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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000603-79.2022.8.16.0164 Ap, da Vara Criminal de Teixeira Soares, em que são Apelantes CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, DANILO SANTOS NOWAKOWSKI, DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO, ELIAS DOMINGOS DE LIMA, OSNALDO LIMA DA SILVA E SAMUEL DOMINGOS DE LIMA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, DANILO SANTOS NOWAKOSKI, DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO, ELIAS DOMINGOS DE LIMA, JEFERSON FERREIRA NERI, JONAS DOMINGOS LIMA, MARCOS OLENIKI DA SILVA, MATEUS DOMINGOS LIMA, OSNALDO LIMA DA SILVA, SAMUEL DOMINGOS LIMA e ERICLES VINICIUS BELO LAYNES em decorrência dos seguintes fatos: FATO 01 No dia 26 de junho de 2022, por volta das 15h53min, no Parque da Prainha, s/n.º, no município de Fernandes Pinheiro/PR, os denunciados CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, DANILO SANTOS NOWAKOSKI, DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO, ELIAS DOMINGOS DE LIMA, JEFERSON FERREIRA NERI, JONAS DOMINGOS LIMA, MARCOS OLENIKI DA SILVA, MATEUS DOMINGOS LIMA, OSNALDO LIMA DA SILVA, SAMUEL DOMINGOS LIMA e ERICLES VINICIUS BELO LAYNES, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ofenderam a integridade física da vítima JOSÉ MARIA MOLINARI FILHO, na medida em agrediram-na com diversos chutes e socos, ocasionando múltiplas lesões contundentes de natureza grave, com risco de perigo de vida, consistentes em equimoses, escoriações, hematomas, rubefações e edemas, nas regiões frontal, parietal, ocular, cervical, inguinal, lombar, temporal, occipital e escapular e na perna, flanco, coxa e joelho.Extrai-se dos autos que José Maria Molinari Filho era árbitro em uma partida de futebol no município de Fernandes Pinheiro/PR e que, após aplicar uma punição com cartão amarelo a um jogador do time Barreiro, o denunciado ELIAS DOMINGOS LIMA (técnico do time Fúria) adentrou o campo e proferiu várias injúrias em desfavor da vítima, momento em que o denunciado MARCOS OLENIKI DA SILVA (goleiro do time Fúria) segurou a vítima, abraçando-a para que os demais denunciados obtivessem êxito nas agressões. Consta que a vítima conseguiu se desvencilhar dos denunciados, pois correu para fora do campo e adentrou o porta-malas de um veículo com ajuda de terceiros. Consta, também, que o denunciado JONAS DOMINGOS LIMA estava em posse de um tijolo e somente não acertou a vítima com o objeto porque pessoas que estavam no local interviram e não permitiram que este a golpeasse, cf. Boletim de ocorrência n.º 2022/654590 (movs. 8.1 e 20.6), termos de declarações (movs. 8.2/8.6, 69.5/69.10 e 69.21/69.24), laudo de exame de lesões corporais (mov. 20.7), súmula do jogo (mov. 20.9), lista de jogadores (mov. 20.10), documento auxiliar da nota fiscal de consumidor (mov. 20.11), vídeo de mov. 20.12, listagem de mov. 20.13 e Autos de interrogatório, qualificação e vida pregressa (movs. 69.17/69.20). FATO 02 Nas mesmas circunstancias de local e tempo do Fato 01, os denunciados CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO, ELIAS DOMINGOS DE LIMA, JONAS DOMINGOS LIMA, MARCOS OLENIKI DA SILVA e ERICLES VINICIUS BELO LAYNES, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ofenderam a integridade física da vítima GUSTAVO KUCHARSKI, na medida em agrediram-na com diversos chutes na cabeça, na boca e no corpo em geral, ocasionando múltiplas lesões contundentes de natureza grave, com risco de perigo de vida, consistentes em equimoses, escoriações, hematomas, rubefações e edemas, nas regiões frontal, parietal, labial, cervical, lombar, temporal, occipital, nasal e escapular, na mão e na perna.Extrai-se dos autos que a vítima trabalhava como bandeira em uma partida de futebol no município de Fernandes Pinheiro/PR, ocasião em que visualizou a vítima JOSÉ MARIA MOLINARI FILHO, árbitro da partida, marcar uma falta a um dos times que participavam da partida. Nesse momento, o denunciado e jogador do time Fúria, CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, empurrou JOSÉ MARIA MOLINARI FILHO, oportunidade em que o denunciado e goleiro do time Fúria, MARCOS OLENIKI DA SILVA, segurou JOSÉ MARIA MOLINARI FILHO enquanto os demais denunciados desferiam-lhe chutes e socos.Diante dos fatos, a vítima tentou conter os agressores, no entanto, foi agredida com socos e chutes pelo denunciado CASSIANO DOMINGOS DE LIMA e outro jogador, sendo que, com o impacto, caiu no chão, ocasião em que foi agredida com chutes na cabeça, na boca e no corpo em geral pelos demais denunciados, somente cessando as agressões quando o secretário municipal Emerson de Lara Borges logrou êxito em levantar a vítima no momento em que visualizaram a equipe da polícia militar, cf. Boletim de ocorrência n.º 2022/654590 (movs. 8.1 e 20.6), termos de declarações (movs. 8.2/8.6, 69.5/69.10 e 69.21/69.24), laudo de exame de lesões corporais (mov. 20.8), súmula do jogo (mov. 20.9), lista de jogadores (mov. 20.10), documento auxiliar da nota fiscal de consumidor (mov. 20.11), vídeo de mov. 20.12, listagem de mov. 20.13 e Autos de interrogatório, qualificação e vida pregressa (movs. 69.17/69.20).”