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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Acipar Lubrificantes Ltda no mov. 23.1 dos Autos n.º 0020824-80.2024.8.16.0013, em face da decisão de mov. 15.1, que reconheceu a decadência do direito de queixa e julgou extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.Irresignada, a recorrente busca a reforma de decisão, ao argumento de que, diante da natureza do delito (concorrência desleal), era imprescindível perícia técnica para comprovar a materialidade, de modo que indispensável a busca e apreensão dos dispositivos eletrônicos do investigado para instruir a futura queixa-crime.Sustenta que desde a apresentação da notícia crime, mencionou-se a necessidade de busca e apreensão como requisito essencial para a futura propositura de queixa-crime. Assim, foi encaminhado e-mail à Secretaria das Promotorias em 04/11/2024, porém somente em 04/12/2024 o Ministério Público se pronunciou, determinando o arquivamento da notícia, por ter se operado a decadência, na medida em que decorridos mais de seis meses desde o conhecimento da autoria. Sustenta não ter se configurado a decadência, porquanto a apreensão dos objetos destinados a comprovar a materialidade delitiva é imprescindível.
Indica que Allison Albano Lima formalizou pedido de demissão em 03/06/2024, informando que passaria a trabalhar na empresa Gamma Distribuidora de Lubrificantes Ltda, concorrente da Acipar.Afirma que Allison tinha acesso a um notebook e um celular corporativo, com informações sigilosas da sociedade e que, ao devolver o computador, declarou ter excluído a pasta “Microsoft”, eliminando todos os arquivos e histórico de e-mails. No entanto, diante da inconsistência de justificativa, o técnico de TI da empresa analisou o dispositivo e verificou ações que configuram violações às obrigações de sigilo, compromisso e confidencialidade assumidas. Diante da necessidade de exame pericial, aplica-se o art. 529 do CPP, que dispõe que a decadência se opera a partir da homologação do laudo pericial. Requer, assim, a reforma da decisão, com expedição do mandado de busca e apreensão dos objetos listados na notícia-crime para posterior propositura da queixa-crime. O Ministério Público de primeiro grau (nas contrarrazões - mov. 31.1 e a douta Procuradoria de Justiça (mov. 24.1) se pronunciaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da decisão que julgou extinta a punibilidade pelo não exercício do direito de queixa no prazo legal.Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
MéritoO Magistrado singular extinguiu a punibilidade ao reconhecer a decadência do direito de queixa sob os seguintes fundamentos:
1. Considerando que a ciência da autoria dos fatos ocorreu em 3/06/2024 - há mais de 6 (seis) meses –, e diante da natureza da ação (art. 154, do Código Penal), não havendo manifestação oportuna (art. 103 do Código Penal), operou-se a decadência (art. 38 do Código de Processo Penal), com a consequente extinção da punibilidade do investigado ALLISSON ALBANO LIMA, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, o que ora decreto.2. Registre-se. Intimem-se a vítima. Ciência ao Ministério Público. 3. Dispensada a intimação do autor do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE (“é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). 4. Extinta a punibilidade do agente, o pedido de busca e apreensão perdeu seu objeto. 5. Oportunamente, arquivem-se formalmente os autos, após procedidas as comunicações determinadas no Código de Normas.
[...]
Na promoção de arquivamento (mov. 1.1/origem), o Ministério Público fundamentou sua manifestação nos seguintes termos:
Segundo consta, os fatos teriam sido descobertos na data de 03 de junho de 2024, quando ALISSON ALBANO LIMA compareceu perante a empresa noticiada e solicitou seu desligamento, ao que se constatou que ele estaria se utilizando dos canais de comunicação digitais corporativos da noticiante para transmitir informações confidenciais da sociedade, em evidente violação a cláusula de sigilo e confidencialidade por ele assinada.Nesse sentido, aduziu-se ainda que a pessoa jurídica GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. já esteve envolvida em outros atos de concorrência desleal em face da noticiante, os quais já teriam sido objeto de inquérito policial e ação judicial.Como tal, entende-se ser notória a subtração e utilização indevida de informações para fins de desvio de clientela e exploração de dados confidenciais (know-how), o que, além da concorrência desleal, configuraria ainda o tipo penal de violação de segredo profissional, previsto no artigo 154 do Código Penal.Outrossim, destacou-se a necessidade de expedição de mandado de Busca e Apreensão com vistas a propiciar a apreensão dos dispositivos eletrônicos do noticiado em sua residência e dos equipamentos da sede da GAMMA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. por ele utilizados no exercício de sua atividade profissional.[...]Ocorre que, segundo apontado pela defesa da pessoa jurídica ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA., a autoria tornou-se conhecida na data de 03 de junho de 2024.Logo, muito embora tenha a noticiante indicado ao Ministério Público em 04 de novembro de 2024 seu desejo pela instauração de Inquérito Policial em face de ALISSON ALBANO LIMA, deve-se atentar que isso não suspende ou interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. Nesse sentido, vide o entendimento de Gustavo Badaró acerca do tema:[...]Portanto, tendo em vista que passados mais de 06 (seis) meses do conhecimento da autoria sem o oferecimento da pertinente Queixa-Crime, é de se concluir que a empresa noticiante decaiu de seu direito de propor a respectiva ação penal, sendo necessária a declaração de extinção da punibilidade de ALISSON ALBANO LIMA, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.De outra feita, cumpre também esclarecer que a indicação da suposta prática do delito de violação de segredo profissional não merece prosperar, na medida em que tal conduta consistiria em mero meio indispensável para a consecução do delito de concorrência desleal, sendo por este absorvido, em homenagem ao princípio da consunção. Para tanto, vide que o próprio inciso XI do artigo 195 da Lei nº 9.279/96 menciona a prática deste crime por meio da divulgação de dados confidenciais, de modo que inviável vislumbrar-se a existência autônoma do crime previsto no artigo 154 do Código Penal no corrente caso.3. Conclusão Diante de todo o exposto, o Ministério Público promove o ARQUIVAMENTO da presente Notícia de Fato, ante a ausência de pressuposto processual para o exercício da ação, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.[...]Por fim, apenas para fins de certificação, indica-se que se deixou de manifestar acerca do pleito pela expedição de mandado de busca e apreensão por considerar que se encontra prejudicado a partir do requerimento de declaração da extinção da punibilidade do noticiado.
