SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023464-61.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CPC, ART. 206, § 5º). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.