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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ILARIO KRUGER, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 27.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão reside em verificar se a decisão agravada deve ser reformada para alterar o índice de correção monetária e os juros de mora, nos termos das novas redações dos artigos 389 e 406, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.905/2024 alterou a metodologia para apuração de juros e correção monetária, para dispor que, na ausência de convenção ou disposição legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária (arts. 389 e 406, CC).3.1. A decisão agravada, ao fixar juros moratórios de 1% ao mês, contraria a nova legislação, devendo ser reformada.IV.DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1361, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007854-83.2023.8.16.0045, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.11.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101202-62.2024.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 06.03.2025)
Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios para “sanar a omissão do r. acórdão acerca da irretroatividade da Lei nova, pois a aplicação da Lei 14.905/2024 somente terá efeitos após a sua entrada em vigência, antes disso, a correção monetária deverá ser pela média INPC/IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês”, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “o r. acórdão determinou que a correção monetária se desse pelo incide IPCA e os juros de mora pela TAXA SELIC, em observância ao advento da Lei 14.905/2024”; b) “há omissão no r. acórdão, pois aplicou a Lei 14.905/2024 de forma retroativa, sem fundamentar o motivo pelo qual sua aplicação será retroativa, em violação à LINDB no seu artigo 6º”; c) “imperioso que seja esclarecido o motivo pelo qual a Lei que entrou em vigência em 2024 terá aplicação de forma retroativa, em evidente prejuízo ao embargante, pois a regra geral anterior era de aplicação de correção monetária pelo índice IGP-M/INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação”; d) “não houve esclarecimento para violar o artigo 6º da LINDB acerca da irretroatividade da Lei nova em prejuízo ao credor”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pelo não provimento dos embargos, com fulcro nas seguintes alegações: a) “a parte Embargante mantém sua irresignação quanto ao entendimento adotado por esse Eg. TJPR, sob os fundamentos já afastados por essa Colenda Câmara, o que, ressalta-se, não é passível de ser suscitado por meio de embargos de declaração”; b) “não há que se falar em omissão da r. decisão, uma vez que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de adoção do novo entendimento”; c) “o Embargante alega que a regra geral anterior era de aplicação de correção monetária pelo índice IGP-M/INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No entanto, ainda que não se aplique o disposto na Lei 14.905/2024, tal como propõe a parte Embargante, o fundamento utilizado em suas razões igualmente não prospera”; d) “não tendo o v. acórdão exequendo (mov. 1.278, 15/03/2016) indicado o indexador que deveria ser aplicado para fins de atualização dos valores, no mínimo, é aplicável ao caso concreto o indexador que, na visão do C. STJ, representa os juros de mora a que alude o Código Civil (a TAXA SELIC), e não o percentual equivocadamente aplicado pela perícia, de 1% ao mês”; e) “ao julgar o EREsp 727.842/SP, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do CC/02 é a Taxa SELIC”.
É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Conforme relatado, a parte embargante sustenta que há vícios de omissão no acórdão “pois aplicou a Lei 14.905/2024 de forma retroativa, sem fundamentar o motivo pelo qual sua aplicação será retroativa, em violação à LINDB no seu artigo 6º”.Pois bem. Embora a parte agravada, ora embargante, não tenha alegado, em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.905/24, entretanto o acórdão embargado ao acolher o pleito da parte agravante para aplicar as novas regras de atualização monetária e juros deixou de considerar que a decisão agravada foi proferida antes da produção dos efeitos da referida lei, o que altera as conclusões do julgamento.A rigor, não obstante a parte embargante sustente que houve omissão no acórdão o equívoco apontado configura, em verdade, erro de fato.Acerca do tema, a jurisprudência admite a modificação do julgado por meio de embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada, decorrente “da inadvertência do julgador, da sua percepção desatenta dos autos e não do seu juízo de interpretação, ou seja, o erro de fato é aquele que o magistrado inadvertidamente o considera, ou deixa de considerá-lo, nas suas razões de decidir e que é capaz de influir no julgamento da lide”. (STJ, AgInt no AREsp 241285/PR, 1ª T., j. 27.06.2017, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02.08.2017).A propósito:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.453.684/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)
Assim, com o fim de sanar o erro de fato constatado a fundamentação e dispositivo do julgado passarão a ter a seguinte redação:
“2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, a instituição financeira requer a reforma da decisão agravada “para aplicação imediata da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que dispõe que a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389 do CC”. Razão lhe assiste, em parte.O artigo 406 do Código Civil, em sua redação original, estabelecia que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº. 1.111.117/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que “a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ocorre que, no dia 28 de junho de 2024, foi pulicada a Lei nº 14.905 que alterou a redação dos artigos do Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, confira-se:
Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Logo, a alteração legislativa definiu que inexistindo convenção entre as partes acerca do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios ou lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurada e divulgada pela IGBE a título de atualização monetária e a taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária, a título de juros de mora. Consignadas tais premissas, no caso específico, a decisão agravada “considerando que sentença de seq. 1.260 deixou de fixar a incidência de juros”, acolheu o pedido formulado pelo ora Agravado para “determinar a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, os quais devem ser calculados a partir da citação” (mov. 328.1 – autos originários). A rigor, não obstante a instituição financeira pretenda reformar a decisão agravada “para aplicação imediata da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, que dispõe que a taxa de juros deverá corresponder à diferença da Taxa SELIC e do índice de correção monetária previsto no art. 389 do CC”, entretanto, somente lhe assiste razão após a produção dos efeitos da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024), conforme estabelecido no art. 5º, inc, II, da referida norma.Cumpre esclarecer que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 1.361, no sentido de que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF superveniente, nos termos do Tema 1.170/RG”, a rigor, não autorizou a incidência retroativa de legislação superveniente, tanto que o tema nº 1.170/RG mencionar a aplicabilidade do índice moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação.À propósito, esta Corte Estadual vem se manifestando sobre a inaplicabilidade da Lei nº 14.905/24 para o período anterior a produção dos seus efeitos, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO”. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM SEVERA. SEGURADO QUE COMPROVOU O SEU DIREITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TESES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE REBATIDAS NO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) 6. A aplicação da taxa de juros de 1% ao mês desde a citação foi mantida, não sendo cabível a aplicação retroativa da nova norma do Código Civil sobre a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000823-13.2025.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 19.05.2025) “De igual modo, a pretensão de aplicação da taxa de juros pela Selic e correção monetária pela média do IPCA-IBGE não prospera, isso porque, em nenhum momento em sua apelação a ora embargante fez qualquer menção à aplicação da taxa Selic. Ademais, a ação foi sentenciada em 01/05/2024, ou seja, antes da mudança no Código Civil que instituiu a Selic como taxa de juros, impedindo a aplicação retroativa dessa norma.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROLATADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA QUE NÃO É RETROATIVA E NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009791-61.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 07.05.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.SUPOSTA OMISSÃO A respeito dO ÍNDICE DE CORREção MONETÁRIA E APLICAÇÃO DA taxa selic. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INCONFORMISMO COM O JULGADO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) .5. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 não é retroativa e não se aplica ao caso, pois a decisão foi proferida antes da alteração legislativa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio adequado para reanalisar matérias já decididas, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no próprio acórdão. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040183-52.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 08.02.2025)
Assim, cumpre acolher parcialmente o presente agravo de instrumento reformando-se a decisão ora recorrida a fim de que, após a produção de efeitos da Lei nº 14.905/24, o cálculo do cumprimento de sentença considere a correção monetária pela variação do IPCA, apurado e divulgado pela IBGE e seja acrescido da taxa Selic “deduzido o índice de correção monetária” (CC, art. 406 e 389).3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação despendida.”
Assim como, a ementa do acórdão:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em verificar se a decisão agravada deve ser reformada para alterar o índice de correção monetária e os juros de mora, nos termos das novas redações dos artigos 389 e 406, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.905/2024 alterou a metodologia para apuração de juros e correção monetária, para dispor que, na ausência de convenção ou disposição legal específica, o índice de atualização monetária será o IPCA e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária (arts. 389 e 406, CC). 3.1. No caso, revela-se possível a reforma parcial da decisão para permitir a aplicação da Lei nº 14.905/2024 após a produção dos seus efeitos, em respeito à regra de direito intertemporal.IV.DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, EDcl no AI nº 0000823-13.2025.8.16.0119, Rel. Desª Angela Khury, j. 19.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, EDcl no AC nº 0009791-61.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 07.05.2025.”
Por fim, diante da alteração do resultado do julgamento, cumpre atribuir aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes.