SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022829-80.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa executada em recuperação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu por ora o pedido de expedição de novo mandado de penhora de bens da empresa executada em recuperação judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de novo mandado de penhora.III. Razões de decidir3. Competência do juízo universal para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda ou falida. Princípio da “vis atractiva” (Lei nº 11.101/2005, art. 76).4. No caso, convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência, cujo juízo é indivisível, a fim de submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único para que exista paridade no tratamento dos créditos. Decretação da falência implica suspensão das execuções e proibição de qualquer forma de constrição sobre os bens do devedor oriunda de demandas cujos créditos sujeitem-se à falência (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos II e III). Juízo universal que, no caso, solicitou o levantamento das penhoras incidentes sobre os bens da empresa, uma vez que serão devidamente arrecados pela massa falida. Incabível expedição de novo mandado de penhora dos bens do executado nesse momento processual. Decisão mantida.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Atos expropriatórios que devem, em regime de cooperação jurisdicional, serem submetidos ao controle prévio do juízo universal, e, no caso, o juízo da falência já determinou expressamente o levantamento das penhoras incidentes sobre todos os bens da empresa falida. _______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 76, 49, 6º, incisos II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 702.417/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 11-3-2014; AgInt nos EDcl no CC nº 181.209/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, J. 13-12-2022.