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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo interposto pela defesa do apenado Volvei Narciso em face de decisão que indeferiu pedido de indulto (mov. 492.1 autos de execução penal n° 0006727-85.2019.8.16.0131. Nas razões recursais (mov. 499.1 – SEEU), a defesa alegou em síntese que ao utilizar o Art. 5° do Decreto Presidencial n° 11.302/2022, deve-se considerar a pena abstrata máxima do delito para o qual se pleiteia o indulto individualmente, não devendo ultrapassar cinco anos. É incorreta a utilização da soma de todas as penas na fase de execução.Sendo assim, requer a reforma da decisão agravada, com a concessão do indulto relacionado às condenações dos autos n° 0009784-19.2016.8.16.0131, 0000790-75.2018.8.16.0181, 0003311-46.2018.8.16.0131, 0011217-87.2018.8.16.0131, 0004221-78.2016.8.24.0080.O Ministério Público do Estado do Paraná contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu conhecimento e provimento (mov. 505.1 - SEEU).O Magistrado singular recebeu o recurso, e manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 508.1 - SEEU).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador João Milton Salles, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja concedido indulto em relação às condenações, com exceção daquela havida nos autos de nº 0011217-87.2018.8.16.0131 (mov. 14.1 – TJPR).Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Da Admissibilidade.
Conheço o recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.
II.2 – Do Mérito
Aventa o agravante em suas razões recursais que a r. decisão deve ser reformada, no sentido de deferir indulto, pois, analisando a pena máxima em abstrato de cada delito individualmente, não ultrapassa os 5 anos tipificados no Art. 5° do Decreto 11.302/2022. Com razão, conforme se verifica.Primeiramente, observa-se que o apenado pede a concessão de indulto relacionado às seguintes condenações:Autos n 0009784 19.2016.8.16.0131 - artigo 180, caput, do CP (pena máxima 4 anos) e artigo 28 da Lei de Drogas; Autos n 0000790 75.2018.8.16.0181 – artigo 155, §1, do CP (pena máxima 4 anos); Autos n 0003311 46.2018.8.16.0131 – artigo 155, §1, do CP (pena máxima 4 anos); Autos n 0011217 87.2018.8.16.0131 – artigo 329, caput, do CP (pena máxima 2 anos); Autos n 0004221 78.2016.8.24.0080 – artigo 180, caput, do CP (pena máxima 4 anos); O Juízo da execução proferiu a seguinte fundamentação ao indeferir a concessão de indulto ao apenado (mov. 492.1 – SEEU):
“ Volnei Narciso requereu a concessão de indulto em relação aos autos nº 9784- 19.2016.8.16.0131, 790-75.2018.8.16.0181, 3311-46.2018.8.16.0131, 11217- 87.2018.8.16.0131 e 4221-78.2016.8.24.0080 com fundamento no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, bem como remição pelo trabalho e estudo ( evento 484.1). Juntou documentos (eventos 484.2/484.7). O Ministério Público se manifestou favoravelmente aos pedidos de remição e indulto, com exceção dos autos nº 11217-87.2018.8.16.0131 (evento 489.1). Com efeito, o artigo 5º do mencionado Decreto dispõe que: “Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes , será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal” O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 11.302/22 só é aplicável quando o somatório das penas privativas aplicadas for de, no máximo, 05 anos. No caso dos autos, a soma das penas aplicadas nos autos mencionados pela Defesa resulta 05 anos, 11 meses e 23 dias, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no artigo 11, caput, do referido Decreto: “Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”. Ressalte-se que entendimento contrário tornaria referido dispositivo totalmente inócuo, o que contrariaria princípio de hermenêutica jurídica, haja vista que a lei não contém palavras inúteis. Por outro lado, comprovou-se que o condenado trabalhou pelo período de 139 dias junto à APAC desta Comarca, já contabilizadas as horas extras (eventos 484.3/484.7 ). Ainda faz jus a 02 (dois) dias que não foram computados na última concessão ( evento 474.1). O condenado também comprovou, por meio da juntada de certificado expedido pelo SENAI (evento 484.2), ter frequentado 12 horas em curso realizado pela instituição. Ainda faz jus a 04 (quatro) horas que não foram computadas na última concessão ( evento 474.1).Nestes termos: a) indefiro o pedido de indulto; b) declaro remidos 47 (quarenta e sete) dias da pena imposta a Volnei Narciso, em relação ao trabalho, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal; b) declaro remidos 01 (um) dia da pena imposta ao condenado, em relação ao curso profissionalizante, com fundamento no artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, ressalvando que as 04 (quatro) horas não computadas poderão ser consideradas num próximo requerimento. “
Em que pese o disposto na fundamentação do Juízo a quo, a decisão merece ser reformada.O artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê a concessão do indulto apenas para condenados por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não ultrapasse 5 anos. Veja-se:
“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.”
