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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratórios, objetivando sanar supostos vícios no acórdão prolatado por esta Câmara, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – BENESSE QUE PREVALECE EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO – INCONTROVERSO RECEBIMENTO – TRADIÇÃO CUMPRIDA, PASSANDO O DOMÍNIO À REQUERIDA – TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN/PR – NÃO EFETIVADA – ARTIGO 123, INCISO I E § 1º, DO CTB – FALHA CONFIGURADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – ARTIGO 14 DO CDC - POSTERIOR REVENDA PARA TERCEIRO, COM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE – TERCEIRO QUE NÃO CONCRETIZOU A TRANSFERÊNCIA – IMBRÓGLIO GERADO PELA DEMANDADA, PRIMEIRA A ADQUIRIR O BEM - PROTESTO DO AUTOR POR DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IPVA – DESEMBOLSO DE VALORES PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – REEMBOLSO NECESSÁRIO – DANO MORAL EVIDENTE – INDENIZAÇÃO ARBITRADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A RÉ – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE JÁ NÃO ESTÁ MAIS EM SEU DOMÍNIO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – ARTIGO 499 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afirmou a parte embargante, em suma, que: a) o acórdão determinou a sua condenação ao reembolso dos valores adimplidos pelo autor para o pagamento do IPVA/2020, protestado em 2023; b) o dever de pagamento do IPVA/2020, contudo, era do novo adquirente, de acordo com o artigo 123 do CTB, considerando a compra em 26/01/2019; c) o artigo 1.267 do CC dispõe que a transferência do bem móvel ocorre com a tradição; d) o adquirente, que veio a falecer, possuía a responsabilidade tributária de quitar o IPVA/2020, conforme artigo 6º da Lei estadual nº 14.260/2003; e) não tinha poderes de obrigar o terceiro a realizar a transferência. Procedeu, contudo, a comunicação de venda; f) o ente público errou ao protestar o autor pelo IPVA/2020; g) o contrato de compra e venda foi devidamente cumprido, com negociação da motocicleta para terceiro no ano de 2019, sem qualquer pendência de débito naquele momento; h) os débitos posteriores não são de responsabilidade de nenhuma parte deste processo; i) o autor nada contribuiu para a transferência; j) “Portanto requer sejam analisadas as omissões e contradições alegadas (o contrato devidamente cumprido pela requerida ao revender motocicleta sem ônus e em data do protesto a motocicleta estar em posse de terceiro e o débito ser de terceiro alheio aos autos)”. É o relatório.
Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste colegiado. Apesar dos argumentos recursais sobre pretensa omissão e contradição no acórdão, a parte embargante apenas objetiva reformar resultado conferido em seu desfavor. Inegável que a empresa primeiramente recebeu a motocicleta como forma de pagamento e não procedeu a devida transferência para si, tratando de negociar o bem com terceiro. Desvirtuando a conclusão posta no acórdão, a embargante buscou atribuir inércia ao embargado, quando, na realidade, o colegiado expressamente consignou que o autor nada contribuiu para a ocorrência do imbróglio, que seu deu inegavelmente pela conduta da requerida. Nestes embargos, o recorrente, ainda, argumentou que a administração pública deveria ter cobrado o IPVA/2020 do novo adquirente, que adquiriu o bem no ano de 2019, mencionando o artigo 6º da Lei estadual nº 14.260/2003, que trata da responsabilidade solidária, portanto não exclusiva, quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Os percalços vividos pelo autor e os prejuízos econômicos suportados foram originados da postura da ré, que, mesmo assumindo o domínio da motocicleta por primeiro, deixou de transferir para si, colocando o consumidor a mercê das consequências negativas da inexecução da transferência perante o órgão administrativo (nome ainda vinculado à propriedade, tanto que protestado em 2023). O acórdão foi bastante claro quanto à necessária condenação da ré (mov. 17.1/AC – autos 0069374-40.2023.8.16.0014): “(...)O instrumento contratual, como acima mencionado, previu claramente que a motocicleta foi entregue à ré como parte do pagamento, recebendo o bem em 10/12/2018, momento que assumiu a propriedade. A situação, sem dúvidas, exigia que a requerida providenciasse, no prazo de 30 (trinta) dias, a transferência do bem para si junto ao Detran/PR, desonerando por completo o autor, antigo proprietário.O artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. Cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. ART. 123, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS PARA POSTERIOR REVENDA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A REVENDORA. EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE. 1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança. (REsp n. 1.429.799/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)Nota-se que no momento da entrega não havia débitos/ônus administrativos/fiscais, contando zerados no instrumento contratual (mov. 1.6 – autos originários). A requerida, não efetivando a transferência da motocicleta, tratou de simplesmente revende-la para terceiro, Leonardo Ribeiro Oliveira, com comunicação de venda para o Detran/PR em 26/01/2019 (mov. 24.5 – autos originários).Vê-se que, em juízo, a requerida almejou se eximir de responsabilidade, atribuindo-a exclusivamente ao terceiro, que faleceu em 09/12/2020 (mov. 24.7 – autos originários). Acontece que, diferentemente do que decidiu o juízo a quo, percebe-se facilmente que a requerida deixou de honrar sua responsabilidade, não providenciando a transferência do bem para si, já que o domínio lhe foi transferido desde 10/12/2018. Pontua-se que o consumidor nada contribuiu, pois afirmou categoricamente que assinou procuração para que a ré providenciasse a transferência, o que não foi impugnado e tampouco alegada resistência do autor em entregar ou assinar a documentação necessária (mov. 24.1 – autos originários). Não se nega a existência de comunicação de venda em 26/01/2019. Todavia, a postura da ré em simplesmente se omitir na cadeia de transferência, imputando responsabilidade apenas ao terceiro, como se não tivesse adquirido o bem por primeiro, não pode ser, por óbvio, admitida, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva.(...)O autor satisfatoriamente demonstrou que, apesar da comunicação de venda, o terceiro não finalizou a transferência perante o órgão administrativo e, na data de 25/04/2023, foi protestado por débito de IPVA (mov. 1.9 – fls. 3 – autos originários). A certidão positiva de protesto, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Londrina/PR, comprovou a existência de dívida ativa em desfavor do demandante, constando vencimento em 11/07/2020 e protesto datado de 25/04/2023 (mov. 1.7 – autos originários). Os comprovantes juntados aos autos bem demonstraram que o autor desembolsou a quantia de R$ 363,36 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) justamente para efetuar a baixa do protesto (movs. 1.8 e 1.9 – autos originários).Os transtornos conhecidos pelo autor no ano de 2023 decorreram, sim, de falha da requerida, que não providenciou a tempestiva transferência da motocicleta para si.(...)”. Veja-se. Entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada. Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento. A corroborar, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. OPÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] (...) (AgInt no AREsp n. 2.546.013/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – sem destaque no original) Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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