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Acórdão
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Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo réu ANTONIO NERI DA LUZ, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão exarada por este relator que, ao analisar Correição Parcial anteriormente interposta, indeferiu de plano o pleito defensivo de vedação da utilização da vida pregressa do réu bem assim o acesso dos Jurados aos referidos documentos.Em suas razões, a ilustre Defensora Pública afirma que “o tema em debate não é totalmente pacificado e não cabe, nesse momento inicial, o indeferimento de plano da tese defensiva devido ao entendimento contrário do relator, cabendo aos Eminentes desembargadores da 1ª Câmara Criminal, colegiadamente, apreciarem o tema e decidirem sobre o mérito da demanda defensiva”. (mov. 1.1)A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Rodrigo Regnier Chemim Guimarães, opina pelo desprovimento do recurso. (Mov. 14.1 – TJ)É a síntese do essencial.
Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo réu ANTONIO NERI DA LUZ, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão exarada por este relator que, ao analisar Correição Parcial anteriormente interposta, indeferiu de plano o pleito defensivo de vedação da utilização da vida pregressa do réu bem assim o acesso dos Jurados aos referidos documentos.Alega o nobre Defensor Público que a referência à vida pregressa do réu pelo representante do Ministério Público durante os debates ultrapassa uma mera questão jurídica, integrando-se a uma estratégia argumentativa voltada à persuasão dos jurados e que essa circunstância compromete inevitavelmente a imparcialidade do Conselho de Sentença, pois influencia de forma negativa a percepção dos julgadores sobre a figura do acusado.Não obstante os argumentos defensivos, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar o Tribunal do Júri como cláusula pétrea (art. 5º, XXXVIII), garantiu não apenas a instituição desse modelo de julgamento, mas também a soberania dos veredictos, princípio fundamental que orienta todo o procedimento. Nesse contexto, ainda que o tema em debate não esteja totalmente pacificado nos Tribunais Superiores, por ora, entendo que a plenitude do julgamento pelo Júri exige que os jurados tenham acesso irrestrito ao conteúdo dos autos, sendo vedada qualquer restrição probatória sem expressa previsão legal. Não por outra razão, o art. 480, § 3.º, do CPP é expresso ao garantir aos jurados o direito de acesso a todas as provas que integram os autos, sem qualquer restrição quanto à folha de antecedentes criminais. Ou seja, entendo que o acesso dos jurados aos elementos de prova – e aí se incluem os antecedentes do réu – não pode ser limitado, como quer fazer crer o ilustre Defensor, não sendo possível, nem mesmo, impedir que os verdadeiros julgadores da causa tenham conhecimento da vida pregressa do agente. Dessa forma, a pretensão defensiva de vedar esse acesso não encontra qualquer amparo normativo, configurando tentativa de imposição de restrição não prevista na legislação.Nesse sentido:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. (...)” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)Além disso, a tese defensiva de que a menção aos antecedentes criminais do réu configuraria “Direito Penal do Autor” também não procede. O art. 187, § 1.º, do CPP prevê que o réu deve ser questionado sobre sua vida pregressa durante o interrogatório, demonstrando que tal informação não está dissociada da dinâmica processual do Tribunal do Júri.De mais a mais, o art. 478 do CPP veda a menção, em plenário, apenas a decisões judiciais que julgaram admissível a acusação, quando utilizadas como argumento de autoridade. Não há vedação à menção dos antecedentes criminais do réu, desde que não sejam o único fundamento da acusação.A propósito:“JURI (...) 1.2) NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, DIANTE DA MENÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA AOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. INVIABILIDADE. REFERÊNCIA À VIDA PREGRESSA DO RÉU NÃO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 478 E 479, DO CPP. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000730-39.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 19.11.2024)Não bastasse, o art. 492, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, o juiz togado deverá considerar a reincidência do réu na fixação da pena, desde que tal circunstância tenha sido debatida em plenário. Isso significa que a análise da vida pregressa do acusado não é apenas facultativa, mas essencial para a correta individualização da pena, garantindo que o Magistrado possa aplicar os agravantes de forma legítima e fundamentada. Dessa forma, impedir que os jurados tenham conhecimento dos antecedentes criminais comprometeria a própria estrutura normativa do julgamento pelo Júri, impedindo a correta aplicação das regras penais.À face do exposto, define-se o voto pelo desprovimento do recurso.
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