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Processo:

I – Relatório: Volvo Administradora de Consórcio Ltda. agrava da decisão de mov. 210.1.1, que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0021797-76.2021.8.16.0001, recebeu a impugnação, por ela apresentada, sem efeito suspensivo por entender ser inidôneo o seguro garantia apresentado, em razão da fixação de prazo determinado de vigência, acolhendo-a parcialmente, para reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 5.593,72, mas rejeitando o pedido de compensação com quantia objeto de ação monitória ajuizada em face da ora exequente.Ao final, o juízo de origem determinou a incidência da “multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor total efetivamente devido (pois, como dito, não houve pagamento voluntário – com vistas ao imediato levantamento pelo credor – mas apenas o oferecimento de garantia)”, e condenou a exequente “ao pagamento das custas processuais relacionadas ao incidente e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do excesso de execução)”.Foram opostos embargos de declaração no mov. 214.1, os quais restaram rejeitados no mov. 218.1.Alega, em síntese, que “a apólice oferecida em pagamento abrange, não só os 3 anos da vigência inicial, mas todo o período até a cessação do risco”, tendo sido acrescida de 30%, de modo a se equiparar a dinheiro para todos os fins, inclusive para caracterizar o depósito em pagamento no cumprimento de sentença, na forma do art. 835, § 2º, do CPC.Aduz que “a inadimplência em relação ao contrato de consórcio do grupo 146 e quota 274.0 acarretou o ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, que após a consolidação da posse do bem apreendido em favor da Agravante, possibilitou a venda e abatimento do saldo devedor em aberto”, sendo “que não se discute na Impugnação apresentada, a cobrança de eventual saldo devedor em favor do Agravante, mas sim a existência de crédito a seu favor”.Invoca o disposto nos arts. 368 a 470 e 476 do CC, salientando a existência de “mesmos sujeitos envolvidos, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si”. Menciona que o crédito nestes autos decorre da restituição de bens acessórios de propriedade da exequente apreendidos em conjunto da garantia fiduciária, objeto da ação de busca e apreensão, enquanto ela possui débito atinente ao saldo “remanescente da quota 146/274.0, que está sendo cobrada na Ação Monitória n. 0015346-64.2023.8.16.0001”.Sustenta que “as partes litigantes são credoras e devedoras, é plenamente possível a compensação do crédito existente em favor do Agravado para amortização do saldo existente nos contratos vinculados à Agravante, principalmente se considerarmos expressa previsão contratual e legal para tanto”.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso com a afastamento da multa.O recurso foi recebido no mov. 9.1, com a concessão do efeito suspensivo para afastar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Vancouver Empreendimentos Ltda. apresentou contrarrazões no mov. 15.1, arguindo, preliminarmente, a inovação recursal em relação à redução da multa do art. 523, § 1º, do CPC, já que não foi requerida em impugnação, caracterizando má-fé processual com intuito de postergar o pagamento.Pugna pela revogação do efeito suspensivo, sob os argumentos de que: (i) o seguro garantia, como meio de garantir a execução (art. 835, § 2º, do CPC) não tem mais relevância, considerando que já restou decidido sobre o excesso de execução, e, de todo modo, pode ser recursada a critério do juízo como diante da vigência por prazo indeterminado; (ii) a respeito da ação monitória, houve negativa de arresto e interposição de recurso, o que teria demandado tempo para se proceder à citação, além de diversas intimações para respectivo recolhimento das custas; (iii) não está se esquivando de ser citada na ação monitória, estando aguardando para produzir sua vasta defesa quanto à ocorrência de prescrição, dada a venda do bem em março de 2018, sem que houvesse intimação, e propositura da ação monitória apenas em junho de 2023; (iv) a decisão não restou fundamentada a respeito do perigo de dano (art. 995, parágrafo único do CPC).Em caráter subsidiário, caso não seja possível a cassação do efeito suspensivo, pugna pela ressalva do valor de R$ 107.832,99 por não estar alcançado pela impugnação do agravante. Em relação ao mérito, defende que: (i) a apólice não se confunde com o pagamento voluntário, de modo que não exonera o executado de pagar a multa e os honorários advocatícios, conforme já manifestado por este juízo nos autos em apenso n. 0014066-58.2023.8.16.0001; (ii) o agravante está buscando tumultuar o processo e induzir o juízo em erro, utilizando-se de todos os recursos possíveis; (iii) descabe a compensação dos créditos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 369 do CC; (iv) o agravante, de forma dolosa, afirma a existência do crédito que, na verdade, não existe, nem mesmo com força executiva, líquida e certa; (v) a data suposta instauração de cobrança do saldo contratual em maio de 2023 não encontra amparo, tendo sido indicada data aleatória de forma dolosa.Ao final, a agravada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, II e III, do CPC, já que o agravante escolheu data posterior para ocultar a prescrição, induzindo o juízo em erro, e propôs incidente relativo à compensação de créditos manifestamente infundado, além da interposição de recurso com caráter meramente proletório.Na sequência, informou ter apresentado defesa na ação monitória, a fim demonstrar a sua boa-fé e suprir “qualquer forma que "aparentemente" a agravada esteja tentando se omitir”, bem como que o executado entrou em contato para propor acordo não aceito por entender estar prescrito (mov. 17.1-TJ).No mov. 18.1, foi mantido o efeito suspensivo, e determinada a intimação do agravante, na forma dos arts. 10 e 933 do CPC.O agravante se manifestou no mov. 21.1, consignando que: (i) uma vez reconhecida a validade da garantia contratual, deve ser afastada a multa prevista no art. 523 do CPC, inexistindo inovação recursal; (ii) “em razão da discussão envolvendo o mesmo contrato é que se faz imperativo o reconhecimento da compensação entre os créditos, para que nenhuma das partes envolvidas sejam prejudicadas”.

II – Voto:a) Da preliminar de inovação recursal:A agravada argui que a insurgência recursal, em face da multa prevista no art. 523 do CPC, configura inovação recursal, por não ter sido objeto de impugnação na origem, ainda que expressamente postulada na peça em que requerido o cumprimento de sentença. As penalidades do art. 523 do CPC estão insertas em norma cogente, não dependendo de prévio pedido da parte contrária ou de impugnação para incidir, de modo que, diante da aplicação pelo juízo de origem na decisão ora recorrida, é cabível a devolução ao duplo grau de jurisdição, mormente quando ausente prejuízo na apreciação de mérito da matéria, o que se deve primar (art. 4º do CPC).Em que pese consignado, na decisão de mov. 9.1-TJ, que o executado teria deixado de recorrer especificamente neste ponto, os pedidos devem ser interpretados de boa-fé.Ou seja, uma vez requerido seu afastamento e apontado a inexistência de justificativa para acréscimo dos encargos do art. 523, dada a inexistência de “motivo legítimo para afastar a norma do art. 835, § 2º, do CPC” (p. 06 do mov. 1.10-TJ), a questão se mostra passível de ser conhecida.b) Mérito:b.1) Da validade da apólice e aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC:Primeiro, em relação ao seguro fiança, esta Câmara Cível tem entendido que “a mera fixação de prazo de validade para a apólice, com a inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão, não implica, por si só, inidoneidade da garantia oferecida” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007220-91.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.04.2024).No caso, a previsão de vigência até 12.03.2027 sequer faz cessar a cobertura, prorrogando-se formalmente seu prazo enquanto não cessar o risco (mov. 157.2):4.1. Esta Apólice permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, independentemente da apresentação pelo Tomador do respectivo Endosso ou nova Apólice, com a prorrogação formal do seu prazo de Vigência.4.1.1. Para tanto, a Seguradora fica desde já autorizada pelo Tomador a proceder a emissão de nova Apólice ou Endosso(s) para renovação da garantia, até o julgamento do Processo Garantido, tantas vezes quantas forem necessárias. 4.1.2. Sem prejuízo da obrigação constante do item 4.1 e 4.1.1, quando do final do prazo de Vigência da Apólice, a Seguradora poderá solicitar ao Tomador a substituição desta Apólice por outra garantia idônea. 4.2. Não havendo a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, a Seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo Tomador, de proceder à: I. renovação da garantia, conforme condições comerciais estabelecidas pela Seguradora; ou II. liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação.
Logo, a garantia judicial se mostra idônea e hábil a garantir o juízo, revelando-se crível a reforma da decisão agravada neste ponto, ainda que já julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, em prol da segurança jurídica.Até mesmo porque, nessa linha de raciocínio, cumpre consignar que, não obstante a idoneidade da apólice, o mero oferecimento de seguro garantia não afasta a aplicação das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, porquanto somente o pagamento voluntário da condenação eximir o agravante, o que não ocorreu.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.2. Não se considera pagamento a apresentação de depósito ou oferecimento de seguro para fins de obstar a incidência de multa ou a fixação de honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. Conforme entendimento da Segunda Seção deste Tribunal Superior, não é cabível a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno ou dos embargos de declaração.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.546.415/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Deste modo, não comporta acolhimento o pedido de afastamento da multa.b.2) Da compensação:O montante exequendo de R$ 260.416,29 (atualizado até novembro de 2024) se mostra incontroverso, na medida em que o excesso de execução reconhecido na decisão agravada foi anuído pelo exequente (mov. 168.1).A controvérsia remanesce em relação à possibilidade de compensação da presente quantia com o saldo remanescente do contrato de consórcio, cuja garantia fiduciária restou apreendida e alienada a terceiros.Não se pode olvidar que o crédito nestes autos decorreu da ordem de restituição de bens acessórios de propriedade da exequente, apreendidos em conjunto da garantia fiduciária, objeto da ação de busca e apreensão, ou seja, reflete as perdas e danos com origem na mesma relação contratual da qual o agravante pleiteia a cobrança do saldo devedor remanescente de R$ 97.590,01 (atualizado até maio de 2023) nos autos da ação monitória n. 0015346-64.2023.8.16.0001, proposta em junho de 2023.Inicialmente, na decisão de mov. 8.1-TJ, foi consignada uma aparente tentativa da parte agravada de criar obstáculos ao ato citatório naquela ação, contudo, a questão restou ultrapassada pelo comparecimento espontâneo e apresentação de embargos monitórios.De um lado, a ação monitória proposta pelo agravante/executado possui peculiaridades como a celeridade para constituição do título executivo judicial, e a exigência de prova escrita.De outro, a agravada/exequente, naqueles autos requerida, apresentou defesa arguindo, dentre outras questões, a ocorrência de prescrição – matéria prejudicial.Diante desse contexto, há dúvida razoável quanto a certeza e atualidade do saldo contratual, e se subsiste a sua exigibilidade, o que será decidido no âmbito da ação monitória n. 0015346-64.2023.8.16.0001.Ou seja, enquanto pendente a constituição de título executivo em favor do banco, descabida a compensação no bojo do presente cumprimento de sentença, dada a incerteza acerca da dívida líquida, o que impede o reconhecimento da coexistência, neste momento, de obrigações recíprocas e exigíveis entre as partes (arts. 368 e 369 do CC). Até mesmo porque, em sede de apelação, não foi conhecido o pedido de compensação por inovação recursal, contudo, restou ressalvado, a título de esclarecimento, a possibilidade de compensação em caso de eventual pedido de penhora do presente crédito em ação de execução (mov. 39.1 dos autos n. 0021797-76.2021.8.16.0001 – AP), o que não se amolda ao pedido de compensação em impugnação ao cumprimento de sentença.Relembre-se, ainda, que este órgão colegiado já afastou pedido anterior de arresto, no julgamento do agravo de instrumento n. 0053268-45.2023.8.16.0000, interposto naquele feito, ao considerar que o mero início do presente cumprimento de sentença colocaria em risco o crédito pretendido na ação monitória, e a ausente de demonstração de falta de bens em nome da agravada ou da intenção em não cumprir injustificadamente com a obrigação, nos termos da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, bem como indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor.- No caso, contudo, não se encontram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, nem foi apresentado qualquer indício de dilapidação do patrimônio por parte dos devedores, sendo necessária a instrução probatória. Agravo de instrumento não provido.
Ressalve-se que, entretanto, nada impede eventual novo pedido de concessão de medida cautelar, como arresto, no bojo da ação monitória, ou, mesmo de penhora, com base em novos elementos, caso o banco entenda devido, a ser lá apreciado, ponderando-se as alegações das partes, e resguardando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.O que se impõe concluir, neste cumprimento de sentença em favor do agravado, é a ausência de preenchimento contemporâneo dos requisitos para imediato reconhecimento do direito à compensação, dada a pendência de controvérsia na ação monitória, isto é, em relação ao crédito que o ora executado alega possuir em face do exequente.Por consequência, uma vez inexistindo ordem suspensão ou constrição do presente crédito da agravada, emanada de outros autos, não há obstáculo ao prosseguimento do cumprimento de sentença. b.3) Do pedido de condenação por litigância de má-fé em sede de contrarrazões:O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, postulado pela agravada, não comporta acolhimento, pois o marco temporal de maio de 2023 não foi indicado como data da propositura da ação monitória, e, tampouco, induziu este relator em erro, visto que se considerou apenas como momento da atualização do débito juntado à petição inicial daqueles autos.Além disso, o equívoco de interpretação sobre a aplicabilidade de dispositivo legal para se defender a imediata compensação, não implica na conclusão de que se trata de má-fé, e, tampouco em intenção dolosa de apresentar incidente ou interpor recurso meramente protelatórios.O exercício do direito de defesa, com a regular utilização dos meios e recursos legalmente previstos, não caracteriza a má-fé processual, não podendo ser imputado ao agravante a caracterização de tal conduta pelo pedido de compensação ou mera interposição de recurso, ainda mais diante da parcial razão quanto à idoneidade da garantia.Assim, não se verifica a presença de motivos que autorizem a aplicação da multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.- Conclusão:Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a idoneidade da garantia judicial, mantendo-se o valor incontroverso do presente cumprimento de sentença, sem prejuízo da incidência das penalidades do art. 523 do CPC, e do seu prosseguimento, nos limites do decidido nesta ocasião, restando revogado o efeito suspensivo concedido na decisão liminar e monocrática de mov. 8.1-TJ.III - Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.