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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de execução penal n. 4000929-79.2022.8.16.0031, que deferiu o pedido de progressão de regime do reeducando (mov. 94.1, autos de execução).
Inconformado, o Ministério Público, interpôs recurso de agravo em execução, pleiteando, nas razões recursais (mov. 123.3, autos de execução), pela reforma da decisão proferida pelo Juízo ‘a quo’, com a consequente determinação de realização do exame criminológico e nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, com especialidade em psicologia jurídica.
O recorrente entende que seja analisado o direito à progressão ao regime semiaberto somente após a realização do exame criminológico.
A defesa do agravado apresentou contrarrazões recursais, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto (mov. 154.1, autos de execução).
Em sede de juízo de retratação (mov. 163.1, autos de execução), o Juízo ‘a quo’ manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Em segundo grau, o Eminente Procurador de Justiça, Ramatis Fávero, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento ao presente agravo em execução penal (mov. 14.1, TJPR).
É o relatório.




II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a intimação da decisão agravada ocorreu em 17.12.2024 (mov. 108, autos de execução), ao passo que o recurso foi interposto no dia 13.01.2025 (mov. 123.2, autos de execução).

2– Fundamentação.
Cinge-se a controvérsia, em síntese, sobre a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena imposta ao agravado Junior Brandão Ferreira sem a realização de exame criminológico.
Nos autos, consta que o agravado cumpre uma pena de 7 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado. Durante a execução da pena, foi informado que o apenado alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto (mov. 80.1, autos de execução). Após a devida intimação, o Ministério Público se manifestou solicitando a realização de exame criminológico (mov. 86.1, autos de execução).
O pedido foi indeferido pelo Juízo ‘a quo’, que deferiu a progressão ao regime semiaberto, sob os seguintes fundamentos (mov. 94.1, autos de execução):
O ente ministerial requereu a realização de exame criminológico como condição para a análise do benefício da progressão, considerando a dinâmica, gravidade e consequências dos delitos praticados. Ressaltou que os delitos cometidos pelo sentenciado demonstram o desprezo pela condição feminina, família e moral, indicando traços de periculosidade e padrão comportamental de propensão à delinquência.No entanto, muito embora não se negue a extrema reprovabilidade das condutas praticadas pelo sentenciado, a gravidade do delito, por si só, não justifica a exigência de realização de exame criminológico, conforme pacificado perante o e. Superior Tribunal de Justiça:(...)Ou seja, há que se considerar, neste momento, o histórico da própria execução. Nesta linha, o apenado possui atestado de bom comportamento (mov. 83.2), não havendo notícia do cometimento de faltas ou novos crimes durante a execução, pelo que atendidos se encontram os requisitos para a progressão de regime.3. Ademais, cumpre salientar que a obrigatoriedade de realização do exame criminológico previamente à concessão da progressão de regime passou a ser exigida com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, em 11/04/2024 - ou seja, após as condenações do apenado, não devendo a lei retroagir para prejudicá-lo. Ainda que o Juízo da execução penal possa, motivado pelas peculiaridades do caso, determinar a realização do exame para respaldar sua decisão acerca da progressão prisional, conforme Súmula nº 439 do STJ, imperiosa a análise do contexto atual. Neste sentido, há dois anos o Complexo Médico Penal - que concentrava o fluxo de realização de exames desta natureza, aderindo a demanda de todo o Estado do Paraná,- sofreu interdição ética por parte do Conselho Regional de Medicina do Paraná, de modo que novos pacientes deixaram de serem admitidos, posto que comprovada a falta de profissionais atuantes no local. Não fosse isso, a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a “política antimanicomial”, determinando, em sua Seção V, art. 18, a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições de Unidades de Custódia Psiquiátricas. Em recente ofício encaminhado pelo CMP a este Juízo, nos autos nº 0000978-90.2011.8.16.0059, item 431.1, restou esclarecido que a unidade conta com apenas um psiquiatra, que irá se aposentar em cerca de dezoito meses e, diante das demandas já apresentadas, sua agenda está para 2026, de modo que impossível o agendamento de novas perícias.Por sua vez, o art. 7º da LEP assim dispõe: Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, as unidades prisionais não contam, em sua maioria, com os profissionais mencionados. Não fosse isso, todos os médicos psiquiatras cadastrados perante o CAJU e nomeados por este Juízo em diversos autos semelhantes, declinaram suas nomeações. Desta feita, não pode o condenado ser prejudicado pela incapacidade do Estado em estruturar o Departamento Penitenciário com profissionais qualificados, ou até mesmo indicar alternativas à interdição dos hospitais de custódia, de modo a fazer frente às demandas judiciais. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de exame criminológico. 4. Por consequência, considerando o disposto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, a situação executória e o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo reeducando, DEFIRO a progressão para o REGIME SEMIABERTO.
