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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 70.1, 1º Grau): “VERA LÚCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA, cônjuge do executado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA, ajuizou estes embargos de terceiro em face da exequente MCF AGRÍCOLA LTDA.Argumentou, resumidamente, que a fiança prestada pelo marido, já quando casado com ela, seria nula, pois não teria havido seu consentimento expresso, como exige o art. 1.647, inc. III, do Código Civil. Defendeu, ainda, não ser possível sua responsabilização solidária pela dívida executada, na medida em que o crédito teria sido utilizado não pelo seu marido, fiador, e sim pelo devedor principal, Sr. JOÃO EVERTON MOTTA, não se aplicando ao caso o disposto no art. 1.663, § 2°, do Código Civil. Aduziu, por fim, que, no tocante aos bens penhorados, deveria ser resguardada sua meação. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.14.Indeferido o pedido de gratuidade (mov. 9), mas autorizado o parcelamento das custas iniciais em cinco prestações (mov. 18), sobreveio emenda da inicial, na qual a autora desistiu do requerimento de reconhecimento de inexistência de solidariedade pelo pagamento da dívida – mov. 35.Acolhida a emenda e recebidos os embargos com atribuição de efeito suspensivo (37.1), a embargada foi citada e apresentou contestação – mov. 49.Preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária.No mérito, defendeu a regularidade da fiança, porque o executado JOÃO BATISTA (marido da embargante) foi solidariamente condenado a pagar a dívida executada junto ao corréu JOÃO EVERTON; pois JOÃO EVERTON, JOÃO BATISTA e a embargante manteriam uma sociedade de fato destinada ao trabalho rural familiar (a partir da qual teriam sido adquiridos os insumos agrícolas que, não pagos, ensejaram o ajuizamento da execução), tendo sido todos beneficiados pela compra dos insumos; e porque JOÃO BATISTA omitiu à embargada seu estado civil, quando da compra dos insumos.Concordou, por fim, com os pedidos de reserva da meação da autora.Após a réplica, ratificando os argumentos da inicial (54.1), as partes foram intimadas para especificação de provas, oportunidade na qual: · A embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (60.1); · A embargante requereu prova testemunhal (61.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. Eis o relato do essencial. Fundamento e DECIDO.” Sobreveio a sentença (mov. 70.1, 1º Grau), que homologou o reconhecimento, pela ré, da procedência do pedido inicial relacionado à proteção da meação da autora quanto aos dois bens penhorados (art. 487, III, alínea “a”, do CPC) e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ineficácia da cláusula de fiança (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, autorizou o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 37) em relação ao imóvel matriculado sob n.º 12.839 junto ao 2º SRI local, e ao crédito oriundo dos autos n.º 0002045-16.2020.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, observados a meação da autora e o limite do valor atualizado da dívida exequenda. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos (mov. 74.1, 1º Grau), foram rejeitados (mov. 82.1, 1º Grau). Inconformada, Vera Lúcia Campos de Souza Motta interpôs apelação (mov. 88.1, 1º Grau), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova testemunhal e, antes de sanear o feito, houve o julgamento antecipado da lide. No mérito, alegou que: a) a requerida, ao elaborar o contrato, não adotou nenhuma cautela quando estipulou a fiança, pois não qualificou seu marido (profissão, estado civil, residência ou documentos), além de que, a garantia não consta em nenhuma cláusula do contrato; b) o nome do marido da recorrente consta somente no final do documento (assinatura como fiador); c) manter a sentença, é beneficiar a requerida pelo não cumprimento da sua obrigação; d) não foi comprovada a má-fé do fiador quando da celebração do contrato (ônus da requerida), devendo ser declarada nula a fiança prestada; e) na ação monitória, não foi discutido contrato e a validade da fiança, pois somente o cônjuge, que deveria ter dado seu consentimento, pode invocar tal questão (art. 1.650, CC); f) dessa forma, a validade da fiança prestada não foi apreciada naqueles autos, nem poderia; g) a recorrida (exequente naquele processo) falha ao tentar incluir esta recorrente no polo passivo da execução, pois não houve nenhum benefício sócio econômico no contrato firmado por João Éverton Motta, ressaltando a necessidade de ter sido consentida a outorga uxória para a fiança prestada; h) a decisão[1] de mov. 538.1, proferida nos autos n.