SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022982-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACESSO DOS JURADOS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 480, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À MENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.