Contudo, a tese apresentada não merece acolhimento.Bem pontuou a douta Procuradora de Justiça Eliane Penteado de Carvalho Hoffmann, em parecer que transcrevo (em conformidade com o HC 102903/PR – STF e HC 244963/SP - STJ):
Depreende-se dos autos originários que em data de 04.11.2024, a recorrente protocolizou notícia-crime, com pedido de busca e apreensão, para apuração da suposta prática do delito de concorrência desleal pelo recorrido Allisson Albano Lima, cuja autoria descobriu em 03.06.2024.Na decisão recorrida, proferida em 09.12.2024, o Juízo a quo declarou a extinção da punibilidade do recorrido pelo reconhecimento da decadência, nos seguintes termos (mov. 15.1):[...]Pois bem. O crime de concorrência desleal, talhado no artigo 195 da Lei n. 9.279/1996, é de ação penal privada, de modo que somente se procede mediante queixa, conforme estabelece o artigo 199, do mesmo diploma legal.Tratando-se de ação penal privada, o direito de queixa deve ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia que tomar ciência da autoria do crime, ex vi do artigo 38 do Código de Processo Penal.Conquanto realmente exista procedimento específico previsto no Código de Processo Penal para os crimes contra a propriedade imaterial e o artigo 529 estabeleça que “Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo”, a interpretação desse dispositivo pela doutrina e jurisprudência é de que este prazo não afasta o prazo ordinário de 6 (seis) meses da decadência, apenas o reduz para 30 (trinta), quando homologado o laudo pericial neste intervalo.A respeito do tema, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o art. 529, caput, do CPP, dispõe que, nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação do laudo. Não obstante o teor do referido dispositivo, pensamos que, a fim de compatibilizá-lo com o do art. 38 do CPP, continua válido o raciocínio de que o oferecimento dessa queixa não poderá ultrapassar o prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria. Em síntese, conhecida a autoria do fato delituoso, o prazo decadencial de 6 (seis) meses começa a fluir. Iniciadas as diligências investigatórias e homologado o laudo pericial, o ofendido passa a dispor de 30 (trinta) dias para oferecer a queixa-crime.”1 [g.n.]Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou prejudicado o recurso de apelação devido à decadência do direito de queixa-crime. 2. A agravante, ao oferecer queixa crime por concorrência desleal, requereu mandado de busca e apreensão, o qual foi indeferido. O Tribunal de origem constatou a decadência do direito de queixa, considerando que o prazo de 6 meses para a propositura da ação iniciou-se com a ciência da autoria do fato delituoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial de 6 meses para a propositura da queixa-crime em casos de crimes contra a propriedade imaterial inicia-se com a ciência da autoria do fato delituoso ou apenas com a confecção de laudo pericial. III. Razões de decidir 4. O prazo decadencial de 6 meses para a propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria do delito, conforme disposto nos arts. 38 do CPP e 103 do CP. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: ‘1. O prazo decadencial de 6 meses para a propositura da queixa-crime em crimes contra a propriedade imaterial inicia-se com a ciência da autoria do fato delituoso. 2. A ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. Interpretação dos arts. 38 e 529, ambos do CPP’. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38 e 529; CP, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.762.142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/04/2021; STJ, REsp 1.779.215/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019. (AgRg no AREsp n. 2.358.898/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)” [g.n.] “RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529 DO CPP. TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 38 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. 1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38 e 529, ambos do CPP, de modo que, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses, sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial nesse ínterim. 2. A adoção de interpretação distinta, de modo a afastar o prazo previsto no art. 38 do CPP em prol daquele preconizado no art. 529 do CPP, afigura-se desarrazoada, pois implicaria sujeitar à vontade de querelante o inicio do prazo decadencial, vulnerando a própria natureza jurídica do instituto, cujo escopo é punir a inércia do querelante. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.762.142/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021.)” [g.n.]Dessarte, considerando que o prazo de 30 (trinta) dias do artigo 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em 6 (seis) meses, previsto no artigo 38 do referido Codex, não há como acolher a insurgência recursal, devendo prevalecer a decisão recorrida.3. Conclusão Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito interposto por Acipar Lubrificantes Ltda., nos termos acima delineados.
Verifica-se, assim, que o parecer indica entendimento doutrinário e jurisprudencial que bem se amoldam ao caso, sendo desnecessárias maiores considerações, a fim de evitar tautologia. Desse modo, tratando-se de crime contra a propriedade imaterial que deixe vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá início ao prazo decadencial de seis meses, o qual se reduz para 30 dias se homologado laudo pericial no período. Não há, portanto, como reformar a decisão que adequadamente extinguiu a punibilidade do agente diante da decadência do direito de queixa.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.