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Acórdão
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RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022319-67.2025.8.16.00001. Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 754.1 complementada pela decisão de mov. 766.1 proferida nos autos de Carta precatória de execução cível nº 0002036-90.2013.8.16.0049, decorrente de arrendamento rural, que indeferiu o pedido de “resolução da alienação por inadimplemento por parte dos arrematantes”. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) os embargos de declaração devem ser conhecidos, em razão da ausência de intuito protelatório, na medida em que os agravantes são os principais interessados na resolução da lide; ii) a decisão agravada está equivocada, pois a mora apontada pelos embargantes não diz respeito àquela decorrente da autorização judicial para suspender os pagamentos, mas do inadimplemento dos agravados, que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas devidas em razão da arrematação após a cassação da decisão que determinou a suspensão dos respectivos pagamentos; a expedição de carta de arrematação não impossibilita a resolução da arrematação, considerando que o §1º do art. 901 do CPC dispõe que para expedição da carta de arrematação, basta o pagamento das custas do leiloeiro, o que impõe a resolução da arrematação, nos termos dos arts. 895, §5º, e 897, ambos do CPC. Requereu-se o provimento do recurso para resolver a arrematação em face do inadimplemento superveniente dos arrematantes (mov. 1.1 – TJ).Orandir Martins Filho e Simone Martins deixaram de oferecer resposta ao recurso (movs. 19 e 21 – TJ).Capital Valor Administração de Bens Ltda e Mgf Empreendimentos Imobiliários Ltda ofereceram contrarrazões para requerer o não conhecimento do recurso e, no mérito, o desprovimento, com aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 23.1 – TJ). Determinou-se a intimação dos agravantes para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso pela intempestividade e sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzidos em contrarrazões (mov. 25.1 – TJ).A parte agravante se manifestou nos autos para requerer o conhecimento e provimento do recurso, sem imposição de multa (mov. 28.1 – TJ). RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024217-18.2025.8.16.00001. Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 747.1 complementada pela decisão de 766.1 proferida nos autos de Carta precatória de execução cível nº 0002036- 90.2013.8.16.0049, decorrente de arrendamento rural, que determinou a suspensão de todos os atos processuais até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória nº 0001433- 70.2020.8.16.0049 ou até que sobrevenha decisão que levante a suspensão por justo motivo.Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) a decisão agravada deve ser reformada, pois a apelação distribuída na ação declaratória não está dotada de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, tendo em vista que a concessão dos atos expropriatórios foi concedida por meio de tutela de urgência proferida em 27.10.2023 e sem vinculação ao transito em julgado da sentença, na medida em que foi revogada pela sentença; ii) inexiste óbice para a retomada dos atos executivos e a condição de transito em julgado da ação declaratória constitui flagrante ofensa aos direitos decorrentes da arrematação judicialmente ofertada, bem como ao disposto no artigo 520 do CPC que permite o cumprimento provisório de sentença; iii) o caso reclama a aplicação do princípio da estabilidade da arrematação, pois a demora de cinco anos para entrega da posse do imóvel está gerando prejuízos irreparáveis aos agravantes, na medida em que a parte agravada se encontra na posse do imóvel sem realizar nenhum pagamento. Requereu-se a antecipação da tutela recursal para autorizar a imediata imissão na posse do imóvel “Lote de terras sob n° 133, Matrícula nº 18.625 do 2° CRI de Astorga/PR” e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da liminar e, subsidiariamente, o afastamento da vinculação da imissão na posse ao trânsito em julgado da sentença proferida ação declaratória n.º 001433-70.2020.8.16.0049 (mov. 1.1 – TJ).Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins ofereceu contrarrazões para requerer o não conhecimento do recurso e, no caso de conhecimento, o desprovimento (mov. 9.1 – TJ). O pedido liminar restou indeferido (mov. 10.1 – TJ). Orandir Martins Filho e Simone Martins deixaram de oferecer resposta ao recurso (movs. 15 e 16 – TJ).Determinou-se a intimação dos agravantes para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões (mov. 20.1 – TJ).A parte agravante se manifestou nos autos para requerer o conhecimento e provimento do recurso (mov. 25.