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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. CONTUDO, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exibição de documentos como ação autônoma é possível, inclusive existindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de ajuizamento de feito pelo procedimento comum.A autora, contudo, não demonstrou interesse de agir, pois não comprovou a prévia recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados.A parte autora não utilizou os canais de atendimento indicados pela instituição financeira para obter as informações desejadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de extinção sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A propositura de ação de exibição de documentos requer a demonstração de prévio pedido administrativo não atendido e a existência de relação jurídica entre as partes, conforme entendimento firmado em recurso especial representativo de controvérsia.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318 e 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0027029-69.2021.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006444-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020873-12.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.05.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Maria Elza Nunes em face da sentença proferida nos autos de exibição de documentos e reparação de danos morais sob nº 0020873-12.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Maringá/PR, que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil (mov. 13.1-autos de origem).A recorrente alega, em síntese, que: a. considerando que se trata de documentos comuns às partes, é necessário apresentar a documentação requerida; b. é possível o processamento da demanda via procedimento comum, como exibição de documentos autônoma; c. foi acostada notificação extrajudicial demonstrando a resistência do réu à pretensão da parte autora.Foi apresentada contrarrazões pela ré (mov. 21.1-autos de origem).A parte recorrente foi intimada para se manifestar quanto à apresentação de requerimento administrativo válido (mov. 9.1/AC).Foi apresentado petitório no mov. 12.1/AC.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. A recorrente se insurge contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, I e VI, do CPC.Na decisão recorrida constou o seguinte:É garantido o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF) e de ação (art. 5º, XXXV, CF), contudo o abuso de direito não é lícito (art. 187, CC). A exibição como ação autônoma é rara e é necessária quando a parte não tem nenhuma relação jurídica com a outra, pois possuindo, a exibição de documentos pode ser antecipada (art. 381/383, CPC), antecedente (art. 305/310, CPC) ou incidente (art. 396/400, CPC). Como se vê, embora afirme a relação jurídica de direito material com o réu, a autora não pretende a exibição em caráter antecipado e sem sucumbência (art. 381/383, CPC) de forma não abusar do seu direito a exibição. Está indicado que o propósito da exibição de documentos como ação autônoma visa a sucumbência em honorários (art. 85, CPC). Registre-se que autora possui conta corrente que, efetivamente, procedeu os descontos no benefício previdenciário e contra quem a autora não deseja a exibição dos documentos justificativos dos lançamentos bancários (art. 401/404, CPC). Destarte, resta evidente que a autora não tem necessidade (interesse de agir) da exibição de documentos como ação autônoma.Contudo, quanto à possibilidade de ajuizamento da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, cabe breve digressão.Nos casos em que a parte pretende o reconhecimento do direito material à obtenção de documento comum (contrato), a via procedimental adequada é aquela submetida ao procedimento comum contencioso (art. 318, do CPC), em que será imprescindível à configuração do interesse de agir a prova da prévia recusa administrativa do réu, nos termos do entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015).A rigor, trata-se a exibição de documentos de medida que se exaure em si mesma, ou seja, com a simples obtenção da pretendida documentação, sendo irrelevante, inclusive, se demanda futura será ou não proposta pelo interessado. Anota-se que em demandas como esta, são arbitrados honorários sucumbenciais quando há julgamento do mérito.Portanto, mostra-se plenamente possível pleitear a exibição de documento comum às partes, inclusive quando a parte aduz que constatou descontos em seu benefício previdenciário em decorrência desses negócios jurídicos.Contudo, a demanda deve ser mantida quanto à extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, mas sustentada em fundamento diverso.Como definido no já citado Recurso Especial nº 1349453/MS, cabe à parte autora demonstrar que realizou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação. Nesse tocante, a autora indicou que realizou reclamação perante o PROCON (mov. 1.6/autos de origem). A instituição financeira, por seu turno, apresentou resposta perante a instituição informando claramente os canais pelos quais a reclamante poderia obter informações sobre os negócios jurídicos apontados (mov. 1.7/autos de origem):Diante do exposto, para obter informações sobre a operação, solicitamos que estabeleça contato com o Banco Bradesco S/A por meio dos telefones 3004-7224 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-055-7222 (demais localidades) para informações do contrato ou por meio do SAC 0800-727- 9977 (reclamações, cancelamentos e informações gerais).A consumidora pode ficar tranquila, pois o banco mencionado está preparado para realizar o atendimento e atualmente detém as informações atualizadas da operação viabilizando os devidos esclarecimentos e providências que entender necessáriasDiante do exposto, caso ainda reste dúvidas ou queira informações adicionais, orientamos a estabelecer contato em nossa Ouvidoria, por meio do telefone 0800.776.9595 (atendimento exclusivo Procon 0800.775.2233).Não há qualquer demonstração de que a parte autora procurou os canais apontados ou, ainda que, enviou uma notificação extrajudicial, via A.R. (Aviso de Recebimento), ao endereço da instituição financeira. Desse modo, não é possível afirmar que a ré se furtou em atender o pedido, que é objeto desta demanda.Em casos análogos, já decidiu esta colenda câmara:APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, I). INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO. AFASTAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N.º 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA, NÃO PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. RECLAMAÇÃO ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA “CONSUMIDOR.GOV.BR” JUNTO AO PROCON. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027029-69.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023) (grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. TEMÁTICA DEFINIDA NO RESP Nº 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO RESPEITADAS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO QUE ENCAMINHOU RESPOSTA A AUTORA NO PROCON ORIENTANDO A FORMA COMO PODERIA REQUERER A DOCUMENTAÇÃO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO E NÃO OBTEVE OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006444-62.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) (grifou-se).Nesse sentido, mantém-se a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Ainda, mantenha-se a atribuição de custas processuais à parte autora, com a ressalva da concessão de justiça gratuita (mov. 8.1/autos de origem).A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), o que não é o caso dos autos, visto que não foram arbitrados em primeiro grau.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento, mantendo a sentença de ofício por fundamento diverso.
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