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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0022829-80.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante 5001 Cargo e Locações Eireli, agravado Irmãos Abage & Cia Ltda. - em recuperação judicial, e interessada Baseletro Materiais Elétricos Eireli - ME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0016185-26.2019.8.16.0035, indeferiu por ora o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprimento no endereço da empresa executada em recuperação judicial (mov. 301.1). Os embargos de declaração opostos pela exequente foram desprovidos (mov. 307.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) a penhora de bens da executada foi determinada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, o que, em tese, asseguraria sua manutenção nos termos originalmente fixados, até mesmo porque a substituição da penhora ocorreu apenas por mera formalidade processual; b) incabível a aplicação dos efeitos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 de forma retroativa a uma penhora regularmente constituída antes do deferimento do procedimento de recuperação judicial, ato processual perfeito e acabado; c) a suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial somente produz efeitos a partir do momento em que o pedido de recuperação é deferido pelo juízo competente; d) a decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica, que assegura estabilidade e eficácia dos atos processuais praticados em conformidade com a legislação vigente à época da sua realização; e) a penhora já deferida anteriormente não prejudica a continuidade das operações da empresa, não interfere na administração ou no fluxo de caixa da empresa recuperanda; f) requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada a fim de determinar a expedição de um novo mandado de penhora. 3. Recurso não respondido (mov. 14.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à expedição de novo mandado de penhora. Do trâmite processual 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 11-9-2019, a Baseletro Materiais Elétricos EIRELI ME e a 5001 Cargo e Locações EIRELI ajuizaram execução de título extrajudicial nº 0016185-26.2019.8.16.0035 contra Irmãos Abage & Cia Ltda., para cobrança do valor de R$ 1.140.091,16 (um milhão, cento e quarenta mil, noventa e um reais e dezesseis centavos) referente a instrumento particular de confissão de dívida e notas fiscais (mov. 1.1). Em 14-5-2021, o executado foi citado (mov. 128.1) e se manteve inerte (mov. 132). 6. Existiram tentativas infrutíferas de penhora pelo sistema Sisbajud e, em 2-6-2022, deferido o pedido de expedição de mandado para penhora e avaliação de bens (mov. 193.1). Em 11-8-2022, foi lavrado auto de penhora de bens avaliados em R$ 1.792.694,14 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos – mov. 206.3). A exequente impugnou a penhora efetivada, por se tratar de bens superfaturados, em duplicidade e fora de mercado (mov. 213.1). A respeito, ocorreu manifestação do Oficial de Justiça (mov. 217.1). Em 17-3-2023, o juízo singular declarou a validade da citação do executado e sua revelia. Ademais, indeferiu o pedido da exequente para expedição de novo mandado de penhora (mov. 220.1). 7. Em 13-4-2023, a exequente reiterou a impugnação à penhora e o pedido de novo mandado de penhora e requereu a condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 229.1). Em 15-8-2023, o juízo singular determinou a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como deferiu o pedido de expedição de novo mandado de penhora (mov. 236.1). Em 28-6-2024, a exequente requereu expedição de novo mandado de remoção dos itens do estoque do executado a fim de garantir ao menos uma parte da execução, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 293.1). 8. Em 26-7-2024, o executado compareceu nos autos para informar que, em 17-5-2023, apresentou pedido de recuperação judicial nº 0005064-94.2023.8.16.0185, deferido em 1º-6-2023, com a determinação de suspensão das ações em curso contra a empresa recuperanda, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005. Informou, ainda, que o crédito exequendo está sujeito ao concurso de credores e requereu a suspensão da presente execução (mov. 295.1). Em 2-9-2024, a exequente alegou que os pedidos de remoção dos bens e expedição de novo mandado de penhora tratam-se de substituição de uma penhora deferida em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (mov. 299.1). 9. Em 23-10-2024, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que indeferiu por ora o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da empresa em recuperação judicial, uma vez que a competência para decidir sobre a essencialidade dos bens é do juízo universal da recuperação judicial (mov. 301.1). Os embargos de declaração opostos pela exequente (mov. 304.1) foi julgado desprovido (mov. 307.1). 10. Verifica-se que, em 14-5-2025, a empresa executada informou que existiu decretação da sua falência nos autos nº 0005064-94.2023.8.16.0185 em 27-3-2025 e requereu a suspensão da execução em relação à massa falida (mov. 319.1). Em grau recursal, a agravante informou que a empresa executada encerrou suas atividades, o que confirma sua intenção de se eximir das obrigações assumidas (mov. 13.1 do recurso). Por sua vez, a agravada informou que houve a convolação da recuperação judicial em falência, motivo pelo qual alegou a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (mov. 21.1). A respeito, a agravante argumentou que a penhora dos bens foi realizada em data anterior à decretação de falência, de modo que constitui ato jurídico perfeito e acabado, que não se submete ao juízo universal (mov. 26.1). Do mérito 11. Em segundo lugar, não merece prosperar o pedido da exequente, ora agravante, para expedição de novo mandado de penhora dos bens da empresa executada nesse momento processual. 