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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida em ação de exibição de documentos, autos nº 0011856-42.2023.8.16.0160, nos seguintes termos (mov. 47.1 – processo originário): (...) Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever da requerida em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo satisfeita a pretensão pela apresentação dos documentos solicitados (seq. seq. 36.2/36.21-43.2/43.12).No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação.Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.(...) Sustenta a parte recorrente, em síntese, que não é possível considerar que o banco exibiu os documentos solicitados, juntando apenas contratos assinados eletronicamente, cuja validade sequer é possível de ser verificada. Defende, diante disso, a necessidade de que seja juntada a trilha dos contratos nº 51007061331, 51007067331, 58006831732331, 58006831736331, 58006831750331 e 58008200407331. Aponta a possibilidade de condenação do banco em dano moral, diante da insuficiência de seu sistema de atendimento ao consumidor e da negativa de entregar os documentos extrajudicialmente. Ainda, ressalta que os honorários advocatícios devem ser majorados. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso (mov. 59.1 – processo originário). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 63.1 – processo originário). Após, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pela apelante em face do banco apelado, com o objetivo de obter a exibição dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes. Outrossim, foi proferida a sentença recorrida, contra a qual a parte autora interpôs apelação, sustentando, em suma, a necessidade de que o banco apresente a trilha dos contratos, sopesando a impossibilidade de verificar a validade dos pactos e assinaturas eletrônicas apresentadas; também se insurgiu acerca da sucumbência, pleiteando pela majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, assim como pela condenação do banco em dano moral. Pois bem. Observa-se, no presente caso, que ao apresentar a peça contestatória, o réu apelado também exibiu os contratos solicitados pela parte autora, supostamente firmados de forma eletrônica, juntamente com os respectivos comprovantes de disponibilização dos valores emprestados. E, em que pesem as alegações da recorrente, tem-se que os instrumentos contratuais apresentados preenchem todos os elementos essenciais, não se verificando a necessidade de complementação, ao menos pelo que foi requerido na petição inicial. Consigne-se que a autenticidade das assinaturas eletrônicas sequer foi objeto de questionamento na peça inicial, cuja pretensão era única de exibição dos contratos. Logo, não é possível nestes autos discutir a nulidade e/ou a inexistência dos negócios jurídicos, tampouco determinar a exibição de outros documentos com o intuito de obter tais dados, à luz do princípio da congruência, na forma do art. 492, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE FOI SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI IMPELIDA A EXIBIR OS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. O banco recorreu argumentando que a apresentação dos documentos em fase inicial afasta a pretensão resistida e a condenação em honorários sucumbenciais.A recorrente alegou a necessidade de apresentação de trilha dos contratos eletrônicos e requereu indenização por danos morais, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial, com majoração de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em: (i) saber se cabe perquirir quanto à validade dos contratos eletrônicos apresentados pela instituição financeira; (ii) se se verifica a ocorrência de danos morais pela ineficiência no atendimento administrativo; (iii) se há pretensão resistida da parte autora, a partir do momento que a ré apresentou os documentos que se pretendia exibir; (iv) se é cabível a redistribuição do ônus sucumbencial e a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRA apresentação dos contratos eletrônicos foi considerada válida, não havendo o que se questionar quanto a validade e autenticidade das assinaturas eletrônicas nestes autos de exibição de documentos, conforme art. 492 do CPC. (...)Teses de julgamento: "1. A validade dos contratos eletrônicos apresentados em exibição de documentos deve ser aferida em ação autônoma." (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007487-21.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.11.2024. Sem desataque no original) Logo, não é caso de provimento da insurgência no ponto. Indo adiante, quanto ao dano moral pretendido pela autora, ensina Humberto Theodoro Jr.[1]: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (“o da intimidade e da consideração pessoal”), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (“o da reputação ou da consideração social”).3 Derivam, portanto, de “práticas atentatórias à personalidade humana”.4 Traduzem-se em “um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida”5 capaz de gerar “alterações psíquicas” ou “prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral” do ofendido. O simples ajuizamento da ação, por si só, não configura o sentimento de pesar íntimo mencionado, sendo insuficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Da mesma forma, a ausência de exibição do documento solicitado administrativamente pelo banco apelado, ainda que reprovável, não caracteriza prática atentatória à personalidade, conforme os contornos estabelecidos para a configuração do dano moral. Em caso similar, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INSUFICIENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008908-64.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.09.2024. sem destaque no original). No que tange a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, entende-se que devem ser observados os termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Levando em conta que não há condenação ou proveito econômico, a verba honorária deve incidir sobre o valor atribuído à causa, que, na hipótese, não é irrisório[2].
Nesse contexto, levando em conta todos os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente o grau de zelo o tempo de serviço do advogado, o local da prestação do serviço, a simplicidade da causa, bem como os parâmetros adotados em casos semelhantes, e com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor da causa.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, a fim de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, reformando a sentença no ponto.
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