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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Luciane Pereira Ramos ao mov. 131.1 dos autos n. 0000437-18.2021.8.16.0185, da habilitação de crédito apresentada pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual julgou parcialmente procedente o pedido daquele, “para que se inclua o valor de R$ 15.743,27 (quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) na Classe I (Trabalhista), em nome de Lauro Monteiro Neto”.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Apesar dos autos terem ido à Contadoria Judicial para certificação do montante devido ao autor, ao analisar melhor as certidões de crédito juntadas pelo autor em movs. 1.2, 63.2, 77.2, 98, 107 e por fim 124, não restam dúvidas que o valor líquido devido ao autor é de R$ 15.743,27 (quinze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), independentemente das datas de atualização atribuídas pela Justiça do Trabalho que em algum momento pode ter se equivocado, como no caso da atualização de mov. 1.2, (cfe. Mov. 75.2). Ainda, a certidão de mov. 124 é documento oficial dotado de fé-pública, na qual consta o montante de R$15.743,27 atualizado até 24/06/2019, valor este bem aproximado das outras certidões até então já juntadas no deslinde processual. Os embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 134.1 foram rejeitados (mov. 147.1).Inconformada, alega a Agravante: a) os cálculos apresentados pelo Agravado possuem inconsistências, estando demonstrado que o valor a ser habilitado é inferior ao que foi postulado; b) “o cálculo judicial realizou a deflação do valor, posto que a data da atualização ultrapassa o parâmetro legal estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial, ou seja, para que fosse estritamente cumprida a legislação, existe a obrigação de reduzir o valor até a data do pedido de Recuperação Judicial, qual seja, 24 de junho de 2019, não devendo ser utilizada a data de atualização delimitada pela documentação do Agravado”; c) deve ser observado o critério de atualização estabelecido pelo artigo 9º, II da Lei 11.101/2005, o qual afirma que os créditos habilitados devem ser atualizados tão somente até a data de início do processo de Recuperação; d) os cálculos apresentados pelo Agravado não podem ser considerados corretos sob o simples argumento de que foram constituídos por documentos dotados de fé pública; e) a decisão agravada comporta reforma, devendo-se habilitar tão somente o crédito trabalhista a que tem direito o Agravado, no valor de R$ 13.224,39 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), seguindo o cálculo formulado pela Contadoria Judicial e garantindo o estrito cumprimento da Lei 11.101/2005.Não houve pedido de liminar.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). A Administradora Judicial se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 15.1), e, no mesmo sentido, se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 20.1).É o relatório.
VOTOConheço do recurso, que foi apresentado tempestivamente, tem fundamento no artigo 17 da Lei 11.101/2005 e contou com o devido preparo.Cinge-se a controvérsia recursal a definir o montante do crédito trabalhista de titularidade do Agravado Lauro Monteiro Neto, a ser habilitado na recuperação judicial da Agravante Construtora Triunfo S/A: se o valor de R$ 15.743,27, reconhecido na origem, ou o montante de R$ 13.224,39, defendido pela Recuperanda.O crédito em exame decorre de condenação proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000263-64.2017.5.23.0036, em que a Recuperanda foi compelida ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e horas extras excedentes à jornada legal (mov. 107.2).Para comprovar o crédito, o Autor apresentou certidões expedidas pela Justiça do Trabalho (mov. 1.2), nas quais constava o valor de R$ 15.754,67 em seu favor, além de R$ 1.208,18 de titularidade da União (PGF).A Recuperanda, por sua vez, apresentou impugnação (mov. 16.1), sustentando necessidade de exclusão das contribuições previdenciárias – pois de titularidade do INSS – e defendendo que a atualização monetária deveria observar a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019), conforme o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.Posteriormente, o credor juntou nova planilha de cálculo (mov. 63.1/63.2), elaborada em 22/02/2021, reiterando o valor de R$ 15.754,67. Após manifestações da administradora judicial (mov. 66.1) e da recuperanda (mov. 67.1), foram apresentados novos cálculos em 19/10/2023 (mov. 77.2), apontando o valor líquido devido ao reclamante de R$ 15.743,27, em cujo detalhamento acerca do “critério de cálculo e fundamentação legal” constou: “3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 06/2019” (destacou-se).A administradora judicial anuiu a essa quantia (mov. 78.1).Esse foi, afinal, o montante homologado pelo Juízo de primeiro grau (mov. 131.1), o qual deve ser preservado.Com efeito, verifica-se que o cálculo de mov. 77.2 foi elaborado em cumprimento a determinação expressa do Juízo trabalhista (mov. 98.4), que ordenou: 1. Determino a atualização dos cálculos até a data do pedido de recuperação judicial (24/06/2019), nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, considerando o teor da certidão id. 71400ee.2. Após, em atenção à manifestação da parte exequente e em colaboração ao Juízo da Recuperação Judicial, determino que seja expedida certidão de crédito, a título de crédito líquido do Reclamante, atualizado até a data de 24/06/2019. Em decorrência dessa determinação, foi confeccionada a planilha que apontou o valor líquido de R$ 15.743,27 e, na sequência, expedida certidão de crédito (mov. 98.3 e 124.2), com a seguinte observação: CERTIFICO que o 'valor do crédito' está atualizado até 24/06/2019, devendo, nos termos da lei, ser atualizado a partir daí até a data do efetivo pagamento, tudo conforme sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.(Destacou-se) Dessa forma, o cálculo já observava o limite temporal previsto no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, inexistindo necessidade de nova deflação ou correção retroativa. Assim, não procede a pretensão recursal de adotar o valor apurado pela contadoria judicial (mov. 117.1).Obtempere-se, ademais, que embora o cálculo da contadoria da Vara de Recuperação Judicial provenha de órgão técnico e imparcial, sua confecção decorreu de determinação equivocada (mov. 114.1), que partiu do pressuposto de que seria necessário “corrigir o valor de R$ 15.754,67 atualizado até 22/02/2021 para a data de 24/06/2019”. Essa premissa foi superada pela sentença, que reconheceu que o montante de R$ 15.743,27 já correspondia ao crédito atualizado até o pedido de recuperação, com base no IPCA-E.Consequentemente, a decisão recorrida encontra-se em plena conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e com o crédito liquidado pela Justiça do Trabalho e devido ao Autor Lauro Monteiro Neto, motivo pelo qual deve ser mantida.Vale registrar, por fim, em atenção às manifestações da administradora judicial e da douta Procuradoria-Geral de Justiça no âmbito desta Corte (mov. 15.1 e 20.1 do AI), que o montante a ser habilitado não contempla créditos previdenciários, relativos a imposto de renda ou custas judiciais, mas, tão somente, aqueles de titularidade do Agravado.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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