passado para os irmãos. Disse que já tinham recolhido os impostos, estava tudo certo. Na data da visita não estava lá, mas pelas informações de sua mãe, era a Marilisa e o Derli. Relatou que, em um primeiro momento, o atenderam na Receita, depois o Derli o convidou para ir até a cozinha, anexo à Receita, e então surgiu aquela história de que o valor teria que ser aumentado e que iriam pagar muito mais, uma “pressão” nesse sentido, foi falado de uma nova avaliação, que poderia subir bastante o valor e seria prejudicial, foi citado um valor, mas não lembra exatamente. Conforme expôs, a Marilisa estava no local, mas estava atendendo outra pessoa e que falou só com o Derli, não recorda bem as palavras, em suma era que teria que pagar alguma coisa para que não fosse dado continuidade aquele processo de uma nova avaliação, que incorresse em um valor bem mais alto, que teria que pagar um valor para eles. Não lembra bem do valor, mas lembra que deu um ou dois cheques de mil reais. Na verdade, como não tinha “dinheiro vivo”, a única alternativa era dar o cheque. Afirmou que o primeiro cheque foi compensado, depois não, e por isso teve um prejuízo de mil reais, que foi descontado, pelo que lembra. Disse, ainda, que Derli não chegou se apresentar como da Receita, mas entendeu que ele era funcionário, ele deu a entender isso e que, em momento algum, duvidou que ele não fosse funcionário”
Luiz Carlos do Santos relatou que (mov. 376.3 – 1º Grau):
“declarou em juízo que fez o documento desse terreno, que era seu e de umas tias que faleceram, ficando para o depoente, fez a escritura, registrou e dali uns quinze, vinte dias ou um mês apareceu o senhor Derli, como funcionário da Receita e cobrou um valor “x”, e como não tinha esse dinheiro foi obrigado a correr atrás e emprestou do seu patrão. Informou que Derli tinha pedido R$ 3.000,00 (três mil reais), mas acabou pagando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que ele falou que era despesa de cartório, mas na verdade não era, pois é muito ingênuo nesses assuntos, já estava com a escritura e o registro na mão, mas na correria acabou pagando esse valor para ele. Relatou que ele falou que se ele não pagasse esse valor iria chamar ele no fórum, então ficou com medo. Disse que foi até a Receita, a Dona Marilisa estava lá, ligou para ele, pois ele não estava ali e esperaram ele chegar para pagar para ele. Era para ser três mil, mas negociaram e ficou por mil e quinhentos. Conforme explicou, Derli foi à noite receber em sua casa o valor e pediu um recibo, porque o terreno não era só dele, precisava cobrar do pessoal.”
Maria de Jesus dos Santos informou que (mov. 376.3 – 1º Grau):
“também arrolada pelo Ministério Público, confirmado o que disse seu marido, relatou que fizeram os documentos do terreno, foi pagar para eles, estava tudo certinho e dali uns quinze dias ele apareceu em sua casa dizendo que aquele valor não dava para ficar naquilo, ele chegou, se apresentou, disse que era esposo da senhora que trabalhava lá e ele fazia esse serviço quando ela não podia fazer, pediu para ver o terreno e então ele confirmou que o valor que pagaram na escritura não estava bom, era menor do que eles achavam que tinham que pagar porque o terreno era praticamente no centro da cidade. A Dalva dos Santos é tia de seu esposo, ela deixou para ele o imóvel em usufruto. Fizeram a escritura e foram na Receita para pagar o que o cartório disse que tinha que pagar, porém, uns quinze dias depois, quase um mês, ele apareceu e disse que o valor que o cartório tinha passado não podia ser aquele, pois o terreno era quase no centro e tinha mais valor. Ele falou que era para seu esposo ir lá para conversar que eles iam se entender. Ele foi em uma segunda e na sexta foram na Receita, mas não participou da conversa, foi até na sala que a esposa dele estava. Depois ele levou o seu esposo em uma outra sala e não sabe o que eles conversaram, na Receita mesmo, entraram uma porta e depois fechou a porta. O seu esposo saiu de lá e falou que ele tinha pedido mais um valor de três ou cinco mil, alguma coisa assim, então ele negociou com ele e ficou para pagar mil e quinhentos, mas ainda em trinta dias, porque não tinham. Ele falou que se não fosse ver o valor que era pagar iriam ter problemas com a Receita, e como não queriam ter problemas, foram. Pagaram R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para ele e têm o recibo na casa, ele foi lá na casa receber, pediu e acertaram com ele o que era para acertar e ele foi lá na porta da sua casa receber, mas o seu esposo falou que só iria pagar se ele passasse um recebo, então ele passou um recibo como se fosse “serviço honorário”, é assim que está no recibo.
