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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000690-68.2025.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO §1º DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS INDEPENDENTE DE APONTAMENTO ESPECÍFICO NO JULGADO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.