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Processo:

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime nº 0003991-46.2024.8.16.0058, oriundos do juízo da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campo Mourão, em que Anderson Henrique De Souza é apelante e o Ministério Público é apelado.
I- RELATÓRIO
ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA foi denunciado e enquadrado nas condutas típicas previstas no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (FATO 01), artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (FATO 02) e artigo 180, caput do Código Penal, c.c. o artigo 29, caput, do Código Penal, (FATO 04), na forma do artigo 69, do Código Penal, acusado das práticas dos fatos descrito, nos seguintes termos (mov. 61.1):
FATO 01“No dia 24 de abril de 2024, por volta das 13h50min, no interior da residência situada à Rua Vereador Aymar Soares de Souza Lima, 284, Jardim Cidade Alta, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, com consciência e vontade, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo – eis que arrombou a janela dos fundos da residência (Boletim de Ocorrência nº 2024/515277 de mov. 1.4, termo de depoimento de mov. 1.7 e termo de declaração da vítima de mov. 1.11) –, 01 (uma) escova rotativa cor rosa, marca Philco – avaliada em R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais); 01 (um) secador de cabelo cor preta, marca Taiff Smart – avaliado em R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais); 01 (um) carregador de notebook, marca Dell – avaliado em R$59,00 (cinquenta e nove reais); 04 (quatro) crachás da empresa Lojas MM, em nome de Diego Hort (estoquista, nº 9283); 01 (uma) mochila cor preta, modelo executivo – avaliada em R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais); 01 (um) notebook, preto, marca Dell – avaliado em R$2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais); 01 (um) mouse cor preta, sem fio, marca Cbtech – avaliado em R$ 29,00 (vinte e nove reais), itens que restaram apreendidos nos autos (auto de exibição e apreensão de mov. 1.22, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e auto de avaliação de mov. 1.26); também consta que na mesma ocasião foram subtraídos 01 (uma) garrafa de vinho, semijoias e carnes (não recuperados), sendo que todos os objetos pertenciam à vítima Diego Santos Hort.

