SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023581-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.