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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0002417-39.2019.8.16.0033, de embargos de terceiro em cumprimento de sentença, que deferiu penhora salarial e a manutenção de 20% (vinte por cento) da quantia bloqueada via Sisbajud, nos seguintes termos:“1.Considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite a penhora de salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor, assim como valores elevados percebidos pelo executado no presente feito, bem como quando a verba executada seja de natureza alimentar (tais como honorários cobrados no presente feito), defiro a manutenção da penhora salarial, limitado ao percentual de vinte por cento, restituindo-se o percentual excedente ao devedor” (sic, mov. 382.1, autos principais).Opostos embargos de declaração (mov. 387.1, autos principais), foram acolhidos tão somente para constar a determinação de expedição de ofício ao empregador para promoção dos descontos mensais em folha salarial (mov. 396.1), consignando-se:“Assim, passa à integrar a referida decisão o seguinte teor: ‘Fica determinada expedição de ofício ao Grupo Boticário, para que promova o seu desconto mensal em folha, observado o percentual de vinte por cento, até o limite do valor total da dívida, a serem depositados pela fonte pagadora em conta judicial vinculada a este juízo’” (sic).Sustentam, em síntese, que: (a) a agravante teve bloqueada sua conta corrente junto ao Banco Itaú em razão da ordem judicial; contudo, recebe seu salário em tal conta, conforme demonstra pelo holerite referente a fevereiro/2025; (a.1) o bloqueio caracteriza medida gravíssima que coloca em risco sua subsistência, tendo em vista que recai sobre valores que possuem natureza alimentar, portanto, impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC; (a.2) necessita do valor para quitar despesas essenciais domésticas, mensalidade da faculdade de seu filho e pagamento de empréstimos contratados, o que reduz sua capacidade financeira para cumprir outras obrigações; (a.3) deve ser procedido o imediato desbloqueio dos valores retidos e para que não sejam decretadas novas indisponibilidades em conta corrente junto ao Itaú, por se tratar de conta salário; (b) a determinação de descontos em folha de pagamento prejudica diretamente sua capacidade de arcar com os compromissos já assumidos, impedindo-a de ter um mínimo existencial e manter padrão de vida digno para si e sua família;(b.1) a medida caracteriza afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao art. 833 do CPC. Pedem a concessão de efeito suspensivo para afastar a penhora incidente sobre os proventos da devedora e suspender os descontos em folha de pagamento até o julgamento do recurso (mov. 1.1).A liminar pleiteada restou deferida em parte tão somente para obstar o levantamento pelos credores da quantia bloqueada de R$ 19.918,15 (mov. 376.5, autos principais) até o julgamento do recurso pelo Colegiado, determinando-se a intimação dos agravantes para juntar documentos suficientes para a análise da impenhorabilidade do salário (mov. 9.1).Intimados (mov. 13.1), os agravantes deixaram de apresentar documentação na forma determinada (mov. 16.1/17.1).Em contrariedade os agravados enfatizaram, em suma, que:(a) a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração da agravante não é capaz de afrontar ou comprometer o mínimo existencial; a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça;(b) as despesas demonstradas não são quitadas pela devedora, inexistindo quaisquer provas documentais minimamente, a fim de alcançar a pretensão deduzida, arguida de maneira genérica;Pedem não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão recorrida (mov. 15.1). Contra o pronunciamento inicial os agravados opuseram embargos de declaração, que não foram acolhidos (mov. 7.1, autos 0027147-09.2025.8.16.0000).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.4/1.5).Cuida-se de embargos de terceiro em cumprimento de sentença formulada por Gordon Nobrega e Bruno Wolf Nobrega em face de Alexandre Mendes do Prado e Adriane Palmonari Metri (mov. 326.1, autos principais).Pela decisão de mov. 351.1, restou deferida a busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud em nome dos devedores.Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud (mov. 376.5, autos principais), consta que foram bloqueadas em desfavor da devedora Adriane Palmonari Metri as seguintes quantias:(i) R$ 19.918,15 (dezenove mil novecentos e dezoito reais e quinze centavos) de conta junto ao Banco Itaú; (ii) R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) de conta junto a Caixa Econômica Federal; (iii) R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) de conta junto a NU Pagamentos; (iv) R$ 12,03 (doze reais e três centavos) de conta junto ao Banco Bradesco.Os devedores apresentaram impugnação (mov. 372.1/379.1, autos principais), afirmando que a quantia bloqueada advém do salário recebido por Adriane.Os exequentes postularam a penhora mensal de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória da devedora (mov. 380.1, autos principais). Foi proferida em seguida decisão que deferiu a manutenção da penhora salarial da devedora, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento).Cumpre observar do contexto das manifestações das partes que, embora o pronunciamento não tenha utilizado da expressão de “deferimento” da constrição, observada a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes, tem-se que a houve efetivamente a determinação de constrição mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração da executada Adriane e a manutenção de 20% (vinte por cento) do bloqueio realizado via Sisbajud, também em detrimento desta. Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal em analisar a alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada em contas bancárias e do salário recebido pela devedora Adriane Palmonari Metri.Da constrição de valores em conta bancária - penhora sobre a totalidade do salário da codevedora via Sisbajud.A medida por meio do sistema Sisbajud atingiu valores em quatro contas bancárias distintas. A insurgência, contudo, baseia-se na quantia tornada indisponível em saldo junto ao Banco Itaú, deixando de lado as demais indisponibilidades. Havendo bloqueio em conta bancária, a questão deve ser analisada diante da regra geral de impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do CPC, que assegura a impossibilidade de constrição da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Se inexiste autorização legal para penhora do valor deve ser reconhecida sua impenhorabilidade integralmente, não havendo que se falar em manutenção de bloqueio de percentual na forma estabelecida pela decisão agravada.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024), firmou entendimento no sentido de que os valores depositados em conta poupança são automaticamente impenhoráveis. Contudo, se a medida de bloqueio judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente ser estendida a tal investimento, respeitando-se o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovado, pelo executado, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Ademais, subsiste a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá suscitar a impenhorabilidade desde que comprove que o dinheiro percebido no mês do ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, a exemplo de conta usada para receber o salário ou verba de natureza salarial. Consta da ementa de referido julgado, o seguinte:“21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”.Como síntese da tese, estabeleceu-se: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05 /2024).Nos limites dos pedidos formulados pelas partes, considerada a alegação de que a indisponibilidade recaiu em conta salário, atingindo a remuneração da devedora Adriane, o bloqueio via Sisbajud de R$ 19.918,15 (dezenove mil novecentos e dezoito reais e quinze centavos) foi efetivado em 15/10/2024 (mov. 376.5).O extrato reproduzido no evento 372.1, indica que em 14/10/2024, havia saldo de R$ 318,15 (trezentos e dezoito reais e quinze centavos).No dia seguinte, houve depósito de remuneração, seguido da medida judicial que abarcou todo o saldo da conta (R$ 318,15) somado à verba salarial (R$ 19.600,00), a se ver:Evidente, pois, que a indisponibilidade atingiu a remuneração recebida pela agravante, que se trata de verba impenhorável (CPC, art. 833, IV).A medida via Sisbajud restou admitida na forma reiterada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”), inexistindo novo pleito pelos credores para nova busca de ativos, razão pela qual descabe deliberar-se pela não continuidade dessa.Da penhora de 20% (vinte por cento) mensalmente sobre o salário da codevedora.O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1.874.222/DF firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023)Afirma a agravante que a constrição determinada sobre sua remuneração compromete sua subsistência em demasia, tendo em vista a necessidade de suprir despesas básicas, moradia, alimentação, saúde e realizar o pagamento da mensalidade da faculdade de seu filho e empréstimos bancários.Relativamente a suas despesas apresentou os seguintes comprovantes (mov. 1.6): (i) boleto de cobrança oriundo de instituição de ensino em nome de G.M.P (R$ 2.130,00); (ii) fatura de fornecimento de serviços de televisão e internet (R$ 462,33), cujo pagador consta como sendo “GVIX Veículos Multimarcas Ltda”; (iii) fatura de fornecimento de água (R$ 278,28), cujo pagador consta como sendo “GVIX Veículos Multimarcas Ltda”; (iv) fatura de fornecimento de energia elétrica em nome do codevedor Alexandre Mendes do Prado (R$ 595,64), cujo pagador consta como sendo “GVIX Veículos Multimarcas Ltda”. (v) extrato referente a parcelas de empréstimos que totalizam R$ 11.367,63 (mov. 1.2). Somente a parcela de R$ 1.980,74 o pagamento é realizado por boleto, sendo o restante debitado da conta corrente:Do que se observa do holerite juntado com a inicial deste recurso (mov. 1.3), aparentemente, as despesas com plano de saúde são descontadas diretamente pela fonte pagadora do salário bruto. Como tratado no tópico anterior, observa-se que o salário recebido pela devedora é o de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais) – mov. 379.3, autos principais.A penhora determinada sobre sua remuneração (20%) representaria a redução da verba para R$ 15.560,00 (quinze mil quinhentos e sessenta reais)Das despesas acima elencadas com base nos documentos apresentados pela parte, nota-se que os boletos referentes a pagamento de fornecimento de água, tv a cabo e internet (emitidos em nome de Adriane) e de energia elétrica (emitido em nome de Alexandre) não são quitados pela agravante, porque consta como pagadora pessoa jurídica estranha aos autos.O boleto de mensalidade de faculdade está em nome do filho da devedora. Não estando este acompanhado do devido comprovante de quitação, não é possível se concluir que tal despesa seja efetivamente suportada por ela. Os gastos demonstrados se referem aos descontos de empréstimos pessoais, debitados na própria conta corrente (R$ 9.386,89). Quanto a parcela a ser quitada por boleto (R$ 1.980,74), não houve comprovação de pagamento, e, frente às demais despesas não quitadas pela própria devedora, não há que se presumir que seja unicamente de sua responsabilidade.Em suma: as únicas despesas demonstradas como efetivamente quitadas pela agravante são os empréstimos (R$ 9.386,89). Considerada a penhora determinada e diminuídos tais gastos, restaria saldo positivo de R$ 6.173,11 (seis mil cento e setenta e três reais e onze centavos). Os agravantes foram especificamente intimados para apresentar comprovantes que demonstrassem o alegado comprometimento do salário recebido por Adriane, deixando transcorrer o prazo estabelecido sem qualquer manifestação. É ônus do devedor o esclarecimento de impossibilidade de penhora das verbas de natureza salarial, do que não se desincumbiram os recorrentes. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, ausente comprovação efetiva de que a constrição determinada nos presentes autos represente diminuição substancial na renda obtida e consequente prejuízo à subsistência digna da devedora Adriane Palmonari Metri e de sua família, visto que, mesmo com o desconto relativo à constrição e dos gastos essenciais comprovados, restaria saldo positivo, afigura-se viável a mitigação da regra da impenhorabilidade da remuneração, não havendo que se falar em levantamento da penhora.Nesse sentido esta Câmara já decidiu: AI 0061737-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 08/02/2025; AI 0087614-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 26/11/2024; AI 0066349-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 12/11/2024; AI 0076574-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 15/10/2024; AI 0068693-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 21/09/2024.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a penhora sobre o valor integral do salário da codevedora que é de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), realizado por meio do Sisbajud, e manter a penhora mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário da codevedora Adriane Palmonari Metri.