º 0047730-36.2017.8.16.0019, não foi recorrida. Ao final, requereu: “Diante do exposto, pois, requer a recorrente, que esse Egrégio Tribunal haja por bem reformar a r. sentença no que concerne à matéria objeto do presente recurso, dando-lhe PROVIMENTO, para seja declarada nula a fiança prestada pelo cônjuge da Recorrente ante a ausência de outorga uxória. Caso não seja possível proferir decisão de mérito favorável à Recorrente, requer, nos moldes do art. 282, § 2º, CPC, seja acatada a preliminar de cerceamento de defesa por impedir a produção da prova requerida e por acolher alegação de fato impeditivo do direito da Autora, alegado pela Recorrida, mas, destituída de qualquer prova.” Comunicada a recuperação judicial da requerida (mov. 91, 1º Grau) e, posteriormente, decretada a sua falência (mov. 988.3, 1º Grau). Contrarrazões (mov. 128.1,1º Grau). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade da fiança prestada sem outorga uxória. Para melhor compreensão da situação devolvida para apreciação, É importante sintetizar a sucessão dos fatos que deram origem aos presentes embargos de terceiro. Ação Monitória n.º 0047730-36.2017.8.16.0019. MCF Agrícola LTDA ajuizou ação monitória em face de João Everton Motta e João Batista de Oliveira Motta, a fim de constituir o título extrajudicial no valor de R$ 851.015,17 (oitocentos e cinquenta e um mil, quinze reais e dezessete centavos). A prova escrita foi consubstanciada no Instrumento Particular de Confissão de dívida assinado pelo réu (João Everton Motta) e seu fiador (João Batista de Oliveira Motta) (mov. 1.4, 1º Grau). João Everton Motta opôs embargos à monitória (mov. 53.1, 1º Grau) e, após percorrida a instrução, sobreveio a sentença (mov. 126.1, 1º Grau) rejeitou os embargos, constituindo o título executivo judicial no valor apontado na inicial (R$ 851.015,17). Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor atualizado do débito. O recurso de apelação interposto por João Everton Motta não foi conhecido ante a deserção (mov. 159.1, 1º Grau). Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 163, 1º Grau), iniciando a fase de cumprimento de sentença. Superados os pontos importantes ao deslinde do feito, passa-se à análise da insurgência recursal. Cerceamento de defesa Aduziu a apelante a necessidade de produção de prova oral para comprovar que são inverídicas as afirmativas de que seu marido omitiu o estado civil, bem como que o valor executado não foi aproveitado pelo casal. Sem razão. Como bem consignou o juízo na sentença (mov. 70.1, 1º Grau): “a prova documental já juntada tanto a esses autos quanto ao feito executivo em apenso é suficiente para o deslinde da controvérsia, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (61.1) e passo, desde logo, ao exame do mérito da causa – art. 355, inc. I, do CPC.” Os documentos amealhados são suficientes à resolução da controvérsia, sendo despicienda a produção da prova oral. Isso porque a prova oral não tem o condão de afastar o teor do contrato de confissão de dívida. Nesse sentido, aliás, vale citar os seguintes arestos decisórios de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior ‘a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia.” (AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 9.3.2009) (...)”. (AgRg no REsp nº 1.126.480 /MG, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, j. 17.11.2009). “(...) É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento (...)”. (AgRg no Ag nº 1.034.335/SP, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha, j. 18.09.2008) Diante disso, o juiz sentenciante, estando apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode e deve antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos litigantes. Nessa linha, no caso sub judice, a natureza dos fatos controversos e a prova documental constante nos autos justificam o julgamento do feito, independentemente da realização de outras provas. Na realidade, a prova documental produzida nos autos mostra-se suficiente à elucidação da demanda, não havendo que se falar em qualquer tipo de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco na possibilidade de nulidade da sentença. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa. Mérito – outorga uxória Alegou a apelante que a fiança prestada por seu marido, João Batista de Oliveira Motta, é nula ante a ausência de outorga uxória, considerando que a garantia foi assinada após a celebração do casamento, em regime de comunhão parcial de bens. A requerida, em contestação (mov. 49.1, 1º Grau) sustentou que a responsabilidade de João Batista é solidária, pois quando ajuizou a ação monitória, fez pedido expresso nesse sentido. A dívida cobrada decorre de aquisição de insumos agrícolas e havia uma sociedade de fato entre João Batista e João Everton. João Batista. O fiador, quando indagado, não informou seu estado civil, dispensando, dessa forma, a outorga uxória ante a responsabilidade solidária entre as partes. Da detida análise do título que embasou a ação monitória, que atualmente está em fase de cumprimento de sentença, é possível extrair que João Batista de Oliveira Motta assinou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida na qualidade de fiador (mov. 1.7, 1º Grau): O instrumento foi firmado em 28.07.2015 entre a credora MCF Agrícola LTDA. e o devedor João Everton Motta e refere-se a débito decorrente do fornecimento de adubos, defensivos, herbicidas e demais insumos utilizados na agricultura para uso do devedor. Constou no termo de confissão as seguintes disposições: “PRIMEIRA – Por meio do presente e na melhor forma de direito, o DEVEDOR declara, neste ato, dever para a CREDORA a quantia de R$ 449.432,98 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), dívida esta que confessa, por si e seus sucessores, existir em razão do fornecimento dos produtos comercializados e pelo auxílio prestado pela CREDORA.(...)SEGUNDA – O débito acima confessado será quitado pelo DEVEDOR em 3 parcelas:1. Primeira parcela no dia 24/06/2016 no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais);2. Segunda parcela no dia 24.06.2017 no valor de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais);3. Terceira parcela no dia 24/06/2018 no valor de R$ 266.700,00 (duzentos e sessenta e seis mil e setecentos reais).Parágrafo Primeiro – As parcelas de quitação deste débito são representadas por cheques pré-datados, que ficarão de posse da CREDORA, vinculados ao presente instrumento.Parágrafo Segundo – Na ocorrência de qualquer espécie de atraso na liquidação dos valores especificados no caput desta cláusula e na cláusula anterior, além dos juros compensatórios de 1% (hum por cento) ao mês, a Devedora deverá ainda arcar com a incidência de juros moratórios da ordem de 12% (doze por cento) ao ano, além da efetiva atualização monetária de acordo com o IGPM-FGV, ou em caso de sua extinção, outro índice oficial a critério exclusivo da CREDORA, assim como com outras cominações previstas no presente instrumento.(...)TERCEIRA – O inadimplemento por parte do DEVEDOR de qualquer das parcelas descritas na cláusula anterior, ou sua impontualidade ou ainda sua insolvência, acarretará a rescisão automática e de pleno direito do presente instrumento, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou ainda extrajudicial, tornando a dívida vencida antecipadamente, considerando a CREDORA a dívida líquida certa e exigível, podendo a mesma ser executada em sua integralidade;(...)QUINTA – Caso o DEVEDOR não resgate a dívida nos vencimentos previstos e/ou torne-se insolvente, motivando a rescisão antecipada da presente avença, ficará ele responsável por multa (rescisório-penal) no valor correspondente a 10% (dez por cento) do saldo devedor, além de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e custas de cobrança, judicial ou extrajudicial, incidindo também a referida responsabilidade aos intervenientes fiadores, na forma prevista no Código Civil Brasileiro.” Observa-se que somente a cláusula quinta menciona que a responsabilidade pelos termos da avença alcançaria também os fiadores. Desta forma, não há dúvidas de que se trata do instituto da fiança. No caso em exame, não se controverte que a fiança foi prestada sem a outorga uxória da embargante/apelante Vera Lúcia, tampouco que, ao tempo da fiança, o executado João Batista de Oliveira Motta era casado com a embargante, desde 11.07.1981, em regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento acostada no mov. 1.4, 1º Grau). Nesse contexto, sopesando o regime de casamento adotado, não há dúvidas quanto à incidência do artigo 1.647, do Código Civilista: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;III - prestar fiança ou aval;IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. A par disso, a legitimidade para alegar a nulidade por ausência de outorga uxória é exclusiva do cônjuge a quem cabia concedê-la, ou seus herdeiros (em caso de óbito), conforme termos do artigo 1.650, do Código Civil: “A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.”