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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO DA SILVA em face do acórdão de mov. 17.1-ac.O embargante alega, em resumo, que: há omissão quanto à indenização parcial realizada pelos Embargados, manifestando-se expressamente sobre a sua relevância para a solução da controvérsia, explicitando qual seria a natureza jurídica do pagamento parcial realizado pelas Embargadas e afastando a presunção de que ele representa um reconhecimento tácito do direito à indenização; há contradição quanto à licitude da atividade de garimpagem, considerando as provas dos autos que demonstram a sua existência e o seu reconhecimento pelos próprios Embargados; deve ser reconhecida a importância do recenseamento do Embargante como ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, e que não pode ser desconsiderado sem justificativa plausível; há obscuridade quanto à revisão do acordo extrajudicial, não tendo analisado de forma clara e precisa a ocorrência de vício de consentimento; há obscuridade e contradição do acórdão quanto à (des)consideração da condição de pessoa leiga do Embargante e da alegação de nulidade do acordo, ponderando a vulnerabilidade do Embargante frente ao poderio econômico das Embargadas; deve ocorrer uma investigação mais profunda e mediante todos os mecanismos dos deveres instrumentais cabíveis para aferição real da alegação de vício de consentimento, considerando a vulnerabilidade do Embargante e a impossibilidade de exigir a prova negativa de que foi vítima de dolo e coação moral, determinando a realização de instrução probatória acerca da alegação de vício de consentimento no acordo firmado; e, deve ser suprida a omissão do acórdão quanto à aplicação do princípio da isonomia, manifestando-se sobre a alegação de tratamento desigual dispensado à categoria de pescadores e à de garimpeiros. Busca, em suma, o provimento dos embargos para que supridos os vícios seja dado provimento ao recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, reconhecendo-se o direito do Embargante à indenização pelos danos sofridos em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, já que oposto no prazo legal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. É, portanto, recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do órgão julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.No caso, ao contrário do alegado, não há qualquer omissão/obscuridade/contradição no acórdão. Esta Câmara apreciou as questões tais quais postas e assentou que houve acordo válido entre as partes e que a atividade de mineração do embargante foi ilícita, de forma que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Naquilo que é mais significativo, o acórdão está assim fundamentado (mov. 17.1-ac): “(...) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO DA SILVA, por meio do qual busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. O apelante sustenta, em síntese, que: restou comprovada a prestação de serviços de garimpo através da indenização parcial paga pelas rés; por ser pessoa leiga, não pode ser prejudicado pela ausência de título minerário; havia autorização para garimpo através da Mineradora Tibagiana; a atividade minerária era reconhecida, tanto que constava no PBA da usina; eventual nulidade da lavra só atingiria o período de 2009 a 2016; e, há vício de consentimento no acordo firmado. Em primeiro lugar, o simples fato de ter recebido indenização através do acordo não convalida a ilegalidade da atividade. Como bem destacado na sentença recorrida, "o termo de quitação da indenização recebida pelo autor apenas comprova que ele trabalhava com garimpo, não sendo documento hábil para comprovar a regularidade e licitude da atividade" (mov. 265.1).O argumento de ser pessoa leiga também não prospera. A condição pessoal do autor não tem o condão de afastar a exigência legal do título minerário, requisito indispensável para o exercício da garimpagem nos termos do art. 3º da Lei nº 11.685/2008, até mesmo porque não se pode alegar desconhecimento da lei (LINDB, art. 3º). No que tange à alegada autorização através da Mineradora Tibagiana, os documentos dos autos demonstram que a autorização minerária que existia em nome desta empresa (Portaria de Lavra nº 280 /2009) foi declarada nula pela Portaria nº 479/2016 (mov. 228). Ademais, mesmo que válida fosse, não poderia beneficiar o autor, que sequer comprovou vínculo formal com a mineradora, tendo dito que “(...) exerceu atividade de garimpo de forma autônoma, sem vínculo de emprego (...)” (mov. 231.1). Da mesma forma, o fato da atividade minerária constar no PBA da usina não legitima o exercício irregular do garimpo. O estudo apenas mapeou as atividades existentes na região para fins de impacto ambiental, sem qualquer efeito legitimador. Quanto ao argumento temporal (de que a nulidade só atingiria o período de 2009 a 2016), também não merece acolhida. É que, a rigor, a prova da licitude da atividade desenvolvida deveria ser produzida pelo autor, ainda com a petição inicial, o que não se verifica no caso em julgamento. Não há nos autos e tampouco o autor indica em seu apelo prova cabal de que ele exercesse a atividade minerária de forma lícita no local à época dos fatos.Acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, pois