Diante dessa decisão, o Ministério Público interpôs o presente agravo, insurgindo-se contra a concessão do benefício sem a realização do exame criminológico.
Sem razão o agravante.
Neste particular, desde logo, cumpre destacar que, com advento da Lei Federal n. 14.843, de 11.04.2024, foram promovidas alterações no texto da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984. ‘In casu’, a nova lei alterou o disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para análise de incidentes de execução da pena.
Todavia a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus, pois ao adicionar o requisito, dificulta o acesso a regime prisionais menos restritivos.
No presente caso, os delitos pelos quais o sentenciado foi condenado foram cometidos sob a vigência da redação anterior do artigo 112 da Lei Federal n. 7.210, de sorte que a exigência da realização do exame com fundamento exclusivo na alteração promovida pela Lei Federal n. 14.843, de 11.04.2024 seria demasiadamente prejudicial a ele.
Destarte, a retroatividade dessa norma revela-se inconstitucional, conforme o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e ilegal, de acordo com o artigo 2º do Código Penal. Assim, para situações anteriores à nova lei, a exigência do exame criminológico ainda pode ser feita, desde que devidamente justificada, conforme a Súmula 439/STJ ([1]).
Sobre o tema, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14 .843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. 4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.(STJ, 6ª Turma, RHC: 200670 GO 2024/0247492-4, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 20.08.2024, DJe 23.08.2024)
Esta Corte Estadual também já se manifestou sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL E EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu incidente de progressão do regime fechado para o semiaberto, fundamentada na avaliação desfavorável do laudo psicológico, que indicou a inadequação do reeducando para a reintegração social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime para o semiaberto, considerando a avaliação desfavorável do exame criminológico, apesar do bom comportamento carcerário do reeducando.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização do exame criminológico passou a ser obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, atribuída pela Lei n. Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, constituindo em novatio legis in pejus.4. O exame criminológico é admitido pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, conforme Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da irretroatividade de lei penal mais grave e o anterior entendimento que permitia a realização do exame criminológico, desde que em decisão motivada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “A realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ” (Informativo de Jurisprudência n. 824).6. O exame criminológico realizado apresentou avaliação psicológica desfavorável ao reeducando, indicando fragilidade na estrutura de personalidade e negação dos atos cometidos.7. O julgador não está subordinado à realização do exame criminológico; contudo, o referido laudo fornece elementos sobre a personalidade e periculosidade do apenado que vão além da compreensão e competência do magistrado, do diretor do estabelecimento prisional e do assistente social.8. A conclusão desfavorável do exame criminológico é fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime9. A decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada na necessidade de cautela, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo reeducando.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o incidente de progressão do regime fechado para o semiaberto.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001380-39.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, julgado em 05.03.2025)
Neste diapasão, reitera-se que na situação em análise, a decisão agravada afastou a necessidade do exame criminológico solicitado pelo Ministério Público. A Magistrada justificou a dispensa com base na inexistência de faltas graves recentes e no bom comportamento carcerário do apenado durante o período avaliado. Além disso, ressaltou a ausência de elementos concretos que justificassem a necessidade do exame por uma equipe multidisciplinar.