(denúncia aditada no mov.103.1) Em relação a JEFERSON FERREIRA NERI e MATEUS DOMINGOS LIMA houve suspensão do feito nos termos do art. 89, L. 9099/95.Após os trâmites processuais, no mov.575.1, sobreveio sentença de parcial procedência da pretensão punitiva para: CASSIANO DOMINGOS DE LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP;Pena: 5 anos de reclusão e 80 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis DANILO SANTOS NOWAKOSKICondenação: artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01)Pena: 2 anos e 1 mês de reclusão e 34 dias-multaRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTOCondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 5 anos de reclusão e 80 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis ELIAS DOMINGOS DE LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 5 anos de reclusão e 80 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis JONAS DOMINGOS LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 4 anos e 2 meses de reclusão e 80 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis MARCOS OLENIKI DA SILVACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 5 anos de reclusão e 80 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis OSNALDO LIMA DA SILVA Condenação: artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01)Pena: 2 anos e 6 meses de reclusão e 34 dias-multaRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis SAMUEL DOMINGOS LIMACondenação: artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01)Pena: 2 anos e 1 mês de reclusão e 34 dias-multaRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis ERICLES VINICIUS BELO LAYNESAbsolvição: artigo 129, §1º, inciso II, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 69 (concurso material),todos do Código Penal, por força do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. OSNALDO LIMA DA SILVA interpôs recurso e apresentou razões no mov.584.1 para sustentar que: - o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) deve ser considerada a negativa do recorrente; (ii) nem a vítima nem testemunhas confirmaram que o recorrente praticou o delito; (iii) a informação do nome do recorrente foi dada unilateralmente pela vítima; (iv) o recorrente foi condenado com base em provas do inquérito policial; (v) deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo;- a fixação de honorários. DANILO SANTOS NOWAKOSKI interpôs recurso e apresentou razões no mov.619.1 para sustentar que: - o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) documento intitulado de “súmula do jogo” foi lavrado unilateralmente pela vítima José Maria e não serve como prova da materialidade; (ii) a palavra da vítima José Maria é isolada e não foi confirmada por qualquer outra prova; (iii) apesar de a vítima José Maria narrar ter sido golpeada na boca, essa informação não está no laudo; (iv) o vídeo acostado aos autos evidencia que apenas três ou quatro pessoas correram atrás da vítima José Maria; (v) a testemunha Emerson declarou que ninguém deu “voadora” na vítima José Maria, mas apenas pontapés, bem como não reconheceu Danilo entre os agressores; (vi) a vítima Gustavo também não reconheceu Danilo; (vii) a versão do recorrente é condizente com a declaração do absolvido Éricles; (viii) deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo. A defesa comum de CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, ELIAS DOMINGOS DE LIMA e SAMUEL DOMINGOS LIMA interpôs recurso de apelação no mov.633.1 e apresentou razões no mov.653.1 para sustentar que: - os recorrentes devem ser absolvidos, pois: (i) houve um tumulto, sem possibilidade de atribuir a conduta de agressão a algum agente específico, o que compromete a validade da condenação; (ii) a sentença se baseou em indícios; (iii) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo;- a instrução processual não foi suficiente para esclarecimento dos fatos, de modo que se requer a devolução dos autos à autoridade policial para que sejam realizadas oitivas e diligências necessárias para comprovação da verdade dos fatos, destacando-se ainda que a defesa não teve acesso ao prontuário médico completo da vítima; - os bons antecedentes dos recorrentes deveriam ser considerados de forma benéfica na dosimetria, que, no entanto, foi aplicada de modo equivocado, desproporcional e com pena excessiva, acarretando inobservância ao princípio da individualização da pena;- as penas devem ser aplicadas no mínimo legal. DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO interpôs recurso e apresentou razões no mov.650.1 para sustentar que: - o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) não há prova suficiente de que tenha concorrido para a prática do ilícito em relação a José Maria especialmente em razão do depoimento da testemunha Emerson; (ii) é necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo; - em relação à vítima Gustavo deve ser reconhecida a forma privilegiada do delito, pois o mesmo foi cometido sob violenta emoção, pois injusta provocação da vítima; - a fixação de honorários. Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.702.1.