SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018015-93.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de limitar os juros remuneratórios a uma vez e meia da taxa média d mercado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média e não a uma vez e meia; e (ii) fixação dos honorários pelo critério equitativo.III. Razões de decidir3. Limitação dos juros remuneratórios que deve ser realizada com base na média divulgada pelo Bacen, e não a uma vez e meia. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença, limitando os juros à taxa média do mercado. 4. Fixação dos honorários por equidade, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0001187-77.2021.8.16.0166, Rel. Subst. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, APC 0014573-05.2022.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJPR, APC 0003321-53.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, APC 0007944-64.2022.8.16.0033, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 23.07.2023.