SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023643-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA, COM O OBJETIVO DE QUE O MONTANTE A SER HABILITADO SEJA INFERIOR.1. Casuística: Controvérsia acerca do valor do crédito trabalhista a ser habilitado em recuperação judicial, decorrente de condenação proferida pela Justiça do Trabalho em sede de reclamatória trabalhista.2. Crédito que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Planilha de cálculo e certidão expedidas pela Justiça do Trabalho atestando o valor líquido devido ao credor, atualizado até o marco legal, com anuência da administradora judicial. Pretensão da Recuperanda de nova deflação do valor. Afastamento. Observância do limite temporal legal para a incidência da correção monetária já realizada nos cálculos homologados. Montante a ser habilitado que não contempla créditos previdenciários, imposto de renda ou custas judiciais, limitando-se às verbas de titularidade do Agravado. Decisão recorrida em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e com o crédito liquidado pela Justiça do Trabalho.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.