Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
- Autos nr. 0022265-04.2025.8.16.0000 ED].
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS DANIEL ELIAS TARGÃO e outros contra o acórdão constante do mov. 46.1, dos autos de Agravo de Instrumento nr. 0087701-41.2024.8.16.0000 AI, que também julgou o Agravo Interno nr. 0095888-38.2024.8.16.0000 AG, ambos interpostos pelos Embargantes, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COM DESTINAÇÃO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECURSO DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO CREDOR QUANTO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E DA CONSEQUENTE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUDICIÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE CARACTERIZA DIANTE DA REGULARIDADE DOS ATOS TENDENTES À COBRANÇA DO DÉBITO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Irresignados, os Embargantes opuseram estes aclaratórios apontando que o acórdão foi omisso quanto à análise da inércia do Embargado em responder o pedido de prorrogação da dívida enviado pelos Embargantes por e-mail, o que configurou inequívoca negativa do pedido administrativo, ou, ao menos, sua recusa implícita. Entende também que a busca e apreensão promovida pelo Embargado equivale à negativa do pedido de prorrogação, requerendo suprida a omissão para determinar a suspensão dessa demanda, “mantendo o agravante na posse do maquinário”.Asseveram que também omisso o acórdão ao afirmar que o pedido administrativo de prorrogação deveria ter sido realizado antes do vencimento da dívida, sem que haja previsão legal dessa dita exigência.Requerem o provimento dos embargos com efeito modificativo para reformar a decisão e deferir a tutela de urgência pleiteada.Regularmente intimado, o Embargado se manifestou no mov. 13.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
- Autos nr. 0022251-20.2025.8.16.0000 ED.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS DANIEL ELIAS TARGÃO e outros contra o acórdão constante do mov. 46.1, dos autos de Agravo de Instrumento nr. 0087701-41.2024.8.16.0000 AI, que também julgou o Agravo Interno nr. 0095888-38.2024.8.16.0000 AG, ambos interpostos pelos Embargantes, nos termos da ementa já transcrita.Os Embargantes arguem nestes aclaratórios exatamente as mesmas razões recursais deduzidas nos autos de Embargos de Declaração nr. 0022265-04.2025.8.16.0000 ED, acima relatados, às quais faço remissão por brevidade.Intimado, o Embargado se manifestou no mov. 12.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
- Autos nr. 0022841-94.2025.8.16.0000 ED.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CNH CAPITAL S.A. contra o acórdão constante do mov. 46.1, dos autos de Agravo de Instrumento nr. 0087701-41.2024.8.16.0000 AI, que também julgou o Agravo Interno nr. 0095888-38.2024.8.16.0000 AG, ambos interpostos pelos Embargados, nos termos da ementa antes já aludida.Assevera o Embargante que o acórdão foi omisso ao se manifestar sobre a comprovação de que o crédito concedido aos Embargados decorre de recursos próprios da instituição financeira e que, também em razão disso, inexiste probabilidade do direito em prorrogar o crédito.Requer que conhecidos e acolhidos os embargos para suprir a omissão quanto à comprovada concessão de crédito com recursos livres, o que por si só obsta o pedido de prorrogação do crédito.Instados, os Embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. -
O Embargos de Declaração nrs. 0022265-04.2025.8.16.0000 ED e 0022251-20.2025.8.16.0000 ED, opostos por LUCAS DANIEL ELIAS TARGÃO e outros.