é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo que a realização da atividade indevida é passível de sanções administrativas e penais” (REsp 1188683/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011). Especificamente em relação as ações indenizatórias decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá, esta Corte firmou entendimento da imprescindibilidade de apresentação do título minerário para comprovação do exercício licito da atividade de garimpeiro. Observe-se: (...) Como mencionado na sentença, sequer restou comprovado nos autos que o apelante exercia o garimpo de forma vinculada a uma mineradora, ou então a sua exploração lícita individual da atividade. No que se refere ao alegado vício de consentimento no acordo, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. O processo de negociação foi acompanhado por diversas entidades (MPF, DPU e MPPR), tendo a proposta sido aprovada em assembleia pela maioria dos garimpeiros. O autor tinha plena ciência das condições pactuadas, tanto que aderiu voluntariamente ao acordo (mov. 1.34).A despeito de toda argumentação de que o Consórcio Réu elegeu arbitrariamente sem indicar quais os critérios objetivos para avaliação e comprovação do início da atividade, a proposta final apresentada na 8ª Reunião da Câmara Técnica dos Trabalhadores de Minerações (CT/TDM) é clara quanto ao valor da indenização (mov. 1.14): (...) Ao que consta da ata da 8ª Reunião, a proposta foi aceita pela maioria dos garimpeiros presentes (mov. 1.14): (...) Diversas entidades da sociedade civil participaram da Câmara Técnica dos Empregados de Mineração, notadamente o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Estado do Paraná. Logo, não há qualquer vício que inquine de nulidade o negócio jurídico entabulado entre as partes, pelo contrário o autor tinha plena ciência do valor da indenização e que ela abarcava todos os prejuízos decorrentes na construção da UHE MAUÁ.(...)Não há qualquer prova de erro na interpretação do acordo pactuado e também de coação/dolo por parte das rés com a suposta demora para celebrar o acordo. Ao que consta dos autos, a tratativa de indenização dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Mauá foi marcada de inúmeras reuniões, onde vários fatores influenciaram nos trabalhos, não se podendo afirmar que a demora na apresentação da proposta de acordo pelo Consórcio foi doloso. A alegação de que o Consórcio Réu postergou a apresentação do acordo por mais um ano, por si só, não é suficiente para a anulação do negócio jurídico. Não existe prova efetiva de que a apresentação de acordo foi maliciosamente postergada pelo Consórcio, mediante artifício ou expediente astucioso, para deixar o autor em estado de miserabilidade e sem condições de renunciar a proposta que foi apresentada. Ademais, para que o dolo se caracterize como vício do consentimento, seria necessária a comprovação de que o Consórcio Réu, de forma maliciosa e de má-fé, postergou a apresentação do acordo para colocar o autor em estado de miserabilidade e força-lo a aceitar qualquer quantia, ônus da qual o autor não se desincumbiu. O fato do autor ter celebrado acordo que posteriormente julgou ser desinteressante não configura qualquer vício do negócio jurídico. Isso porque o demandante não assumiu qualquer tipo de obrigação excessivamente onerosa (estado de necessidade), tampouco se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (lesão). A legislação processual estabelece que o autor tem o ônus probatório acerca dos fatos que fundamentam sua pretensão e, nesse contexto, o apelante não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, qual seja, a ocorrência dos vícios de consentimento alegados. Ante a falta de provas aptas a comprovar os fatos narrados pelo Apelante, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser rejeitada a pretensão de anulação do Termo de Acordo aderido pelo Apelante Isto posto, considerando que não foi demonstrado qualquer vício apto a inquinar o acordo, tampouco a licitude da atividade minerária supostamente realizada pelo autor à época dos fatos, é de rigor o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (...)” (g.n.) Como visto, as teses levantadas nestes embargos foram devidamente apreciadas no acórdão, logo não há omissão, obscuridade ou contradição. O órgão julgador não é obrigado a responder todos os argumentos da parte, mas somente os mais relevantes e que, ao menos em tese, possam infirmar o decisum.Na espécie, todos os argumentos relevantes foram devidamente examinados, de forma coerente, sem contradições ou obscuridades.Após examinar toda a prova produzida e as alegações tais quais postas, embora divergente do entendimento do embargante, foi assentado no acórdão a validade do acordo firmado entre as partes e a ilicitude da atividade minerária, sendo de rigor a manutenção da sentença que rejeitou os pedidos iniciais.Está claro, portanto, que parte pretende rediscutir a justiça da decisão, o que é incabível em sede de aclaratórios, sendo de rigor a rejeição do recurso. Assim, ante a ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, não é juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, pois buscam, apenas, rediscutir o julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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