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Agravo de Instrumento nº 0022319-67.2025.8.16.0000 é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada complementar em 17.02.2025 (mov. 773 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 07.03.2025 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O pagamento do preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O recurso de Agravo de Instrumento nº 0024217-18.2025.8.16.0000 é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas de leitura da decisão agravada em 27.02.2025 (mov. 773 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 12.03.2025 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O pagamento do preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins requereu, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, em razão de que “a prejudicialidade externa, com norte nos arts. 921, I, c/c 313, V, ambos do CPC, já foi reconhecida em diversas oportunidades dos autos, sem que a parte adversa tenha se insurgido, culminando com a evidente preclusão a respeito do tema. Ressaltam-se as decisões citadas acimas, acostadas nos movs. n° 665 e 733 dos autos, as quais não foi objeto de recurso, sendo expresso no feito a necessidade de aguardar o julgamento definitivo da demanda declaratória ajuizada” (mov. 9.1 – TJ). Em relação a decisão de mov. 665.1 dos autos de origem, extrai-se que ela foi proferida nos seguintes termos:“Vistos. I. À vista de que a sentença proferida nos autos de ação anulatória de arrematação nº 0001433-70.2020.8.16.0049 ainda não transitou em julgado e de que os temas lá discutidos estão estritamente vinculados às ordens deprecadas nestes autos, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. II. Findo o prazo, não havendo o trânsito em julgado daquela decisão, renove-se a suspensão. Diligências necessárias”.A decisão de mov. 733.1 dos autos de origem foi proferida nos seguintes termos:“1. Diante do teor do acórdão proferido nos autos nº 0001433- 70.2020.8.16.0049, foi determinado pelo juízo ad quem que os autos retornassem à fase de citação, em virtude da ausência do procedimento em face dos executados. 2. Desta forma, deixo de analisar por ora o requerimento de expedição de alvará, tendo em vista que os fatos discutidos naqueles autos são estritamente ligados à estes, podendo futuramente gerar alguma nulidade processual. 3. Assim, reitere-se a suspensão destes autos até o julgamento dos autos de nº 0001433-70.2020.8.16.0049. 4. Findo o prazo, ao deprecante para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias”.Por sua vez, a decisão agravada indeferiu o pedido nos seguintes termos (mov. 747.1 – autos de origem): “I - Indefiro o prosseguimento dos atos expropriatórios, eis que os autos sob n. 0001433-70.2020.8.16.0049 não transitaram em julgado. II - No mais, intimem-se os arrematantes para que se manifestem sobre a petição de mov. 744.1, no prazo de 10 (dez) dias. III - Diligências necessárias”. E a decisão agravada complementar foi proferida nos seguintes termos (mov. 766.1 – autos de origem): “1. Mov. 753.1. O item I, da decisão de mov. 747.1 se aplica ao ato de imissão na posse decorrente do ato de aquisição do bem, por estar incluso em continuidade aos atos expropriatórios. 2. Para que não reste dúvidas aos sujeitos do processo, todos os atos desse processo ficarão suspensos até o julgamento com trânsito em julgado da ação n° 0001433-70.2020.8.16.0049 ou até decisão judicial que levante a suspensão por justo motivo, inclusive os pagamentos das parcelas pelo arrematante. 3. Não conheço os embargos de declaração protelatórios de mov. 763.1, considerando que a questão foi decidida pelo item I, da decisão de mov. 754.1.4. Por fim, esclareço que as tentativas de tumulto processual serão combatidas com aplicação de multa de ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Cumpra-se a suspensão do feito até o julgamento dos autos n° 0001433- 70.2020.8.16.0049. 6. Intimações e diligências necessárias”.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Da análise dos autos, observa-se que as decisões anteriores (movs. mov. 665.1 e 733.1 – autos de origem), que também determinaram o sobrestamento do processo, possuíam caráter provisório e condicionado ao trânsito em julgado da ação anulatória de arrematação (autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049). Enquanto as decisões agravadas inovaram substancialmente, pois indeferiram expressamente o prosseguimento dos atos expropriatórios e estenderam a suspensão a todos os atos do processo, inclusive à imissão na posse e ao pagamento das parcelas pelo arrematante. Nesse contexto, embora relacionadas ao mesmo contexto fático, as decisões agravadas não se confundem com as anteriores, pois ampliaram os efeitos da suspensão e impuseram novas restrições processuais, o que justifica plenamente a interposição de recurso, sem que isso configure preclusão.Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins requereu, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 9.1 – TJ). De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[1], a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis[2] enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos do apelo a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso.No caso, o recurso interposto por Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda expôs, de maneira compreensível, os motivos pelos quais entendem que as decisões agravadas devem ser reformadas. Assim, não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. Logo, rejeita-se a preliminares aventada no recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. VOTO3. Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento nº 0022319-67.2025.8.16.0000 e 0024217-18.2025.8.16.0000, em que são agravantes Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma (1), Capital Valor Administração de Bens Ltda e Mgf Empreendimentos Imobiliários Ltda (2) e agravados Capital Valor Administração de Bens Ltda, Mgf Empreendimentos Imobiliários Ltda, Orandir Filho e Simone Martins (1) e Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, Orandir Filho e Simone Martins (2).3.1. Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma objetivam a resolução da arrematação em razão do inadimplemento superveniente dos arrematantes. Sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada está equivocada, pois a mora apontada pelos embargantes não diz respeito àquela decorrente da autorização judicial para suspender os pagamentos, mas do inadimplemento dos agravados, que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas devidas pela arrematação após a cassação da decisão que determinou a suspensão dos respectivos pagamentos. Afirma-se que a expedição de carta de arrematação não impossibilita a resolução da arrematação, considerando que o §1º do art. 901 do CPC dispõe que para expedição da carta de arrematação, basta o pagamento das custas do leiloeiro, o que impõe a resolução da arrematação, nos termos dos arts. 895, §5º, e 897, ambos do CPC.3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Carta precatória de execução cível nº 0002036-90.2013.8.16.0049, naquilo que é significativo para o recurso. Em 14.08.2013 o Juízo do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá expediu a carta precatória nº 40/2013 ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga para requerer, em síntese, a avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel correspondente a 2/5 (dois quintos) do imóvel rural constituído pelo lote de terras sob o nº 133-E-F/REM-1, situado na Gleba Aurora, com área de 38,11 alqueires paulistas, no município de Iguaraçu/PR, na Comarca de Astorga/PR, matrícula nº 6.670 (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias, tendo em vista que a sentença proferida nos autos de ação declaratória nº 0001433-70.2020.8.16.0049, que busca a declaração de nulidade de alienação judicial do imóvel objeto da penhora, ainda não transitou em julgado (mov. 665.1 – autos de origem).Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma se manifestaram nos autos para requerer o levantamento do valor depositado para pagamento da dívida e, subsidiariamente, o deferimento de penhora sobre o quanto necessário para a quitação da dívida (mov. 689.1 – autos de origem).A suspensão foi mantida (mov. 712.1 – autos de origem).Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma se manifestaram para requerer a apreciação da petição de mov. 689 (mov. 729.1 – autos de origem).Sobreveio despacho que reiterou a suspensão do processo até o julgamento da ação nº 0001433-70.2020.8.16.0049 (mov. 733.1 – autos de origem). Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma se manifestaram nos autos para requerer a resolução da arrematação, em razão do inadimplemento dos arrematantes (mov. 744.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido a partir da seguinte fundamentação (mov. 754.1 – autos de origem):“1. Tendo em vista que a suspensão do pagamento deu-se por ordem judicial, não há que se falar em mora dos arrematantes. Ademais, imperioso destacar que a carta de arrematação já foi expedida, o que impossibilita o acolhimento dos pedidos constantes em seq. 744. Desta feita, indefiro. 