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutor Mauricio Kalache pronunciou-se no mov.32.1 pela absolvição de Danilo Santos Nowakoski (fato 1), Osnaldo Lima da Silva (fato 1), Samuel Domingos Lima (fato 1) e Douglas Aurelio Strochinski Pinto (apenas em relação ao fato 1), pela manutenção da condenação de Cassiano Domingos de Lima, Elias Domingos de Lima, ambos em relação aos fatos 1 e 2, bem como a manutenção da condenação de Douglas Aurelio Strochinski Pinto no fato 2. Ainda, pelo parcial provimento dos apelos de Cassiano Domingos de Lima e Elias Domingos de Lima para que seja excluída a negativação das “circunstâncias do crime” nas penas-bases, com extensão aos demais réus, nos termos do art. 580, CPP.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos. Preliminares arguidas por Cassiano Domingos de Lima, Elias Domingos de Lima e Samuel Domingos Lima Reproduzindo integralmente as alegações finais, a defesa sustenta preliminarmente que os autos devem ser remetidos para a Delegacia de Polícia para a realização de diligências consistentes em oitivas dos integrantes do time Barreira, bem como para a juntada do prontuário médico integral da vítima José Maria.A alegação já foi refutada na sentença, oportunidade em que a Juíza sentenciante destacou que a questão estava preclusa, especialmente porque ao fim do ato da audiência de instrução e julgamento nada foi requerido pela parte, de modo que a fase de instrução foi encerrada.Uma vez que a defesa recorrente simplesmente copiou os mesmos argumentos, sem impugnar a decisão para demonstrar que não ocorreu a preclusão, outra conclusão não se chega a não ser a de que a preclusão se concretizou e a parte não tem interesse em fazer tais requerimentos.Dispõe o art. 402, Código de Processo Penal: Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Com efeito, o dispositivo acima transcrito permite que, ao final da audiência, as partes, de acordo com seu entendimento, requeiram outras diligências, cabendo ao juiz deferi-las ou não.Percebe-se da leitura dos autos que a audiência foi encerrada sem que o causídico entendesse necessário o requerimento de alguma diligência, quedando-se silente nesse ponto, acobertando o ato pela preclusão.Ensina Humberto Theodoro Júnior: “o processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz. […] dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não é mais dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução do mérito. […] pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de perder a oportunidade de praticar o ato respectivo”[i]. De mais a mais é certo que a parte poderia ter arrolado os integrantes do time adversário para serem ouvidas como testemunhas em juízo, mas quedou-se silente.O instituto das nulidades do sistema processual penal brasileiro é regido por diversos princípios e, dentre eles, destaca-se, especificadamente sobre a nulidade relativa, o preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, conforme disposto no art. 536 do Código de Processo Penal.Trata-se do consagrado princípio pas de nullité sans grief que, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima, “(...) deriva da ideia de que tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta a aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade”[ii].Do STJ colhe-se que “Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo” (AgRg no HC n. 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).Desse modo, rejeita-se a preliminar. MéritoQuanto ao pleito absolutório
A defesa de OSNALDO LIMA DA SILVA sustenta que o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) deve ser considerada a negativa do recorrente; (ii) nem a vítima nem testemunhas confirmaram que o recorrente praticou o delito; (iii) a informação do nome do recorrente foi dada unilateralmente pela vítima; (iv) o recorrente foi condenado com base em provas do inquérito policial; (v) deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo.Já a defesa de DANILO SANTOS NOWAKOSKI assevera que o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) documento intitulado de “súmula do jogo” foi lavrado unilateralmente pela vítima José Maria e não serve como prova da materialidade; (ii) a palavra da vítima José Maria é isolada e não foi confirmada por qualquer outra prova; (iii) apesar de a vítima José Maria narrar ter sido golpeada na boca, essa informação não está no laudo; (iv) o vídeo acostado aos autos evidencia que apenas três ou quatro pessoas correram atrás da vítima José Maria; (v) a testemunha Emerson declarou que ninguém deu “voadora” na vítima José Maria, mas apenas pontapés, bem como não reconheceu Danilo entre os agressores; (vi) a vítima Gustavo também não reconheceu Danilo; (vii) a versão do recorrente é condizente com a declaração do absolvido Éricles; (viii) deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo.A defesa comum de CASSIANO DOMINGOS DE LIMA, ELIAS DOMINGOS DE LIMA e SAMUEL DOMINGOS LIMA também busca a absolvição sob o fundamento de que: (i) houve um tumulto, sem possibilidade de atribuir a conduta de agressão a algum agente específico, o que compromete a validade da condenação; (ii) a sentença se baseou em indícios; (iii) deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.Por fim, a defesa de DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTO afirma que o recorrente deve ser absolvido, pois: (i) não há prova suficiente de