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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contra a sentença proferida na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, feitos por Marcelo Gonçalves Alves em face de Creditas Sociedade de Crédito S.A., para o fim de: i. declarar a abusividade dos juros remuneratórios e, nos termos do art. 6°, V, do CDC, reduzi-los para o percentual de 2,04% ao mês e 27,42% ao ano (média de mercado da época da contratação); ii. em relação às parcelas vincendas, o valor da parcela deverá ser minorado com a aplicação das novas taxas; iii. em relação ao valor já cobrado em virtude da aplicação indevida da taxa abusiva, deverá haver restituição. Aplicando o princípio da causalidade, considerando que deu causa à demanda ao cobrar encargos abusivos, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, assim entendidos os valores cobrados indevidamente e que deverão ser restituídos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.[2]Alega a apelante, Creditás Sociedade de Crédito Direto S/A, que a sentença deve ser reformada. Aduz que todas as cláusulas contratuais foram pactuadas de comum acordo entre as partes, refletindo suas vontades e, portanto, possuem força de lei. Assevera que o contrato é lícito e deve ser aplicado em todos os seus termos, pois não há nulidades contratuais. Informa que as cláusulas foram elaboradas conforme as normas processuais aplicáveis, inexistindo ilegalidade ou abusividade. Afirma que o contrato espelha a realidade brasileira e está dentro da média de valores praticados pelas instituições financeiras, sendo que o apelado tinha pleno conhecimento das condições pactuadas. Pondera que as taxas de juros e encargos foram previamente informadas ao apelado, que concordou com todas as cláusulas. Defende que a revisão judicial do contrato é inadmissível, conforme jurisprudência citada. Sustenta que a taxa de juros pactuada não é abusiva e que a revisão contratual deve considerar o custo de captação dos recursos e a análise de risco de crédito. Afirma que a restituição do suposto indébito é indevida, pois não houve pagamento por erro. Invoca o art. 877 do Código Civil, que exige a prova do erro para a repetição do indébito. Pondera que a sentença deve ser reformada, julgando-se totalmente improcedente a ação revisional. Por fim, requer a modificação do ônus da sucumbência, arcando o apelado com as custas processuais e honorários advocatícios (mov.60.1 – origem)Contrarrazões pela autora pugnando pelo desprovimento do apelo, mov.64.1 -origem.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é necessário conhecer o recurso.De início, oportuno frisar ser perfeitamente possível promover a revisão dos contratos, através da intervenção do Estado, sem ofensa dos princípios que orientam a liberdade de contratar. Diz a doutrina que "(...) A vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados". (Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 4ª ed., Ed. RT, p. 227).Com efeito, o princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - foi mitigado para que se coadune com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor - a fim de que outros princípios do ordenamento jurídico sejam respeitados, tal como o da proteção do hipossuficiente na relação de consumo - bem como para atender a função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Assim, considerando que a relação jurídica firmada entre as partes é regida pela legislação consumerista (mov.44.1 -origem) e, existindo no contrato eventuais cláusulas que onerem de forma excessiva o consumidor, o princípio pacta sunt servanda pode ser relativizado, com a finalidade de se reconhecer as nulidades elencadas, conforme prevê o art. 6º, incisos V, do CDC[3]. Dos juros remuneratórios A parte autora sustenta que a taxa de juros pactuada não é, por si só, abusiva, pois supera a média de mercado de forma pouco expressiva. Ressalta que a revisão contratual é medida excepcional e deve observar critérios como custo de captação dos recursos, spread da operação, análise de risco de crédito, caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem excessiva do consumidor, o que não foi demonstrado nos autos. Diante disso, requer a reforma da sentença para manter as taxas de juros livremente pactuadas.No caso em questão, trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de veículo, o qual foi dado em alienação fiduciária em garantia, conforme documento juntado aos autos no mov. 1.5. O Superior Tribunal de Justiça, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, exarou decisão no REsp 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/09), na forma do artigo 543-C/CPC, no sentido de que a alteração da taxa de juros pactuada só é admissível quando se mostrar abusiva, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, exarando a Orientação nº 1, nos seguintes termos:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.A propósito, sobre essa questão, bem observou a em. Min. Nancy Andrighi que:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Não é demais ressalvar que, consoante entendimento emanado da Corte Superior, a abusividade na taxa de juros contratada, capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser demonstrada de forma cabal:"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n.1.112.879/PR). 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 540.000/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 24/11/2014)Portanto, a taxa de juros pode vir a ser abusiva se superar, em muito, a média da taxa praticada no mercado naquele momento, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que oferece, para o prazo do mútuo, para forma de fixação dos juros pré e/ou pós fixados. Há, entretanto, uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros. Pois bem. No caso em apreço, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário, assinada em 26 de agosto de 2022 (mov. 1.5 - origem), contém a previsão da taxa de juros mensal de 4,38% e a taxa anual de 67,27%. No período de assinatura do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado para este tipo de produto financeiro, conforme divulgado pelo BACEN, era de 27,42% a.a.[4], confira-se: Ou seja, a taxa de juros contratada corresponde a aproximadamente 2,45 vezes a taxa média de juros do mercado divulgada pelo BACEN para o período. Assim, por não exceder o triplo, não pode ser considerada abusiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Confira-se:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, J. 22.10.08 – Destaquei).DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELO DA CONSUMIDORA AUTORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto às taxas dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média de mercado deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08)4. No caso, apesar de a taxa anual contratada ser ligeiramente superior ao dobro da média de mercado – a taxa anual corresponde a 2,04 vezes e a taxa mensal equivale a 1,85 vezes a média divulgada pelo BACEN para o mês de maio de 2016 -, o exame contextualizado do caso não corrobora a tese de abusividade dos juros, porquanto forçoso reconhecer que o elevado risco da operação financeira em razão do valor financiado – 88% do valor do veículo - e das particularidades do bem alienado em garantia – veículo com 10 (dez) anos de utilização na data da operação -, justificaram a taxa mais elevada. Não havendo ilegalidade da referida cobrança, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido neste ponto.5 (...).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000181-82.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025)Após análise dos precedentes jurisprudenciais e das características do caso concreto, conclui-se que a taxa de juros praticada no contrato não configura abusividade. No caso, as características do financiamento justificam o percentual de juros aplicado. O crédito concedido foi de R$ 27.390,30, tendo sido alienado como garantia um veículo Fiat Uno, modelo 2013/2014, com aproximadamente nove anos de uso na data da operação. A idade do veículo representa um fator de risco maior para a instituição financeira, considerando que tendem a sofrer maior desvalorização. Dessa forma, em caso de inadimplemento, a recuperação do valor disponibilizado pela financeira se torna mais complexa.Logo, é de rigor reformar a sentença neste ponto, mantendo-se a taxa de juros pactuada, julgando-se improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sucumbência Em razão do decaimento da parte autora em todos os seus pedidos, deve esta suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais nos termos do art.85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa[5]. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 10.1 – origem).Não há que se falar de majoração de honorários, nos termos do §11º, do art.85, do Código de Processo Civil.Conclusão O voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e provimento do recurso.
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