Desta forma, constata-se que ao exercer seu livre convencimento, a Juíza fundamentou sua decisão com base nos elementos constantes dos autos, concluindo pela dispensa do exame criminológico. Por outro lado, o Ministério Público sustenta que a gravidade do crime praticado justificaria a realização do referido exame.
É certo que a gravidade da conduta já foi considerada para a condenação, refletindo-se na fixação da pena correspondente. Ademais, não há indícios concretos que justifiquem a necessidade do exame criminológico, tendo em vista a boa conduta do sentenciado ao longo de toda a execução penal.
Em reforço a este entendimento, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu a realização de exame criminológico e concedeu progressão de regime ao apenado. O agravante requer a reforma da decisão para que o apenado retorne ao regime fechado até a realização do exame, argumentando que a gravidade dos delitos justifica a avaliação da capacidade do reeducando para cumprir pena em regime mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena do apenado, considerando a gravidade dos crimes cometidos e o bom comportamento carcerário do reeducando.III.
Razões de decidir3. O exame criminológico não é mais exigido pela Lei de Execução Penal, mas pode ser determinado pelo juiz quando necessário, com fundamentação específica.4. A decisão que concedeu a progressão de regime foi baseada no bom comportamento carcerário do apenado e na ausência de faltas graves recentes.5. Os crimes cometidos ocorreram há mais de 10 anos, e a gravidade das condutas já foi considerada na fixação das penas.6. Não foram apresentados elementos concretos que justificassem a necessidade do exame criminológico, de modo que prevalece a boa conduta do sentenciado para determinar a progressão do regime.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001093-12.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgamento em 10.02.2025)



Além disso, destaca-se a impossibilidade técnica da autoridade competente realizar o exame, uma vez que, como bem salientou a Magistrada singular:
Neste sentido, há dois anos o Complexo Médico Penal - que concentrava o fluxo de realização de exames desta natureza, aderindo a demanda de todo o Estado do Paraná, - sofreu interdição ética por parte do Conselho Regional de Medicina do Paraná, de modo que novos pacientes deixaram de serem admitidos, posto que comprovada a falta de profissionais atuantes no local.Não fosse isso, a Resolução nº 487/23 do Conselho Nacional de Justiça instituiu a “política antimanicomial”, determinando, em sua Seção V, art. 18, a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições de Unidades de Custódia Psiquiátricas.Em recente ofício encaminhado pelo CMP a este Juízo, nos autos nº 0000978-90.2011.8.16.0059, item 431.1, restou esclarecido que a unidade conta com apenas um psiquiatra, que irá se aposentar em cerca de dezoito meses e, diante das demandas já apresentadas, sua agenda está para 2026, de modo que impossível o agendamento de novas perícias. Por sua vez, o art. 7º da LEP assim dispõe:Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.Entretanto, as unidades prisionais não contam, em sua maioria, com os profissionais mencionados. Não fosse isso, todos os médicos psiquiatras cadastrados perante o CAJU e nomeados por este Juízo em diversos autos semelhantes, declinaram suas nomeações.Desta feita, não pode o condenado ser prejudicado pela incapacidade do Estado em estruturar o Departamento Penitenciário com profissionais qualificados, ou até mesmo indicar alternativas à interdição dos hospitais de custódia, de modo a fazer frente às demandas judiciais.(destaques para leitura)
Agrega-se, ainda, que o recorrido está em regime semiaberto desde dezembro de 2024 e, até o momento, não há registros de violação às condições impostas, tal fato evidencia sua adaptação ao novo regime.
Assim, considerando-se que (i) a instituição responsável pela realização do exame criminológico enfrenta um déficit de profissionais especializados e alta demanda; (ii) o apenado já vem cumprindo pena em regime menos severo há mais de 04 meses sem notícias de quaisquer faltas graves; e (iii) não há razões concretas a indicar a necessidade de realização do exame criminológico, injustificada a pretensão ministerial de regressão do regime neste momento para que tal estudo técnico seja formalizado.
Logo, diante da desnecessidade, no caso concreto, do exame criminológico para a concessão da progressão de regime, o presente recurso não merece provimento.
3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.