2. Sequentemente, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca dos embargos de seq. 753. Diligências e intimações necessárias”.Eli Pereira Diniz e Nahia Faraes Chamma interpuseram embargos de declaração para alegar erro de premissa fática (mov. 763.1 – autos de origem).A decisão agravada complementar não conheceu os embargos nos seguintes termos (mov. 766.1 – autos de origem):“1. Mov. 753.1. O item I, da decisão de mov. 747.1 se aplica ao ato de imissão na posse decorrente do ato de aquisição do bem, por estar incluso em continuidade aos atos expropriatórios. 2. Para que não reste dúvidas aos sujeitos do processo, todos os atos desse processo ficarão suspensos até o julgamento com trânsito em julgado da ação n° 0001433-70.2020.8.16.0049 ou até decisão judicial que levante a suspensão por justo motivo, inclusive os pagamentos das parcelas pelo arrematante. 3. Não conheço os embargos de declaração protelatórios de mov. 763.1, considerando que a questão foi decidida pelo item I, da decisão de mov. 754.1. 4. Por fim, esclareço que as tentativas de tumulto processual serão combatidas com aplicação de multa de ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Cumpra-se a suspensão do feito até o julgamento dos autos n° 0001433-70.2020.8.16.0049. 6. Intimações e diligências necessárias”. 3.2 A controvérsia recursal cinge-se a possibilidade de resolução da arrematação, em razão do alegado inadimplemento dos arrematantes após a cassação da decisão que havia suspendido os pagamentos.Para resolução do recurso, faz-se necessário analisar os contornos da Ação declaratória de nulidade da arrematação nº 0001433-70.2020.8.16.0049.Extrai-se da decisão de mov. 143.1 dos autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049, que foi determinada a suspensão do pagamento das parcelas da alienação realizada, até o trânsito em julgado da sentença.Sobreveio acórdão proferido no recurso de Apelação Cível que declarou a nulidade da sentença (mov. 215.1 – autos de nulidade).Houve decisão que determinou a suspensão da imissão na posse do imóvel pelos arrematantes (mov. 217.1 – autos de nulidade).Sobreveio decisão que homologou por sentença a renúncia do direito sobre o qual se funda ação (movs. 254.1 e 271.1 – autos de nulidade).Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins interpôs recurso de Apelação Civel das decisões de movs. 254.1 e 271.1 (mov. 276.1 – autos de nulidade).Capital Valor Administração de Bens Ltda e Mgf Empreendimentos Imobiliários Ltda interpuseram recurso de Apelação Civel das decisões de movs. 254.1, 271.1 e 292.1 (mov. 305.1 – autos de nulidade).Da análise do andamento processual, verifica-se que os pagamentos foram inicialmente suspensos por decisão judicial proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade da Arrematação (autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049), a qual posteriormente teve a sentença anulada por acórdão do Tribunal de Justiça.Embora a decisão de anulação tenha reconstituído o curso regular do processo, não há qualquer decisão expressa e superveniente que tenha revogado a suspensão dos pagamentos. Pelo contrário, a decisão agravada (mov. 766.1 – autos de origem) ratificou a suspensão dos atos do processo, inclusive os pagamentos de parcelas pelos arrematantes, até o trânsito em julgado da ação anulatória ou até decisão judicial expressa que levante a suspensão. Nesse contexto, embora a parte agravante tenha alegado que “houve mora dos arrematantes após a cassação da decisão suspensiva", referida cassação não se verifica de maneira expressa ou inequívoca nos autos, na medida em que o que se observa é a manutenção da suspensão dos efeitos da arrematação por força de determinação judicial que ainda está vigente.Assim, a inércia no pagamento das parcelas sob esse contexto decorre de cumprimento de ordem judicial e não de inadimplemento voluntário ou injustificado, de modo que não resta configurada a hipótese prevista no art. 895, § 5º, do CPC, que autoriza a resolução da arrematação.Com efeito, até que sobrevenha decisão judicial que revogue a ordem de suspensão dos pagamentos, não está configurada a mora dos arrematantes. Logo, o recurso não comporta provimento. 3.2. Capital Valor Administração de Bens Ltda e Mgf Empreendimentos Imobiliários Ltda pleiteiam, em contrarrazões, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária. Como assevera Pontes de Miranda[3], os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam - têm de coexistir, conformar-se uns com os outros. Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10 /2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9 /2022, DJe de 13/10/2022). Da análise dos autos, não está comprovado, cabalmente, qualquer dolo específico de prejudicar a parte contrária com o ajuizamento da presente ação ou interposição do presente recurso, tampouco de obstruir o regular trâmite da ação, de modo que não se pode falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça está construída no sentido de que a ausência de demonstração inequívoca de conduta temerária e comprovação do dolo de tumultuar o regular andamento do processo e prejudicar a parte impede a aplicação multa do art. 80 do CPC; veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (PARTE RÉ). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000934- 62.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.02.2022) Logo, deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.3.3. Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda objetivam a autorização para a imediata imissão na posse do imóvel “Lote de terras sob n° 133, Matrícula nº 18.625 do 2° CRI de Astorga/PR” e, subsidiariamente, o afastamento da vinculação da imissão na posse ao trânsito em julgado da sentença proferida ação declaratória n.º 001433-70.2020.8.16.0049.Sustenta-se, em síntese, que a apelação distribuída na ação declaratória não está dotada de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, tendo em vista que a concessão dos atos expropriatórios foi concedida por meio de tutela de urgência proferida em 27.10.2023 e sem vinculação ao trânsito em julgado da sentença, na medida em que foi revogada pela sentença. Afirma-se que inexiste óbice para a retomada dos atos executivos e a condição de trânsito em julgado da ação declaratória constitui flagrante ofensa aos direitos decorrentes da arrematação judicialmente ofertada, bem como ao disposto no artigo 520 do CPC que permite o cumprimento provisório de sentença. Sustenta-se que o caso reclama a aplicação do princípio da estabilidade da arrematação, pois a demora de cinco anos para entrega da posse do imóvel está gerando prejuízos irreparáveis aos agravantes, na medida em que a parte agravada se encontra na posse do imóvel sem realizar nenhum pagamento. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Carta precatória de execução cível nº 0002036-90.2013.8.16.0049, naquilo que é significativo para o recurso. Em 14.08.2013 o Juízo do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá expediu a carta precatória nº 40/2013 ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga para requerer, em síntese, a avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel correspondente a 2/5 (dois quintos) do imóvel rural constituído pelo lote de terras sob o nº 133-E-F/REM-1, situado na Gleba Aurora, com área de 38,11 alqueires paulistas, no município de Iguaraçu/PR, na Comarca de Astorga/PR, matrícula nº 6.670 (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias, tendo em vista que a sentença proferida nos autos de ação declaratória nº 0001433-70.2020.8.16.0049, que busca a declaração de nulidade de alienação judicial do imóvel objeto da penhora ainda não transitou em julgado (mov. 665.1 – autos de origem).A parte agravante requereu a retomada dos atos de imissão na posse do imóvel arrematado (mov. 695.1 – autos de origem).Determinou-se a renovação da suspensão pelo prazo de 180 dias (mov. 699.1 – autos de origem).A parte agravante se manifestou nos autos para informar que houve a anulação da sentença por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Cível e requereu a retomada dos atos de imissão na posse do imóvel arrecadado (mov. 703.1 – autos de origem).A suspensão restou mantida (mov. 733.1 – autos de origem).Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda reiterou o pedido de expedição de mandado de imissão na posse (mov. 742.1 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido nos seguintes termos (mov. 747.1 – autos de origem):“I - Indefiro o prosseguimento dos atos expropriatórios, eis que os autos sob n. 0001433-70.2020.8.16.0049 não transitaram em julgado. II - No mais, intimem-se os arrematantes para que se manifestem sobre a petição de mov. 744.1, no prazo de 10 (dez) dias. III - Diligências necessárias”. Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs embargos de declaração para alegar a existência de contradição na decisão agravada (mov. 753.1 – autos de origem).A decisão agravada complementar foi proferida nos seguintes termos (mov. 766.1 – autos de origem):“1. Mov. 753.1. O item I, da decisão de mov. 747.1 se aplica ao ato de imissão na posse decorrente do ato de aquisição do bem, por estar incluso em continuidade aos atos expropriatórios. 2. Para que não reste dúvidas aos sujeitos do processo, todos os atos desse processo ficarão suspensos até o julgamento com trânsito em julgado da ação n° 0001433-70.2020.8.16.0049 ou até decisão judicial que levante a suspensão por justo motivo, inclusive os pagamentos das parcelas pelo arrematante. 3. Não conheço os embargos de declaração protelatórios de mov. 763.1, considerando que a questão foi decidida pelo item I, da decisão de mov. 754.1. 