Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por José Ferreira Gomes em virtude do julgamento materializado no acórdão anexado no mov. 25.1 dos autos de agravo de instrumento nº 44707-95.2024.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, visando o cumprimento das astreintes.O acórdão foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. DECISÃO MANTIDA. ENTE MUNICIPAL EXECUTADO QUE FOI CONDENADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, À OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO (DESMEMBRAMENTO). OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. EVENTUAL OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE DEVE SER DIRIGIDA AOS DEMAIS EXECUTADOS, PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIMENTO DAS ASTREINTES PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO.2. O embargante sustenta que (a) o Município de Indianópolis não comprovou a alegada regularização da área com a subdivisão da gleba em lotes urbanos; (b) ao contrário do consignado, os réus foram condenados solidariamente em relação a regularização do desmembramento, no prazo de 120 dias, o que não ocorreu até a presente data; (c) a delimitação da responsabilidade imposta na fase de cumprimento de sentença ao ente municipal afronta os artigos 40 e 47 da Lei nº 6.766/1979; (d) em suas razões recursais, apresentou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, reconhecendo a atuação vinculada do ente público na regularização do loteamento; (e) o acórdão foi omisso quanto a multa diária no valor de R$1.000,00 incidir desde a data posterior ao término do prazo de 120 dias, estabelecido na decisão transitada em julgado nos autos até o efetivo cumprimento da obrigação; (f) a informação de regularização do loteamento, sem qualquer prova, ocorreu após 1 ano do trânsito em julgado, sendo devidas as astreintes.É o relatório.
II- VOTOO recurso foi oposto tempestivamente pelo que deve ser conhecido.3. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório .Não é o caso dos autos.O embargante aponta a existência de vício no julgado apenas para reiterar a argumentação apresentada no recurso de agravo de instrumento, a qual foi motivadamente rejeitada no acórdão, de maneira expressa e inequívoca, como se deduz da leitura da fundamentação, in verbis:6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, visando o cumprimento de astreintes. No caso, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada. A possibilidade de arbitramento de multa cominatória visando ao cumprimento de obrigação de fazer está prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil que assim dispõe em seu caput: A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. No entanto, incabível no caso. Isso porque, conforme constou na sentença, transitada em julgado, o Município foi condenado subsidiariamente na obrigação de regularizar o parcelamento informal na sua esfera administrativa. Conforme consta dos autos, o Município comprovou, no decorrer da execução, que efetuou o que lhe competia, mesmo sem ter o exequente requerido anteriormente a execução em face dos executados Otávio e Espólio de Luiza. Em relação a outorga da escritura e das demais providências junto ao Cartório Imobiliário, conforme restou consignado na sentença, era de responsabilidade dos executados Otávio e do Espólio de Luiza (mov. 32.1). Confira-se: Também constou na sentença que uma vez regularizado o parcelamento do solo, como já realizado pelo ente municipal, a sentença produz todos os efeitos de declaração de vontade não emitida (escritura pública de compra e venda definitiva).Embora o magistrado a quo tenha determinado anteriormente a intimação do ente municipal executado para cumprir com a obrigação relativa ao Cartório Imobiliário, sob pena de multa, ante a inobservância do contido na sentença, anoto que ele pode, de ofício ou a requerimento, excluí-la ou modificá-la quando existir justa causa, como no caso, conforme disposto no artigo 537, §1º, II do Código de Processo Civil. Mesmo que não fosse o caso, não se mostra possível atribuir ao Município de Indianópolis obrigação diversa do constante na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1547176 SP 2019/0212302-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - A fase do cumprimento de sentença deve obedecer aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - A decisão agravada encontra-se em sintonia com o título judicial executado na origem em que se estabeleceram os limites da condenação com base no laudo pericial acostado aos autos, o qual indicou os vícios a serem sanados na edificação, bem como o alcance destes. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 0744400-91.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 10/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/03/2021).Assim, considerando que o ente municipal executado cumpriu com a obrigação que lhe foi imposta na sentença, se mostra incabível as astreintes pugnadas pelo exequente/agravante.7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Em verdade, a manifestação do embargante revela mero inconformismo com o posicionamento adotado, o que não justifica a oposição de embargos declaratórios. A respeito do tema:PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I (...) IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V - Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII (...) XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1381859/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019)4. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
|