que tenha concorrido para a prática do ilícito em relação a José Maria especialmente em razão do depoimento da testemunha Emerson; (ii) é necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ainda, em relação à vítima Gustavo, aduz que deve ser reconhecida a forma privilegiada do delito, pois o mesmo foi cometido sob violenta emoção, pois injusta provocação da vítima.A materialidade foi demonstrada por meio do boletim de ocorrência (mov.8.1), laudos médicos (mov.20.7 e 20.8), súmula do jogo (mov.20.9), edital de jogadores participantes do evento (mov.20.10), relação dos atletas envolvidos segundo declaração do Presidente da Associação de Árbitros (mov.20.13), além das demais provas produzidas durante a instrução processual.Sobre a autoria, passa-se a analisar a situação de cada recorrente de modo individual.Mas antes, mister esclarecer como os fatos se deram. Tratava-se de um jogo de futebol, pela “Copa Fernandes Pinheiro” entre os times “Fúria” e “Barreiro”, em que José Maria era o árbitro principal da partida e Gustavo K. era um dos árbitros auxiliares (na função de bandeirinha). No decorrer do primeiro tempo, o jogador Jonas, do time Fúria, recebeu um cartão e foi expulso da partida. Durante o segundo tempo, houve uma falta cometida por um jogador do time Barreiro, o que levou José Maria a lhe dar um cartão amarelo. Revoltados, os jogadores do time Fúria, que queriam um cartão vermelho, passaram a atacar José Maria verbalmente e, logo na sequência, fisicamente. O árbitro auxiliar Gustavo K., ao se dirigir para perto de José Maria para defendê-lo, também foi agredido.Alguns dos réus, como Cassiano e Samuel, atribuíram a José Maria ou a Gustavo K. o início das agressões, afirmando que os árbitros iniciaram ofensas verbais durante a partida e as agressões físicas no início do embate físico. Todos os réus, porém, negaram ter agredido algum dos árbitros quando foram ouvidos ou na etapa policial ou na etapa judicial (oportunidade em que parte dos réus permaneceu em silêncio).A vítima José Maria lavrou o documento intitulado “Súmula do Jogo”, em que descreveu todas as agressões sofridas.Pois bem.Em relação aos recorrentes Danilo, Osnaldo, Samuel, Douglas (este em relação ao fato 1) há dúvida razoável sobre a autoria, o que justifica a reforma da sentença a fim de que sejam absolvidos, nos termos do art. 386, VII, CPP. Todavia, em relação aos recorrentes Douglas (no fato 2), Cassiano e Elias o estado de dúvida foi superado e a sentença condenatória deve ser mantida.Ao ser ouvida em juízo, a vítima José Maria externou algumas dúvidas sobre as pessoas que o agrediram, de modo que a prova judicializada no tocante a alguns réus não se mostra suficiente para a manutenção da sentença.A instrução processual é o momento em que são produzidas as provas para apontar para a autoria, possibilitando a identificação dos autores do crime. A partir das declarações tanto dos réus quanto de testemunhas é possível confirmar a autoria por alguns dos acusados, razão pela qual, descabida a alegação dos recorrentes no sentido de que qualquer condenação aqui mantida violaria a presunção de inocência.O princípio do in dubio pro reo somente se aplica a hipóteses específicas. Sobre ele, ensina Renato Brasileiro de Lima: “(...) é conveniente lembrar que, em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houve dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza” [iii]. No caso em tela, como bem mencionado pelo representante da Procuradoria Geral de Justiça: “nessa espécie de delito, praticado por inúmeras pessoas ao mesmo tempo, deve ser ponderada, também, a dificuldade para que a vítima identifique com precisão todos seus algozes, na medida em que está sendo alvo de múltiplos golpes, desferidos por diversos sujeitos, por diferentes direções, e em momento de extrema adrenalina, em que busca se proteger e se defender. Assim, se existe dúvida razoável sobre o efetivo envolvimento de um dos sujeitos na ação, por conta da dificuldade acima narrada, deverá ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo, evitando-se, assim, a vedada responsabilização penal objetiva”. Primeiro. Em relação ao réu Danilo (condenado apenas no fato 1), a vítima José Maria embora tenha dito na súmula e na fase policial que foi agredida com uma “voadora”, em juízo afirmou que “achava” que levou uma voadora de Danilo quando estava correndo e, posteriormente, declarou que “não se lembrava de Danilo”, ainda disse em juízo: “acha que Danilo também deu voadora quando estava correndo sentido Emerson, tentando se desvencilhar; que, se não se engana, Danilo acabou acertando-o no rosto”. Em outro momento de sua declaração judicial ainda reforçou a dúvida ao dizer que “se não se enganava”, tinha sido agredido também por Danilo.A testemunha Emerson, Secretário de Esporte do Município, declarou em juízo que nada podia afirmar em relação a Danilo, pois não tinha identificado no momento. Apesar de não conhecer esse recorrente, a testemunha especificou que Danilo “parecia um jogador bem tranquilo e sossegado”.Desse modo, a instrução processual não foi suficiente para que fossem produzidas provas acerca da autoria pelo réu, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser reformada nesse ponto. Segundo. Em