SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011856-42.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Exibição de documentos. Apresentação dos documentos em contestação. Contratos eletrônicos. Desnecessidade de apresentação de trilha dos contratos eletrônicos, por ora. Impossibilidade de discussão sobre a validade das assinaturas eletrônicas. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exibição dos contratos e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, afastando, todavia, o pedido de dano moral. II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos eletrônicos apresentados, a necessidade de exigir documentos complementares, a possibilidade de condenação do banco em dano moral e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir 3.1 Os contratos eletrônicos apresentados cumprem a exigência da ação de exibição de documentos, não cabendo discussão sobre sua validade nesta demanda, conforme art. 492 do CPC.3.2. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.3.3. A parte apelante teve seu direito à exibição dos documentos reconhecido, mas não houve configuração de dano moral.3.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. Dispositivo 4.1 Recurso parcialmente provido.