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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0023464-61.2025.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes CÉLIA MARTINS CORTEZ MENEGUETTE e HILDO MENEGUETTE e como agravada EDGAR MONTEIRO PRESENTES EPP. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 419.1, de 16.10.2024, integrada por meio daquela de mov. 434.1, de 14.02.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Loril Leocádio Bueno Junior, na “Execução de Título Extrajudicial” n.º 0003563-08.2015.8.16.0017, ajuizada pela Agravada em desfavor dos Agravantes, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulada pelos Executados/Agravantes. Alegam os Executados/Agravantes (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Trata-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada no ano de 2015 pelo agravado EDGAR MONTEIRO PRESENTES – EPP, buscando a cobrança de dívida oriunda de Nota Promissória em face dos agravantes Hildo Meneguette e Célia Meneguette, no valor originário de R$ R$ 10.440,00. Ajuizada a demanda em 24/02/2015, houve Decisão inicial determinando a citação dos agravantes em 06/03/2015 (mov. 12.1). Realizada a citação dos agravantes, foram feitas buscas junto ao sistema Bacenjud (mov. 48), oportunidade em que a penhora foi INFRUTÍFERA, sem encontrar bens passíveis de penhora. Após, o feito seguiu sendo realizadas novas buscas no patrimônio dos agravantes, precisamente junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, entre outras buscas com fins de expropriação, todavia, todas elas INFRUTÍFERAS. [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) “[...] a execução restou sem qualquer efetividade desde a data do ajuizamento da ação, ficando o feito por quase 10 (dez) anos sem a procedência que dele se espera, sem a ocorrência de qualquer penhora ou ato capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional a luz da regra da legislação civil [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); c) “[...] havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC) [...]” (mov. 1.1, pág. 8); d) “[...] O artigo 206, §5, I, do Código Civil prevê que prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que ocorreu no caso em tela (...) e (...) O próprio agravado (exequente) reconhece a mov. 414.1 que a presente execução foi distribuída em 2015 e que até o presente momento não logrou êxito em receber o seu crédito despendido, eis que todas as pesquisas através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD resultaram negativas. [...]” (mov. 1.1, pág. 9); e) “[...] o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de 05 de outubro de 2016, que é quando transcorrido um ano da primeira busca infrutífera de bens (mov. 48), restando claro que houve a concretização da prescrição intercorrente, uma vez que desde essa data até o protocolo deste pedido já se ultrapassaram mais de 7 (seis) anos e 8 (oito) meses sem a efetividade do processo, sobretudo por se levar em conta que o Exequente por várias oportunidades pleiteou a busca de bens, todavia, sem qualquer efetividade. [...]” (mov. 1.1, pág. 12). Ao final, requerem a concessão da tutela de urgência e, no mérito, o provimento do recurso “[...] para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente do débito cobrado na execução de nº: 0003563-08.2015.8.16.0017 [...]” e o “[...] Deferimento dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser o agravante hipossuficiente na presente demanda [...]” (mov. 1.1, págs. 14/15, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), o recurso foi conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. O Agravado ofertou resposta no mov. 15.1 (do AI), pugnando pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pleito de concessão de gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, uma vez que ao interpor a insurgência, os Agravantes efetuaram o recolhimento do preparo recursal (mov. 1.6, do AI), sendo, pois, tal ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse sentido, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TEMA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA QUE NÃO TRATA DESSA MATÉRIA - BENEFÍCIO REVOGADO EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL – PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DESSA PRÁTICA - ÔNUS DOS EMBARGANTES, PORQUE NÃO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA QUE DECORRE DA SOMA DE OUTRAS SEIS ANTERIORES - ALEGADA ABUSIVIDADE NOS JUROS QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SEU PATRONO PREJUDICADO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005898-64.