relação ao réu Osnaldo (condenado apenas no fato 1) também se verifica que a vítima não confirmou as provas da fase policial quando ouvida em juízo.Isso porque, a vítima quando lavrou a súmula do jogo, indicou que tinha sido agredida pelo jogador de camisa n. 22, ou seja, Wesley. Contudo, posteriormente apurou-se que a pessoa que jogou com a camisa 22 seria Osnaldo. Essa correção, segundo a própria vítima teria ocorrido porque “lhe falaram que Osnaldo jogou com o número de outro atleta”. Não existe nos autos prova suficiente de como a vítima obteve essa informação.Já quando foi ouvida em juízo, apesar de reafirmar que Osnaldo realmente jogou com a camisa de Wesley, não descreveu que conduta teria sido praticada por ele. É importante observar que a testemunha Emerson de Lara Borges também não identificou esse réu entre os agressores.Sobre esse ponto, merece destaque a ponderação levantada pelo i. Procurador Geral de Justiça: “Imperioso esclarecer novamente que esses sopesamentos não implicam a inferência de que a vítima mentiu em seu depoimento, mas, sim, a conclusão de que ela pode ter se confundido ou fornecido informações imprecisas quando da identificação de alguns daqueles vários indivíduos que teriam a agredido em grupo”.Desse modo, o estado de dúvida também não foi superado, devendo ocorrer a reforma da sentença nesse ponto. Terceiro. Em relação ao réu Samuel (condenado apenas no fato 1), como já bem apontado pelo i. representante da Procuradoria Geral de Justiça, tem-se que a vítima se mostrou confusa em sua identificação.Explica-se.Na fase de inquérito, a vítima José Maria declarou que o Goleiro do time Fúria (Marcos) o segurou e, então, foi agredido por “Elias, Samuel e Cassiano”. Por sua vez, na “súmula” do jogo lavrada pela vítima, após os fatos, não consta informação de alguma agressão praticada por Samuel.Em juízo, a vítima José Maria iniciou explicando que não conhecia nenhum dos jogadores do time Fúria e declarou especificamente que após ter marcado a falta, o Elias entrou no campo proferindo xingamentos e logo foi segurado pelo Marcos e outro jogador, de modo que Elias e Cassiano passaram a agredi-lo. Detalhou que o Jonas estava com um pedaço de pedra na mão querendo acertar a cabeça do declarante. Afirmou que “os que estão na súmula são os que eu tenho certeza absoluta, os nomes que eu lembro mais são o Cassiano, o Elias, o Samuel e o Marcos”. Detalhou que é apenas o árbitro quem faz a súmula do jogo, mesmo em jogo profissional. Ao responder os questionamentos da defesa dos réus, explicou que o Samuel já tinha sido expulso e após marcar a falta no segundo tempo, o Elias entrou em campo, mas o Elias estava como técnico da equipe. Ainda, questionado pela defesa dos réus sobre Jonas estar segurando um tijolo para agredi-lo, disse que quem estava com o tijolo/pedra era a pessoa de Samuel e ele foi impedido por Ricardo e outras pessoas, acrescentando que ele não lhe “acertou por falta de tempo”. Também, acrescentou que Jonas foi um dos que primeiro lhe agrediu: “o Jonas, Elias, Cassiano e o Danilo, se não se engana”. Ressaltou que quem quis lhe atacar com uma pedra foi o Samuel.A vítima não especificou qual agressão teria sido praticada por Samuel e, a partir de seu depoimento, de modo que a conduta desse réu não foi individualizada, existindo certa confusão da vítima sobre a identificação de Samuel.A testemunha Emerson também não reconheceu Samuel como um dos agressores: “eu não o vi em momento nenhum agredindo o árbitro”.Repise-se que não se está a dizer que o relato da vítima não é verdadeiro. Não há dúvidas de que houve um grande momento de tensão para a vítima ao ser brutalmente agredida, mas a própria situação pode ter feito com que se confundiu na identificação dos algozes.Também não se está a reconhecer que esse apelante não praticou nenhuma ação contra a vítima. Contudo, no processo penal é indispensável que as provas sejam claras acerca da autoria, o que não se vislumbrou na hipótese. Assim, existindo dúvida resta justificada a absolvição do recorrente Samuel nos termos do art. 386, VII, CPP. Quarto. Em relação ao recorrente Douglas (condenado nos fatos 1 e 2), vislumbra-se que também não há prova suficiente da autoria em relação ao fato 1. Já em relação ao fato 2, como se verá, há prova suficiente para manutenção da condenação.Na súmula lavrada pela vítima, ela descreveu que a conduta de Douglas foi de entrar no campo, juntamente com Elias e xingar, bem como também teria dado chutes e socos.Na etapa policial, a vítima incluiu o nome de Douglas como sendo um de seus agressores, especificando que ele estava entre as pessoas que lhe deram socos e chutes.Ao ser ouvida em juízo, a vítima José Maria limitou-se a dizer que se o nome de Douglas estava na súmula, era porque ele o tinha agredido.A narrativa da vítima acabou por se mostrar imprecisa e genérica, remetendo a autoria apenas ao documento anteriormente produzido. Em juízo não houve efetiva confirmação da autoria em relação ao fato 1, com esclarecimentos acerca da conduta do réu.A testemunha Emerson, em juízo, explicou os fatos foram muito rápido e que durante as agressões havia mais de 5 pessoas, embora não consiga rememorar todos. Historiou que Cassiano e Elias