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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa do recorrente Thiago Rigon Menão contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana do Foro Central Londrina que, nos autos de ação penal n. 0019661-96.2023.8.16.0014, não admitiu a extinção da punibilidade do recorrente (mov. 151.1).Em suas razões, o recorrente afirma a ocorrência do incidente de perempção, porquanto a recorrida deixou de promover o curso processual por prazo superior a 30 (trinta) dias (mov. 190.1 dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014).O recurso foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (mov. 193.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014) e pela interessada (mov. 199.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014), ambos no sentido do seu desprovimento. O Juízo a quo manteve o decisum objurgado por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 201.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso defensivo (mov. 14.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso[1].MéritoDos autos de ação penal n. 0019661-96.2023.8.16.0014 infere-se que Aurora Imobi Negócios Imobiliários LTDA. ofereceu queixa crime, pela conduta tipificada no artigo 195, III e XI, XII, § 1º, da Lei n. 9.276/96, na forma do artigo 69 do Código Penal, contra o recorrente Thiago Rigon Menão.A defesa assevera que a querelante Aurora Imobi Negócios Imobiliários Ltda. se absteve de impelir marcha processual em prazo superior a 30 (trinta) dias seguidos, fato que se enquadra na hipótese elencada no artigo 60, I, do Código de Processo Penal, e autoriza a extinção da punibilidade do requerente. Da análise dos autos extrai-se que no dia 18/07/2024 foi certificada a ausência de pagamento das custas processuais (mov. 102.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014) e efetuada à intimação para o recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 103.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014).Em 1º/08/2024, a querelante solicitou a homologação do laudo pericial para, somente após, ser intimada acerca do prosseguimento da queixa (mov. 118.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014). A súplica não foi acolhida pelo juízo (mov. 120.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014). Em 17/09/2024, a recorrida pugnou pela dilação do termo para efetuar a arrecadação das custas (mov. 130.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014). O requerimento foi deferido em 19/09/2024, e aberto o prazo de 15 (quinze) dias para o embolso das despesas processuais (mov. 132.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014). Em 25/09/2024 o recorrente requereu o reconhecimento do incidente da perempção e, por consequência, a extinção da punibilidade.Intimada da prorrogação do prazo em 30/09/2024 (mov. 136), a querelante juntou o comprovante de pagamento das custas em 15/10/2024 (mov. 137.3, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se favoravelmente à admissão da perempção (mov. 141.1, dos autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014), e na mesma data, pediu a desconsideração do protesto anterior, diante do recebimento das despesas; e, em 28/10/2024, a magistrada da causa indeferiu a súplica de declaração da perempção, com a seguinte motivação:“Isso porque, extrai-se dos que fora certificado ao seq. 127.1, na data de 02 de setembro de 2024 que ainda não havia sido efetuado o recolhimento das custas processuais por parte do querelante, o qual se manifestou na data de 17 de setembro de 2024, requerendo prazo não inferior a 15 dias para a regularização.O pedido foi deferido pelo Juízo (seq. 132.1), tendo já no dia 15 de outubro de 2024 o querelante juntado o comprovante do recolhimento das custas (seq. 137).Desse modo, nada obstante efetivamente tenha havido um atraso por parte do querelante em efetuar o pagamento, isso, por si só, não caracteriza desinteresse em dar o devido andamento processual, na medida em que, aliás, em diversas oportunidades o querelante, por meio de seus procuradores, efetuou diversos pedidos e requerimentos nos autos (seqs. 118, 130, entre outras), caracterizando, portanto, o interesse em prosseguir com a ação.Ainda que assim não fosse, tem-se que, conforme entendimento dos tribunais superiores, o não recolhimento das custas, por si só, desvinculada de quaisquer outros elementos que indiquem o desinteresse da parte, não tem o condão de atrair os efeitos da perempção, consoante julgado abaixo:(...)Assim, diante do exposto, indefiro os pedidos de seqs. 134.1 e 135.1 e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito, cumprindo-se a parte final do parecer ministerial de seq. 148.1.” (mov. 151.1/autos n. 0019661-96.2023.8.16.0014)É contra esse decisum que os recorrentes se opõem, contudo, sem razão.Inicialmente, a perempção no âmbito penal está prevista no artigo 60, I, do Código de Processo Penal e incide quando o querelante, por inércia, deixa de dar sequência ao processo por 30 (trinta) dias consecutivos sem justificativa. Essa sanção processual resulta na extinção da punibilidade e impede a continuação da ação penal privada. O instituto visa evitar a utilização abusiva do direito de queixa, garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar que o interesse punitivo não fique sujeito à omissão do autor.A doutrina explica:“(...) Paralisação do processo por mais de 30 dias: é preciso considerar que o querelante deve impulsionar o andamento processual, promovendo os atos processuais que lhe competem, pois, não o fazendo, está demonstrando negligência, passível de penalização.” NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição 2024. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.178. ISBN 9788530994303. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994303/No particular, não se confirma a desídia por parte da querelante em prosseguir com a ação, porque atuou na causa em diversas ocasiões (solicitou prazo e diligências) no período de 30 (trinta) dias seguidos e, embora o pagamento das custas tenha sido extemporâneo, isso não admite a declaração da perempção.Como referido no parecer da Procuradoria de Justiça, “(...) embora tenha ocorrido atraso no pagamento antes da prorrogação deferida judicialmente (mov. 126), tal situação é insuficiente para autorizar a extinção da punibilidade, porquanto o recolhimento extemporâneo de verbas não configura, por si só, a perempção, mas mera irregularidade procedimental, passível de regularização, tal como verificada no caso concreto.” (mov. 14.1/TJPR)Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal.2. O agravado apresentou queixa-crime dentro do prazo decadencial, mas não foi intimado para regularizar o vício formal quanto ao recolhimento das custas judiciais. Após a sentença de extinção de punibilidade, efetuou o recolhimento das custas.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, especialmente na ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.III. Razões de decidir4. O atraso no recolhimento das custas apenas obsta a prática de atos ou diligências, sem qualquer reflexo na decadência da ação penal, conforme entendimento desta Corte.5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas, é possível a posterior intimação do interessado para proceder ao pagamento, não havendo falar em inépcia da queixa-crime.6. A decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial está alinhada com o entendimento de que o não recolhimento das custas não extingue a punibilidade, devendo ser oportunizado ao interessado regularizar o vício.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:“1. O atraso no recolhimento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências. 2. É possível a posterior intimação do interessado para proceder ao pagamento das custas, não havendo falar em inépcia da queixa-crime”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 38; CPP, art. 806; CP, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 131.078/PI, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 14/08/2012; STJ, HC 33.047/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 08/06/2004.”(AgRg no REsp n. 2.172.785/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). (destacou-se)Logo, a decisão de primeiro grau não comporta reparo.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Thiago Rigon Menão, nos termos desta fundamentação.