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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam recurso de apelação cível interposto por LUIZ ARNALDO ZITTEL e SOELI TEREZINHA ZITTEL contra a r. sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Leilões Extrajudiciais sob nº 4135-05.2023.8.16.0139, ajuizado em face de BARI SECURITIZADORA S/A, EDINA SMAHA, ELISANGELA SMAHA e LEÔNIDAS KLÜGER.Os Autores deram a saber que adquiriram um imóvel localizado à Rua Marechal Floriano, 288, Centro, Prudentópolis/PR – de matrícula nº 12.339 do Serviço de Registro de Imóveis de Prudentópolis –, mediante a Cédula de Crédito Bancário sob nº 2610-7, contratada junto ao Banco Réu, BARI SECURITIZADORA S/A, no valor de R$70.031,71 (setenta mil e trinta e um reais e setenta e um centavos). Ofereceram, como garantia do contrato, a alienação fiduciária do bem a ser adquirido. Por força de graves problemas financeiras, deixaram, todavia, de adimplir com os pagamentos devidos.Nesse cenário, foram constituídos em mora e notificados sobre a inclusão do imóvel em hasta pública, com a primeira praça marcada para 27/11/2019, às 10h, e a segunda agendada para 04/12/2019, também às 10h. Apontando ilegalidades no contrato firmado, ajuizaram Ação Revisional de Contrato – sob nº 3807-17.2019.8.16.0139 –, logrando cancelamento dos leilões agendados através de liminar concedida no Agravo de Instrumento sob nº 61956-35.2019.8.16.0000.Contudo, sem haverem sido notificados previamente, foram surpreendidos com a notícia de que o imóvel fora levado a leilão nos dias 25/08/2020 e 28/08/2020 e que, diante da ausência de arrematantes, operaram-se a quitação da dívida e a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira Ré.Para além disso, a 20/03/2023 o bem foi, novamente, levado à hasta pública, dessa vez sendo arrematado pelos demais Réus. Tal evento não é objeto de discussão na presente ação.Remontando aos leilões ocorridos em 2020, afirma que, porquanto não devidamente notificados, a consolidação da propriedade do imóvel se deu ao arrepio das disposições legais, pelo que pedem a desconstituição dos resultados daquelas hastas, da quitação operada e, pois, da propriedade superveniente em favor dos Réus LEÔNIDAS, EDINA e ELISÂNGELA.Vencidos os regulares trâmites processuais, o i. diretor do processo, MMº. Juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, julgou improcedentes os pedidos iniciais, convencendo-se de que o Banco Réu cumpriu com as formalidades legais exigidas para o praceamento do imóvel. Nessa razão, condenou os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade desses valores por força do benefício da justiça gratuita concedido (mov. 101.1).Irresignados, os Autores devolvem a decisão para acertamento pela via do Apelo. No arrazoado, reinvestem na tese de que não foram intimados pessoalmente a purgarem a mora e tampouco sobre as datas do leilão do imóvel, tudo a resultar na reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos iniciais (mov. 108.1).Foram apresentadas contrarrazões, oportunidades em que todos os Réus suscitaram preliminar de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 112.1).Conclusos, os autos, relatei.
VOTOTocantemente à violação à dialeticidade suscitada pelos Réus em preliminares de contrarrazões, é consabido que, a fim de atender a tal princípio, o recorrente deve “consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem”[1]. Com efeito, à luz do CPC, art. 1.010, II e III, necessária é a indicação concreta da exposição do fato e do direito que justificam a irresignação em face do decidido.Ora, conquanto o recurso transpareça, em alguns pontos, repetição de argumentos expostos no curso do processamento, os Autores, como lhes cumpria, voltaram-se contra os fundamentos da decisão expondo as razões do seu inconformismoNesse cenário, a despeito da eventual renovação de argumentos anteriormente lançados, o recurso comporta conhecimento. Conforme já decidiu esta eg. Corte, “não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas”[2]. Logo, não subsiste a preliminar arguida pelos Réus.Dessarte, porquanto transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Os Autores buscam ver reformada a sentença reinvestindo na tese segundo a qual não foram intimados pessoalmente a purgarem a mora e tampouco sobre as datas dos leilões promovidos a 25/08/2020 e 28/08/2020, tudo a atrair a anulação dos procedimentos conduzidos pela Instituição Financeira e os seus respectivos efeitos, quais sejam, a quitação da dívida fiduciária, a consolidação da propriedade em favor daquele, e a superveniente transferência da propriedade em prol dos demais Réus.Pois bem.Os contratos de financiamento de bem imóvel garantidos por alienação fiduciária são regidos pela Lei nº 9.514/97. É de ver-se que esse diploma foi recentemente alterado pela Lei nº 14.711/23, posteriormente aos episódios submetidos a julgamento por esse Poder Judiciário. Portanto, sem embargo da pretensão recursal, tais mudanças não são aplicáveis in casu, isso em observância ao princípio do tempus regit actum.O diploma legal de regência à altura assim disciplinava sobre a inadimplência do contrato e os procedimentos para inclusão do bem alienado em leilão: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) No caso em enfrentamento, os Autores reconhecidamente já se encontravam constituídos em mora perante a instituição financeira Ré quando dos leilões ocorridos a 25/08/2020 e 28/08/2020. Não há qualquer notícia no sentido de que, após a suspensão das hastas públicas que se dariam a 04/12/2019 e 05/12/2019, houve purgação da dívida ou qualquer outra medida hábil a desconstituir o status de devedores dos Autores perante aquele.Daí que a propriedade fiduciária já se encontrava consolidada em favor do Banco desde 29/10/2019, conforme anotação efetivação na matrícula do imóvel:
(mov. 35.17)É de ver-se que, a partir dessa data, o Banco tinha trinta dias para promover o leilão do imóvel. Contudo, diante da liminar obtida no Agravo de Instrumento nº 61956-35.2019.8.16.0000, tal obrigação restou suspensa até que o recurso foi julgado e não provido[1]. Esse agravo transitou em julgado a 06/07/2020, de modo que reativada a obrigação do Banco em promover o leilão do imóvel.Nesse sentido, o Banco Réu demonstrou que, a 10/08/2020, buscou notificar pessoalmente os Autores pela via digital, enviando a notificação ao endereço eletrônico indicado no contrato:
(Notificação encaminhada por e-mail; mov. 35.14)
(Contrato firmado entre as partes; mov. 35.5)Na sequência, promoveu o envio da notificação pela via postal, que resultou inexitosa após três tentativas de entrega da correspondência – a 13/08/2020, 14/08/2020 e 17/08/2020 (mov. 35.13).Em paralelo, publicou, no Jornal da Manhã – que abrange a região dos Campos Gerais, onde se localiza o Município de Prudentópolis –, o edital do leilão nas edições dos dias 12/08/2020, 13/08/2020 e 14/08/2020 (mov. 35.15).Por fim, a 24/08/2020, protocolizou, junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Prudentópolis, pedido de notificação pessoal dos Autores por oficial do cartório, que, contudo, não logrou êxito nas três tentativas realizadas: (mov. 35.11)
(mov. 35.12)É dizer, portanto, que o Banco Réu atendeu ao comando da Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-A. Não pode, assim, imputar-se a ele qualquer desídia capaz de justificar os resultados infrutíferos das diligências.Veja-se, ainda, que não há previsão legal de prazo mínimo para que o devedor seja notificado das datas dos leilões, de modo que o argumento suscitado pelos Autores no arrazoado, de que a notificação apenas 24 horas antes do dia da primeira praça seria inútil para promover a purgação da mora, não subsiste – até porque, como demonstrado, houve tentativa de notificação por outros meios em dias mais anteriores que a da primeira hasta.Nesse sentir, dos arestos dessa e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (...) MÉRITO: CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE. ART. 26, §§1º E 4º DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE PELO OFÍCIO DE TÍTULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO RESTOU ELIDIDA. INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. ART. 27, §2º-A DA LEI Nº 9.514/97. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORRESPONDÊNCIA E AO ENDEREÇO ELETRÔNICA. TENTATIVAS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018239-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 23.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (...) 5) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 26, § 4º, DA LEI 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008915-22.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.08.2022) Dessarte, a despeito dos esforços argumentativos, o apelo interposto pelos Autores não encontra, aqui, eco a legitimar a pretendida reforma da r. sentença.Nessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem.De conseguinte, cumpre majorar-se, conforme comando do CPC, art. 85, §11, os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade pelo benefício da justiça gratuita concedido.
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