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Processo:

I. CARLA GIRARDI RUZZA e outros interpuseram apelação cível em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 166.1), que julgou improcedentes os pedidos iniciais efetivados por eles em face de MARCIO ANTONIO ZANELLA, condenando-os ao pagamento do ônus de sucumbência e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida.Nas razões (170.1), os apelantes alegaram, em resumo, que a sentença deve ser reformada, uma vez que a alegação de inadimplência dos executados quanto ao Termo de Confissão de Dívida, firmado em novembro de 2020, não se sustenta. Os recorrentes afirmam que já realizaram pagamentos correspondentes a boletos e serviços prestados, e que, portanto, não devem mais nada ao embargado, sendo necessário um encontro de contas para reconhecer a quitação total da dívida. Também impugnam a validade de uma cláusula contratual que permitiria a penhora de bens, argumentando que tal cláusula é nula, à luz da Lei nº 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade do bem de família. Além disso, mencionam que a decisão de revelia proferida em audiência não foi devidamente considerada, o que, segundo eles, demonstra má-fé por parte do embargado. Assim, os recorrentes solicitam que o recurso seja recebido e julgado procedente.Em contrarrazões (mov. 179.1), o apelado pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. No tocante à questão de fundo, trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida e assunção de obrigações), na consideração de que Exson e Carla reconheciam a dívida perante Marcio Antonio, no valor de R$ 88.850,00, na data de 10/11/2020, que deveria ser paga em 50 parcelas de R$ 1.777,00.Diante da ausência de pagamento, houve o ajuizamento de execução do título, com posterior oposição dos presentes embargos, onde o juízo singular considerou que não houve prova do alegado pagamento integral da avença.Com efeito, na instrução do feito os embargantes alegaram que houve o pagamento da dívida, haja vista que teriam firmado entre si e verbalmente prestações de serviços ao embargado, donde seriam descontados os valores estabelecidos junto ao Termo de Confissão de Dívida.Ocorre que não houve a demonstração efetiva do alegado pelos embargantes.Denota-se que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução (mov. 148 e ss.) não conseguiram demonstrar que efetivamente houve o pagamento da dívida executada, vez que apenas disseram que Exson fazia serviços para Márcio; que este teria emprestado valores para aquele, sem que houvesse o devido pagamento; que Exson teria pago algumas das parcelas iniciais; que houve tentativa de negociação entre eles; não sabiam da negociação da casa ou de financiamento da Caixa efetivada por eles; não detinham conhecimento de entrega de carros para Márcio.Enfim, como visto, foram vagas as alegações das testemunhas quanto ao pagamento efetivo da dívida em questão, inexistindo provas a desconstituir a conclusão alcançada pelo magistrado singular.Assim, não há assertiva quanto às prestações de serviços executadas por Exson, hábeis a abater o montante executado, mostrando-se insuficiente – por frágil e sem amparo em outros elementos de convicção – os orçamentos de consertos de carros que foram colacionados junto da inicial, haja vista que ausente de datas, assinaturas, ou comprovantes de pagamento, ou quitação de débitos pelas partes.Igualmente inservíveis para fins de prova de quitação os recibos inseridos nos autos (mov. 1.6), já que possuem valores diversos do convencionado pelas partes na confissão de dívida, com datas diversas e emitidos em prol de terceiro, que não o exequente.Certo, portanto, não existir demonstração inequívoca de nenhum fato concreto constitutivo do direito do embargante, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC).A teor, válido citar:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...)
ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUE OS PAGAMENTOS SE REFEREM AO TÍTULO EXEQUENDO. SUPOSTAS TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA IRRETORQUÍVEL DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 373, I DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007772-53.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 21.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO POR MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. É ônus do executado/embargante a prova do pagamento, por constituir fato extintivo do direito de crédito do exequente/embargado.2. Não comprovado o pagamento das confissões de dívida por meio de prestação de serviços, prevalece o débito indicado na inicial de execução.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008096-90.2020.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 12.08.2023)
APELAÇÃO 01 (EMBARGANTE) EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA COM AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO E INTIMAÇÃO DAS PARTES NO ATO COM OBJETIVO DE CONTRAPOR A ALEGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 435, CAPUT DO CPC. TESE DE PAGAMENTO PARCIAL. BOLETOS QUE NÃO POSSUEM NEXO COM OS VALORES CONSTANTES NAS DUPLICATAS EXECUTADAS E SE TRATAM DE PAGAMENTOS PRETÉRITOS SEM CORRELAÇÃO COM A DÍVIDA EXEQUENDA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA E DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO/QUITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DOS ARTS. 319 E 230, AMBOS DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. (EMBARGADA) IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. CASSAÇÃO DA BENESSE E PREPARO RECURSAL. SOMENTE JUROS DE MORA DEVIDOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000337-94.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 17/06/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO/CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC/15. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC/15 e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, que não restou demonstrada. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/15, é indevida a condenação por litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031403-02.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2023).
Por fim, no tocante à nulidade da cláusula de garantia, denota-se que os embargantes ofereceram o bem, de modo que voluntariamente abdicaram da proteção legal dada a ele.Isso porque, mesmo que se trate de bem de família, se o imóvel foi oferecido como garantia pelo casal ou entidade família, há o afastamento da regra da impenhorabilidade, nos exatos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, in verbis:
“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”.
Ademais, oferecer voluntariamente o bem em garantia para depois arguir a proteção da impenhorabilidade do bem de família constituiria autêntico venire contra factum proprium, ou seja, um comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico.No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Discute-se nos autos a impenhorabilidade do imóvel residencial - se bem de família ou não - que foi dado em garantia de alienação fiduciária. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se reconhece a impenhorabilidade do bem de família quando o devedor fiduciante aliena fiduciariamente o bem, que sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório e que fere a ética e a boa-fé das relações negociais. 4. Rever as conclusões do acórdão quanto à inexistência de fraude à execução e má-fé do agravante, nos moldes em que o recorrente apresenta suas razões do especial, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.053/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA OFERECIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE. 1. Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA QUE DEVE SER ALEGADO APÓS AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS, RESTANDO RESGUARDADO O DIREITO DO DEVEDOR NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BEM OFERECIDO LIVREMENTE COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE ELENCADA PELO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. “A impenhorabilidade do bem de família não retira dos proprietários o direito de disposição sobre o bem. Assim, caso ofertado livremente como garantia de um contrato, a sua penhora em posterior processo de execução é decorrência lógica da constituição do imóvel como garantia. A proteção da casa em que reside a entidade familiar, nessa circunstância, ofenderia a boa-fé contratual, a qual deve reger todas as relações”. (AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022680-55.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 30.06.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que haja como regra a impenhorabilidade do bem de família, o proprietário detém liberdade para dispor de seu imóvel, conforme a excepcionalidade trazida pelo inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/90. Em se tratando de alienação fiduciária, não há espaço para a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia uma vez que este não mais pertence ao devedor, pois a propriedade já foi transferida ao credor. Portanto, as alegações para se manter na posse do bem imóvel com base no argumento de tratar-se de bem de família repetidas pela autora/agravada não são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Nesse sentido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074037-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.05.2021 – grifou-se)
Logo, o recurso, não merece provimento, devendo ser majorados os honorários advocatícios a 15% do valor atualizado da causa, dado o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).