Wilmar Sozo narrou que (mov. 304.7 – 1º Grau):
“os réus (Marilisa e Derli) estiveram em seu estabelecimento e exigiram que fosse paga uma taxa por mês, indicando que estava a Marilisa, mas quem recebia era o Derli. Reforçou que estavam os dois juntos e falaram que tinha uma “taxa” que tinha que pagar para eles, da Receita. Afirmou que o Derli ia cobrar todo mês, o depoente não o conhecia, achava que era da Receita, bem como, que achava que estava pagando uma “taxa”, é pessoa simples, primeira vez que foi ao fórum, não conhecia nada dessa parte e não sabia, era um valor de duzentos ou duzentos e cinquenta reais. Disse acreditar que foi menos de um ano que pagou o valor, vários meses o mesmo valor, sempre em dinheiro. Relatou que eles foram apenas uma vez e não soube se foi cobrado de outras pessoas, e, às vezes, o requerido Derli ligava para cobrar, era sempre na mesma data, no começo do mês. Comunicou que teve uma vez que entregou para ele na frente do Bradesco e que não sabia por que precisava pagar aquela taxa. Na ocasião, relatou que no dia não tinha o dinheiro e o réu ligou pedindo para trazer, então trouxe. Informou que a Marilisa foi apenas aquela vez, ao passo que o requerido Derli ia sempre cobrar, ia com carro “à paisana”, mas não sabe qual”
Osvaldo Okonoski relatou que (mov. 376.4 – 1º Grau):
“disse que tinha comprado um imóvel, que foi feito um inventário e teve aquele imposto de transmissão de causa mortis e declarou um valor, depois, passado um tempo, foi procurado pelo Derli que disse que tinha sido feito um valor a menor e que daria uma diferença a recolher de sete mil reais. Falou para ele ir lá e avaliar o imóvel então, pois era um imóvel só de pastagem e naquela época nem pastagem tinha, pois depois que formou. Relatou que Derli falou que não tinha como avaliar, até que um dia veio novamente e falou que se “acertasse” então por três mil reais poderia ser até em cheque pré-datado. Declarou que não tinha o dinheiro na oportunidade e quando foi depois de um tempo recebeu uma ligação da chefe da agência de rendas, a Marilisa, dizendo que o depoente tinha que “acertar aquilo” senão era iriam lançar multa e tudo, que era para acertar com o Derli isso aí, afirmando que então deu um cheque pré-datado e depois que venceu o cheque era para o depoente providenciar o dinheiro. Expõe que providenciou o dinheiro e ele trouxe o cheque e entregou para ele (Derli) “quitar os impostos”, depois ficou dele trazer comprovante e tudo, mas não trouxe, aí mais tarde aconteceu umas coisas que ficou sabendo. Afirmou que foi três mil que pagou que seria para imposto, que era a diferença que ele tinha alegado.”