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2020) – destaquei. [...]” (mov. 9.1, págs. 43/44, do AI) – destaques no original. E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso quanto às demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito da parte conhecível, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que os Agravantes não lograram êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelos Recorrentes, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão e, por isso, deveria a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos a saber: “[...] I - A parte executada aduziu a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o feito já se prolonga por mais de sete anos em quaisquer medidas satisfatórias para liquidar o patrimônio dos devedores (mov. 408). Oportunizado o contraditório (mov. 414). Relatei e decido. A jurisprudência tradicional explica que, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessária a ocorrência simultânea de dois pressupostos, de natureza: a) objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual; b) subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência para tanto. É cediço que as execuções correm no interesse do credor, na forma do art. 797 do CPC, circunstância que também já era prevista pelo CPC revogado (art. 612). Nesta linha, cabe ao exequente adotar as diligências pertinentes para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável a prolongada inércia injustificada, que fere o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Ainda, nos casos de execução, é imperiosa a observância do teor da súmula 150 do STF, in verbis: Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Também nesse sentido, eis o teor do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.382, de 2022: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, cujo prazo prescricional aplicável é de 3 anos, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). (...)Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º e § 4º, do CPC (vigente à época) elencava que, quando não fosse localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido, após juntado aos autos à citação dos executados em 26.06.2015 (movs. 36 e 37), o exequente requereu diversos pesquisas aptas a interromper o prazo prescricional diante da ausência de sua inércia (movs. 51, 80, 129 e 162). Ainda, houve a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarneciam a residência dos executados em 24.10.2018 (mov. 193.1), com diversos bens penhorados (mov. 219.3) e avaliados na importância total de R$ 147.081,00 (mov. 245.3). A impenhorabilidade arguida foi reconhecida parcialmente, deferindo a adjudicação dos demais bens penhorados pelo valor de R$ 159.422,00 em 19.09.2022 (mov. 349.1). No mais, foi realizado o bloqueio frutífero em contas da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, em 03.09.2024 (mov. 411). Após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, determinou-se que a suspensão do prazo prescricional, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, ocorreria apenas uma vez no processo pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º), bem como, delimitando os marcos interruptivos da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4ºA do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Desse modo, os requerimentos de constrição de bens penhoráveis, por si só, após a alteração da Lei nº 14.195/2021, não têm o condão de interromper o prazo prescricional, respeitado o regramento anterior com base na teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC). Portanto, o legislador condicionou o requerimento da busca de bens a sua efetividade, adquirindo a "desídia" do exequente (elemento subjetivo da prescrição intercorrente) novos contornos no processo executivo. De tal maneira, infere-se que a presente execução não apresenta o vício da prescrição, pois não houve a decretação da suspensão processual (com base no art. 921, III do CPC). É de suma importância esclarecer que a alteração legislativa deve respeitar o regramento anterior com base na teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que não poderá ter efeitos retroativos no mundo processual. Logo, não havendo o termo inicial ocorrido na vigência da redação da nova lei (isto é, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor), deve ser aplicada a redação original do art. 921, § 4º do CPC, para fins de considerar que o termo inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente somente será ao fim desta suspensão. Ademais, inexiste inércia do exequente até 26 de agosto de 2021, em que, à época, interrompia-se o prazo prescricional com o mero requerimento de busca de bens da executada no curso da execução. E, por fim, foi realizada adjudicação de bens em 19.09.2022 (mov. 349) e constrição de valores via Sisbajud em 03.09.2024 (mov. 411), interrompendo o prazo da prescrição, com aplicação da redação do art. 921, § 4º- A do CPC. Assim, observa-se que não houve o transcurso do prazo prescricional, como ora arguido. Ante o exposto, afasto a tese da prescrição. [...]” (mov. 419.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Agrega-se que, a matéria alusiva à prescrição intercorrente, restou analisada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III[2]), cujas teses fixadas devem ser aplicadas à insurgência ora em análise. A decisão desse julgamento restou assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destaquei. De outro lado, o prazo da prescrição intercorrente coincide com aquele do direito material vindicado, uma vez que não se trata propriamente de uma espécie distinta da prescrição do direito material, mas a extinção da pretensão do autor ocorrida durante a pendência da ação. Cuida-se, portanto, do mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, que foi interrompido com o despacho inicial (CPC, art. 802[3]) e retomado com o decurso do prazo de suspensão da ação executiva[4]. Nesse sentido, aliás, dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do excelso Supremo Tribunal Federal: Súmula 150 – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Salienta-se, ainda, que para configuração da prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe compete, independentemente de a demanda estar arquivada ou de prévia intimação do titular do crédito para impulsionar o feito. Aliás, em situação assemelhada, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça pela prescindibilidade da intimação pessoal para prosseguimento do feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS – INÉRCIA DA EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002810-13.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) – destaquei. In casu, da análise da execução originária, ver-se-ia que o Agravado, desde o momento do ajuizamento da Execução, não teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução originária, que seria o prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, § 5º, do CPC, por se tratar, prima facie, de execução lastreada em Contrato de Novação de Dívida. Ressalta-se, que os Executados/Agravantes sustentaram a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de efetividade da Execução, pela inexistência de bens penhorados no feito. Contudo, do retrospecto processual, verifica-se, nesta análise prefacial, que não teria ocorrido a prescrição intercorrente na forma aventada pelos Agravantes, porquanto, a Exequente teria comparecido ao feito e buscado a satisfação de seu crédito em 12.11.2015 (mov. 55.1), 28.03.2016 (mov. 80.1), 10.11.2016 (mov. 101.1), 31.08.2017 (mov. 129.1), 26.01.2018 (mov. 153.1), 25.07.2018 (mov. 175.1), 08.10.2018 (mov. 191.1) – cuja penhora de bens que guarnecem a residência restou frutífera -, 08.10.2019 (mov. 239.1), 22.10.2021 (mov. 309.1), 30.06.2022 (mov. 340.1), 09.02.2024 (mov. 387.1), 24.04.2024 (mov. 395.1), 27.02.2025 (mov. 437.1). Assim sendo, tem-se que a prescrição intercorrente não teria se concretizado no caso, haja vista que o processo não teria ficado paralisado por mais de 5 (cinco) anos a justificar o seu pronunciamento. Sobre o tema, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE UM QUINQUÊNIO LEGAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, E TAMPOUCO DEPOIS DELE. DISPOSIÇÕES DO § 4º e 4º-A DO ART. 921 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.195/2021, APLICÁVEIS APENAS PROSPECTIVAMENTE. EXIGÊNCIA DA EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE AO PASSADO. EXEGESE DOSPRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA NÃO SURPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006190-40.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.06.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DEBÊNTURES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. - EXISTÊNCIA DE IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010728-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.06.2024) – destaquei. Agrega-se, ainda, que não se vislumbraria, a priori, a possibilidade de aplicação imediata e retroativa ao processo originário das alterações inseridas na nova redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei n.º 14.195/21, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente pela ausência de constrição de bens penhoráveis. Aliás, sobre o tema, já se decidiu que a “[...] impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior (CPC/2015, art. 14) também obsta a submissão do presente feito à atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, alterada pela Lei nº 14.195 /2021, que considera como termo inicial da prescrição intercorrente a “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa regra aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021, data em que a mencionada Lei entrou em vigor. Assim, a regra não pode retroagir ao mês de novembro de 2001 (mov. 1.9), quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis [...]” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei. Ademais, nesta análise prefacial, a norma não poderia retroagir à momentos pretéritos no processo de Execução originário, notadamente porque, na realidade, a alteração legislativa teria efeitos a partir de 27.08.2021 (Lei n.º 14.195/21, art. 58, V[5]). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 2. (...) SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14), QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (...) SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (...).(TJPR - 16ª C.Cível - 0000227-36.2001.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022) – destaquei e suprimi. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, na parte conhecível, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e b) na parte conhecível, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. [...]” (mov. 9.1 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
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