Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 9.246, DE 21.12.2017. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REFERIDO DECRETO. RÉU REINCIDENTE À ÉPOCA DO DECRETO, CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/3 DA PENA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. É de competência exclusiva do Presidente da República a concessão de indulto e comutação de pena, cabendo somente a ele a definição dos requisitos e a extensão de tais benefícios, conforme artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.2. Não é possível admitir interpretações extensivas aos decretos presidenciais que concedem indulto e comutação de penas, sob pena de se destituir a competência que, por força constitucional, é exclusiva do Presidente de República. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. o artigo 12 do decreto n. 9.246, de 22.12.2017, determina que sejam somadas as penas correspondentes a infrações diversas, sem fazer distinção entre os crimes impeditivos e não impeditivos.4. No presente caso, o somatório das penas que o apenado cumpria no momento da edição do decreto totalizavam 06 anos e 04 meses de reclusão, tratando-se de duas condenações, de modo que nenhuma delas por crime impeditivo. 5. O artigo 7º, inciso I, alínea “b”, do decreto n. 9.246, de 22.12.2017, dispõe que, para a concessão da comutação da pena, o reeducando reincidente deverá ter cumprido, até 25.12.2017, 1/3 da pena.6. ‘In casu’, 1/3 da pena total imposta ao apenado corresponde a 02 anos, 01 mês e 10 dias, tendo sido, em 25.12.2017, cumpridos 02 anos, 04 meses e 13 dias de resclusão.5. Agravo conhecido e provido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000965-50.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025)
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Acórdão
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I– RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria de Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, autos de execução n. 0002213-09.2015.8.16.0009, que indeferiu o pedido de concessão de comutação da pena prevista no Decreto n. 9.246, de 21.12.2017 (mov. 730.1, SEEU). Em suas razões, sustentou que, em 25.12.2017, á havia transitado em julgado para a acusação as condenações proferidas em desfavor do reeducando nos autos n. 0000957-18.2016.8.16.0196 e 0020814-51.2015.8.16.0013, bem como que o sentenciado já teria cumprido mais de 1/3 (um terço) da pena, previsto no aludido decreto para a concessão do benefício da comutação da pena (mov. 736.1, SEEU). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 742.1, SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 745.1, SEEU)). A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra da Ilustre Agente Ministerial Mônica Louise de Azevedo, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1).
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
2– FUNDAMENTAÇÃO. Em linhas introdutórias, faz-se mister ponderar algumas premissas imprescindíveis para a escorreita compreensão do tema. No que tange aos parâmetros que devem nortear a concessão do indulto, o Supremo Tribunal Federal já assentou que estes são orientados, precipuamente, a partir de critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Desta forma, não seriam relevantes para a sua aferição a existência de eventuais políticas criminais perfilhadas pelo Poder Legislativo ou determinada jurisprudência relativa à aplicação da legislação penal. A esse respeito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(STF, Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019). (destaques para leitura) Nessa toada, ressalte-se não ser possível adentrar em análise relacionada à determinada linha de política criminal que a defesa entenda ser mais benéfica ao apenado, mas sim deve-se proceder a escorreita subsunção do conteúdo material do decreto à situação daquele que pleiteia a clemência presidencial. Outrossim, torna-se importante rememorar ser a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica quanto à interpretação restrita e literal que permeia a aplicação dos indultos presidenciais: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.2. Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena.3. Na hipótese, o Agravante ainda está no cumprimento de penas imposta pelo cometimento de crimes impeditivos, além de praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa - tipificados nos arts. 157, § 2.°, inciso II, por duas vezes, e 157 § 2.°, incisos I e II, ambos do Código Penal-, situação que inibe o deferimento do indulto, nos termos do disposto no art. 7.º, inciso II, e no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 836.544/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 17.10.2023). (destaques para leitura)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDADO AO MAGISTRADO AMPLIAR OU RESTRINGIR TAIS HIPÓTESES. ART. 4.º, INCISO IV, DO REFERIDO DECRETO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO EM QUE A REFERIDA VIOLAÇÃO DEVA TER OCORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena.2. A instância antecedente laborou com rigoroso acerto em harmonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o descumprimento das condições do livramento condicional inibe o deferimento de indulto.3. No caso, uma vez que o inciso IV do art. 4.º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, diferentemente do inciso I do mesmo artigo, não consigna intervalo em que deveria ter ocorrido o descumprimento das condições fixadas, o envolvimento do agravado em novo crime, durante o livramento condicional, não poderia ocorrer, sob pena de infringir uma das condições estabelecidas para o benefício.4. Agravo desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 791.366/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 14.8.2023). (destaques para leitura)
Destarte, denota-se na presente situação, a possibilidade de concessão do benefício ao agravante, como passa-se a expor. O agravante, em 25.12.2017, possuía somente duas condenações transitadas em julgado para a acusação: Pena de 01 (um) ano de reclusão, pelo cometimento do crime de furto simples, proferida nos autos n. 0020814-51.2015.8.16.0013, cujo trânsito em julgado para acusação ocorreu em 01.07.2016, e Pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo cometimento do crime de roubo majorado, prolatada nos autos n. 0000957-18.2016.8.16.0196, cujo trânsito em julgado par a acusação se deu em 20.03.2017.
Assim, somando-se as penas supracitadas, conforme preconiza o artigo 12 do aludido decreto presidencial ([1]), constata-se que a pena total do recorrente, em 25.12.2017, era de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em continuidade, necessário colacionar-se o artigo 7º do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017: Art. 7º A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções: I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade: a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena; II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena. Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Dessa forma, tendo em vista a condição de reincidente do ora agravante, este deveria, em 25.12.2017, ter cumprido 1/3 (um terço) da pena das condenações a ele impostas, o que corresponde a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias. Da análise dos autos, tem-se que o apenado, em 25.12.2017, havia cumprido 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, tempo, portanto, superior ao requisito expresso no artigo 7º, inciso I, alínea “b”, do decreto n. 9.246, de 21.12.2017, de maneira que o ora agravante faz jus ao benefício do indulto previsto no referido diploma legal. Ademais, verifica-se que, até a supracitada data, não há nenhuma homologação de falta grava cometida pelo reeducando, bem como o recorrente não cumpria pena de crime impeditivo – destacando-se que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo somente passou a ser considerado hediondo após o advento da Lei Federal n. 13.964, de 24.12.2019, de modo que, sendo sua redação prejudicial ao réu, esta não retroage e, portanto, não alcança o fato pelo qual o apenado foi condenado, os quais ocorreram no ano de 2016. Por essas razões, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso manejado pelo reeducando, a fim de que a ele seja concedido o benefício da comutação de pena expressa no decreto n. 9.246, de 21.12.2017.
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