Os depoimentos de Beatriz Terezinha de Abreu Pontarolo, Antônio Diamantino de Lirio e Abell Francisco Abreu Pontarolo são corroborados pelas interceptações telefônicas (mov. 1.16 – 1º Grau):

Já o relato da testemunha Gilmar Guerra é confirmado pelo cheque, de sua titularidade, encontrado Veículo MMC/L200 Triton durante abordagem a Derli Fernandes Berlatto (mov. 1.17 – 1º Grau, p. 3):

O depoimento de Gerson Luiz Boldrini é corroborado pelos cheques no valor de R$ 1.000,00, encontrados no quarto do casal Marilisa/Derli, durante o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na Agência Estadual de Laranjeiras do Sul (mov. 1.33 – 1º Grau):


O relato de Luiz Carlos dos Santos é confirmado pelo recibo de R$ 1.500,00, assinado por Derli Fernandes Berlatto (mov. 1.41 – 1º Grau):
Destaca-se que a assinatura do recibo
é idêntica à que Derli Fernandes Berlatto apôs no Ofício nº 248/2018 – GEPATRIA (mov. 1.42 – 1º Grau).Assim, da detida análise das provas acostadas aos autos, forçoso reconhecer que não se encontra demonstrado, de forma inconteste, o dolo específico na conduta de Derli Fernandes Berlatto e Marilisa Berlatto Pontello.Os atos de improbidade administrativa, após a nova lei, são apenas os dolosos, não se admite mais a condenação do agente por dano hipotético ou presumido.Repise-se, na configuração do ato tido como ímprobo mister a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada, a fim de que se evite a responsabilização objetiva.Induvidoso que Derli Fernandes Berlatto, passando-se por funcionário da Receita Estadual, solicitava vantagens financeiras indevidas dos contribuintes, utilizando-se da estrutura da repartição pública para coagir as vítimas a realizarem os pagamentos indevidos.Já, Marilisa Berlatto Pontello, enquanto Auditora Fiscal, valendo-se de seu cargo, permitiu que Derlis Fernandes Pontello atuasse como funcionário público, sem estar regularmente investido para tal.Ademais, a requerida também realizava contatos telefônicos para as vítimas, tentando coagi-las a realizar os pagamentos irregulares em seu favor.Sobre o elemento subjetivo dolosos dos ora apelantes, oportuna a manifestação da d. Procuradora de Justiça (mov. 14.1 – TJPR):
“(...) Assim, o robusto conjunto probatório, que inclui depoimentos uníssonos, provas documentais, vídeos e a apreensão de propina na residência da chefe da repartição, dissipa qualquer dúvida acerca da intenção dos agentes. Tal conduta amolda-se, com perfeição, à definição de dolo para os fins da Lei de Improbidade Administrativa: a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, qual seja, enriquecer-se ilicitamente.Classificar um esquema sistemático de extorsão, com divisão de tarefas e uso da máquina pública para enriquecimento pessoal, como "mera irregularidade administrativa" seria ignorar a gravidade e a essência dos fatos. Irregularidade é o erro escusável, o ato culposo. O que se provou nos autos foi a improbidade dolosa, explícita e reiterada.”
Nesse contexto, presente o elemento subjetivo doloso de improbidade administrativa por parte dos apelados, o que importa na manutenção da procedência dos pedidos iniciais.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA NA DECISÃO SANEADORA. NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL COM O FIM DO MANDATO DO PREFEITO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PARTICULAR ACOMPANHA O DO AGENTE PÚBLICO. SÚMULA 64/STJ. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS INSERIDOS NO ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92 PELA LEI Nº 14.230/2021. CONTAGEM DOS NOVOS MARCOS QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.199. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA PARA FAVORECIMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO CONFIGURADO. PENALIDADES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM FACE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004295-47.2017.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 08.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇÃO DE CARGAS REGULARES – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NULIDADE POR FALTA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA – AFASTADA – MÉRITO –- EXEGESE DO TEMA 1.199 - CONDENAÇÃO DO RÉU COM FULCRO NOS ARTS. 9º, CAPUT, E ART. 11, INC. I, DA LEI Nº 8.429/92 - NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/21 QUE REVOGOU O INC. I, DO ART. 11 E PASSOU A EXIGIR A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO - OCORRÊNCIA NO CASO – DOLO VERIFICADO – PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE APONTAM A COBRANÇA DE PROPINA – MÁ-FÉ DO SERVIDOR AO EXIGIR DINHEIRO DE MOTORISTAS PARA LIBERAÇÃO DE CARGAS REGULARES– CONDENAÇÃO MANTIDA – MULTA CIVIL – REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PENALIDADES PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 12, I DA LIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Com o advento da Lei nº 14.230/2021, a conduta do art. 11, inciso I, que fundamentou a condenação do réu, passou a ser atípica, não podendo sustentar o decreto condenatório. Além disso, para a configuração do ato tido como ímprobo é essencial a demonstração do elemento subjetivo que teria motivado a suposta prática da conduta imputada. II - O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na nova lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). III - In casu, atentamente analisado o extenso conjunto probatório, há a presença inequívoca de dolo específico, caracterizado pela má-fé do servidor estadual, em exigir vantagem indevida para a liberação de cargas que se encontravam regulares, justificando a condenação no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, com nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, embora afastada a condenação pelo artigo 11, I, ante sua revogação. IV - Em que pese a prática de conduta ímproba, a pena aplicada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida e readequada aos termos da nova redação da LIA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002520-96.2017.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 23.05.2023)
