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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020873-12.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. CONTUDO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exibição de documentos como ação autônoma é possível, inclusive existindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de ajuizamento de feito pelo procedimento comum.A autora, contudo, não demonstrou interesse de agir, pois não comprovou a prévia recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados.A parte autora não utilizou os canais de atendimento indicados pela instituição financeira para obter as informações desejadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A propositura de ação de exibição de documentos requer a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido e a existência de relação jurídica entre as partes, conforme entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318 e 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0027029-69.2021.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006444-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023.