4. Por fim, esclareço que as tentativas de tumulto processual serão combatidas com aplicação de multa de ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Cumpra-se a suspensão do feito até o julgamento dos autos n° 0001433-70.2020.8.16.0049. 6. Intimações e diligências necessárias”. A solução da controvérsia recursal exige a análise dos contornos da Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0001433-70.2020.8.16.0049.Extrai-se dos autos de Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0001433-70.2020.8.16.0049 que a requerente Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins objetiva a declaração de nulidade da arrematação do imóvel de matrícula 18.625 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga/PR arrematado pelos agravantes Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda.A sentença proferida nos autos de Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada nº 0001433-70.2020.8.16.0049 julgou procedente a ação para declarar a nulidade da arrematação do imóvel rural de matrícula 18.625 do 2º CRI de Astorga (mov. 127.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda e Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins interpuseram recurso de Apelação Cível (mov. 180.1/181.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).Sobreveio acórdão que declarou a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para citação dos devedores (mov. 215.1 – autos de origem). Determinou-se a suspensão da imissão na posse pelos arrematantes (mov. 217.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).Sobreveio decisão que homologou a renúncia do direito da autora Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins sobre o qual se funda a ação (mov. 254.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).Capital Valor Administração de Bens Ltda e MGF Empreendimentos Imobiliários Ltda e Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins interpuseram recurso de Apelação Cível nº 0000467-34.2025.8.16.0049 (movs. 276.1 e 305.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).Extrai-se das razões recursais da Apelação Cível interposta por Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins que ela objetiva a cassação da sentença que extinguiu a ação e o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença (mov. 276.1 – autos nº 0001433-70.2020.8.16.0049).A parte agravante afirma que o recurso de Apelação Cível não está dotado de efeito suspensivo por se enquadrar na hipótese do inciso V do § 1º do artigo 1.012 do CPC, que dispõe o seguinte:“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:(...)V - confirma, concede ou revoga tutela provisória”. No presente caso, a coproprietária do imóvel arrematado, Cristiane Vasconcelos Junqueira Martins, busca a cassação da sentença na ação declaratória.Dessa forma, a questão submetida à análise do juízo não se restringe à tutela provisória, mas à verificação da legalidade ou não da arrematação, questão de mérito que demanda cognição exauriente e impede o cumprimento provisório da sentença.Assim, considerando que a regularidade da arrematação do imóvel pelos agravantes está pendente de análise em grau recursal, não é viável a imissão na posse, tampouco a desvinculação da imissão na posse ao trânsito em julgado da sentença proferida ação declaratória n.º 001433-70.2020.8.16.0049, considerando o risco de decisão conflitantes sobre a mesma matéria.Ressalta-se que a manutenção da suspensão dos atos de imissão na posse revela-se medida prudente e necessária à preservação do contraditório, da ampla defesa e da utilidade do provimento jurisdicional final, na medida em que permitir o ingresso dos arrematantes na posse do imóvel antes do trânsito em julgado implicaria grave risco de irreversibilidade e de tumulto processual. Nesse contexto, a suspensão da imissão na posse não representa violação ao direito de propriedade dos arrematantes, mas sim medida cautelar proporcional para assegurar que o pronunciamento jurisdicional final não seja esvaziado ou comprometido por atos irreversíveis.Contudo, diante da natureza do processo e da existência de dúvida quanto à solução em favor ou não dos arrematantes, de modo a assegurar os direitos dos arrematantes, a solução adequada é a restrição da suspensão da imissão na posse até o julgamento da Ação declaratória nº 001433-70.2020.8.16.0049 e não até o trânsito em julgado.Vota-se, portanto, para:i) CONHECER o recurso de Agravos de Instrumento nº 0022319-67.2025.8.16.0000 e para NEGAR-LHE PROVIMENTO;ii) CONHECER o recurso de Agravos de Instrumento nº 0024217-18.2025.8.16.0000 e para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o efeito de restringir a suspensão da imissão na posse ao julgamento da Ação declaratória nº 001433-70.2020.8.16.0049.
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