começaram a dar socos e chutes em José Maria, tendo o declarante segurado os dois para evitar mais agressões e, concomitantemente, viu Gustavo no chão sendo agredido por Douglas e Jonas. Negou que Douglas tivesse agredido José Maria, pois ele foi direto no assistente. Detalhou que quando viu Gustavo sendo agredido, o Elias se desvencilhou do declarante e foi em direção até o bandeira Gustavo. Prosseguiu contando que largou o Cassiano e foi no assistente para ajudar.Conquanto existissem indícios na fase policial em relação à vítima José Maria, em juízo a prova não foi confirmada, o que acaba por impedir a condenação de Douglas em relação ao fato 1 (vítima José Maria). A testemunha Emerson trouxe dúvidas ao afirmar categoricamente que Douglas não atacou José Maria.Por outro lado, restou claro a partir do depoimento da testemunha Emerson que Douglas agrediu Gustavo, confirmando os elementos da fase policial e impedindo, por consequência, a modificação da sentença em relação ao fato 2 (vítima Gustavo). Sem dúvidas, a declaração de Emerson foi bastante clara em relação à autoria por esse recorrente em relação ao fato 2.Assim, dá-se parcial provimento ao tópico de insurgência, a fim de que Douglas seja absolvido do fato 1 nos termos do art. 386, VII, CPP, mantendo-se a condenação em relação ao fato 2. Por fim, rejeita-se a alegação de que o delito contra Gustavo foi praticado por violenta emoção, após injusta provocação da vítima, na medida em que não foi produzida qualquer prova de que as agressões partiram dos árbitros. Restou nítido que os réus não se contentaram com a arbitragem e, por isso, deram início às agressões, agindo de forma absolutamente desproporcional, truculenta e incompatível com a prática desportiva. Quinto. As condenações dos réus Cassiano e Elias devem ser mantidas.Os depoimentos, especialmente das vítimas e também da testemunha Emerson são suficientes para apontar com segurança a autoria por esses dois réus.Ao contrário do que sustenta a defesa, ainda que se trate de um delito praticado no meio de um tumulto, as vítimas foram claras em delinear as condutas desses réus, mantendo harmonia em suas declarações entre as etapas de inquérito policial e judicial. A confirmação da conduta dos réus em juízo de forma segura é elemento que sustenta a condenação e impede a reforma da sentença.Em juízo, a vítima José Maria foi categórica ao apontar a participação ativa dos acusados Cassiano e Elias nas agressões por ele sofridas. Relatou que, após ser contido pelo goleiro Marcos, ambos os denunciados avançaram contra si, desferindo-lhe voadoras e socos, sendo certo que a primeira voadora recebida partiu de Cassiano, o qual ainda tentou atingir com um chute violento a cabeça do assistente de arbitragem Gustavo, somente não logrando êxito em razão da intervenção de terceiro que conteve o golpe. Acrescentou que Elias, além de xingá-lo e ingressar irregularmente em campo, também o agrediu diretamente, bem como foi o responsável por derrubar Gustavo com uma voadora, ensejando a sequência de ataques contra este último. Na fase processual, a vítima Gustavo K. declarou que atuava como assistente de arbitragem na partida e que não conhecia previamente os acusados, identificando-os apenas pelos números das camisas e pelas fisionomias durante o jogo. Relatou que, ao perceber que o árbitro José Maria estava sendo contido pelo goleiro Marcos e agredido por diversos atletas, correu em sua direção para tentar ajudá-lo, momento em que passou também a ser alvo de agressões. Apontou de forma expressa que Cassiano e Elias iniciaram os ataques contra si, desferindo-lhe socos, chutes e uma voadora, o que o levou a correr para tentar se proteger. Ressaltou que levou socos de Cassiano e chutes de Elias. Afirmou ainda que os irmãos da família Domingos participaram ativamente das agressões, tendo presenciado Cassiano desferindo chute enquanto ele já estava caído no solo, e que Elias também esteve envolvido diretamente nos ataques, confirmando, portanto, a autoria de ambos na violência sofrida.Por fim, a testemunha Emerson afirmou em juízo que o goleiro Marcos segurou José Maria por trás, momento em que Cassiano e Elias partiram de imediato para a agressão física, desferindo empurrões e socos contra essa vítima. Destacou que Cassiano foi quem desferiu o primeiro soco, enquanto Elias também participava ativamente das agressões, e que ambos, após a intervenção do declarante, se voltaram contra Gustavo, o qual foi derrubado e atingido por chutes, inclusive na cabeça e nas costelas.Tais declarações evidenciam, portanto, a participação direta e relevante de Cassiano Domingos de Lima e Elias Domingos de Lima no episódio, sendo identificados como agressores imediatos tanto do árbitro principal quanto do árbitro assistente.Dessa forma, o genérico pleito absolutório não procede. Dosimetria da penaInsurgência por Cassiano e Elias A defesa dos réus Cassiano e Elias ainda impugnou a dosimetria das penas para sustentar que: (i) os bons antecedentes dos recorrentes deveriam ser considerados de forma benéfica na dosimetria, que, no entanto, foi aplicada de modo equivocado, desproporcional e com pena excessiva, acarretando inobservância ao princípio da individualização da pena; (ii) as penas