SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002851-10.2023.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE O TRIPLO DAQUELA PRATICADA PELO MERCADO E DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CARACTERÍSTICAS DO FINANCIAMENTO, INCLUINDO O VALOR E A GARANTIA DO VEÍCULO, QUE JUSTIFICAM A TAXA DE JUROS APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, declarando a abusividade dos juros remuneratórios e determinando sua redução, além da restituição de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a sentença que a declarou abusiva deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A revisão de contratos é possível sem ofensa aos princípios da liberdade de contratar, visando proteger o hipossuficiente na relação de consumo.4. A taxa de juros contratada de 4,38% ao mês (67,27% ao ano) não é considerada abusiva, pois não excede o triplo da taxa média de mercado de 27,42% ao ano.5. As características do financiamento, incluindo o valor e a garantia do veículo, justificam a taxa de juros aplicada.6. A parte autora sucumbiu em todos os seus pedidos, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para manter a taxa de juros pactuada e julgar improcedentes os pedidos da ação revisional.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada em um contrato de financiamento de veículo não é abusiva e, por isso, a sentença anterior que havia reduzido essa taxa foi reformada. O tribunal entendeu que a taxa de juros estava dentro de um limite aceitável, considerando o risco do financiamento e as condições do mercado na época da contratação. Assim, a parte que havia pedido a revisão do contrato perdeu todos os seus pedidos e terá que pagar as custas do processo.