Preliminarmente, necessário esclarecer a incidência, para o caso dos autos, do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual não é admissível a interposição de mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial, operando-se, por isso, os efeitos da preclusão consumativa em relação ao 0022251-20.2025.8.16.0000 ED), o que significa que deve ser conhecido somente o primeiro recurso protocolado (0022265-04.2025.8.16.0000 ED).No mais, embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, pela inexistência das alegadas omissões.Conforme a regra do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela, despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial. Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”.[1]No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada, a que me remeto por brevidade, que o feito foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustentam os Embargantes, a decisão não padece de qualquer vício, porquanto foram lançados fundamentos suficientes à conclusão alcançada, inexistindo, desse modo, qualquer necessidade de sofrer algum reparo.Está o quanto baste claro no acórdão que o mero envio de correspondência eletrônica ao endereço de e-mail da instituição financeira, como levado a cabo pelos Embargantes, não é suficiente para demonstrar “a efetiva entrega da notificação contendo o pedido de prorrogação ao Banco agravado” e, consequentemente, foi expressamente afastada a presunção de negativa do credor, argumentos de defesa que são reprisados nesta oportunidade com nítida intenção de que revisada a decisão embargada.A discordância, ou a contrariedade dos Embargantes com o conteúdo da decisão não justifica a alegação de que omissa, principalmente quando a leitura integral do acórdão demonstra que os temas suscitados nos embargos foram clara e objetivamente analisados nos fundamentos que levaram à conclusão alcançada na decisão embargada.
Logo, se verifica simples e nítida pretensão dos Embargantes em alcançar a reforma do acórdão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.2. Obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas, objetivando o entendimento de todos.3. Há contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifei).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS EXTERNOS. INADMISSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.2. Tal vício só "estará configurado quando interno ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, revelando-se ausente, por outro lado, quando evidenciado apenas antagonismo entre os fundamentos da decisão e o entendimento da parte" (EDcl no RMS n. 60.400/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3. Ademais, os memoriais não são meio hábil para acrescentar argumentos recursais, em função da preclusão consumativa. Desse modo, o julgador não tem o dever de se manifestar sobre os novos argumentos apresentados em uma peça processual destituída de caráter devolutivo, pois meramente explicativa. Precedentes.4. Conforme entendimento desta Casa, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.631.077/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024- grifei).Em suma, rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente fundamentado.Assim, não conheço dos Embargos de Declaração (0022251-20.2025.8.16.0000 ED) e rejeito os Embargos de Declaração (autos nr. 0022265-04.2025.8.16.0000 ED).
2. -
Os Embargos de Declaração nr. 0022841-94.2025.8.16.0000 ED, opostos por BANCO CNH CAPITAL S.A.
Conheço dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, passando a analisar o alegado vício de omissão do acórdão.O Embargante defende que o acórdão deixou de se manifestar sobre a comprovação e incontrovérsia da alegação de que o crédito concedido aos Embargados decorre de recursos próprios.Sem razão o Embargante.A pretensão de afastamento das regras de prorrogação do débito rural sob o fundamento de que se trata de crédito proveniente de recursos próprios da instituição financeira foi rechaçada de forma explícita e fundamentada na decisão embargada no seguinte trecho:“...Em que pese o Agravado argumente que o crédito concedido decorreria de recursos livres da instituição financeira, não há efetiva indicação ou comprovação nos autos quanto à origem do crédito, e os próprios termos do pacto, para além da especificidade dos equipamentos adquiridos, indicam a aplicação das regras atinentes ao Crédito Rural,...(...)Acrescente-se que o Primeiro Agravante se qualifica como agricultor e, nessa condição, assinou a Cédula de Crédito, para aquisição de maquinário agrícola. Assim, nesse contexto, e ainda que em sede de cognição não exauriente, infere-se que o financiamento concedido pode ser considerado crédito rural...”Deste modo, sem razão o Embargante ao pretender a reforma dessa análise para concluir que se trata de empréstimo concedido com recursos livras, sendo mister destacar que, primeiro, o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado noutros pontos, sendo despiciendo o acolhimento, neste momento processual, dessa alegação do Embargante, e, em segundo, porque não se prestam os aclaratórios para a correção de eventual error in judicando. Confira-se a respeito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023.3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.996.014/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024.)”.Em resumo, não vislumbro que a decisão colegiada padeça de omissão a ser suprida por esta via, estando evidente que os Embargantes buscam a reforma do acórdão, pretensão absolutamente impertinente na via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC.
3. - CONCLUSÃO.
Voto, portanto, (a) por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração autos nr. 0022265-04.2025.8.16.0000 ED, (b) não conhecer os Embargos de Declaração autos nr. 0022251-20.2025.8.16.0000 ED, e (c) conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração dos autos nr. 0022841-94.2025.8.16.0000 ED. É como voto.