Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGRÍCOLA ANDREIS SÃO MIGUEL LTDA em face da decisão de mov. 49.1/origem, nos autos de “ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta”, sob nº 0003177-22.2024.8.16.0159, que indeferiu a busca e apreensão das sacas de soja, nos seguintes termos:
“Pretende a parte exequente a busca e apreensão da soja a ser produzida na Fazenda Angelim, na cidade de Jateí/MS. Ocorre que a parte executada logrou êxito em comprovar que a safra advinda da citada fazenda fora dada como garantia da Cédula de Produtor Rural 003-2024/2025, em penhor de primeiro grau (mov. 47.2). Ainda que a parte exequente sustente que a penhora de primeiro grau pode ser cumprida com a safra advinda das outras fazendas, também incluídas na CPR, não logrou êxito em comprovar, minimamente, suas alegações, deixando de juntar qualquer indicativo de que a safra supera, em muito, o penhor de primeiro grau. [...]Assim sendo, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão da soja na Fazenda Angelim. 4. Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito e requeira o que de direito, sob pena de extinção. Na oportunidade, poderá indicar outro lugar/fazenda/depósito/plantação em que as sacas de soja poderão ser encontradas, ou pleitear a conversão do feito em obrigação de pagar.”
Inconformada, a parte agravante sustenta que a que as partes agravadas/executadas se comprometeram à entrega de soja conforme confissão e novação de dívida, de modo que requer a determinação de busca e apreensão da soja nas propriedades rurais exploradas pelos agravados/executados no Estado do Mato Grosso do Sul, até o limite do crédito exequendo, respeitando-se o direito de preferência do credor pignoratício.
Por fim, requereu que seja recebido o presente recurso, com pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar a busca e apreensão da soja nas propriedades rurais exploradas pelos agravados/executados na condição de arrendatário e avalista, denominadas Fazenda Angelim, na cidade de Jateí/MS, Fazenda São João do Maringá, na cidade de Jateí/MS e Fazenda Dois Irmãos, na cidade de Naviraí/MS.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1/tjpr).

Foram apresentadas contrarrazões no mov. 16.1/tjpr.

É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Do juízo de admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos -
inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal (mov. 1.5/origem), tempestividade (mov. 60/origem) e preparo (mov. 1.5/tjpr).
Mérito:
Trata-se de execução de título extrajudicial, que tem por objeto o instrumento particular de confissão de dívida, representativo de uma novação contratual, no montante de R$ 3.760.575,00, convertidos em 2.223.000,00 kg (39.498,06 scs) sacas de soja, a ser realizada em três prestações de 12.350,00 sacas de soja cada, com vencimento em março de 2024, 2025 e 2026.

Após a citação dos executados, a parte requereu a busca e apreensão das sacas de soja da safra advinda da Fazenda Angelim, Fazenda São João do Maringá e Fazenda Dois Irmãos, localizada na cidade de Jateí/MS.

Sobreveio a decisão agravada, a qual indeferiu o pedido, sob o fundamento de que restou comprovado que a safra advinda da fazenda fora dada como garantia em penhor cedular de primeiro grau.

Pois bem.

Da detida análise dos autos, verifica-se que as partes firmaram instrumento particular de confissão e novação de dívida em 22 de dezembro de 2023, prevendo em sua cláusula 7ª a possibilidade de busca e apreensão para garantir o pagamento do débito, senão vejamos:


Embora, de fato, exista a Cédula de Produto Rural nº 003-20024/2025, verifica-se que sua contratação ocorreu em momento posterior (em 20 de agosto de 2024), ou seja, quando os executados, ora agravados, já encontravam-se inadimplentes. A propósito:



Ademais, não se vislumbra a legitimidade do agravante em pretender o reconhecimento do direito de preferência da terceira Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda, uma vez que é incabível a pretensão, em nome próprio, de reconhecimento do direito de preferência decorrente de garantia constituída em favor de terceiro, conforme art. 18, do CPC.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR RURAL AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TERCEIRO. RESERVA DAS SACAS DE SOJA PARA PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO A TERCEIRO. PRETENSÕES DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA QUE ABRANGE A COLHEITA IMEDIATAMENTE SEGUINTE. ART. 1.443 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006585-51.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 01.08.2025)
Ressalta-se, ainda, que o contrato de subarrendamento juntado no mov. 40.2, firmado entre o agravado Anélio Valentin Rotta e a subarrendatária, Rosani Rotta Moretti, também é posterior ao contrato formalizado com a parte agravante.

Assim, considerando a previsão expressa no contrato objeto da execução, verifico a possibilidade de determinar a busca e apreensão de soja nas propriedades rurais exploradas pelos executados na Fazenda Angelim, Fazenda São João do Maringá e Fazenda Dois Irmãos.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de determinar a busca e apreensão de soja nas propriedades rurais exploradas pelos executados na Fazenda Angelim, Fazenda São João do Maringá e Fazenda Dois Irmãos, até o limite do crédito.