Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO CUMULADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1) Casuística: Apelante (promitente compradora) que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a Sra. Karina Ribeiro da Silva, assumindo a obrigação de pagar R$ 80.000,00 em dinheiro em um período de 120 dias, além da quitação das prestações do financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Feitos conexos em que a promitente vendedora pleiteou a rescisão contratual por inadimplência e a promitente compradora requereu a sua reintegração na posse em face de terceiros. Juízo a quo que concluiu pela inadimplência contratual da promitente compradora (Apelante), e, em consequência, afastou a sua pretensão, condenando-a em multa contratual e ao pagamento dos aluguéis e dos encargos incidentes sobre o imóvel ao longo do período em que ocupou o imóvel, para evitar locupletamento ilícito.2) Sentença una. Situação que ensejava a interposição de um só recurso. Apelante que apresentou apelações de idêntico conteúdo nos autos dos dois processos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Conhecimento apenas do primeiro apelo (interposto nos autos da ação de reintegração e posse n. 0006355-79.2022.8.16.0116).3) Alegação de carência de fundamentação e de ser prematura a sentença que reconheceu a melhor posse da promitente vendedora, inobstante a ausência de perícia técnica e a presença de pertences da Apelante no imóvel. Rejeição. Sentença amplamente fundamentada que coligiu o conjunto probatório e concluiu pela ausência de lastro da alegada quitação do contrato de compra e venda, além de reconhecer a posse precária da compromissária compradora em razão do inadimplemento do contrato. Exigência dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º do CPC satisfeita.4) Inegável conexão entre as demandas de rescisão do compromisso de compra e venda e de reintegração de posse. Em que pese a distinção entre as partes, a conexão exige somente pedido ou causa de pedir comum, o que recomenda a reunião para julgamento em conjunto. Idêntica causa de pedir remota em ambas as demandas – o contrato de compromisso de compra e venda. Ademais, compromissária compradora que já havia defendido a conexão entre os feitos. Aplicação do brocardo nemo potest venire contra factum proprium.5) Pedido de reconhecimento da posse em razão do compromisso de compra e venda. Rejeição. Contrato com cláusula resolutiva. Inadimplência das obrigações pecuniárias da promissária compradora que acarretam resolução contratual e, por consequência lógica, o reconhecimento da injustiça na posse. Documentos juntados nos autos que não permitem conclusão diversa. Nota promissória assinada por pessoa alheia à demanda, além de matrícula de imóvel e certificado de registro e licenciamento de veículo que não demonstram a transferência das propriedades.6) Pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Fixação efetuada no patamar mínimo legal, inexistindo razão para que a regra geral do artigo 85 do CPC seja excepcionada e dê lugar ao critério de equidade.7) Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios fixados em ambas as demandas.RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0002536-80.2020.8.16.0189 NÃO CONHECIDO.RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS N. 0006355-79.2022.8.16.0116 CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002536-80.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.06.2025)
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do Acórdão
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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0012163-66.2021.8.16.0030, que indeferiu o requerimento de extinção da demanda em relação aos espólios de Torakichi Kimura e José Ariza e Yoshiori Asada (mov. 115.1 – processo originário).
Inconformado, o banco exequente sustenta, em síntese, que: a) no presente cumprimento de sentença são postulados valores expressivos, sendo que quase a totalidade do crédito tem origem nas contas de titulares falecidos; b) a ação é patrocinada por advogado condenado por estelionato, organização criminosa e outros tipos penais em ações de planos econômicos semelhantes; c) desde o ajuizamento da demanda a representação processual dos falecidos está irregular; d) passados mais de 7 anos, nada foi feito; e) o descumprimento de intimação específica para regularizar a representação processual leva a extinção do processo, sem resolução do mérito, não havendo necessidade de que a análise seja postergada.
Assim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso (mov. 20.1), a parte agravada não apresentou contrarrazões.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A insurgência volta-se contra o pronunciamento judicial que indeferiu o requerimento de extinção da demanda em relação aos espólios de Torakichi Kimura e José Ariza e Yoshiori Asada, com os seguintes fundamentos (mov. 115.1 – processo originário):
A parte requereu a extinção da ação em relação aos Espólios de TORAKICHI KIMURA, JOSE ARIZA e YOSHIORI ASADA, em cumprimento à r. determinação de mov. 55.1.Pois bem. Nos embargos de declaração julgados no mov. 55.1, ficou determinado o seguinte:Nesse sentido assiste razão a parte executada, vez que as contas bancárias pertenciam ao genitor/esposo dos requerentes, no entanto, há mais herdeiros que necessitam ser incluídos no polo ativo da demanda, conforme se infere pelas certidões de óbito dos titulares das contas bancárias de seq. 1.5, 1.11 e 1.17, nos termos do art. 1.829, inc. I, do CC, ou necessita informar a existência de inventário, oportunidade pela qual deverá trazer aos autos prova de tal existência e a indicação do inventariante, de acordo com o art. 12, inc. V, do CPC.Assim, acolho em parte a impugnação, devendo a parte exequente regularizar o polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.Contudo, sobre a decisão há agravo de instrumento com eficácia suspensiva (mov. 1.9), pendente de análise de agravo de instrumento. Isso impede a análise do requerimento, eis que pode configurar usurpação de competência.Sendo assim, aguarde-se os autos em arquivo, até pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca dos embargos de declaração opostos quanto ao acordão juntado no Recurso: 0038009-88.2015.8.16.0000 - Ref. mov. 1.12.(...)
Pois bem.
Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública nº 583.00.808239-4/000000-000, ajuizada pelo IDEC em face, à época, do Banco Bamerindus do Brasil S/A, perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Outrossim, com o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0038009-88.2015.8.16.0000, de relatoria do Dr. Magnus Venicius Rox, o feito acabou extinto, sem julgamento de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa das partes, confira-se a respectiva ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 400/1993 (583.00.1993.808239-4).IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITE TERRITORIAL. ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, CONFORME JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EXEQUENTES QUE RESIDEM NO ESTADO DO PARANÁ E NÃO COMPROVAM VÍNCULO ASSOCIATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.432.959-4 ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Unanime -
J. 09.12.2015)
Importante anotar, nesse ponto, que mencionado recurso de agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo e, além disso, ainda não transitou em julgado, em decorrência de pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos.
Dessa feita, não obstante todos os argumentos do recorrente, não há necessidade/utilidade de discussão da matéria aqui aventada desde logo, sendo necessário aguardar o desfecho do agravo de instrumento anteriormente interposto, onde o posicionamento foi pela extinção do cumprimento de sentença, até mesmo para evitar tumulto desnecessário.
Note-se que tal determinação não trás prejuízo algum ao banco executado, já que o juízo a quo manteve a suspensão do cumprimento de sentença, tal como já determinado no agravo de instrumento nº 0038009-88.2015.8.16.0000, além do que, caso seja determinado o prosseguimento da execução, o tema certamente poderá ser ventilado e decidido em primeiro grau.
Logo, não é o caso de reforma da decisão recorrida.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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