. No caso em análise, considerando a data da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (28.07.2015) e a data do enlace entre o executado e a embargante (11.07.1981), era imperiosa a outorga uxória de Vera Lúcia Campos de Souza Motta sobre a fiança prestada e a falta da autorização, torna o ato nulo e sem efeito, nos termos da Súmula 332, do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” A Súmula citada pode ser afastada mediante prova da má-fé do fiador, como exemplo, quando este omite ou presta informações falsas sobre seu estado civil. Assim, comprovado o dolo na omissão ou falsidade, a fiança sem a outorga uxória será reputada válida, não incidindo a Súmula 332, do STJ, acima citada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA: PEDIDO DE ANULAÇÃO TOTAL DA FIANÇA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE O PAI DA REQUERIDA E TERCEIRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA DO ATO. SÚMULA 332, DO STJ. FALTA DE PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA, PELO FIADOR, DE SEU ESTADO CIVIL. PEDIDO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PREJUDICADA.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026320-37.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.12.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 332 DO STJ. COISA JULGADA INOPONÍVEL AO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. LOCADOR QUE ASSUMIU O RISCO PERANTE AS CONTRATANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. EXTRAI-SE DO RECURSO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO, VISTO QUE A PARTE SE INSURGIU CONTRA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO SINGULAR, ATENDENDO ÀS REGRAS PROCESSUAIS, PELO QUE AFASTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. 2. A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO SÚMULA 332 DO STJ ORIENTAM QUE A FIANÇA PRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES IMPLICA NA INEFICÁCIA DA GARANTIA. 3. DIANTE DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (MOV. 1.5) ENTRE O FIADOR E A PARTE ORA APELADA, HÁ QUE SE CONCLUIR PELA VIOLAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.647, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. 4. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE NÃO CONSTOU O ESTADO CIVIL DO FIADOR NO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA 18ª DO CONTRATO DE MOV. 1.7, QUE SE EXTRAI CONSIDERÁVEL NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO BENEFICIÁRIO DA GARANTIA, NOTADAMENTE PORQUE TAL INFORMAÇÃO É EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA FINS DE VALIDADE DA FIANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MÁ-FÉ, VEZ QUE ESTA NÃO PODE SER PRESUMIDA, MAS SUFICIENTEMENTE PROVADA. 5. A PARTE APELANTE, AO DEIXAR DE VERIFICAR O ESTADO CIVIL DO FIADOR DO CONTRATO, SE SUJEITOU AO RISCO QUE ORA SE CONSOLIDA, QUAL SEJA, A IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA ESPOSA DO FIADOR, QUE NÃO PRESTOU A OUTORGA UXÓRIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO AFIANÇADO, SENDO, ALIÁS, INOPONÍVEL A ELE A COISA JULGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS Nº 0016215-84.2011.8.16.0021 JUSTAMENTE PORQUE NÃO ESTAVA PRESENTE EM SEU POLO PASSIVO.” (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0037828-48.2020.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.06.2024) Volvendo ao caso dos autos, a requerida alegou que a fiança prestada é válida, pois, a uma: a responsabilidade de João Batista é solidária; a duas: o fiador, quando indagado, não informou seu estado civil. Sobre a solidariedade alegada, sem razão o argumento. Isso porque o Instrumento Particular de Confissão de Dívida não tem cláusula expressa de responsabilização solidária do fiador, responsabilidade esta que não se presume, conforme termos do artigo 265, do Código Civil, in verbis: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Desta feita, independentemente de ter requerido (nos autos da ação monitória) a condenação solidária do fiador, certo é que a confissão de dívida é clara em especificar que o executado João Batista de Oliveira Motta assumia a posição de fiador. A única disposição contratual que fala sobre a responsabilidade dos fiadores está prevista na cláusula quinta citada alhures, contudo, não há previsão sobre a responsabilidade solidária sobre a dívida confessada. A inexistência de pactuação expressa não permite supor a adesão do