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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução, interposto por CLAUDINEI ANTONIO RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Maringá que, nos autos de execução penal nº 0000167-28.2012.8.16.0017, determinou a suspensão do livramento condicional, a partir da prática de novo crime durante o período de prova (mov. 1.1/TJ).
Em suas razões, a defesa sustenta que a suspensão do benefício de livramento condicional anteriormente concedido foi baseada na alegação de prática de novo crime doloso por parte do agravante. Alega que já cumpriu 100% da sua pena, conforme registrado no sistema SEEU, e o agravante seguiu todas as condições impostas durante o benefício. Afirma não ser viável a suspensão do livramento condicional por incidência do princípio da presunção de inocência e no princípio non bis in idem, que proíbe punições duplas pelo mesmo fato. Pede o provimento do agravo, para a reforma da decisão de suspensão do benefício de livramento condicional.
Em contrarrazões (mov. 1.4/TJ), o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.5/TJ).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Constata-se dos autos de execução nº 0000167-28.2012.8.16.0017 que o agravante cumpre a pena total de 14 (quatorze) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, com o restante de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, e durante o usufruto do benefício de livramento condicional, concedido no dia 20 de junho de 2018, foi acusado de praticar novo delito nos autos nº 0001617-38.2023.8.16.0108, consubstanciado em crime de furto.
Em seguida, foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos:
1. Trata-se de autos de execução da pena para cumprimento da reprimenda aplicada ao sentenciado. Em decisão de mov. 1.142, foi concedido ao sentenciado o livramento condicional. O Ministério Público informou que o reeducando praticou, em tese, novo crime doloso, assim pugnou a designação da audiência de justificação (mov. 81.1). Realizada audiência de justificação, o apenado justificou o crime em tese cometido, informando que teve uma discussão com seu cônjuge e um terceiro chegou para apartar a briga e acabou batendo em sua companheira (mov. 420.2). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento e requereu a revogação do livramento condicional (mov. 106.1). A defesa manifestou-se pelo acolhimento da justificativa e manutenção do livramento condicional (mov. 1166.1).É o relatório. Decido. 2. Extrai-se dos autos e dos dados do sistema que o sentenciado possui uma pena total de 14 (quatorze) anos 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Foi concedido ao apenado livramento condicional, sob as condições de: “a) não cometer crimes; b) obter ocupação lícita no prazo máximo de 30 dias; c) comparecer mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar as suas atividades; d) comparecer ao Programa Patronato; e) recolher-se a partir das 22:00 horas nos dias de folga à casa do albergado, ou, se não existir na comarca, a sua residência; f) recolher-se à casa do albergado aos domingos e feriados, ou em sua residência, caso não exista casa do albergado na comarca onde irá residir; g) não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial.”, conforme decisão de mov. 1.142.Com efeito, após concessão do livramento condicional o reeducando voltou a praticar novo crime conforme comunicação realizada no mov. 81.1. Assim, no caso dos autos, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas graves cometidas, visto que se restringiu a alegar o não cometimento do suposto crime cometido, eis que ocorreu um equívoco na titularidade do bem subtraído (mov. 103.2). Por certo, frustra os fins da execução penal ao demonstrar total desinteresse no cumprimento da reprimenda imposta, permanecendo em liberdade plena como se esta não houvesse sido condicionada ao cumprimento de condições legais obrigatórias. Decorrência desta lógica, e da própria lei, é estabelecido ao sentenciado como condição do livramento, a necessidade de não cometer novos crimes, nos termos do art. 86, inciso I, do CP, bem como, art. 145, da LEP. Assim, por certo, no caso em tela o sentenciado frustra os fins da execução penal ao demonstrar total desinteresse no cumprimento da reprimenda imposta, ignorando as condições legais obrigatórias. Considerando que o descumprimento de condição do livramento pode ensejar a revogação do benefício, possível a suspensão cautelar do livramento, o qual independe de oitiva prévia da defesa, conforme os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL EM REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME (ROUBO). SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COM A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PRISÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA BENESSE. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO OU DO APENADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.1. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.2. O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior.3. No presente caso, o paciente, condenado definitivamente por crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, com penas a serem cumpridas em regime fechado, e beneficiado com o livramento condicional, foi preso em flagrante por novo crime de roubo e, assim, corretamente suspenso o curso do livramento condicional e expedido mandado de prisão, que ainda não foi cumprido pela Penitenciária Estadual de Cascavel, onde o sentenciado encontra-se preso preventivamente até esta data.4. O Superior Tribunal de Justiça “já pacificou o entendimento, segundo o qual a oitiva prévia do condenado ou do Conselho Penitenciário são prescindíveis à suspensão do benefício do livramento condicional. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal.” (STJ, HC 59.632/MS).5. "A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que somente ocorre uma postergação e não uma supressão do ato, que será realizado por ocasião da revogação do benefício” (STJ, HC 261.079/ SP).Para mais: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PARA SUSPENDER O REGIME COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDÊNCIA. SENTENCIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000006-50.2023.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.05.2023) Sem mais, em consonância aos fatos narrados, ao conteúdo legislativo aplicável e, ao entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná estabelecido em casos análogos, necessário se faz a suspensão cautelar do livramento. 3. Diante do exposto, considerando a informação da prática de novo delito, conforme já mencionado, e passo contínuo, SUSPENDO o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL que vinha sendo gozado pelo sentenciado até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos 0001617-38.2023.8.16.0108. 3.1. Por se tratar tão somente da suspensão cautelar do livramento condicional, resta prejudicada a anotação de nova data base. À secretaria para que promova as devidas correções /anotações. 3.2. Ainda, considerando a suspensão do livramento condicional resta prejudicada a análise da interrupção do resgate da pena, que será analisada tão somente com a eventual confirmação da revogação do benefício. 4. Abaixe-se o incidente de termino de pena, anote-se conforme já deliberado em mov. 402.1. 5. Sobrevindo informações de condenação, intime-se as partes para que se manifestem e tornem conclusos para deliberações. 6. Ciência ao Ministério Público e à defesa.
Neste agravo, o agravante alega a inviabilidade de suspensão do livramento condicional.
Contudo, sem razão.
Trata-se de decisão de natureza cautelar, que determinou a suspensão do livramento condicional, diante da notícia de novo crime praticado, como prevê o artigo 145 da Lei de Execução Penal: “Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final”.
É oportuno consignar que o livramento condicional constitui fase da execução[1], independente de regime prisional, surgido na França com o nome de liberação preparatória[2], a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior.
Na conceituação de ZAFFARONI[3], “o livramento condicional é a suspensão parcial da privação da liberdade, isto é, suspensão parcial da prisão, dando lugar a um período de prova que, resultando favorável, determina a extinção definitiva da pena privativa de liberdade”. Da mesma forma, citando Aníbal Bruno, NUCCI diz que “o livramento condicional é um ensaio de libertação em que se põe à prova a capacidade do condenado para a reintegração na vida livre sem perigo para a ordem de Direito” (Das penas, p. 200)[4].
Portanto, trata-se de etapa do sistema penitenciário, independente do regime progressivo, consubstanciada pela liberação do condenado após o cumprimento de parte da sanção penal aplicada, pouco importando o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois requer apenas a observação de pressupostos que regem a sua concessão, sob condições previamente estipuladas. Assim, é medida de política criminal, na qual se antecipa a liberdade do sentenciado para que tenha a chance de provar, solto, já estar readequado a vida em sociedade.
E, embora submetido à regulação da Lei de Execução Penal, o livramento condicional possui tratamento específico e distinto da execução da pena, não incidindo sobre ele os institutos aplicados à execução da pena, como faltas disciplinares, inclusive as graves, vide entendimento jurisprudencial.
A respeito:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTOS DA FALTA GRAVE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cometimento de novo crime no curso do livramento condicional não acarreta os mesmos efeitos da falta grave prevista na Lei n. 7.210/1984, pois a eventual condenação pelo delito mais recente terá as implicações inerentes e previstas no Código Penal, as quais não fazem parte do sistema de progressão de penas. 2. No período de livramento condicional, embora o condenado esteja em cumprimento de pena, não está recolhido ou submetido às regras de nenhum estabelecimento prisional, mas, sim, às condições que foram fixadas pelo Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.990.407/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)
Diante disso, no caso do cometimento de novo crime durante o período de prova, a previsão legal é de suspensão ou revogação do benefício e desconto do tempo em que o apenado esteve gozando do livramento, consoante o artigo 86, inciso I, e artigo 88, ambos do Código Penal, e artigo 145 da LEP.
Logo, deve ser inalterada a decisão, a fim de que seja mantida a suspensão do livramento condicional.
Nessas condições, voto pelo não provimento do recurso de agravo.