devem ser aplicadas no mínimo legal.Apesar do pleito absolutamente genérico, assiste parcial razão aos recorrentes.Registre-se, desde logo, que uma vez que a mesma motivação foi usada para exasperar as penas-bases de todos os condenados, aplicar-se-á a regra do art. 580, CPP, a fim de modificar todas as dosimetrias nos termos que se passa a expor.A inexistência de antecedentes criminais não é suficiente para “redução” da pena-base, por inexistência de previsão legal.Indo além.Para todas as dosimetrias na fundamentação das penas-bases, apontou a julgadora a quo que os vetores negativos eram: culpabilidade, motivo do crime e circunstância, in verbis: “A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra além do ordinário. Isso, pois, a ocorrência de briga generalizada num evento desportivo, que se supõe ser programado para o lazer, demanda maior censura.(...)A motivação do crime sopesa em desfavor a considerar que as lesões se deram por descontentamento com providências de um jogo de futebol.(...)As circunstâncias desbordam do comum a se considerar a presença de diversas outras pessoas que assistiam a partida e poderiam ter sido lesionadas”. A culpabilidade, para elevar a pena-base, deve ser aquela “(...) que transcende o resultado típico”[iv], ou seja, quando a conduta apresenta elementos que atestem a maior reprovabilidade a pena deverá ser exasperada. No caso dos autos, a fundamentação da sentença aponta concretamente para a maior reprovabilidade das ações, pois o crime foi praticado no curso de um evento desportivo, em momento de descontração e lazer.O fundamento adotado para a exasperação da pena no vetor relativo ao motivo do crime revela-se plenamente adequado, pois os réus agrediram José Maria e Gustavo movidos por motivo mesquinho, decorrente de mero inconformismo com a atuação da arbitragem na partida de futebol. Nesse sentido, tem-se o precedente desta Câmara nos autos de Apelação Criminal n. 0013264-24.2019.8.16.0026, julgado em 16.07.2022)Por sua vez, a fundamentação empregada para aumento da pena nas circunstâncias do crime se mostra inidônea, uma vez que não há elementos nos autos demonstrando que outras pessoas foram expostas ao risco. Como bem apontou o representante da Procuradoria Geral de Justiça: “Já no que atine à desvaloração das circunstâncias do crime, baseou-se em fundamentação bastante genérica... e atrelada a exercício de futurologia, que, de acordo com o entendimento desta Procuradoria de Justiça, não pode justificar o aumento das penas, sobretudo quando inexistente qualquer indicativo de que as ações dos apelantes tenham se voltado, também, a torcedores da partida de futebol”.Assim, nesse ponto, as dosimetrias devem ser revistas e as penas readequadas, com extensão aos corréus que não apresentaram recurso nesse ponto ou não recorreram. Questão de ofício - Dosimetria Ao aplicar a dosimetria de todos os réus a julgadora a quo fixou pena de multa. Contudo, não há previsão de multa no preceito secundário do tipo penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 1º Se resulta:II - perigo de vida;Pena - reclusão, de um a cinco anos. Por consequência da inexistência de prisão legal, a pena de multa também será afastada de ofício, haja vista a ausência de pedido nesse sentido. Readequação da pena de Cassiano Domingos de Lima Fato 1. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Fato 2. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Concurso material e disposições finais. Aplica-se a regra do art. 69, CP, de modo que a pena a ser cumprida por Cassiano Domingos de Lima passa a ser de 4 anos de reclusão. Considerando que se trata de crime cometido com violência, incabível a substituição por restritivas de direitos. O regime inicial, a despeito das circunstâncias judicias negativas, deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, CP), devendo o d. juízo responsável pela execução penal fixar os parâmetros de cumprimento. Readequação da pena de Elias Domingos de Lima Fato 1. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Fato 2. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Concurso material e disposições finais. Aplica-se a regra do art. 69, CP, de modo que a pena a ser cumprida por Elias Domingos de Lima passa a ser de 4 anos de reclusão. Considerando que se trata de crime cometido com violência, incabível a substituição por restritivas de direitos. O regime inicial, a despeito das circunstâncias judicias negativas, deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, CP), devendo o d. juízo responsável pela execução penal fixar os parâmetros de cumprimento. Readequação da pena de Douglas Aurelio S. Pinto O recorrente restou absolvido no fato 1 e teve mantida a condenação do fato 2.Fato 2. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Disposições finais. Considerando que se trata de crime cometido com violência, incabível a substituição por restritivas de direitos. O regime inicial, a despeito das circunstâncias judicias negativas, deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, CP), devendo o d. juízo responsável pela execução penal fixar os parâmetros de cumprimento. Readequação da pena de Jonas Domingos Lima Apesar de o réu não ter recorrido, por força do art. 580, CPP, sua pena deve ser revista. O réu foi condenado nos fatos 1 e 2.Fato 1. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem agravantes e deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, com redução da pena intermediária em 1/6, totalizando então 1 ano e 8 meses de reclusão. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 1 ano e 8 meses de reclusão.Fato 2. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem agravantes e deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, com redução da pena intermediária em 1/6, totalizando então 1 ano e 8 meses de reclusão. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 1 ano e 8 meses de reclusão.Concurso material e disposições finais. Aplica-se a regra do art. 69, CP, de modo que a pena a ser cumprida por Jonas Domingos Lima passa a ser de 3 anos e 4 meses de reclusão. Considerando que se trata de crime cometido com violência, incabível a substituição por restritivas de direitos. O regime inicial, a despeito das circunstâncias judicias negativas, deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, CP), devendo o d. juízo responsável pela execução penal fixar os parâmetros de cumprimento. Readequação da pena de Marcos Oleniki da Silva Apesar de o réu não ter recorrido, por força do art. 580, CPP, sua pena deve ser revista. O réu foi condenado nos fatos 1 e 2.Fato 1. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Fato 2. Na pena-base remanescem os vetores culpabilidade e motivo do crime, de modo que a pena basilar é redimensionada para 2 anos de reclusão. Na pena provisória não existem atenuantes ou agravantes. Na pena definitiva não se aplicam majorantes ou minorantes, de modo que a sanção redimensionada passa a ser de 2 anos de reclusão.Concurso material e disposições finais. Aplica-se a regra do art. 69, CP, de modo que a pena a ser cumprida por Marcos Oleniki da Silva passa a ser de 4 anos de reclusão. Considerando que se trata de crime cometido com violência, incabível a substituição por restritivas de direitos. O regime inicial, a despeito das circunstâncias judicias negativas, deve ser o aberto (art. 33, § 2º, c, CP), devendo o d. juízo responsável pela execução penal fixar os parâmetros de cumprimento. Quanto aos honorários O Dr. Tiago Ruppel, OAB/PR 50.766 foi nomeado no mov.118.1 para promover a defesa de Douglas Aurelio Strochinski Pinto e apresentou razões de apelo em favor do réu.Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios. O Dr. Geraldo Manjinski Junior, OAB/PR 24.932, foi nomeado no mov.118.1 para promover a defesa de Osnaldo Lima da Silva e apresentou razões de apelo em favor do réu.Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios. Conclusão À luz do exposto, proponho que: - o recurso de Danilo Santos Nowakoski seja conhecido e provido, a fim de que seja absolvido do delito do artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01) nos termos do art. 386, VII, CPP. - o recurso de Osnaldo Lima da Silva seja conhecido e provido a fim de que seja absolvido do delito do artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01) nos termos do art. 386, VII, CPP. - o recurso de Samuel Domingos Lima seja conhecido e provido a fim de que seja absolvido do delito do artigo 129, §1º inciso II do Código Penal do Código Penal (fato 01) nos termos do art. 386, VII, CPP. - o recurso de Cassiano Domingos de Lima seja conhecido e parcialmente provido apenas no ponto atinente à dosimetria da pena. Assim: CASSIANO DOMINGOS DE LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP;Pena: 4 anos de reclusãoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis - o recurso de Elias Domingos de Lima seja conhecido e parcialmente provido apenas no ponto atinente à dosimetria da pena. Assim: ELIAS DOMINGOS DE LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 4 anos de reclusãoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis - o recurso de Douglas Aurelio Strochinski Pinto seja conhecido e parcialmente provido a fim de reconhecer a absolvição no fato 1 e modificar a dosimetria da pena no fato 2. Assim: DOUGLAS AURELIO STROCHINSKI PINTOAbsolvição: art. 129, § 1º, II, CP (fato 1)Condenação: art. 129, §1º, II, CP (fato 2)Pena: 2 anos de reclusãoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis - de ofício, nos termos do art. 580, CPP, estender os efeitos da decisão aos réus Jonas Domingos Lima e Marcos Oleniki da Silva, modificando-se a dosimetria. Assim: JONAS DOMINGOS LIMACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 3 anos e 4 meses de reclusãoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis MARCOS OLENIKI DA SILVACondenação: arts. 129, §1º, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CPPena: 4 anos de reclusãoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos/suspensão condicional da pena: incabíveis Fixar honorários ao Dr. Tiago Ruppel, OAB/PR 50.766, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). A presente decisão serve como certidão.Fixar honorários ao Dr. Geraldo Manjinski Junior, OAB/PR 24.932, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). A presente decisão serve como certidão. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.LC
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