FATO 02Em data de 24 de abril de 2024, por volta de 17h45min, no interior da residência situada à Rua Quinto Salvadori, 1009, Jardim Cidade Alta I, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, 4,5 g (quatro gramas e quinhentos miligramas) da substância entorpecente cocaína, cujo princípio ativo é a BENZOILMETILECGNONINA (item 27 do auto de exibição e apreensão de movimento 1.22), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), sendo tal substância capaz de causar dependência física ou psíquica em quem a consome (auto de constatação prévio de mov. 1.25).FATO 03No dia 24 de abril de 2024, em horário e local não especificados nos autos do inquérito policial, sabendo-se que nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, com fins de tráfico, entregou para o consumo de Anderson Henrique de Souza, aproximadamente 4,5 g (quatro gramas e quinhentos miligramas) da substância entorpecente cocaína, cujo princípio ativo é a BENZOILMETILECGNONINA (item 27 do auto de exibição e apreensão de movimento 1.22), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), sendo tal substância capaz de causar dependência física ou psíquica em quem a consome (auto de constatação prévio de mov. 1.25).FATO 04No dia 24 de abril de 2024, por volta de 17h45min, no interior da residência situada à Rua Quinto Salvadori, 1009, Jardim Cidade Alta I, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, os denunciados ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA e WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, ocultavam, em proveito próprio os seguintes objetos constantes do auto de exibição e apreensão de mov. 1.22 e do auto de avaliação de mov. 1.26, sabendo ser produtos de crimes anteriores:· 01 (uma) serra circular cor laranja, marca Black & Decker:avaliada em R$ 529,00 (quinhentos e vinte e nove reais) – BO nº 2024/516916 (mov. 55.4) e auto de entrega (mov. 55.1);· 01 (uma) plainadeira cor preta, marca Skill – avaliada em R$564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) - BO nº 2024/516916 (mov. 55.4) e auto de entrega (mov. 55.1);· 01 (uma) serra circular cor azul, marca Makita – avaliada em R$999,00 (novecentos e noventa e nove reais) - BO nº 2024/516916 (mov. 55.4) e auto de entrega (mov. 55.1);· 01 botijão de gás, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – BO nº 2024/516913 (mov. 57.3) e auto de entrega (mov.57.1);· 01 botijão de gás, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – BO nº 2024/388190 (mov. 59.3) e auto de entrega (mov.59.1);· 01 (uma) lavadora de alta pressão de cor preta, marca Wap –avaliada em R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) – BO nº 2024/494613 (em anexo);· 01 (uma) lavadora de alta pressão cor amarela e preta, marca Karcher – avaliada em R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) – BO Nº 2023/900237 (em anexo);Consta dos autos de inquérito policial que uma equipe de policiais militares realizavam patrulhamento pelo Bairro Cidade Nova quando foram interpelados por um cidadão, o qual preferiu manter sua identidade no anonimato e informou que um morador do bairro, de alcunha “Bateria”, estaria realizando diversos furtos e em sua residência, situada na Rua Quinto Salvadori, 1009, estariam vários objetos relacionados a delitos pretéritos.Dessa forma, a equipe realizou consultas via sistema e constatou-se que a pessoa de alcunha “Bateria” tratava-se de Anderson Henrique de Souza, o qual, inclusive, possuía mandado de prisão em seu desfavor. Em seguida, a equipe se deslocou ao endereço e logrou êxito em localizar Anderson em via pública, onde foi abordado e, após revista pessoal, foram localizadas alguns invólucros contendo substância análoga a cocaína.Ainda, a equipe indagou ao denunciado Anderson sobre objetos ilícitos em sua residência e, apesar deste manter-se em silêncio em relação à indagação, autorizou a equipe adentrar em sua casa, sendo que em seu interior foram localizados diversos objetos. Também estava no local um terceiro, identificado como Wellington Santos de Oliveira, o qual informou à equipe policial que também estava morando naquela residência.Ante a situação flagrancial pelo crime de receptação, bem como diante da existência de mandado de prisão em desfavor de Anderson, a equipe conduziu os abordados à Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis.Posteriormente, já na 16ª SDP, o Sr. Diogo Santos Hort compareceu e informou ter encontrado sua residência arrombada, com vários itens pessoais e de valor subtraídos. Ele também forneceu imagens que auxiliaram na identificação de Anderson como o autor do furto e reconheceu parte dos objetos recuperados.” (sic)
A denúncia foi recebida no dia 15 de maio de 2024 (mov. 86.1). O réu Anderson Henrique de Souza foi citado (mov. 116.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor público (mov. 127.1). O réu Wellington Santos De Oliveira foi citado por edital (mov. 126.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor público (mov. 173.1). Durante a instrução criminal, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas (movs. 196.1; 196.2; 196.3; 196.4). Ao final, os réus foram interrogados (movs. 196.5 e 196.6). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 202.1) requerendo a procedência da pretensão condenatória, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia.A defesa do réu Anderson, por sua vez, pleiteou o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar realizada e, em caso de condenação, a exclusão da qualificadora, mantendo-se o furto simples. Requereu também o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Na fixação da pena, solicitou que fosse aplicada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão. Além disso, pediu a concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado. (mov.206.1)A defesa do réu Wellington Santos De Oliveira, pleiteou a absolvição do acusado dos crimes de tráfico e receptação, fundamentando-se na ausência de provas suficientes para condenação, nos termos do artigo 386, incisos V, VI e VII do CPP, e nos princípios do in Dubio Pro Reo e da Presunção de Inocência. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06, afastando a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 da mesma lei. Além disso, solicitou a aplicação da atenuante da confissão e a redução máxima da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A defesa também requereu que, em caso de condenação, fosse garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade, conforme o artigo 596 do CPP. Pleiteou ainda a concessão da Justiça Gratuita, isentando o acusado do pagamento de custas processuais, e a improcedência do pedido indenizatório formulado pelo Ministério Público, por ausência de instrução específica sobre o dano. Por fim, solicitou a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado, com base no artigo 263, parágrafo único, do CPP, no Estatuto da OAB e na Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFAZ. (mov. 217.1).
Sentença proferida, em 9/1/2025 (mov. 219.1), por meio da qual o Juiz de Direito, Mário Carlos Carneiro, julgou procedente em parte pretensão punitiva Estatal, para o fim de:
a)
CONDENAR Anderson Henrique De Souza pela prática dos crimes insculpidos no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (Fato 01), artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (Fato 02) e artigo 180, , combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, caput,(Fato 04), combinados com o artigo 69 do mesmo Código repressivo , à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime FECHADO e à pena pecuniária de 62 (sessenta e dois) dias-multa; e
b) ABSOLVER o réu Wellington Santos De Oliveira.
A defesa do réu Anderson interpôs apelação (Defensoria Pública do Paraná), nas razões recursais, em síntese, quer (mov. 249.1):
a) a declaração da nulidade das provas obtidas e delas derivadas com base na violação ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio;
b) o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo;
c) alteração de regime inicial de cumprimento diverso do fechado.
Em contrarrazões (mov. 252.1), o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso.
O douto Procurador de Justiça, Hilton Cortese Caneparo, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).


II- FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso interposto merece ser conhecido.

PRELIMINAR

Do pedido de nulidade das provas obtidas por meio de violação de domicílio
A defesa requer a reforma da sentença, fundamentando seu pleito na nulidade das provas obtidas em decorrência da violação de domicílio.Consoante adiante será demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
Vejamos.
O policial militar, Márcio Sabrino Nascimento Costa Pereira Júnior, em Juízo, relatou o seguinte:


(...) “que foram até a residência do acusado Anderson e ele estava próximo ao portão; que deram voz de abordagem e viram quando o réu guardou algo no bolso; que durante a busca pessoal foram encontradas cinco embalagens de cocaína, sendo que três delas estavam vazias; que avisaram Anderson sobre o mandado de prisão e sobre as informações que tinham recebidos sobre os objetos ilícitos que estavam na casa dele; que o acusado preferiu manter-se em silêncio; que solicitaram autorização por escrito para adentrarem na residência e o denunciado autorizou”(...). (sic)
O policial militar, Darlison Vieira Santos, em Juízo, narrou o seguinte:
(...) “que verificaram no sistema e constataram que o acusado Anderson tinha um mandado de prisão expedido contra ele; que foram até a casa do denunciado e o abordaram na frente do imóvel; que durante a busca pessoal encontraram no bolso de Anderson algumas porções de cocaína; que questionaram Anderson, mas ele preferiu manter-se em silêncio; que o réu Anderson autorizou a entrada na casa” (...). (sic)

Ao ser ouvido em Juízo (mov. 196.5), Anderson disse que os policiais não pediram autorização para entrar na residência do interrogando (...) que os policiais adentraram na casa por volta das 17h30 e o interrogando não assinou um documento autorizando a entrada deles.
A partir da análise dos depoimentos colhidos nos autos, verifica-se a existência de contradição entre as declarações prestadas pelos policiais e as fornecidas pelo réu/apelante.
Impende destacar que a palavra dos policiais é dotada de elevada credibilidade e presunção de veracidade, revestindo-se, portanto, de inquestionável eficácia probatória.
Além disso, registra-se que, da ação penal, consta o termo de autorização para busca domiciliar, assinado pelo apelante Anderson. (mov.1.28). Aplicação do tema 280 do STF.

Nesse sentido:
Por fim, é relevante ressaltar que o réu/apelante possuía um mandado de prisão em aberto, fato relatado pelos policiais. (mov. 196.3 e 196.4).
Dessa forma, o apelo da defesa referente à nulidade das provas por violação domiciliar não merece acolhimento, uma vez que restou comprovado que não houve tal violação.

MÉRITO
Do pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo
O recorrente quer o afastamento da qualificadora, sob o fundamento de que o rompimento de obstáculo não pode ser caracterizado somente por meio de depoimentos, dependendo de laudo pericial.
Sem razão, contudo.
Está comprovado que o apelante concretizou o rompimento de obstáculo ao quebrar a janela dos fundos da residência de propriedade da vítima e arrebentar o cadeado.A vítima, Diego Santos Hort, assim declarou, em Juízo (mov. 196.1):
“(…) que o réu quebrou o vidro da janela dos fundos de sua residência e arrebentou o cadeado (…); que o declarante e sua esposa retornaram do trabalho por volta das 18h30min.; que ao se dirigir aos fundos da residência, sua esposa gritou; que o depoente foi até o local, onde havia vários cacos de vidros no chão; que o declarante foi para o quarto e percebeu que seu notebook havia sido subtraído; que posteriormente, verificaram que vários outros objetos haviam sido subtraídos (…); que alguns objetos foram recuperados (…); que seu notebook não foi recuperado (…); que suas garrafas de vinhos, semijoias e carnes também não foram recuperados (…); que se dirigiu à Delegacia, onde soube que o autor teria sido a pessoa de apelido Bateria; que não conhecia Bateria; que Bateria era conhecido no bairro; que havia câmera de segurança em sua residência, a qual registrou o momento do fato (…); que a câmera não registrou o arrombamento (…); que através das imagens de câmeras de segurança dos vizinhos, conseguiu ver o réu pulando o muro de sua casa e saindo do local; que o réu adentrou em sua casa pela parte da frente; que a câmera do vizinho registrou esse momento; que o muro de sua residência tem aproximadamente 2 metros e 30 centímetros; que havia uma lixeira próxima ao muro; que o réu usou a lixeira como apoio para pular o muro; que não havia cerca elétrica em sua residência; que a Polícia não foi até a sua casa para verificar a altura do muro (…); que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 4.500,00; que soube que os objetos foram encontrados na residência de Anderson; que sua casa fica aproximadamente dois quilômetros de distância da residência de Anderson (…); que o réu não bagunçou sua residência; que acredita que o réu tenha se cortado com o vidro; que o réu mexeu na carteira de sua esposa, mas não pegou os cartões (…)”.(sic)
Nesse sentido, a jurisprudência entende que:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES COERENTES E DETALHADAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, DE PRONTO, PERSEGUIRAM O RÉU SEM PERDÊ-LO DE VISTA. MOSAICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECLARAÇÕES SEGURAS E CONVERGENTES DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O ROMPIMENTO DE UM CADEADO PARA O ACESSO DOS BENS QUE O RÉU SUBTRAIRIA. DOSIMETRIA PENAL ADEQUADAMENTE LANÇADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003133-54.2020.8.16.0058 - Campo Mourão – Rel; SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT – J. 08. 04.2024).
É sabido que, em crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima tem especial relevância, desde que seu relato seja coeso e consistente com as demais provas produzidas, não havendo indícios ou motivos para uma falsa acusação, como no presente caso. Assim, estando comprovada a violência utilizada para a subtração do bem por outros meios de prova, resta evidente a caracterização do crime de roubo.

