SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022761-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento. cumprimento de sentença de título judicial. impugnação. não acolhimento. insurgência do executado. preliminar de mérito. representação do advogado da parte agravante. irregularidade. rejeição. honorários advocatícios. excesso de execução. questão não analisada. impossibilidade de conhecimento. pleito de atualização da dívida pela taxa selic. não cabimento. título judicial. expressa previsão de índice de correção monetária e taxa de juros de mora. art. 406 do código civil. inaplicabilidade. decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de aplicação da taxa Selic para atualização de débito em ação de cumprimento de sentença.Em suas razões recursais, em apertada síntese, o executado alega falha na representação dos exequentes; necessidade de aplicação da taxa Selic para atualização da dívida, por força do art. 406 do Código Civil; e excesso nos cálculos apresentados.Requer, por fim, a reforma da decisão, para fixar a taxa Selic com a finalidade de atualização da dívida, e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da taxa Selic para atualização do débito em cumprimento de sentença, considerando a previsão expressa de correção monetária e juros moratórios na sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da irregularidade de representação dos exequentes foi rejeitada, pois não se justifica a declaração de nulidade dos atos, uma vez que estão representados por outros advogados.4. O pleito de fixação de honorários advocatícios com base em suposto excesso de execução não foi apreciado pelo juízo de origem, o que inviabiliza o exame da questão neste momento.5. O título exequendo apresenta expressamente o índice de correção monetária e taxa de juros moratórios a serem observados, não se amoldando assim a uma das hipóteses legais previstas no art. 406 do Código Civil, que determina a aplicação da taxa Selic.6. Não é o contrato de corretagem que está sendo executado – até mesmo porque foi um contrato verbal –; mas, sim, o título judicial que reconheceu o negócio jurídico celebrado entre as partes.7. Caracterizando o título exequendo como sentença com trânsito em julgado que definiu expressamente os critérios para atualização da dívida – com juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária pela média entre o IGP-DI e o INPC –, incabível a aplicação da taxa Selic, pois acarretaria ofensa à coisa julgada, violando o disposto no art. 505 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aplicação da taxa Selic para atualização de débitos não é cabível quando o título executivo já estabelece expressamente os critérios de correção monetária e juros, sob pena de violação da coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC/2015, arts. 505 e 507; Lei nº 14.905/2024, art. 406, §§ 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível - 0071560-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 07.04.2026.