12. Isso porque é de competência do juízo universal exercer o controle sobre os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda ou falida, em razão do princípio da “vis atractiva” do juízo universal da recuperação judicial e da falência, nos termos do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, no caso, como visto, ocorreu convolação da recuperação judicial em falência, cujo juízo é indivisível, porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, a fim de submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, de modo que exista paridade no tratamento dos créditos. Nesse sentido: “Recurso especial. Pedido de falência com base no art. 2º, I, do DL 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (LF, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005).2. O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos. É necessário, portanto, que, para se instaurar o juízo universal da falência, seja efetivamente decretada a falência pelo juízo competente.(...) 5. Recurso especial provido.” (REsp nº 702.417/SP - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 11-3-2014 - DJe 31-3-2014). Destaquei. 13. Assim, não é possível que se efetivem constrições em execuções individuais sem que haja a participação do juízo universal, de modo a acomodar, de um lado, a satisfação do crédito individual e, de outro, o pagamento dos credores de forma ordenada, respeitadas as especificidades da situação enfrentada pela pessoa jurídica recuperanda ou falida. A constatação de que o juízo da recuperação judicial e da falência é que detém precisas informações sobre a empresa devedora não pode ser ignorada, sobretudo quando estamos diante de atos de disposição intentados sobre o patrimônio da referida empresa, devendo-se ter em mente a necessidade de garantir a máxima efetividade e a paridade no tratamento dos créditos, respeitados os créditos preferenciais. 14. Disso exsurge a imprescindível participação do juízo universal nos atos constritivos que se pretenda realizar nas execuções individuais, que, na sistemática atual, principalmente após a edição da Lei nº 14.112/2020 (que atualizou e complementou dispositivos da lei de falências e recuperação judicial – Lei nº 11.101/2005), foi expressamente prevista sob a forma da cooperação jurisdicional, a teor do artigo 69 do Código de Processo Civil. 15. Ressalta-se que o fato de a penhora dos bens do executado ter sido determinada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não afasta a necessidade de o juízo universal controlar os atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda ou falida. Ao contrário do que alega a agravante, não se trata de substituição de penhora por mera formalidade processual ou de penhora regularmente constituída em data anterior. Tampouco há que se falar em ato processual perfeito e acabado ou violação ao princípio da segurança jurídica. 16. Apesar de ter sido lavrado auto de penhora de bens da empresa executada em 11-8-2022 (mov. 206.3), ou seja, em data anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, como alega a agravante, observa-se que, em 15-8-2023, o juízo singular entendeu que houve manifesta desistência por parte das exequentes em relação à penhora outrora efetivada (mov. 236.1). Contra referida decisão, inexistiu recurso voluntário no momento oportuno, de modo que se trata de matéria preclusa. Posteriormente, colhe-se do trâmite processual que inexistiu a formalização por termo nos autos de outra penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 24-6-2024 (mov. 289.1). 17. Além disso, como o crédito ora exequendo era existente na data do pedido de recuperação judicial, aplicável ao caso o disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, o que inclusive restou incontroverso. Nestes termos, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 prevê: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” (Destaquei). 18. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do NCPC. Falência. Reclamação trabalhista. Ato de constrição anterior. Sujeição ao juízo universal. Agravo interno não provido.(...) 3. O conflito foi conhecido para fixar a competência do juízo universal para deliberar sobre os atos de constrição envolvendo os bens arrecadados pela massa falida.4. A Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça tem julgados no sentido de que a decretação da falência, ainda que exista prévia penhora, impede o prosseguimento das execuções contra os devedores, devendo, portanto, ser centralizados no Juízo universal os atos executórios subsequentes.5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no CC nº 181.209/MG - Rel. Min. Moura Ribeiro - 2ª Seção - Julgado em 13-12-2022 - DJe 16-12-2022). Destaquei. 19. Por fim, não se pode ignorar que, em 28-3-2025, nos autos da recuperação judicial nº 0005064-94.2023.8.16.0185 que tramita perante a 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, ocorreu convolação da recuperação judicial da empresa executada em falência, com a solicitação pelo juízo universal do “levantamento das penhoras incidentes sobre os bens da empresa, uma vez que serão devidamente arrecados pela Massa Falida” (mov. 21.2 do recurso). 20. Nestas condições, como os atos expropriatórios devem, em regime de cooperação jurisdicional, serem submetidos ao controle prévio do juízo da falência, a fim de que ele delibere sobre os atos constritivos do patrimônio da pessoa jurídica executada, e, no caso, o juízo da falência já determinou expressamente o levantamento das penhoras incidentes sobre todos os bens da empresa falida, rejeita-se o pedido da agravante para expedição de novo mandado de penhora.
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