SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000965-50.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 9.246, DE 21.12.2017. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REFERIDO DECRETO. RÉU REINCIDENTE À ÉPOCA DO DECRETO, CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/3 DA PENA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. É de competência exclusiva do Presidente da República a concessão de indulto e comutação de pena, cabendo somente a ele a definição dos requisitos e a extensão de tais benefícios, conforme artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.2. Não é possível admitir interpretações extensivas aos decretos presidenciais que concedem indulto e comutação de penas, sob pena de se destituir a competência que, por força constitucional, é exclusiva do Presidente de República. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. o artigo 12 do decreto n. 9.246, de 22.12.2017, determina que sejam somadas as penas correspondentes a infrações diversas, sem fazer distinção entre os crimes impeditivos e não impeditivos.4. No presente caso, o somatório das penas que o apenado cumpria no momento da edição do decreto totalizavam 06 anos e 04 meses de reclusão, tratando-se de duas condenações, de modo que nenhuma delas por crime impeditivo. 5. O artigo 7º, inciso I, alínea “b”, do decreto n. 9.246, de 22.12.2017, dispõe que, para a concessão da comutação da pena, o reeducando reincidente deverá ter cumprido, até 25.12.2017, 1/3 da pena.6. ‘In casu’, 1/3 da pena total imposta ao apenado corresponde a 02 anos, 01 mês e 10 dias, tendo sido, em 25.12.2017, cumpridos 02 anos, 04 meses e 13 dias de resclusão.5. Agravo conhecido e provido.