fiador como devedor solidário, pois não há como fazer interpretação extensiva dos termos da fiança. Ora, nos termos do artigo 819, do Código Civil: “a fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.” Quanto à alegação de omissão sobre o seu estado civil, de igual modo, outra vez, sem razão. Isso porque, apesar de argumentar, não trouxe nenhuma prova de que o fiador tenha faltado à verdade no momento da celebração do instrumento de confissão de dívida. De igual modo, é insustentável a tese de que João Batista tenha omitido seu estado civil. Na verdade, o que se observa, é a notável negligência da parte embargada, pois, ao redigir o pacto, deixou de consignar elementos importantes sobre a fiança, considerando que não redigiu cláusula específica sobre a fiança, além de não ter qualificado o fiador, especialmente, o seu estado civil, informação de extrema relevância para fins de validade da fiança. Destaca-se que não há indícios de que o fiador tenha omitido a informação imprescindível, pois, repita-se não constou na confissão de dívida cláusula específica da garantia, tão menos a qualificação do garantidor e, principalmente, o seu estado civil, razão que impede concluir dolo na conduta de João Batista. Nesse passo, a ausência de informações cruciais sobre o fiador no contrato é decorrente da desatenção da embargada, não sendo possível admitir que o prestador da garantia tenha dado azo à nulidade, de modo que não há que se falar em má-fé, pois esta não pode ser presumida, mas deve ser suficientemente provada, ônus que recaía à embargada. Aliás, apenas por amor ao debate, consigna-se que esta requereu o julgamento antecipado da lide ou, se necessária, a produção da prova oral (movs. 60.1 e 66.1, 1º Grau). Contudo, a prova pretendida visava a demonstrar a responsabilidade solidária do devedor João Batista de Oliveira Motta que, como mencionado, não foi expressamente prevista no contrato, levando à inutilidade da prova oral para o fim de modificar os termos da avença para seu benefício. Repita-se, ao deixar de verificar o estado civil do fiador do contrato, a beneficiária da garantia ficou à mercê do risco de ver discutida a validade da fiança, como está ocorrendo. Diante disso, considerando que o cônjuge virago não anuiu a fiança prestada e não há prova da má-fé do fiador quanto ao seu estado civil, deve ser anulado o ato praticado, em estrita observância ao comando contido no artigo 1.649, que dispõe: “A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AO TEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. 2. Nos termos do consignado no acórdão recorrido, o fiador seria solteiro quando da celebração do contrato de locação, mas já se encontrava casado ao tempo da prorrogação do ajuste, quando prestou nova fiança sem a anuência do cônjuge. O Tribunal de origem, no entanto, examinando o contexto fático-probatório dos autos e as cláusulas do contrato de locação, concluiu que não haveria base para reconhecer que o fiador ocultou maliciosamente o fato de ser casado quando do aditamento à locação. Nesses termos, a revisão do julgado, a fim de reconhecer a má-fé do fiador, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.566.302/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. TEOR DA SÚMULA 303/STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiro. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/ST). Salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado, hipótese não presente nos autos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.448.374/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. PRECEDENTES. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da falsidade da assinatura da fiadora, bem como de que a falsificação não foi realizada pelo fiador, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1814712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.412.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta forma, o recurso interposto por Vera Lúcia Campos Motta deve ser provido, para o fim de acolher os embargos de terceiro que opôs, reconhecendo a nulidade da fiança prestada por João Batista de Oliveira Motta no Instrumento Particular de Confissão de Dívida. A solução conferida à lide impõe a inversão do ônus de sucumbência, devendo a embargada ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, mantém-se o fixado em sentença, qual seja, 10% sobre o valor da causa, visto que não foi objeto de insurgência pelas partes. Considera-se prequestionada toda a matéria.
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