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL VÁLIDA E SUFICIENTE SOBRE OS MESMOS FATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NAQUELES AUTOS, DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA ORAL. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA PARA FAVORECIMENTO NA OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. DOLO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO NA SEARA PENAL QUE NÃO VEDOU A PERSECUÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS DECORRENTES DOS MESMOS FATOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017458-81.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 05.12.2022)
Logo, impositiva a manutenção da r. sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.Acerca das penalidades, preconiza o art. 12, I, da Lei nº 8.429/92:
“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”
Diante das condutas praticadas pelos requeridos, o Juízo a quo fixou as seguintes sanções:
“(...) Na fixação das penas a serem aplicadas, deve ser considerada a gravidade da conduta dos réus, que constrangeram e exigiram de contribuintes vantagens financeiras indevidas, prevalecendo-se do exercício do cargo público de auditora fiscal da ré Marilisa, cargo sensível e de extrema responsabilidade, que pressupõe o exercício de poder de polícia, causando, naturalmente, autoridade e respeito perante a população. Tendo em conta, então, tais premissas, passo a fixar as penas aplicadas ao requerido, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92. 2.5.1. Marilisa Berlatto Pontello a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos;d) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 24.700,00), corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo1; e) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao Estado do Paraná, âmbito da administração lesada2 . 2.5.1. Derli Fernandes Portela a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de oito anos;c) multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (R$ 24.700,00), corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao Estado do Paraná, âmbito da administração lesada3 . (...)”
Nessa linha, tem-se que as sanções impostas estão de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a gravidade dos fatos regularmente comprovados, motivo pelo qual devem ser mantidas as penalidades fixadas pelo Juízo Singular.
DANO MORAL COLETIVO
O dano moral coletivo decorre de injusta e intolerável lesão à esfera extrapatrimonial de toda a coletividade e é caracterizado pela violação de seu patrimônio imaterial e valorativo.Ademais, o dano moral coletivo “é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais” (STJ. REsp 1.64336-5. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 05.06.2018.).Sobre o tema, elucida a doutrina:
"(...) todos os membros da coletividade têm o direito de exigir dos administradores públicos que atuem com estrita observância ao princípio da juridicidade, o que pode ser considerado um direito transindividual e indisponível, de natureza eminentemente difusa, já que pulverizado entre todas as pessoas. Essa concepção, no entanto, em que pese o fato de todos auferirem os efeitos de uma boa administração, não deve ser conduzida a resultados extremos, culminando em identificar a ocorrência o dano moral sempre que for violado algum princípio administrativo ou mesmo lesado o erário." (GARCIA, Emerson. ALVES, Rogerio Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 434).
Insta sobrelevar que o Superior Tribunal de Justiça admite a busca por indenização de danos morais coletivos em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.(...)VI - Outrossim, no que diz respeito à alegação de violação dos arts.944 do CC e 87 da Lei n. 8.666/93, constata-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado acerca da possibilidade de se buscar, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indenização por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 120.393/SP, relator Ministro Gurgel ge Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016; AgRg no AREsp 163.681/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 16/4/2013; AgInt no AREsp 1.129.965/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018; AgRg no AREsp 3.030/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2011; AgRg no REsp 1.204.965/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; AgRg no REsp 1.003.126/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/5/2011; REsp 960.926/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º/4/2008; REsp 1.666.454/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no REsp 1.003.126/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no AREsp 809.543/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016; AgRg no REsp 1.513.156/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015; REsp 1.681.245/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017.(...)(AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Grifou-se
In casu, evidente que os atos cometidos pelos ora apelantes maculam a imagem de confiança da Receita Estadual do Paraná perante a sociedade, eis que foram praticados por servidora pública, colaborando para que terceiro que não pertence ao órgão praticasse atos dolosos, como se servidor público regularmente investido fosse.Induvidoso que a exigência de valores indevidos de contribuintes, e, levando em consideração sua vulnerabilidade econômica, social e intelectual, provocou abalo moral na coletividade, que, certamente, depositava confiança na Receita Estadual.Portanto, devem os apelantes indenizar a coletividade pelos danos morais sofridos.Entretanto, observados a razoabilidade e proporcionalidade, o quantum arbitrado deve ser reduzido para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação expendida.