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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 111.1, proferida nos autos de embargos à execução, sob o nº 0000246-60.2024.8.16.0122, na qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da embargante, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) declarar a abusividade na cumulação da correção monetária pela Taxa SELIC com os juros remuneratórios, previstos nas cláusulas 7.1 e 15 do contrato de movs. 1.5/.1.6;b) desconstituir a cláusula contratual de correção monetária pela Taxa SELIC (cláusula 7.1) em caso de inadimplência, de modo que deverá incidir apenas os juros remuneratórios, juros moratórios, multa e despesas de cobrança (cláusula 15);c) condenar a ré a repetir os valores indevidamente cobrados, em razão da cumulação informada na alínea anterior, devendo o autor trazer em liquidação de sentença os comprovantes de pagamento ou declaração de plena quitação, bem como acostar os cálculos matemáticos necessários para apuração do valor, que será atualizado monetariamente pelo IPCA; e acrescido de juros mensais calculados pelo índice SELIC, descontada a razão de atualização monetária, ambos a cada vencimento;d) declarar a mora do embargante, visto que não foi constatada abusividade durante a normalidade contratual;e) declarar a licitude da previsão contratual de “despesas de cobrança” (cláusula 15), em caso de inadimplência, de honorários advocatícios no valor de 10% do saldo devedor.Condeno o embargante, solidariamente, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, acorde o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50%.Condeno o embargado, solidariamente, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, l, na proporção de 50%.”O banco embargado insurge-se contra referida decisão, defendendo, em síntese, a ausência de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Argumenta que o contrato firmado entre as partes é de FINAME, modalidade de financiamento de recursos próprios do BNDS, o qual tem metodologias diferentes. Defende que a determinação judicial de exclusão da SELIC como fator de correção monetária carece de aplicabilidade prática, uma vez que não houve. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de cassar a sentença em relação à taxa Selic. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 131.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Mérito:Cuida-se, na origem, de embargos do devedor opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0001486-21.2023.8.16.0122, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Auto Posto Jotão Ltda – ME e Jose Mário Freire, consubstanciada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário – BNDS automático nº 6070278, no valor nominal de R$ R$ 45.268,93. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente em verificar se houve cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios no caso em análise. Pois bem.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS . ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 . Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3 . A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4 . A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice . Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva . Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2011360 MS 2022/0200684-0, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022). Conforme entendimento jurisprudencial mencionado, não é admitida a cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios, uma vez que, quando pactuada a incidência da Selic como índice de atualização das parcelas contratuais, esta já engloba, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios, de modo que eventual cobrança de juros remuneratórios configuraria verdadeiro bis in idem. No caso em análise, embora o banco embargante sustente que não houve cumulação entre a taxa Selic e os juros remuneratórios, verifica-se, a partir da análise do instrumento contratual, que há expressa previsão de incidência conjunta desses encargos, o que configura cobrança em duplicidade.Confira-se:O referido contrato prevê, ainda, em sua cláusula 7.1, a adoção da Taxa SELIC como indexador para atualização do débito, conforme se extrai da seguinte previsão contratual:Assim, ainda que a parte sustente a inexistência de cumulação entre a Taxa SELIC e os juros remuneratórios, tal alegação não encontra respaldo nos autos. Ademais, o cálculo apresentado pela instituição financeira não é apto a comprovar a ausência de cumulação, limitando-se a reproduzir os valores cobrados, sem esclarecer a metodologia empregada. Com efeito, ao banco trazer provas concretas acerca não cumulação, contudo, o que não fez, ficando suas alegações apenas em conjecturas, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.Ressalte-se, ainda, que, embora se trate de contrato vinculado às regras do BNDES, previstas no Decreto-Lei nº 59.170/1966, referido diploma legal não autoriza, de forma expressa ou implícita, a cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios.Sobre o tema, também é a jurisprudência deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CDC E INVERSÃO ÔNUS PROVA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA OU SOCIOECONÔMICA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. EXPRESSAMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:Trata-se de apelação interposta por Sushi Arte Restaurante Ltda. e outros contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A.Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e questionam a incidência de juros e capitalização mensal.II. Questões em discussão:Se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória.Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes.Legalidade da cobrança simultânea da Taxa Selic com juros remuneratórios.Regularidade da capitalização mensal dos juros prevista no contrato.Readequação dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir:Não há cerceamento de defesa quando o juízo considera suficientes as provas documentais constantes dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.A relação contratual não caracteriza situação de vulnerabilidade que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.A incidência simultânea da Taxa Selic com juros remuneratórios configura bis in idem, sendo abusiva e ilegal, conforme jurisprudência do STJ.A capitalização mensal dos juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que restou comprovado no contrato firmado entre as partes. no presente caso não é possível a aplicação do art. 354 do Código Civil, posto que, não foi reconhecida a abusividade da capitalização de juros. Diante da parcial procedência do recurso, é necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, redistribuindo-se os custos processuais e honorários advocatícios proporcionalmente ao grau de sucumbência das partes.IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente provido para declarar abusiva a cobrança cumulativa da Taxa Selic com juros remuneratórios, mantendo-se apenas a incidência da Taxa Selic.Redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016678-66.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 31.03.2025)Embargos do devedor. Execução de cedula de produto rural. Pretensão recursal que não ataca os fundamentos da sentença. Aplicação dos artigos 932, III e 1.010, III, CPC. Não conhecimento. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Expurgo devido. Cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Ilegalidade. Sucumbência. Decaimento mínimo não configurado. Incidência do ‘caput’ do art. 86, do CPC, e não de seu parágrafo único. Redistribuição à proporção de vitórias e derrotas de cada parte. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010905- 14.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 28.09.2020) Portanto, correta a sentença que afastou a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios, motivo pelo qual o recurso deve ser desprovido. Sucumbência:Com relação a fixação de honorários recursais, conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Logo, diante do não provimento do recurso da parte embargada, fixo em 2% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, devidos pela parte recorrente à parte contrária, observados os critérios fixados pelo Juízo em primeiro grau. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer em negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.