SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002587-77.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PROVAS EXISTENTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA – FIADOR CASADO AO TEMPO DA ASSINATURA DO CONTRATO – INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM EXPRESSA PACTUAÇÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO FIADOR – SOLIDARIEDADE E MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUMEM, DEVEM SER CABALMENTE COMPROVADAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA DO FIADOR ACERCA DO ESTADO CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA DA FIANÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.647, III, DO CPC E DA SÚMULA 332, DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.