Em outros termos, isto significa que a concessão do indulto é sim possível contanto que a pena máxima, em abstrato, de cada infração não ultrapasse 5 anos. No presente caso, o apenado ostenta o montante de 5 anos, 11 meses e 23 dias de cumprimento de pena ao somar as condenações dos autos que solicitou a concessão do indulto.Assim, obedece à regra imposta no Art. 11 do Decreto[1], mas este deve ser interpretado de maneira compatível com o Art. 5°.Em que pese a divergência, deve-se aplicar o entendimento jurisprudencial, em especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos seus Informativos 781 e 790, que determinam que a pena a ser considerada para a concessão do indulto deve ser a pena máxima abstrata de cada crime individualmente, e não a soma das penas.Diante disso, cabe ressaltar a posição consolidada pelo STJ nos Informativos 781 e 790, que tratam especificamente da interpretação do Decreto Presidencial n° 11.302/2022. Segundo tais precedentes, veja:
INFORMATIVO 790 – “Cinge-se a lide em saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022, para concessão do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar o somatório das penas da execução ou tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto. Em atenção à hermeneutica jurídica; parágrafos, incisos e alíneas que estão localizados no mesmo artigo devem ser interpretados conjuntamente e, in casu, o parágrafo único do art. 5º é claro ao afirmar que a pena será considerada individualmente para fins de aferição do critério objetivo de 5 anos para concessão do indulto. Por mais que o Decreto não tenha sido claro, destacando que as penas serão consideradas individualmente também nos casos de unificação das penas, tratando-se de instituto próprio da execução penal, não há como entender de modo diverso. Por sua vez, o art. 11 adverte que as penas deverão ser somadas para fins do disposto neste Decreto, sem especificar ou citar diretamente o art. 5º. Nesse sentido, não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC n. 824.625/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023).”
INFORMATIVO 781 – “A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto).”
Ao verificar os autos de condenação em que o apenado solicitou a concessão do indulto, observa-se o de n° 0011217-87.2018.8.16.0131, em que foi condenado pelo delito disposto no Art. 329, caput, do CP, apesar da pena máxima em abstrato ser de 2 anos não é possível conceder indulto, devido ao fato de que o trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao Decreto Presidencial n° 11.343/22, qual seja, em
23/08/2023 (mov. 353.2 – SEEU).Em contrapartida, o restante das condenações solicitadas (0009784 19.2016.8.16.0131, 0000790 75.2018.8.16.0181, 0003311 46.2018.8.16.0131 e 0004221 78.2016.8.24.0080), enquadram nos requisitos exigidos do referido Decreto Presidencial para a concessão do indulto. A Procuradoria Geral da Justiça se manifestou no mesmo sentido (mov. 14.1 – TJPR):
“ O artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, prevê que o indulto será concedido apenas às pessoas condenadas por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, não ultrapasse 5 anos. Importante destacar que, no caso de concurso de crimes, considera-se a pena máxima de cada crime de forma individual, tal como exposto no parágrafo único do presente dispositivo legal. Ou seja, a concessão de indulto é possível quando a pena máxima de cada infração, individualmente, não ultrapassar 5 anos. Já o artigo 11, do Decreto, trata da possibilidade de unificação ou somatória das penas em caso de infrações diversas, porém esta regra só deve ser aplicada quando há somatória das penas de diferentes crimes até o prazo de 25.12.2022, conforme o artigo 111, da Lei de Execução Penal. O artigo 11 visa dar uma regra para o somatório das penas em execução, mas deve ser interpretado de maneira compatível com o disposto no artigo 5º. No presente caso, o agravante Volnei Narciso, em relação às ações penais mencionadas, ostenta uma reprimenda corporal de 5 anos, 11 meses e 23 dias, o que ultrapassa o limite de 5 anos. No entanto, conforme o entendimento jurisprudencial, especialmente a posição do STJ (Informativos 781 e 790), a pena a ser considerada para a concessão do indulto deve ser a pena máxima abstrata de cada crime individualmente, e não a soma das penas. Portanto, não deve ser considerada a soma total das penas, mas sim a pena máxima em abstrato de cada infração. Este também foi o posicionamento do Órgão Ministerial em atuação no primeiro grau com exceção da condenação havida nos autos 0011217-87.2018.8.16.0131, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao Decreto, qual seja, 23.08.2023 (mov. 353.2-SEEU), o que reforça a possibilidade de concessão do benefício às demais ações penais com base nos parâmetros legais acima elencados. De mais a mais, diante da análise da situação concreta, à luz do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, o pedido de indulto pode ser concedido, independentemente da soma total das penas, conforme o entendimento do STJ. Portanto, é viável a concessão do indulto ao agravante Volnei Narciso, considerando que ele preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 11.302/2022. “
Dessa forma, resta demonstrado que é viável a concessão de indulto ao agravante conforme Decreto Presidencial n° 11.302/2022, com exceção da condenação constante nos autos n° 0011217-87.2018.8.16.0131. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso.