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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, em face do acórdão de mov. 20.1/AC, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0014492-73.2023.8.16.0194.Em seu recurso, a parte embargante alegou que o acórdão apresenta omissão no que se refere ao novo entendimento acerca da aplicação da SELIC, haja vista que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 389 do Código Civil, determinando que a condenação seja corrigida pelo IPCA e pela Taxa legal de juros (SELIC – IPCA.Não sendo esse o entendimento, requereu seja atualizado apenas com a SELIC simples, sem cumulação com correção monetária, a partir da data da citação, conforme redação antiga do art. 706 do Código Civil e entendimento do STJ.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada sustentou a ausência de omissão na fixação dos juros de mora e correção monetária da indenização securitária.Pontuou que a Lei 14.905/2024 entrou em vigor em momento posterior à celebração do contrato securitário objeto de discussão nos presentes autos, não podendo ser aplicada aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.Nesse sentido, pontuou que a lei produz efeito nos contratos celebrados após a data de sua publicação, mantendo-se a regra anteriormente vigente em relação a contratos já existentes, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e tempus regit actum, além de violação do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/42).Acerca da alegação de que a aplicação da atual redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil os valores a serem pagos ao Embargado deveriam ser atualizados apenas com a incidência da taxa Selic na forma simples desde a citação, pontuou que tal determinação causaria desequilíbrio contratual, de forma que a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, haja vista que a apólice contratada deve refletir o valor contratado atualizado.Aludiu que os juros de mora devem incidir desde o aviso de sinistro, momento em que a ora embargante deveria ter adimplido com a sua obrigação.Dessa forma, requereu seja negado provimento aos embargos de declaração opostos pela embargante, com a manutenção do acórdão objurgado nos pontos nele suscitados.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Nesse sentido, cinge-se a controversa recursal acerca da possível omissão no que tange à aplicação dos consectários legais.No que diz respeito aos consectários legais, é de se destacar o entendimento desta 9ª Câmara Cível, segundo o qual é necessário respeitar o Princípio do Tempus Regit Actum, de forma que as modificações do código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024 são aplicáveis somente a partir da sua vigência – 30/08/2024.Anteriormente à alteração legislativa, esta Corte havia pacificado a orientação de que a correção monetária deveria ser fixada pela média entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) + Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP-DI), conforme o Decreto nº 1.544/1995, haja vista que melhor reflete a desvalorização da moeda pela inflação:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO FURTADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO INICIAL À LUZ DO FATO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493, DO CPC. AUTOR QUE, ANTE A COMUNICAÇÃO DO EVENTO SUPERVENIENTE, ADEQUOU O PEDIDO INICIAL (INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO AUTOMÓVEL), POSTULANDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO BEM ATÉ A RETOMADA EFETIVA DA POSSE. CONDUTA QUE NÃO IMPORTA EM ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MAS MERO AJUSTE DA PRETENSÃO AO NOVO CENÁRIO FÁTICO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ/APELADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ADESÃO A CLUBE DE BENEFÍCIOS FORNECIDO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS. ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDORA E DE CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. GARANTIA DE FURTO. VEÍCULO DO AUTOR FURTADO NO PERÍODO NOTURNO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA SUPOSTA DEMORA EM CONFECCIONAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EM FAZER O ALERTA À POLÍCIA MILITAR PELO Nº 190. TESES DE DEFESA REJEITADAS. COMUNICAÇÃO DO FATO À CENTRAL DA ASSOCIAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE ACIONAR O Nº 190 E REGISTRAR A OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS INFORMADAS POR TELEFONE AO ASSOCIADO, QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O SEU CUMPRIMENTO E SEM ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO NÃO PACTUADAS EXPRESSAMENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (ART. 51, IV E ART. 54, §4º, AMBOS DO CDC). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 47, DO CDC). AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ASSOCIADO QUE EFETUOU O ALERTA À POLÍCIA MILITAR (Nº 190) NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE E REGISTROU A OCORRÊNCIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O FURTO (QUE OCORRERA NA NOITE DE UM SÁBADO). DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELO FURTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DO FATO NOVO (RECUPERAÇÃO DO BEM). DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE RESSARCIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC + IGP/DI, DESDE O DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O MARCO DE 30/08/2024. A PARTIR DE ENTÃO, ADOÇÃO DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E DA TAXA SELIC, COM A DEDUÇÃO DO ARTIGO 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO AUTOR/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CPC.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009728-75.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 24.05.2025)
Em relação ao termo inicial, por se tratar de indenização decorrente de seguro deve incidir a partir da contratação. Quanto aos juros de mora, no período anterior à mencionada alteração legislativa, deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês, a contar da citação, já que o caso versa sobre responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil).A partir do marco de 30/08/2024, quando as novas disposições da Lei nº 14.905/2024 entraram em vigor, a correção monetária deverá observar o índice IPCA, nos termos do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, ao passo que os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, observada a dedução prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil.Dessa forma, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes para o fim de substituir o trecho em que consta (mov. 36.1, fl. 15):
O valor apurado em fase de cumprimento de sentença deverá ser corrigido monetariamente pela média do índice INPC/IGP-DI desde a data da contratação, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – e não do aviso do sinistro como pretende o recorrente.Veja-se que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso nas demandas que versam sobre responsabilidade civil extracontratual, ou seja, quando o dever de indenizar surge de um dever legal não consubstanciado por relação contratual.
Por:
O valor apurado em fase de cumprimento de sentença deverá ser corrigido com a observância de que a correção monetária deverá observar o índice IPCA, nos termos do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, ao passo que os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, observada a dedução prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos.