SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000603-79.2022.8.16.0164
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Teixeira Soares
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITOS DE LESÕES CORPORAIS PRATICADOS POR VÁRIOS RÉUS CONTRA ÁRBITRO PRINCIPAL E SEU ASSISTENTE EM PARTIDA DE FUTEBOL – ART. 129, § 1º, II, CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS – PRELIMINAR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA MAIS DILIGÊNCIAS – QUESTÃO PRECLUSA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR TODOS OS RECORRENTES – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AOS APELANTES DANILO, OSNALDO, SAMUEL E DOUGLAS (ESTE EM RELAÇÃO AO FATO 1) – PROVAS DA FASE DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS COM SEGURANÇA EM JUÍZO – IN DUBIO PRO REO - CERTEZA DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CASSIANO, ELIAS E DOUGLAS (ESTE EM RELAÇÃO AO FATO 2) – VÍTIMA SEGURA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DESSES RÉUS – DEPOIMENTO CORROBORADO PELO SECRETÁRIO DE ESPORTES DO MUNICÍPIO QUE ESTAVA PRESENTE NO EVENTO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS – ESTADO DE DÚVIDA SUPERADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA DA PENA – IMPUGNAÇÃO POR CASSIANO E ELIAS – PLEITO GENÉRICO – PARCIAL ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO DA VETORIAL “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” NA PENA-BASE QUE SE MOSTRA INIDÔNEA – AFASTAMENTO COM READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES – EXTENSÃO A TODOS OS RÉUS – QUESTÃO DE OFÍCIO – JULGADORA A QUO QUE APLICOU PENA DE MULTA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO – AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS – PENAS READEQUADAS – FIXADOS HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS.APELO DE DANILO PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE OSNALDO PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE SAMUEL PROVIDO (ABSOLVIÇÃO FATO 1).APELO DE CASSIANO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A PENA.APELO DE ELIAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAR A PENA.APELO DE DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER DO FATO 1 E MODIFICAR A PENA DO FATO 2.DE OFÍCIO, MODIFICAR AS PENAS DOS RÉUS JONAS E MARCOS.