Dessa forma:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COMO NO PRESENTE CASO – 2. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE FURTO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – NÃO ACOLHIMENTO – SUBTRAÇÃO PRATICADA COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA AO OFENDIDO, PELA SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRESENTES AS ELEMENTARES DO ROUBO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – REJEIÇÃO – 3.1 MAUS ANTECEDENTES VALORADOS CORRETAMENTE – 3.2 REPROVABILIDADE ACENTUADA QUE JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE – RÉU QUE PRATICOU O INJUSTO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO FATO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – 4. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL – 5. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NO QUANTUM DE AUMENTO NA EXPIATÓRIA – ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E JUSTIFICADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – 6. intento de exclusão da majorante do uso de arma de fogo – inviabilidade – prova ORAL que demonstra o uso do artefato na prática delituosa – prescindibilidade de apreensão do objeto – 7. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001069-77.2024.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.03.2025).
Com base nos fundamentos acima, não se acolhe o pedido da defesa, uma vez que o depoimento da vítima detém significativa valoração em casos de crimes contra o patrimônio, sendo suficiente por si só, não havendo, portanto, necessidade concreta de laudo pericial. Ademais, a autoria do réu/apelante foi devidamente corroborada por um robusto lastro probatório.
Do pedido de alteração de regime inicial de cumprimento
Por fim, a defesa do réu/apelante pugna pela alteração do regime inicial de cumprimento diverso do fechado.Mais uma vez, sem razão.

O art. 33 do Código Penal narra que:
“A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)(...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Quando a pena for superior a quatro anos e não exceder oito anos, o condenado poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, desde que não reincidente (artigo 33, §2°, alínea “b”).
É importante destacar que o réu/apelante é reincidente na prática de crime doloso e tem maus antecedentes criminais, conforme demonstrado na certidão que conta 49 páginas (mov.199.1).
Dessa forma, em observância à legislação vigente, não há qualquer possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, devendo ser mantido o regime fechado.Sob este ponto:APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO APELANTE UÉLITON LOURENÇO DOS SANTOS LIMA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06) – FUNDAMENTO VÁLIDO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006 – SEM RAZÃO – INTENÇÃO DE TRANSPOR FRONTEIRA DO ESTADO COMPROVADA SENDO DESNECESSÁRIO A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 587 DO STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA APELANTE WINE CHAIANE DO SOCORRO DA SILVA SÁ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATUAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA E EMBASADA EM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES A ABORDAGEM. PROVAS COLHIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM CONSIDERADAS LÍCITAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO - PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE “TRANSPORTAR”. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, INCISO V DA LEI 11.343/2006 – SEM RAZÃO – INTENÇÃO DE TRANSPOR FRONTEIRA DO ESTADO COMPROVADA SENDO DESNECESSÁRIO A EFETIVA TRANSPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 587 DO STJ.PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INCABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DOS ILÍCITOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS – RÉ CONDENADA A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001670-85.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.03.2025)
Assim, rejeito o pedido de alteração de regime e mantenho o estabelecido na sentença impugnada.

III- CONCLUSÃO
Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Anderson Henrique de Souza.
IV – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Anderson Henrique de Souza, nos termos da fundamentação acima.
Ciência à vítima, a respeito do teor
da presente decisão colegiada, conforme artigo 201 § 2º do Código de Processo Penal.